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Acórdão
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1.
Relatório: Trata a espécie de recurso de agravo de instrumento manejado por CAEDRHS - ASSOCIACAO DE ENSINO contra decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer com Reparação por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela, na qual o juízo de primeiro grau saneou o processo e inverteu o ônus da prova no que diz respeito à obrigação de fornecimento do certificado válido de conclusão do curso de formação. Como razões de sua irresignação, alega a parte agravante, em síntese, que não foi a agravante quem ofertou o curso, prestou serviços educacionais ou de qualquer forma se comprometeu com a autora. Alega que nem mesmo recebeu qualquer espécie de pagamento ou contrapartida por eventuais serviços prestados à autora, sendo parte ilegítima para figurar no presente feito. Defende ainda a existência de coisa julgada material, pois a agravada distribuiu sob nº 0018694-73.2018.8.16.0031 uma ação que tramitou perante o 1º. Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava/PR, com pedido para homologação de acordo judicial envolvendo a mesma situação exposta na exordial desta ação em comento. Alega que o que difere aqui é apenas a qualificação da entidade certificadora, passando a atribuir tal função ao Instituto Superior do Litoral do Paraná (CAEDRHS), sendo descabida a proposição de uma segunda demanda sob os mesmos fundamentos. Defende ainda ser incabível a inversão do ônus da prova, pois não restou demonstrada qualquer hipossuficiência probatória por parte da agravada, que embasou sua inicial com diversos documentos e certidões, mas nenhum deles faz referência à prestação de serviços por parte da agravada. Alega que inexiste qualquer documento na posse da agravante que permita demonstrar a inexistência de prestação de serviços de natureza consumerista para com a agravada, em especial porque tal fato jamais existiu. Pleiteia pela concessão de efeito suspensivo e pelo final provimento do recurso. Indeferido o efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 10.1). Contrarrazões no mov. 18.1. É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Preliminarmente, destaca-se a impossibilidade de conhecimento do agravo no que diz respeito às alegações de ilegitimidade passiva e de ocorrência de coisa julgada. Isto porque a decisão agravada, nestes pontos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação processual, já que o rol do art. 1.015 do NCPC, com efeito, é taxativo. Sendo assim, deixo de conhecer do agravo de instrumento nestes tópicos. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso em seus demais pontos. Conforme relatado, trata-se de irresignação contra a decisão que, dentre outras providências, inverteu o ônus da prova em favor do consumidor no que diz respeito à obrigação de fornecer certificado de conclusão de curso. Primeiramente, destaca-se que é evidente a plena aplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor, havendo nos autos a presença concomitante das figuras do fornecedor (ré/agravante) e do consumidor (autora/agravada), bem como a presença de elementos que demonstram que as partes mantiveram verdadeira relação de consumo. Além disso, alega a parte autora que perdeu o cargo de provimento por concurso público, no qual havia sido aprovada e empossada, em razão de irregularidades no Certificado de Conclusão de Curso de Formação Pedagógica pelo Instituto ABRASCE, em virtude da não adequação à Resolução nº 02/2015 do Conselho Nacional de Educação. Verifica-se que toda a argumentação apresentada pela parte autora na ação é no sentido de que a instituição ora agravante era a responsável pela emissão do certificado, ou seja, era a “entidade certificadora”, atuando em parceria com outra instituição, que efetivamente ministrava o curso. Assim, tendo havido erro no certificado emitido, e tendo este equívoco ocasionado a declaração de nulidade do ato de investidura da autora/agravada em concurso público, é certo que cumpre à agravante demonstrar que se desincumbiu de seu ônus na relação contratual entabulada, ou seja, que emitiu certificado válido (ou que não era sua responsabilidade emiti-lo). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o seu objetivo e os requisitos para a inversão do ônus da prova, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. Tratando-se de contrato de adesão, e sendo evidente a hipossuficiência da agravada, é de se inverter o ônus da prova, a fim de buscar o equilíbrio para que as partes se igualem diante do processo, medida necessária para evitar que o consumidor fique entregue à própria sorte. Outrossim, a hipossuficiência se caracteriza também pela vulnerabilidade técnica da agravada, que resta evidente no caso, ante a especificidade e tecnicidade da matéria discutida. Neste sentido a jurisprudência em casos semelhantes: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEMORA EXCESSIVA EM ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ EM FACE A DEMORA EXCESSIVA DA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE TEVE SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS FRUSTRADAS DANO MORAL CONFIGURADO. QUE OBSERVA OSQUANTUM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006122-19.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 03.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - APLICABILIDADE DO CDC E ART. 373, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC/2015 - INVERSÃO DO ÔNUS - POSSIBILIDADE - MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1615330-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - Unânime - J. 18.04.2017) Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do presente agravo e negar-lhe provimento na parte conhecida, mantendo a decisão agravada em sua integralidade.
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