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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de bens ajuizada BANCO SOFISA S/A em face de PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES S/A, pela qual pretende a restituição dos créditos e maquinários ofertados como garantia das cédulas de Crédito Bancário descritas na inicial que estão equivocadamente em posse da falida (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 92.1) nos seguintes termos, in verbis: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para fins de: a) DETERMINAR a restituição dos maquinários dados em garantia na Cédula de Crédito Bancário de nº 91412, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), conforme artigo 88, da Lei 11.101/2005. Caso não tenha ocorrido a respectiva arrecadação, deverá ser observado o artigo 86, inciso I, da Lei 11.101/2005 e b) INDEFERIR o depósito dos créditos relacionados à Cédula de Crédito Bancário sob nº 1440, ante os argumentos expostos. Tendo em vista que a Massa Falida não apresentou peça contestatória, deixou de condenar em honorários, a teor do artigo 88, §1°, da Lei 11.101/2005. Custas processuais que deverão ser rateadas igualmente pelas partes (50% para cada uma delas). Insatisfeito, BANCO SOFISA S/A interpôs recurso de apelação (mov. 102.1) sustentando, em suma, que:a) os contratos firmados com a apelada são garantidos por alienação fiduciária, sendo transferida ao apelante a propriedade fiduciária dos bens e créditos;b) restaram preenchidos todos os requisitos necessários à validade dos contratos, inclusive a exigência do § 1º, Art. 66, Lei nº 4.728/65 com redação dada pelo Decreto nº 911/69. Ambos os títulos foram registrados em 22.12.15 e 07.01.16 junto ao 1º Ofício de Títulos e Documentos de Londrina/PR (movs. 1.5 e 1.6), no domicílio da apelada, em cumprimento ao Art. 1.361, § 1º CC;c) devem ser restituídos ao apelante todos os bens objetos, inclusive os créditos dos contratos elencados, que se encontram em posse da apelada;d) a coisa individualizada, são os créditos cedidos ao apelante, decorrentes de emissão de duplicadas, a partir da data de vigência do contrato. Não se trata de coisa abstrata, mas de direitos creditórios constituídos a partir de duplicatas, desde a data do contrato, até a decretação de falência;e) o próprio administrador reconhece que os créditos foram performados. Quanto ao vencimento, não é questão que lhe caiba avaliação, sendo de interesse do apelante avaliar as condições dos créditos para proceder a cobrança junto aos devedores;f) a comprovação de que os créditos tenham sido performados deve ser cumprida em liquidação/cumprimento de sentença, em que o administrador deverá informar sobre todos os créditos arrecadados passíveis de restituição ao apelante;g) o apelante juntou relação de duplicatas emitidas pela apelada no mov. 1.8, de modo que cabível verificar, se os créditos foram performados, e, porventura, recebidos, hipótese em que o valor arrecadado é propriedade do credor, sob posse da massa falida. Sem prejuízo, caso não tenham sido constituídos, pode-se verificar entre os créditos de duplicatas arrecadados, se estão entre as condições previstas no contrato, para identificar o apelante como proprietário. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. Em contrarrazões, o administrador judicial manifestou-se indicando que seria necessário a intimação da apelante para que disponibilize a relação de duplicatas que se encontram em poder do Banco (mov. 109.1). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 13.1). No mov. 31.1, foi determinada a intimação do banco apelante para que se manifestasse a respeito dos pareceres emitidos pelo administrador judicial nos mov. 99.1 e 109.1, especialmente quanto a impossibilidade de restituição dos bens e pedido de disponibilização das duplicatas, nos termos do artigo 10 do CPC. A resposta foi apresentada no mov. 37.1. No mov. 44.1, a Procuradoria-Geral de Justiça reiterou o parecer de mov. 13.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, volta-se a apelante contra o tópico da sentença que indeferiu o pedido de depósito dos créditos relacionados à Cédula de Crédito Bancário sob nº 1440, entendendo pela ausência de individualização da garantia. Como se sabe, o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição, nos termos do artigo 85 da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição. A cédula de crédito bancário, bem como o instrumento particular de cessão fiduciária de duplicatas que embasam o pedido autoral foram encartados no mov. 1.6. E como se sabe, na cessão fiduciária há a transferência da posse direta e indireta do título representativo do direito ou do crédito, conforme se deduz do texto do § 3º do artigo 66-B, da Lei nº 4.728/65, que rege a propriedade fiduciária no mercado financeiro: Art. 66-B. (...) § 3º É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada.(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)” Portanto, percebe-se que a exceção à regra de sujeição aos efeitos da recuperação judicial tratada no artigo 49, §3º da Lei nº 11.101/05 também se estende aos contratos de cessão de recebíveis futuros com garantia fiduciária. Partindo dessa premissa, o banco apelante, na condição de credor fiduciário da falida, pretende a restituição dos direitos creditórios referentes às duplicatas cedidas pela devedora, para a garantia do pagamento do empréstimo em dinheiro consignada na referida cédula. Assim, o ponto nodal da discussão consiste em verificar se houve especificação e individualização das duplicatas, que foram emitidas em garantia fiduciária, de modo a possibilitar sua restituição. Neste cenário, é possível verificar que a validade da garantia é conferida pelo atendimento dos requisitos elencados no artigo 1.362 do Código Civil, in verbis: Art. 1.362. O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá: I - o total da dívida, ou sua estimativa; II - o prazo, ou a época do pagamento; III - a taxa de juros, se houver; IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação. Com efeito, o entendimento predominante é que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. Assim, não há distinção entre os créditos constituídos antes ou após o pedido de recuperação ou decretação da falência, sendo que o deferimento do pedido não seria suficiente, por si só, para descaracterizar a garantia fiduciária dos recebíveis futuros, visto que a garantia fiduciária é formada a partir da constituição da garantia, isto é, do momento da contratação, e não a partir da emissão futura dos títulos de crédito. Contudo, os direitos creditórios devem ser identificáveis e determináveis futuramente, sem que, com isso, se afaste a natureza de propriedade fiduciária. Esta posição está sedimentada perante o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1202918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 10/04/2013) Justamente por se tratarem de bens fungíveis e incorpóreos, a ausência de constituição prévia dos direitos de crédito (recebíveis futuros), não impede a incidência da garantia fiduciária, sobretudo quando há vinculação a uma conta bancária e possibilidade de sua identificação e determinação futura. A respeito, cito precedentes desta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO E PARCIAL CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE RGÊNCIA – PRORROGABILIDADE DO PRAZO DE STAY PERIOD – NÃO CONHECIMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – VINCULAÇÃO DE TODOS OS RECEBÍVEIS DA BANDEIRA VISA – DIREITOS CREDITÓRIOS PASSÍVEIS DE DETERMINAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO – ADMISSIBILIDADE DA CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE CRÉDITOS A PERFORMAR – BENS FUNGÍVEIS E INCORPÓREOS – ART. 66-B DA LEI 4.728/1965 C/C ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.931/2004 – NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – ESSENCIALIDADE DE VALORES NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA TRAVA BANCÁRIA – PRECEDENTE DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO GENÉRICA DA INVALIDADE DAS CLÁUSULAS DE VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE CADA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA NATUREZA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS DE CAPITAL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA SOBRE O CONTRATO NA DECISÃO AGRAVADA – RESSALVA QUANTO À VEDAÇÃO DE RETIRADA DOS BENS DE CAPITAL DURANTE O STAY PERIOD – PECULIARIDADES DO CONTRATO A SEREM ANALISADAS EM EVENTUAL POSTULAÇÃO FUTURA – LEVANTAMENTO DOS PROTESTOS E INSCRIÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS – POSSIBILIDADE A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – NOVAÇÃO SUBMETIDA À CONDIÇÃO RESOLUTIVA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Reconhecida a prorrogabilidade do stay period pelo Juízo a quo, não subsiste o interesse recursal a justificar o conhecimento do recurso quanto a esse tópico. 2. É possível a cessão fiduciária em garantia de recebíveis de cartão de crédito, com a especificação da bandeira e operadora a que se referem e a vinculação à conta da cedente, por se tratarem de bens incorpóreos e fungíveis passíveis de identificação por meio de extratos de vendas. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos relativos à cessão fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 4. Não havendo provas do impacto da trava bancária sobre o capital de giro das recuperandas, não é possível a sua liberação total ou parcial, sobretudo diante do entendimento de que os créditos não se enquadram no conceito de bens de capital essenciais à preservação da empresa. 5. Não se pode declarar genericamente a abusividade de cláusula resolutória expressa com previsão de vencimento antecipado, em face da necessidade de se averiguar as peculiaridades de cada relação contratual. 6. Tratando-se de contrato garantido por alienação fiduciária, cujos créditos não se submetem à recuperação, não se justifica a declaração de nulidade da cláusula resolutória, sobretudo porque não houve prévia e específica deliberação pelo juízo de primeiro grau e os bens de capital dados em garantia já foram resguardados durante o stay period. 7. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação das obrigações por ele abrangidas e possibilita o levantamento dos protestos e inscrições em cadastros restritivos, a elas correspondentes, com a ressalva da submissão à condição resolutiva. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0040542-49.2017.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 06.12.2018) grifou-se “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE, AO DEFERIR O PROCESSAMENTO DO FEITO, INDEFERIU PARTE DOS REQUERIMENTOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CUNHO INIBITÓRIO (PROIBIÇÃO DE PARALISAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OU IMPEDIMENTO DE LIVRE ACESSO E MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS) QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DA POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DOS ATOS PELOS CREDORES. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. QUESTÃO QUE SERÁ ANALISADA, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, NO ÂMBITO DAS RESPECTIVAS HABILITAÇÕES/IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. PROVÁVEL NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO FEITO RECUPERACIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI GERAL (CÓDIGO CIVIL - ART.1361), ANTE A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL (LEI Nº 4.728/65 E LEI Nº 10.931/04). ART. 66-B DA LEI Nº 4.728/65 QUE NÃO EXIGE O REGISTRO DO TÍTULO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTE DO STJ. CONTRATOS QUE IDENTIFICAM OS DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS QUE, EMBORA NÃO PORMENORIZADOS, SÃO PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEIS. CESSÃO DE TÍTULOS RELATIVOS À OPERAÇÕES MERCANTIS NÃO REALIZADAS QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TORNA INVIÁVEL SUA PRÉ-ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO, BASTANDO SUA IDENTIFICAÇÃO E DETERMINABILIDADE SEGUNDO SUA ESPÉCIE E AS OPERAÇÕES RELACIONADAS. TRAVA BANCÁRIA PARA SATISFAÇÃO DE TAIS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS FAZEREM-NA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/05. APLICAÇÃO, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/05.AGRAVO DE INSTRUMENTOPARCIALMENTE PROVIDO.I. Não se sujeitam à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos, cujos contratos independem de registro para constituição da garantia, conforme art. 66-B da Lei nº 4.728/65. II. Nos contratos em que há a cessão de créditos relativos à operações mercantis ainda não realizadas pelo tomador do crédito/cedente, é inviável que se pré-estabeleça no contrato os títulos cedidos, bastando, nesse caso, sua identificação e determinabilidade segundo sua espécie (no caso, duplicatas) e as operações relacionadas. III. No prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, é vedado às instituições financeiras procederem ao desconto de valores nas contas bancárias da empresa em recuperação judicial para satisfação de créditos garantidos por cessão fiduciária de títulos - a chamada trava bancária -, por se tratar de recursos financeiros que guarnecem o caixa da recuperanda e que, portanto, restam abarcados pela previsão da parte final do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05.” (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1666469-4 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 22.11.2017). grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTRACONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS DOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DA RECUPERANDA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. DESCABIMENTO. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". VEDAÇÃO DE RETENÇÃO PELO CREDOR DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO FRONTAL À NORMA JURÍDICA (ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005). PRECEDENTES DO STJ. AMORTIZAÇÕES LEGÍTIMAS. OFENSA AOS ARTIGOS 1.361 E 1362 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível – AI - 1574369-2 - São José dos Pinhais - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 06.12.2017.) grifou-se Diante de tais considerações, faz-se necessário definir se as duplicatas estão ou não individualizados, tal como exige a legislação. Destaque-se que a individualização do bem objeto da garantia é, efetivamente, requisito essencial para a sua validade, ante o disposto no caput do artigo 33 da Lei nº 10.931/2002, in verbis: Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação. Contudo, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal destaca que “a descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins”. No caso, dos autos, observa-se que junto à Cédula de Crédito Bancário foi também pactuado o instrumento particular de cessão fiduciária de duplicatas, que assim descreveu:
No mais, observa-se que também foi anexada a relação das duplicatas no mov. 1.8, compreendendo-se que a garantia foi devidamente individualizada, nos termos do art. 33 da Lei 10.931/2004. Assim, não há que se falar que, por se tratarem de direitos creditórios, a coisa a ser restituída não está devidamente individualizada. Neste sentido, na hipótese de falência do devedor fiduciante de recebíveis, garante-se ao cessionário a restituição do direito creditório futuro, com base no art. 20, caput, da Lei n. 9.514/1997: Art. 20. Na hipótese de falência do devedor cedente e se não tiver havido a tradição dos títulos representativos dos créditos cedidos fiduciariamente, ficará assegurada ao cessionário fiduciário a restituição na forma da legislação pertinente. Assim, havendo a prova de que alguma das duplicatas vencidas e relacionadas ao mov. 1.8 tenha sido adimplida pelo terceiro adquirente, e estando o crédito em posse da falida, é devida a restituição do quantum ao proprietário fiduciário, em razão da trava bancária estabelecida na Cédula de Crédito Bancário sob nº 1440, considerando ainda seu caráter extraconcursal já reconhecido nos autos de Impugnação de Crédito nº 0004044-09.2016.8.16.0090. Forte em tais considerações, deve ser dado provimento ao recurso, para determinar que a falida proceda a restituição das duplicatas descritas no instrumento particular de cessão fiduciária de duplicatas de mov. 1.7, nos termos da fundamentação. Com o provimento do recurso, determino que a massa falida arque integralmente com as custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios pela ausência de peça contestatória (artigo 88, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Incabível a aplicação do art. 85, § 11 do CPC.
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