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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 184.1, dos autos de ação de rescisão contratual nº 0012427-10.2020.8.16.0001, a qual argumentou que a manutenção do arresto já foi examinada pela decisão do mov. 118 e foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0057070-56.2020.8.16.0000. Também, determinou a intimação da autora para que se manifestasse sobre a não efetivação da citação da empresa Captal Serviços S/A, considerando o teor da certidão do mov. 166, indicando endereço para tal finalidade. Em suas razões, alega o agravante que: a) não há nos autos nenhuma decisão sobre o alcance do arresto, do manifesto excesso de garantia e a possibilidade de manutenção de bloqueios em valores infinitamente superiores aos reclamados nos autos, sendo que a medida de arresto deve se ater proporcionalmente ao valor da causa; b) o recurso inicialmente manejado foi interposto em face da legalidade e possibilidade do arresto, mas não do alcance e quantidade exagerada; c) o valor reclamado pela autora é de R$ 384.195,87 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), mas o valor arrestado é bem maior, conforme planilha da petição inicial do recurso (mov. 1.1 – Pág. 9 e 10); d) o valor investido pela autora se encontra em poder e sob ingerência do Grupo Bitcoin Banco; e) a decisão deve ser reformada para que o bloqueio recaia somente sobre os bens imóveis de propriedade de Cláudio José de Oliveira, cujos valores já são suficientes para satisfazer eventual execução no processo; f) o arresto na forma que se deu está prejudicando a subsistência do agravante, bem como impedindo-o de livre dispor do seu patrimônio; g) alternativamente, requer a liberação das restrições dos bens imóveis no sistema CNIB, bem como dos valores em espécie, mantendo-se o bloqueio somente sobre os veículos.Requer, assim, a concessão de antecipação de tutela para que seja reconhecido o excesso de arresto, determinando-se a sua diminuição nos termos do pedido efetuado pela agravada e pelo valor da causa. Ao final, seja dado provimento ao recurso, para determinar as restrições que recaíram sobre o patrimônio do agravante, mantendo-se apenas as restrições sobre o patrimônio de Claudio de Oliveira, ou ainda sejam mantidos somente os bloqueios sobre os veículos. O pedido de antecipação de tutela recursal inicialmente requerido foi indeferido pelos termos da decisão do mov. 23.1/TJ.Contrarrazões ao mov. 32.1/TJ, por Deborah Monique Fernandez. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.De início, importante apontar que o Agravo de Instrumento nº 0057070-56.2020.8.16.0000 não tratou do mérito do arresto, seja quanto aos fundamentos invocados pelo Juízo, seja quanto ao seu excesso e alcance. Logo, a questão deve ser examinada no presente recurso. Nos autos originários vislumbro que a decisão do mov. 22.1 deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar o arresto do valor de R$ 354.195,87 (trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e cinco Reais e oitenta e sete centavos) de vários réus, inclusive do agravante. Depois que os arrestos foram individualizados, pelo presente agravo de instrumento o réu, Denis Evaristo da Cruz, alega que se considerados todos os bens arrestados, inclusive do outro sócio, há excesso de garantia, razão pela qual visando a sua adequação ao valor pleiteado pela autora, impugnando, inclusive, arrestos feitos sobre bens de outros réus. Contudo, embora a uma primeira vista possa parecer que há uma desproporcionalidade no arresto dos bens de todos os réus, quando se trata de liquidez a garantir efetivamente o valor cobrado pela autora, há vários indícios de que os bens arrestados podem até não ser suficientes para eventual cumprimento da obrigação, pois é sabido que existem diversas demandas da mesma ordem, que estão por imobilizar o patrimônio de todas as empresas e sócios envolvidos na negociação de Bitcoin, como é o caso do agravante. Além disso, especificamente, quanto aos bens arrestados do agravante, observo que nem todos estão quitados e sobre eles recai hipoteca ou alienação fiduciária em razão de financiamento (mov. 1.3/TJ, 1.5/TJ e 1.6/TJ). Da mesma forma, do imóvel constante na matrícula do mov. 1.4/TJ, o agravante detém apenas 1/3. Como dito, tais fatos já reduzem o potencial econômico do respectivo patrimônio, necessário a garantir eventual cumprimento de obrigação. Quanto à alegação de que o patrimônio de Claudio de Oliveira seja suficiente para garantir a dívida, pondero que sobre seus imóveis constam restrições não só em decorrência desta ação de rescisão de contrato, mas por outras ações em que figura como réu (mov. 1.7 a 1.9/TJ). Logo, é precipitado afirmar que todo seu patrimônio será suficiente para cumprir com as execuções futuras. Por fim, no tocante à pretensão de que o arresto recaia somente sobre os veículos de sua propriedade (mov. 39.2), observo que na petição do mov. 161.1 o próprio agravante afirma que os veículos bloqueados já haviam sido objeto de negociação e, especificamente, o Porsche, vinha sendo pago de forma parcelada. Tais informações, portanto, trazem insegurança jurídica em relação à propriedade dos veículos e como podem implicar em redução do patrimônio do agravante para garantir a dívida, não é viável admitir que o arresto recaia somente sobre os veículos, que estariam supostamente negociados. Outrossim, em razão da fragilidade do arresto que recai sobre os bens imóveis e móveis, o bloqueio feito em espécie, nas contas correntes (mov. 29.1 e 35.1), também deve ser mantido.Neste momento processual, portanto, não verifico o alegado abuso ou excesso do arresto, o qual deve ser mantido.Em face do exposto, voto no sentido de que esta 8ª Câmara Cível NEGUE PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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