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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006938-50.2019.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Apelação Cível. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA FALÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DUPLICATAS CEDIDAS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA GARANTIA. TESE AFASTADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 66-B DA LEI 4.728/1965 C/C ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.931/2004. RELAÇÃO NOMINAL DE DUPLICATAS JUNTADA AOS AUTOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO CARACTERIZADO. ARTIGO 20 DA LEI 9.514/1997. RECURSO PROVIDO.1. O banco apelante, na condição de credor fiduciário da falida, pretende a restituição dos direitos creditórios referentes às duplicatas cedidas pela devedora, para a garantia do pagamento do empréstimo em dinheiro consignada na referida cédula. O ponto nodal da discussão consiste em verificar se houve especificação e individualização das duplicatas, que foram emitidas em garantia fiduciária, de modo a possibilitar sua restituição.2. No caso dos autos, observa-se que junto à Cédula de Crédito Bancário foi também pactuado o instrumento particular de cessão fiduciária de duplicatas, que descreveu de forma suficiente a garantia. No mais, observa-se que também foi anexada a relação das duplicatas no mov. 1.8, compreendendo-se que a garantia foi devidamente individualizada, nos termos do art. 33 da Lei 10.931/2004.3. Na hipótese de falência do devedor fiduciante de recebíveis, garante-se ao cessionário a restituição do direito creditório futuro, com base no art. 20, caput, da Lei n. 9.514/1997.