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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por RONALDO RICARDO DA CONCEIÇÃO E OUTRO em face da decisão de mov. 160.1, que em ação de revisão de contrato em fase de cumprimento de sentença sob nº 0006234-47.2015.8.16.0035, assim dispôs:
“[...] 2. Já ocorreu o decurso de prazo da suspensão determinada no mov. 122.1, logo, a demanda deverá ter seu regular prosseguimento.Ademais, como mencionado anteriormente já ocorreu o trânsito em julgado, assim, o processo está coberto pela coisa julgada, dessa forma, não determino a suspensão em face da ação civil pública. ” Em suas razões recursais, alega em síntese que: a) o descumprimento por parte da agravada vem gerando há anos, enormes prejuízos, não só aos agravantes, mas a centenas de famílias na mesmo situação; b) em período de crise sanitária as dificuldades dos agravantes se tornaram ainda mais críticas, sendo uma das causas justamente a conduta dos réus que deixaram de cumprir suas obrigações contratuais; c) como o juízo ainda não foi garantido pela penhora, e os agravantes sequer foram intimados a apresentar bens, a lei processual é clara no sentido de que a fluência do prazo para impugnação iniciar-se apenas após a garantia do juízo; d) a determinação do § 1º do art. 475-J é taxativa, de maneira que somente depois da efetivação de penhora irá fluir o prazo para impugnação, como bem observou o magistrado.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para o fim de: a) conceder o efeito suspensivo à decisão monocrática, permanecendo os autos suspensos, uma vez que ainda não houve revogação da referida suspensão determinada na Ação Civil Pública; b) reformar a decisão agravada no que toca à suspensão do processo, e também à intimação dos agravantes para a indicação de bens à penhora, com a concessão do referido prazo, o que ainda não ocorreu; c) que seja o agravado intimado para apresentar, querendo, sua contraminuta (mov. 1.1/Ag).A medida liminar foi concedida (mov. 13.1/Ag).O agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão (mov. 27.1/Ag).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não interferência no feito por falta de interesse (mov. 35.1/Ag). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Atente-se, ainda, que o presente recurso de agravo se amolda à hipótese de cabimento do parágrafo único, do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, in verbis: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade manter a suspensão nos autos de origem e que a fluência do prazo para impugnação só iniciará após a garantia do juízo.Analisando os argumentos expendidos, entende-se que assiste razão em parte. Vejamos.Em relação ao pedido de suspensão dos autos de origem, oportuno colacionar um excerto da decisão de mov. 13.1 proferida pelo Eminente Desembargador Ruy Muggiati que atribuiu o efeito suspensivo ao recurso: Observa-se dos autos que os agravantes ajuizaram ação revisional de contrato sob nº 1.602/2006 em face da AZ Imóveis, e esta ajuizou em face dos recorrente ação de rescisão de contrato sob nº 47/2006, sendo aquela julgada parcialmente procedente para determinar a “revisão do saldo devedor, a partir da celebração do aditamento ao contrato (15.06.01), levando-se em consideração o saldo devedor existente à época, a partir do qual deverá incidir o IGP-M a cada doze (12) meses, de forma simples, conforme prevê o item “7” do contrato acostado às fls. 29”; julgando improcedente a ação de rescisão de contrato (mov. 1.3 dos autos originários).Interposto recurso de apelação cível sob nº 1102190-0 pela AZ Imóveis, este foi conhecido e parcialmente provido, “a fim de determinar que no recálculo das prestações incidam juros remuneratórios, de forma simples, de 1% ao mês” (mov. 1.3 dos autos originários).A AZ Imóveis deu início à fase de cumprimento de sentença, requerendo a intimação dos executados para o recebimento do valor de R$58.989,80 (mov. 16.3).Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença alegando que não foram considerados os valores depositados nos autos desde o ano de 2004, que se aproximam do valor de R$33.000,00, já considerados os consectários legais. Argumentaram que não possuem condições de adimplir o valor executado, bem como não possuem bens passíveis de penhora (mov. 36.1).Através da petição de mov. 46.1 a exequente afirmou que os argumentos apresentados pelos executados não estão previstos no rol taxativo do art. 475-L, do CPC.Após, sobreveio a decisão de mov. 50.1, que dispôs que “sobreleva notar que o prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela parte executada começa a fluir, em consonância com o preconizado pelo artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, da intimação do auto de penhora e avaliação”, sendo indispensável a realização de penhora para a apresentação de impugnação (mov. 50.1).A exequente pugnou pela aplicação de multa, de acordo com o art. 475-J, em razão da ausência de pagamento da dívida (mov. 53.1).Após, foi juntada aos autos decisão proferida nos autos sob nº 0018503-21.2015.8.16.0035, proferida em cautelar preparatória proposta pelo Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Paraná em face da AZ Imóveis e outras, que determinou a suspensão das “ações em que as requeridas sejam litigantes, em trâmite perante neste juízo do Foro Regional de São José dos Pinhais, bem como proibir, temporariamente, o levantamento de depósitos judiciais vinculados a estas demandas” (mov. 56.1).A AZ Imóveis peticionou nos autos informando que a decisão liminar proferida na cautelar preparatória nº 0018503-21.2015.8.16.0035 foi cassada pelo Tribunal de Justiça (mov. 76.1), sendo as seguintes ações posteriormente extintas (0018503-21.2015.8.16.0035, 0018508-43.2015.8.16.0035 e 0018524- 94.2015.8.16.00350) (mov. 85.1).Os executados peticionaram nos autos afirmando que a exequente pretende enriquecimento sem causa, pois o valor executado é exorbitante e já foi impugnado. Diz que “não obstante a requerida insista em tirar proveito da situação, fica evidente sua má-fé, porquanto não cumpriu sua parte no contrato, vendeu loteamentos irregulares, até agora não regularizados perante as autoridades, preocupando-se apenas com suas vastas margens de lucros. Tanto assim é que possui contra si milhares de processos, bem como, pelo menos 9 (nove) ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado”. Disseram que ainda que tenham sido extinta a cautelar, o Ministério Público informou que ajuizou 09 ações civis públicas em face dos réus na ação cautelar, inclusive da AZ Imóveis com o objetivo de que cada empresa seja condenada “promover a regularização dos loteamentos irregulares mediante o integral atendimento dos requisitos legais e ressarcir os danos causados”. Pugnou, ao final, pela suspensão do presente cumprimento de sentença até o julgamento da ação civil pública nº 1379-04.2018.8.16.0202 (mov. 89.1).A AZ Imóveis peticionou nos autos pugnando pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que não existe conexão da presente ação com a ação civil pública nº 0001379-04.2018.8.16.0202, pois de acordo com a Súmula 235 do STJ “a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado” e que “no caso em tela, há sentença devidamente transitada em julgado, desde 26.09.2014 (mov. 1.3), logo, é juridicamente insustentável a conexão com a referida ação civil pública ou qualquer outra demanda”. Disse que o valor devido pelos executados é de R$ 83.562,63 e que o depositado no decorrer do processo perfaz a quantia de R$ 34.821,87, faltando o valor de R$ 48.740,76 a ser adimplido, razão pela qual deve ser determinada a penhora sobre o referido valor (mov. 94.1).Por meio da decisão de mov. 99.1 foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 06 meses, sendo prorrogado o período por mais 06 meses (mov. 122.1).Interposto recurso de agravo de instrumento nº 0058665-90.2020.8.16.0000, a este foi negado provimento, pelos seguintes fundamentos (mov. 142.1): “Depreende-se dos autos que por meio da decisão de mov. 99.1, proferida em 22/01/2020, o MM. Juiz singular determinou a suspensão do processo originário pelo prazo de 6 (seis) meses.Opostos embargos de declaração pela agravante (mov. 105.1), estes foram rejeitados em 28/08/2020, oportunidade em que foi prorrogada a suspensão dos autos por mais 6 (seis) meses, pelas seguintes razões (mov. 122.1):“2. No mais, em que pese tenha ocorrido o término da suspensão do processo (mov. 119.0).O Egrégio Tribunal de Justiça, juntamente com membros do Parquet, requereram a suspensão dos processos que envolvem os loteamentos e empreendimentos BELVEDERE VILAGIO, JARDIM DO ALVORECER, JARDIM ELDORADO, JARDIM ÍCARO, JARDIM KRICHAK, JARDIM LEOCÁDIA, JARDIM LUCY, NOSSA SENHORA DE FÁTIMA e VILA MÁLVEA, a fim de buscar soluções alternativas para os conflitos em questão.Diante disso, foi determinada a suspensão de todas as ações que discutem estes empreendimentos pelo prazo de 6 meses.Contudo, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, a atuação da Comissão criada restou prejudicada, tendo em vista a determinação do teletrabalho nas unidades judiciárias, conforme ofício nº 5239220 – GD-FAP.Portanto, a prorrogação da suspensão é medida que se impõe, motivo pelo qual mantenho a suspensão das ações, pelo prazo de 6 meses.”Embora a parte recorrente alegue que já tentou compor por várias vezes com os agravados e que não possui mais qualquer interesse em nova tentativa, de modo que o cumprimento de sentença deve prosseguir o seu fluxo normal, não se pode deixar de observar o caráter cautelar da decisão hostilizada, uma vez que o d. Juízo “a quo” determinou a suspensão do processo por mais 6 (seis) meses, pautado em orientação do próprio Poder Judiciário que, em parceria com outros órgãos, está tentando solucionar o conflito de forma amigável.São evidentes os impactos negativos causados pela pandemia de Covid-19 na sociedade. Assim, em razão da recomendação de isolamento social, também foram afetadas quaisquer possibilidades de continuidade da atuação da referida Comissão de Conflitos Fundiários, criada pela douta Presidência deste Tribunal de Justiça para trabalhar exclusivamente nos casos como o dos autos, de modo que se revela adequada a determinação de suspensão do processo pelo prazo mencionado na decisão guerreada.Cabe observar, ainda, que recentemente, em 03/09/2020, foi implantado no âmbito da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça o CEJUSC Fundiário, para atuar em todas as comarcas do Estado, em “processos envolvendo reintegração de posse, desocupações, regularização de loteamentos clandestinos e outras questões relacionadas à disputa de terras, seja em imóveis rurais ou urbanos”.Diante destas considerações, voto para conhecer do recurso e lhe negar provimento.” Após, foi proferida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de reconhecimento de conexão entre a presente demanda e a ação civil pública nº 0001379-04.2018.8.16.0202, bem como determinou o prosseguimento do processo.Aduzem os agravantes os argumentos reportados acima.Pois bem. Levando-se em consideração as peculiaridades da causa e especialmente que foi instaurada uma comissão envolvendo, inclusive, o Poder Judiciário para a solução do conflito, conforme reconhecido por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0058665-90.2020.8.16.0000, como medida de cautela e para melhor exame, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de determinar a suspensão do processo em primeiro grau de jurisdição, ao menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado. Inclusive os autos de agravo de instrumento nº 0058665-90.2020.8.16.0000 mencionados no excerto supra, referente ao mesmo processo de origem, foram julgados de forma colegiada para manter o sobrestamento do feito originário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO BUSCANDO A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO – COMISSÃO FORMADA, COM ESSA FINALIDADE, POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONJUNTO COM OUTROS ÓRGÃOS – ATUAÇÃO IMPOSSIBILITADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 – AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS QUE SE MOSTRA COERENTE E NECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0058665-90.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 09.02.2021). No caso dos autos, entende-se que em que pese a decisão do juízo de origem de retomar o curso processual a suspensão deve ser mantida. Isso porque em consulta à Ação Civil Pública nº º 0001379-04.2018.8.16.0202 é possível observar que teve uma nova decisão de sobrestamento, datada de 24/05/2021 (mov. 83.1). O prazo dado se encerrou em 23/11/2021 (mov. 93). Contudo, não houve uma nova decisão a respeito da prorrogação ou não da suspensão.Desta forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantido o sobrestamento dos autos de origem por mais 6 (seis) meses, pautado em orientação do próprio Poder Judiciário que, em parceria com outros órgãos, está tentando solucionar o conflito de forma amigável.Nesse sentido: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROCESSO MOVIDO PELA AZ IMÓVEIS ENVOLVENDO IMÓVEL DO JARDIM KRICHAK, EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA QUE SÃO OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº (0045241-49.2018.8.16.0000. TEMA SENSÍVEL QUE CONSUBSTANCIA VERDADEIRO LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE DE CENTENAS DE IMÓVEIS. SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO EXAME DA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO TJPR E DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO (GAEMA) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 3º, § 3º, 139, X, 565 E 976 DO NCPC). DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0058608-72.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.04.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL PELO PRAZO DE 6 MESES, VISANDO A REALIZAÇÃO DE NOVAS TRATATIVAS DE CONCILIAÇÃO. ATUAÇÃO CONJUNTA DA COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. PREVISÃO DO ARTIGO 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVIRUS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0056270-28.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 12.03.2021). Por fim, quanto ao pedido para que a fluência do prazo para impugnação inicie após a garantia do juízo, tem-se que não assiste razão.Isso porque na decisão do mov. 50.1/autos de origem, o juiz singular rejeitou a impugnação dos agravantes. Não houve, à época, interposição de recurso em face da referida decisão, operando-se a preclusão.Ainda, não é possível a aplicação do artigo 475-J, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, pois tal dispositivo não está mais vigente.Desta forma, o presente recurso deve ser conhecido e parcialmente, apenas para determinar o sobrestamento dos autos de origem por mais 6 (seis) meses, pautado em orientação do próprio Poder Judiciário que, em parceria com outros órgãos, está tentando solucionar o conflito de forma amigável. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, mantendo-se hígida a decisão enfrentada.
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