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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014684-28.2014.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 17 00:00:00 BRT 2021

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL DESTINADO A PESSOAS DE BAIXA RENDA. ACUSAÇÃO DE QUE O LOTE FORA ALIENADO POR PREÇO VIL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REVELEM MÁ-FÉ OU CONLUIO POR PARTE DOS AGENTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO TÉCNICO QUE INFIRME O VALOR DA AVALIAÇÃO À EPÓCA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A PERMITIR O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPRESCRITÍVEL. INTELIGÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 852.475/SP.APELOS DESPROVIDOS.