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Acórdão
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I. RELATÓRIO1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU (mov. 324.1) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 332.1) contra a r. sentença de mov. 306.1, proferida em sede de Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário ajuizada em face de APARECIDO PLACIDO DOS SANTOS, MANOEL CUNHA PAZ e JOÃO JORGE ZIEMANN, a qual julgou improcedente o pedido inicial exarando o seguinte dispositivo:“[...] Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 332, §1º e 487, II do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedente liminarmente o pedido inicial e resolvo o mérito, para o fim de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, ante o pressuposto lógico de que os atos narrados foram culposos.Sem custas ante a ausência de má-fé da autora.Honorários incabíveis na espécie, posto que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público/entidade legitimada ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro da simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o Parquet beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública. Enunciado n° 02 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.” 2. Nas razões recursais de mov. 324.1, o INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA requer a reforma do decisum, explicando, inicialmente, que ajuizou a ação civil pública de origem com o desiderato de obter ressarcimento ao erário e reconhecer a prática de improbidade administrativa pelos réus.Nesse contexto, menciona que os requeridos, deliberadamente, cometeram atos lesivos ao patrimônio público quando, na condição de agentes públicos da autarquia FOZHABITA, outorgaram escrituras públicas de compra e venda em favor de pessoas que não preenchiam os requisitos necessários para serem atendidas pelo programa de habitação por ela oferecido, sendo que os valores declarados nas escrituras eram inferiores às avaliações dos imóveis à época, não havendo, também, comprovação de que tais valores adentraram aos cofres da autarquia municipal.Narra que o d. Juízo a quo reconheceu que a aplicação das penalidades da Lei n.º 8.429/92 se encontra prescrita, e que não houve a comprovação de ato doloso pelos réus quanto ao pleito de ressarcimento ao erário.Fixadas essas premissas, sustenta que a r. sentença é equivocada, porquanto os então diretores da FOZHABITA não agiram com ética e deixaram de observar os princípios regentes da Administração pública ao outorgarem escrituras públicas a pessoas que não cumpriam os requisitos para o programa habitacional.Diz que a improbidade administrativa que causa dano ao erário, consoante dispõe o artigo 10 da Lei n.º 8.429/92, pode ser caracterizada tanto na modalidade dolosa, quanto na culposa.Argumenta que há condutas culposas de natureza grave que devem ser consideradas como atos ímprobos, inclusive em nome do princípio da proporcionalidade.Outrossim, sublinha que os apelados também declararam nas escrituras públicas valores inferiores aos das avaliações dos imóveis.Por fim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso, para que a ação originária seja julgada procedente, com a correspondente condenação dos réus pelos danos que causaram ao erário.3. Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ manejou recurso de apelação cível no mov. 332.1.Assevera que os requeridos agiram dolosamente quando, de forma voluntária, assinaram os instrumentos contratuais conscientes de que os imóveis foram alienados a preço vil, bem como sabedores de que os valores jamais ingressaram nos cofres da autarquia.Explica que APARECIDO PLÁCIDO DOS SANTOS e MANOEL DA CUNHA PAZ, respectivamente, ex-Diretor Superintendente e ex-Diretor Administrativo Financeiro da FOZHABITA, alienaram, voluntária e conscientemente, o imóvel constante da Matrícula de nº. 62.880, a JOÃO JORGE ZIEMANN, por valor ínfimo, que não foi recolhido ao caixa da Instituição Habitacional (mov 1.4).Menciona que demonstrou-se, por meio de extratos do sistema da autarquia que controla a quitação dos imóveis, que o recorrido JOÃO JORGE ainda estava inadimplente à época do ajuizamento da exordial, e nesta condição permanece, razão pela qual resta infirmada a quitação conferida ao adquirente pelos apelados APARECIDO PLÁCIDO DOS SANTOS e MANOEL DA CUNHA PAZ, respectivamente, ex-Diretor Superintendente e ex-Diretor Administrativo Financeiro da FOZHABITA.Sustenta que o negócio jurídico impugnado não se tratou de mero descuido ou desorganização dos administradores da autarquia, mas sim de atuação dolosa em favor do agente particular.Sublinha que é ônus dos apelados comprovar a regularidade do negócio jurídico.Finalmente, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que a ação de ressarcimento seja julgada procedente.4. Os apelados JOÃO JORGE ZIEMANN e APARECIDO PLACIDO DOS SANTOS apresentaram contrarrazões nos mov. 342.1 e 343.1, respectivamente, defendendo o acerto do veredito singular, enquanto que o recorrido MANOEL CUNHA PAZ deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta (mov. 347.0).5. Regularmente processados, vieram os autos a essa e. Corte de Justiça para julgamento.6. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 15.1- TJ, opinando pelo desprovimento dos recursos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos.Em que pese a improcedência dos pedidos iniciais da ação civil pública, tenho que não é hipótese de reconhecimento ex officio de remessa necessária.Isso porque, embora o tema referente ao cabimento de reexame oficial em ações por improbidade administrativa improcedentes esteja em discussão no c. Superior Tribunal de Justiça (o que por si só já demonstra a falta de unanimidade sobre a matéria), o Órgão de Acusação, no caso, não se quedou inerte, mas sim “exerceu sua prerrogativa de recorrer do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora” (STJ - ProAfR no REsp n.º 1.553.124/SC), devolvendo integralmente o exame da matéria ao Segundo Grau de Jurisdição, de modo que não há, assim, qualquer prejuízo ao interesse público ou às partes envolvidas.2. A atenta análise dos autos revela que a r. sentença deve ser mantida.3. Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar sobre a existência de ato de improbidade administrativa.4. Extrai-se dos autos que o INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU – FOZHABITA ajuizou Ação Civil Pública em face de APARECIDO PLACIDO DOS SANTOS, MANOEL CUNHA PAZ e JOÃO JORGE ZIEMANN, buscando provimento jurisdicional no sentido de condenar os réus pela prática de improbidade administrativa.Os fatos que subsidiam a demanda são narrados na petição inicial da seguinte forma:“(... ) O modus operandi dos ex-Diretores, Aparecido Plácido dos Santos, Manoel Cunha Paz, era sempre o mesmo: realizaram escrituras públicas de compra e venda de imóveis de propriedade do Instituto a pessoas (réus beneficiados) que não preenchiam os requisitos necessários para serem atendidas, ou sejam, não eram carentes (baixa renda) e muito menos possuíam cadastro no FOZHABITA; além disso, o valor declarado na escritura pública de compra e venda nunca ingressou na contabilidade da Autarquia, encontrando-se em débito até a presente data, embora a escritura concedesse a quitação.Além disso, os valores declarados nas escrituras de compra e venda eram inferiores as avaliações dos imóveis à época (preço vil), caracterizando também dano ao erário.” O pedido principal da lide é o de: “(...) condenação dos Requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, que causam lesão ao Erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos dos artigos 9º, inciso II, art. 10, inciso I e XII e art. 11, inciso I; aplicando-se todas as sanções do artigo 12, incisos II e III, da referida Lei de Improbidade Administrativa.”O d. Juízo a quo, por sua vez, entendeu pela prescrição das penalidades pessoais da Lei n.º 8.429/92, e, quanto ao pedido de ressarcimento, pela não configuração de má-fé por parte dos requeridos, julgando, assim, improcedentes os pedidos iniciais.Dessa decisão se insurgem os ora apelantes, alegando que há comprovação de ato doloso pelos agentes.Todavia, razão não lhes assiste.5. Passo a apreciar os apelos em conjunto, haja vista a similitude das teses acusatórias.6. Constata-se de plano a prescrição das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, já que a outorga da escritura pública questionada nos autos ocorreu em 16 de novembro de 2004 (mov. 1.4), enquanto que a lide foi proposta somente aproximadamente 10 (dez) anos depois, isto é, em 02 de julho de 2014 (mov. 1.0), incidindo ao caso a prescrição quinquenal, como bem fundamentado pelo d. Juízo a quo.Aliás, essa contagem da prescrição realizada na r. sentença sequer foi impugnada nos apelos, restando pendente apenas o pleito de ressarcimento imprescritível.7. Com efeito, para que seja viável a condenação de ressarcimento ao erário com suporte do artigo 37, §5º., da Constituição Federal, isto é, para se aplicar a regra da imprescritibilidade, como é a hipótese em análise, o e. Supremo Tribunal Federal assentou ser imprescindível que o ato questionado se caracterize como improbidade administrativa dolosa:“[...] DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.”(Recurso Extraordinário n.º 852.475/SP, Tribunal Pleno, Relator para Acórdão Ministro EDSON FACHIN, DJ: 08/08/18) (g. n.). O ato de improbidade administrativa doloso deve trazer em si uma concepção de desonestidade, reprovabilidade social e imoralidade.Segundo o escólio de ALEXANDRE DE MORAES:“[...] A Lei de Improbidade, portanto, não pune a mera ilegalidade, mas a conduta ilegal ou imoral do agente público e de todo aquele que o auxilie voltada para a corrupção.”(in CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, São Paulo: Atlas, 2005, p. 2679) (g. n.). Vale dizer, é necessário se perquirir sobre a má-fé na prática da conduta, até porque, ilegalidade não se constitui como sinônimo de improbidade.Nesse sentido, oportuno trazer a lição de MARINO PAZZAGLINI FILHO:“[...] Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a prática de ato ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para tipificá-lo como tal, é necessário que ele tenha origem em comportamento desonesto, denotativo de má fé, de falta de probidade do agente público.Com efeito, as três categorias de improbidade administrativa têm a mesma natureza intrínseca, que fica nítida com o exame do étimo remoto da palavra improbidade.O vocábulo latino improbitate, como já salientado, tem o significado de ‘desonestidade’ e a expressão improbus administrator quer dizer ‘administrador desonesto ou de má fé’.”(in LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA, 3ª. ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 113). E, também, a doutrina explanada por FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI, et al:“[...] é que realmente não haveria como confundir ilegalidade com improbidade. São conceitos jurídicos diversos, com efeitos distintos. Toda improbidade é sem dúvida uma ilegalidade, mas a recíproca não se mostra verdadeira. Há uma relevância no momento em que feita a cognição do ato, a sua finalidade, os efeitos almejados pelo agente público e por eventuais terceiros que também tenham atuado. (...).Confundir tais conceitos produz efeitos nefastos, negativos, especialmente utilizar a velha concepção de que ilegalidades se traduzem sempre em improbidade.”(in COMENTÁRIOS À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014) (g. n.). Considerando todo o exposto, tenho que no caso em exame não restou evidenciado o dolo por parte dos agentes.Senão vejamos.8. O Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu – FOZHABITA foi instituído para, dentre outros objetivos, executar programas habitacionais voltados à população de baixa renda, nos exatos termos do que dispõe o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 2.389/01 (mov. 1.3).Por esse motivo, é certo concluir que a forma pela qual realiza operações com imóveis não é a mesma do mercado comum imobiliário, já que recebe subvenções para cumprir seu mister institucional de auxiliar pessoas de baixa renda.Na espécie, embora a petição inicial acuse os então diretores APARECIDO PLACIDO e MANOEL CUNHA de terem favorecido o adquirente JOÃO JORGE de forma irregular, não há qualquer evidência probatória mínima sobre a possível existência de um acordo malicioso nesse sentido.O documento emitido pela própria FOZHABITA, denominado de “Extrato para Simples Conferência” (mov. 1.4 – fl. 01) demonstra que não há dívida ou parcelas a vencer sobre o imóvel.Na escritura pública (mov. 1.4 – fl. 03) devidamente assinada pelos representantes da autarquia e lavrada em cartório, consta que o lote foi avaliado (no ano de 2004) pelo valor de R$3.000,00 (três mil reais).Segundo o apelado-adquirente, entre os anos de 2003/2004 não havia linha de ônibus, calçamento ou asfalto na região do lote, tampouco segurança pública, fornecimento de água ou luz. Essas fatos não foram impugnados pelos apelantes.Após passados cerca de 03 (três) anos de lavrada a escritura, a FOZHABITA, sob nova gestão, enviou notificação ao adquirente acerca de um suposto descompasso no valor da aquisição.A parte autora, ora apelante, insiste na tese de que o valor da negociação foi irrisório e de que não houve o efetivo pagamento, porém, não trouxe qualquer documento técnico a comprovar sua acusação, tanto nesses autos, quanto em âmbito administrativo (quando resolveu enviar notificação ao adquirente questionando o valor da aquisição).Sobre o caso em mesa, oportuno colacionar o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça:“(...) Com efeito, a simples alegação de não pagamento ou pagamento incompleto, bem como a de que houve conluio entre as partes envolvidas na negociação, sem a mínima indicação de como tal fato transcorreu, não é suficiente para o reconhecimento de ato ímprobo doloso por parte dos apelados (...)Nesta toada, não havendo prova robusta que possa inferir uma conduta dolosa aos apelados, ainda que se reconheça que os diretores foram negligentes na administração da Autarquia, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, e em respeito aos precedentes obrigatórios, não há como condenar os requeridos ao ressarcimento do dano nos moldes pretendidos pelos apelantes.” (mov.15.1-TJ). Foi ouvida apenas uma testemunha em audiência (mov. 132.1), a qual nada relatou sobre eventual desonestidade dos agentes.De tudo o que se tem nos autos, conclui-se que os então diretores da FOZHABITA apenas subscreveram a escritura pública, a qual possui presunção de legitimidade, inexistindo indícios ou provas de que se beneficiaram com isso. Por seu turno, o adquirente fora, apenas, legalmente beneficiado com o programa habitacional da autarquia.Eventuais equívocos de gestão podem até revelar, ad argumentandum, alguma irregularidade sob a perspectiva procedimental ou até mesmo culpa, no entanto, isso por si só não é capaz de configurar a improbidade administrativa, até mesmo porque o dolo não se presume.Nesse sentido, veja-se o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça:“[...] 2. Em sede de Ação de Improbidade Administrativa da qual exsurgem severas sanções o dolo não se presume, como já assentado em julgamento relatado pelo eminente Ministro LUIZ FUX (REsp. 939.118/SP, DJe 01/03/11).”(AgRg no AREsp n.º 184.923/SP, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 09/05/13).Saliente-se que é ônus da acusação empregar os meios processuais de que dispõe para demonstrar o dolo, o que não ocorreu na espécie.A propósito do tema, confira-se o seguinte julgado desse e. Tribunal de Justiça:“(...) a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, exige que haja dolo nas condutas para que seja considerada imprescritível a ação que visa o ressarcimento do erário. Todavia, no caso, inexistem elementos que comprovem o elemento subjetivo doloso, sendo que o Autor da ação, em que pese tivesse o ônus de comprovar os fatos constitutivos, desistiu da ouvida de testemunhas em Juízo. f) Desse modo, encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário, visto que não há indicativos de que os atos foram praticados de forma dolosa, sendo, portanto, prescritíveis, conforme julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, pelo Supremo Tribunal Federal. (...).”(TJPR - 5ª C.Cível - 0001209-66.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.06.2020). Nesse passo, inafastável a conclusão de que não há no processo elementos suficientes à caracterizar improbidade administrativa dolosa, o que é imprescindível para que se aplique a imprescritibilidade nas ações de ressarcimento.Destarte, por todo o exposto, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido condenatório.9. Forte em tais fundamentos, voto pelo desprovimento dos apelos.
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