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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 36.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de cumprimento de sentença NPU 0031417-86.2020.8.16.0021, que Lourival Justiniano move em face de Banco do Brasil S/A, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade de mov. 30.1-1º grau, oposta pela instituição financeira executada, ora agravante.O agravante sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de tutelas de urgência conferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.319.232/DF e na Reclamação n.º 34.966/RS.Assevera que, “[...] se o crédito foi cedido pelo Banco do Brasil à União, em caso de inadimplemento, está é a titular para a sua execução, a qual obrigatoriamente se dará pelo rito previsto pela Lei 6.830/80, na medida em que o crédito transvidou-se do direito privado para o público. Nesta linha, o único legitimado a responder pelo diferencial do Plano Collor incluídas nas dívidas cedidas deve ser a própria União, o que torna o Banco do Brasil S. A. parte passiva ilegítima a integrar a pretensão deduzida pelo Autor” (mov. 1.1-2º grau, f. 08).Aduz que “[...] nem mesmo a solidariedade passiva determinada no REsp nº 1.319.232/PR, cuja abordagem será feita no próximo tópico, irá subsistir, vez que a cessão de crédito, ou seja RISCO UNIÃO, altera a natureza jurídica do próprio crédito, restando a legitimidade exclusiva do ente federativo” (mov. 1.1-2º grau, f. 08).Argui que, “[...] considerando o interesse da União e do Bacen, até mesmo em responder regressivamente por eventual condenação imposta ao Banco do Brasil, nestes autos, necessário se faz a formação de litisconsórcio passivo, por meio do instituto jurídico do chamamento ao processo” (mov. 1.1-2º grau, f. 08).Afirma que “[...] deve-se reconhecer o litisconsórcio passivo necessário. Isto porque o Banco do Brasil, ao corrigir a conta da parte autora, utilizou índices estipulados pelo Governo Federal, fazendo-o por conta e ordem do mesmo e do Banco Central do Brasil, tudo em decorrência de seus normativos legais” (mov. 1.1-2º grau, f. 09).Alega que, “[...] Ainda que se entenda que o litisconsórcio no caso seja facultativo, ante ao que dispõe o instituto da responsabilidade solidária, fundado no direito material, deve-se considerar que a condenação neste autos gerará reflexos que são de interesse da União e do Bacen, acrescendo-se o inegável direito de regresso do Banco do Brasil, pelo que, até mesmo por economia processual e maior possibilidade de defesa, faz-se necessário o deferimento da presente intervenção, chamando ao feito a União e o Bacen, com remessa dos autos à Justiça Federal” (mov. 1.1-2º grau, f. 11).Argumenta que não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que o título executivo tem origem anterior à vigência da aludida legislação.Suscita que “[...] a decisão proferida em sede de ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva. Nos termos da norma do art. 95, do CDC, tal decisão apresenta condenação genérica, fixando, apenas, a responsabilidade dos réus pelos danos causados, de maneira que os mutuários deverão comprovar que são titulares do direito alegado (cuid debeatur), bem como demonstrar quais os valores devidos (quantum debeatur). Desse modo, somente após o exercício pleno do contraditório poderá o juízo proferir sentença tornando liquida a obrigação da Instituição Financeira” (mov. 1.1-2º grau, f. 12).Aponta que “Pela análise documental não é possível aferir se os recursos liberados foram efetivamente provenientes de caderneta de poupança. Soma-se a isso o fato de poder incidir uma das causa de redução do diferencial do Plano Collor. Assim, revela-se necessária a realização de perícia contábil [...]” (mov. 1.1-2º grau, f. 13).Defende que “O cálculo elaborado compreendeu os juros remuneratórios não contemplados pela sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública objeto da presente liquidação, bem como correção plena e os juros de mora foram calculados a partir da ação civil pública, quando deveria ter sido feito a partir da citação para a liquidação de sentença, quando da individualização do pedido de cumprimento de sentença. Deste modo, por absurdo, em não sendo acolhidas as preliminares e prejudiciais de mérito, bem como determinada a nomeação de perito técnico, pede-se sejam homologados os cálculos ora apresentados pelo Executado, conforme anexo, que apurou o importe de R$ 14.572,29 (quatorze mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), posto corresponder, de fato, aos ditames da sentença coletiva objeto da presente ação, sob pena enriquecimento indevido, prática expressamente vedada através do art. 884 de nosso Código Civil” (mov. 1.1-2º grau, f. 14).Refere que, “[...] considerando que a ação civil pública tramitou perante a Justiça Federal e que sua abrangência foi nacional, tanto nas ações de liquidação, quanto nos cumprimentos de sentença individuais, mostra-se mais adequando e juridicamente correto a aplicação da tabela de índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Justiça Federal” (mov. 1.1-2º grau, f. 14).Diz que “[...] foi condenado ao pagamento da obrigação principal e acessória, solidariamente com a União e Bacen, devendo ser estendido no presente caso a previsão de pagamento de juros pelo regramento especial válido à Fazenda pública, nos termos da norma do Art. 1º-F da Lei 9,494/97 [...]” (mov. 1.1-2º grau, ff. 14/15).Destaca que “No caso da sentença coletiva exarada nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério público Federal depreende-se que a natureza da devolução pleiteada é eminentemente indenizatória, pela suposta cobrança a maior ocasionada pela remuneração do saldo devedor das operações dos mutuários de cédula de crédito rural pelo IPC de 84,32% e não pelo índice de 41,28% (BTN-fiscal). Portanto incabível ao presente a pretensão de juros remuneratórios pelo que requer seu decote” (mov. 1.1-2º grau, f. 16).Pondera que, “No que tange aos juros de mora, é cediço que os mesmos só passam a incidir a partir da citação da demanda executiva individual [...]” (mov. 1.1-2º grau, f. 16).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 10.1 – 2º grau.Intimado, o agravado apresentou resposta no mov. 18.1 – 2º grau.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, exceto no que concerne aos pedidos de suspensão do feito e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Isso porque essas controvérsias não foram suscitadas pela instituição financeira agravante no juízo de origem, pelo que não foram objeto da decisão recorrida, de maneira que configurada flagrante inovação recursal. - Da incompetência, ilegitimidade e litisconsórcio passivo O agravante, Banco do Brasil S/A, aduz, em resumo, que não tem legitimidade para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença, eis que “A medida provisória nº 2.196-3/2001 autorizou a cessão à União dos créditos referentes às operações originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas segundo a Lei nº 9.138/95. [...] Nesta linha, o único legitimado a responder pelo diferencial do Plano Collor incluídas nas dívidas cedidas deve ser a própria União [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Defende, subsidiariamente, que “[...] imperioso se torna a instituição do litisconsórcio passivo necessário, visto que pela natureza da relação jurídica aqui controvertida, a eficácia da sentença dependerá da citação da União Federal e do Banco Central do Brasil, haja vista a aplicação pelo Banco do Brasil dos comandos normativos por eles editados” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Aduz, ainda, que, ante o interesse da União, o feito deve ser remetido à Justiça Federal.O recurso, nesse aspecto, não merece acolhida.Com efeito, o cumprimento de sentença NPU 0061597-17.2021.8.16.0000 foi ajuizado em face do Banco do Brasil S/A, com base no julgamento da ação civil pública n.º 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal em face da referida instituição financeira, da União e do Banco Central do Brasil (BACEN), para cobrança de diferenças de correção monetária pagas a maior em cédulas rurais pignoratícias, em março/1990.Diante disso, uma vez que o título executivo judicial foi formado também em relação ao banco agravante, independentemente de suposta cessão de créditos, ele tem legitimidade para responder pela dívida.Ademais, conquanto esta 15ª Câmara Cível já tenha decidido, nesses casos, pela incompetência absoluta da Justiça Estadual, em novo exame do tema, resolveu alinhar-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se justifica “[...] o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).Sobre o suposto litisconsórcio passivo necessário, esta 15ª Câmara Cível coaduna-se também ao entendimento firmado pela Corte Superior, de que, “Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante [Banco do Brasil S/A], é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).A propósito, esse tem sido o posicionamento igualmente adotado neste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.008514-4 - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Sobrestamento – Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido em sede de tutela provisória nos Embargos de Divergência no REsp n.º319.232-DF, que impedia o prosseguimento dos cumprimentos provisórios da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937 (tema 1075) – Regular prosseguimento do feito. 2. Liquidação prévia – Desnecessidade – Apuração do valor mediante simples cálculo aritmético. 3. Ilegitimidade ativa e abrangência territorial – O plenário do STF, ao julgar o Tema n.º 1075, decidiu, por maioria de votos, por declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997 – Restrição geográfica indevida. 4. Litisconsórcio passivo necessário – Inocorrência – Chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil – Desnecessidade – Condenação solidária que faculta ao credor o direito de exigir e receber seu crédito de qualquer um dos devedores – Art. 275 do CC – Precedentes. 5. Competência da Justiça Federal – Tese afastada – Ausência de integração na lide dos entes indicados no art. 109, I, da CF – Ajuizamento apenas em face do Banco do Brasil S.A. – Competência da Justiça Estadual. 6. Correção monetária – Substituição do índice utilizado pelo BTNF (41,28%) – Observância ao julgado liquidando. 7. Compensação de valores - Possibilidade com fulcro nos artigos 368 e 369 do Código Civil - Permitida a compensação do saldo credor com o saldo devedor havido entre as partes. 8. Termo inicial dos juros moratórios - Citação na ação civil pública - Entendimento pacificado no julgamento do REsp Repetitivo 1.361.800-SP. 9 Honorários advocatícios por equidade – Não cabimento – Aplicação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação – Art. 85, §2º, do CPC/15 – Fixação por equidade que somente ocorrerá em situações excepcionais, o que não é o caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0068127-71.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26/07/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP Nº 1319232/DF DO STJ ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GUARDA DE DOCUMENTOS PELO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA E LEGALIDADE DA APLICABILIDADE DO IPC DE 84,32% (COLLOR I) NO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RESP 1319232/DF STJ, RECLAMAÇÃO 34966 STJ, REXT 870947/SE DO STF, REXT 591797/SP E 631363/SP, 77/DF E 165/DF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EFEITO SUSPENSIVO SOBRE A PRESENTE DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI QUITADO. QUESTÃO QUE NÃO É ‘CONDITIO SINE QUA NON’ PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DA CÉDULA RURAL E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRERROGATIVA DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUEM PRETENDE COBRAR O CRÉDITO (ART. 275, CC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR DEMANDAS CONTRA O BANCO DO BRASIL (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NO ART. 509, 2º, DO NCPC (CORRESPONDENTE AO ART. 475-J, CPC/73). PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA FORMA PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – DECISÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP 1.319.232/DF ESCLARECENDO QUE TAL REGRAMENTO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA E NÃO HOUVE RECURSO DO BANCO DO BRASIL EM MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL PARA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. LEI PROCESSUAL SE APLICA DE FORMA IMEDIATA RESPEITADOS OS ATOS JÁ PRATICADOS (ART. 2º, LICC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0064069-59.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10/08/2020). Anote-se, aliás, que a presente demanda tinha sido ajuizada, inicialmente, perante a Justiça Federal, que declinou da competência nos termos da decisão de mov. 1.55 – 1º grau, justamente sob o fundamento de que, “[...] ainda que se trate de cumprimento individual de título formado em Ação Civil Pública que tramitou na Justiça Federal, sendo ele ajuizado apenas contra pessoa jurídica que não está contemplada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência é da Justiça Estadual”. Portanto, não enseja acolhida o agravo de instrumento nesse ponto. - Da prévia liquidação O banco agravante alega que “[...] a decisão proferida em sede de ação coletiva não ostenta, por si só, eficácia executiva. Nos termos da norma do art. 95, do CDC, tal decisão apresenta condenação genérica, fixando, apenas, a responsabilidade dos réus pelos danos causados, de maneira que os mutuários deverão comprovar que são titulares do direito alegado (cuid debeatur), bem como demonstrar quais os valores devidos (quantum debeatur). Desse modo, somente após o exercício pleno do contraditório poderá o juízo proferir sentença tornando liquida a obrigação da Instituição Financeira” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Quanto a essa questão, razão assiste à instituição financeira.Destaque-se, inicialmente, que, pelo que se vê dos autos de origem, o autor/agravado ajuizou “liquidação provisória de sentença” em face da instituição financeira agravante, perante a Justiça Federal de Cascavel/PR, consoante já frisado no tópico anterior.Aquele juízo, mediante a decisão de mov. 1.41 – 1º grau, indeferiu o pedido de liquidação por arbitramento, por entender que “[...] o presente pedido já é líquido, dependendo apenas de meros cálculos aritméticos” (mov. 1.41 – 1º grau, f. 04), e então recebeu o feito como cumprimento de sentença.Posteriormente, como visto, foi declarada a incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa, ao que foi remetido o cumprimento de sentença à 4ª Vara Cível de Cascavel, que determinou a intimação do banco agravante para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil.Ocorre que, na espécie, mostra-se adequado o regresso do cumprimento de sentença à fase de liquidação, conforme proposto pelo autor/agravado inicialmente.A propósito, Embora já tenha decidido pela possibilidade de verificação do valor da dívida em cumprimentos de sentença da ação civil pública n.º 94.0008514-1 por simples cálculos aritméticos, no caso em exame mostra-se mais adequada a aplicação do recente entendimento manifestado pela 15ª Câmara Cível, com amparo na orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a liquidação prévia nas hipóteses de expurgos inflacionários que envolvem cédulas rurais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CORRIGIDAS PELA CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE MARÇO DE 1990. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1994.0008514-1/DF. IMPUGNAÇÃO DO BANCO. PRELIMINARES. MATÉRIA DECIDIDA EM FAVOR DO AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO COM UNIÃO E O BACEN. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM FACE DO BANCO DO BRASIL. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. TEMA JÁ DELIBERADO NOS AUTOS. PRECLUSÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS CARREADO AO EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. Carece de interesse recursal a parte para discutir tema que foi decidido em seu favor, não se conhecendo do tema. 2. Nos cumprimentos individuais da sentença proferida na ação civil pública 1994.0008514-1/DF não se cogita de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil, o Banco Central do Brasil e a União, sendo possível ao autor ajuizá-lo somente em face da instituição financeira, hipótese em que o feito deve tramitar no Juízo estadual. 3. Uma vez deliberado nos autos sobre o ônus da exibição de documento, carreando-o à parte exequente e, sem que tenha sido interposto recurso da decisão, tem-se operada a preclusão sobre o tema, competindo afastar a ordem de sua exibição dirigida à instituição financeira. 4. Mostra-se necessária a liquidação de sentença por arbitramento, considerando que a apuração do quantum debeatur, no caso em exame, se revela dependente da prova técnica. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0058603-16.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021). Acerca do tema, também, a orientação da Corte Superior: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos” (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021). Por conseguinte, enseja acolhida o agravo de instrumento nesse ponto, de modo a determinar o retorno deste cumprimento de sentença à fase de liquidação da sentença exarada na ação civil pública n.º 94.0008514-1, por arbitramento, mediante verificação da correta evolução do saldo devedor da cédula rural.Registre-se, por oportuno, que a discussão dos parâmetros de cálculo deverá ser apreciada no bojo da liquidação, considerados a prova pericial e os pareceres das partes, na forma do artigo 510, do Código de Processo Civil.Diante disso, encontram-se prejudicadas as alegações de excesso de execução suscitadas pelo banco agravante na exceção de pré-executividade. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A, e dar-lhe parcial provimento, para determinar o retorno deste cumprimento de sentença à fase de liquidação da sentença exarada na ação civil pública n.º 94.0008514-1, por arbitramento, mediante verificação da correta evolução do saldo devedor da cédula rural.
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