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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa autuada sob o nº 0001848-80.2021.8.16.0158, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de São Mateus do Sul, por meio da qual a eminente juíza da causa indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos réus (mov. 13.1 - autos originários).Por oportuno, cito teor da decisão atacada:“Cuida-se de ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Clóvis Genésio Ledur, Fernanda Garcia Sardanha, Gracieli de Paula e Silva, Vanessa Santos Andrade Hancz, João Carlos Piccinin e Clínica Equilíbrio de São Mateus do Sul LTDA ME/Piccinin Clínicas Integradas Eireli.(...)Além disso, requereu a condenação dos requeridos João Carlos Piccinin e Clínica Equilíbrio/Piccinin Cínicas Integradas à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 (dez) anos. A respeito do réu João Carlos Piccinin, pugnou o membro do ‘Parquet’ pela imposição da perda da função pública.No que concerne aos réus Clóvis Genésio Ledur, Fernanda Garcia Sardanha, Gracieli de Paula e Silva e Vanessa Santos Andrade Hancz, pleiteo a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos. Por derradeiro, o Ministério Público, em sede liminar, pleiteou a decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante dos danos ao erário atribuídos a cada um deles, sob argumento de ser medida imprescindível à futura aplicação da multa civil.(...)Em regra, exige-se, para a concessão do pedido de tutela de urgência, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora, que se consubstanciam, respectivamente, na probabilidade do direito pleiteado e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A medida cautelar pleiteada pelo representante do ‘Parquet’ encontra amparo, ainda, na própria Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), cujo artigo 16 dispõe:(...)Conforme bem salientado pelo representante ministerial, em que pese a adoção de medida cautelar reclame, comumente, a presença de dois requisitos, em se tratando de ato de improbidade administrativa, a jurisprudência superior tem sustentado que, havendo probabilidade do direito pleiteado consubstanciada nos indícios de prática de ato ímprobo que cause danos ao erário, é admissível a decretação da indisponibilidade de bens, à míngua da demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.(...)Embora haja documentos que comprovem os fatos narrados na inicial, entendo ser temerária a decretação de indisponibilidade de bens, pois não há como se antever o prejuízo efetivo causado aos cofres públicos. Isso porque, apesar da aparente incompatibilidade de horários, não há como verificar, prima facie, quantas consultas foram efetivamente realizadas pelo requerido João Carlos Piccinin e pela Clínica Equilíbrio de São Mateus do Sul LTDA ME/Piccinin Clínicas Integradas Eireli, seja no âmbito do efetivo exercício da função pública por aquele, seja em decorrência dos Contratos n° 32/2013 e 103/2013.Note-se que, apesar de poder se antever a ocorrência de prejuízo, consubstanciada no pagamento a maior, não há como negar que houve a prestação dos serviços e que, portanto, não se pode impor aos requeridos a indisponibilidade de bens no montante integral dos contratos.Isso porque, em sede de cognição sumária, havendo dúvida razoável quanto ao direito pleiteado, imperioso o aguardo do aperfeiçoamento da ação com a resguardo do direito à defesa e ao contraditório.Diante do exposto, por não encontrar elementos robustos no que toca ao dano causado ao erário, INDEFIRO o pedido de imposição de medida cautelar, conjugando a previsão dos artigos 300, caput, do CPC e 16, caput, da Lei 8.429/1992. (...)”Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que: a) há fumus boni iuris de que João Carlos Piccinin, médico concursado do Município de São Mateus do Sul, durante o horário de trabalho do seu cargo público, realizava consultas em nome da Clínica Equilíbrio, de sua propriedade, empresa contratada pelo mesmo Município através dos Contratos no 32 e 103/2013 para prestar serviços na área da saúde; b) Fernanda Sardanha informou que João Carlos Piccinin cumpria a jornada de seu cargo efetivo no Ambulatório Central no período da manhã e que neste mesmo local e período realizava as consultas mensais do Contrato no 32/2013, na quantidade de 15 consultas por dia, em média; c) João Carlos Piccinin cumpria apenas 2 das 4 horas de sua jornada de trabalho; d) isso demonstra que a terceirização foi desnecessária, pois todos os pacientes foram atendidos no horário de trabalho do demandado João; e) todo o valor pago pela execução dos Contratos nº 32/2013 e 103/2013 foi indevido; f) os Contratos são nulos, pois serviram para burlar a necessidade de realização de concurso público, exercendo o contratado atividade-meio nas unidades de saúde do Município; g) a iniciativa privada só pode atuar de modo complementar ao SUS; h) no presente caso, Clóvis Genésio Ledur não adotou as cautelas da lei para a realização do Chamamento Público, pois a terceirização só poderia ocorrer se comprovada a defasagem do serviço de saúde por meio de Plano Operativo ou Documento Descritivo aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; i) dos 09 aprovados no concurso público nenhum deles foi nomeado; j) a contratação violou o art. 9º, III, da Lei no 8.666/93, que veda a participação em licitação e a contratação de empresas pertencentes a parentes de servidores efetivos ou comissionados; k) João Carlos Piccinin também recebia duas diferentes gratificações pelo exercício de função de confiança; l) as gratificações foram concedidas sem demonstração de sua necessidade; m) a Lei Orgânica do SUS dispõe que os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só podem ser exercidos em regime de tempo integral; n) está claro que João Carlos Piccinin não cumpria sua carga horária e teve acréscimos remuneratórios com o conhecimento e consentimento dos Gestores Clóvis Genésio Ledur, Fernanda Garcia Sardanha e Gracieli de Paula e Silva; o) o dano ao erário compreende todas as verbas pagas ilicitamente ao requerido João e o valor dos contratos, totalizando R$ 485.588,87 (sem atualização); p) as requeridas Fernanda Garcia Sardanha, Gracieli de Paula e Silva e Vanessa Santos Andrade Hancz, que foram Secretárias Municipais de Saúde ao longo da Gestão de Clóvis Genésio Ledur, claramente contribuíram para a manutenção da terceirização ilegal dos serviços médicos e sua ilícita execução, pois eram ordenadoras de despesas e possuíam dever de fiscalização; q) as Secretárias Municipais de Saúde, Fernanda, Vanessa e Gracieli, são responsáveis, respectivamente, pelo dano ao erário nos valores de R$ 272.155,38, R$ 27.020,34 e R$ 60.152,27; r) a Clínica Equilíbrio é responsável pelo valor do dano de R$ 371.269,79; s) João é responsável por todo o dano causado ao Município, sendo R$ 371.269,74 em conjunto com sua Clínica e R$ 114.319,13 em razão de seu vínculo funcional; t) estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens. Diante de tais argumentos, pugnou pela concessão da tutela antecipada recursal, a fim de que seja revogada a decisão de primeiro grau, concedendo-se a indisponibilidade de bens nos termos requeridos e, no mérito, seja dado provimento ao recurso.Em decisão liminar, foi indeferido o pleito de tutela antecipada recursal, diante da ausência dos requisitos autorizadores (mov. 16.1/TJ).Devidamente intimados, os recorridos Piccinin Clínicas Integradas Eireli (mov. 30.1/TJ), João Carlos Piccinin (mov. 33.1/TJ), Fernanda Garcia Sardanha, Gracieli de Paula e Silva, Vanessa Santos Andrade Hancz (mov. 34.1/TJ) e Clóvis Genésio Ledur (mov. 35.1/TJ) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.Ato contínuo, os autos foram convertidos em diligência para que as partes se manifestassem acerca das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei no 8.429/92 (mov. 51.1/TJ).Intimado, o Ministério Público agravante alegou que a nova lei não pode ser aplicada de modo retroativo e deve passar por controle de convencionalidade (mov. 60.1).De outro lado, apenas os agravados Clóvis Genésio Ledur (mov. 66.1/TJ) e João Carlos Piccinin (mov. 73.1/TJ) se manifestaram nos autos, aduzindo, em síntese, que a nova lei deve ser aplicada de modo retroativo naquilo que beneficia os réus (movs. 66.1 e 73.1/TJ).Na sequência, a douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (mov. 79.1/TJ) e manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do agravo. Vieram-me os autos conclusos.É o que cumpria relatar.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidade recursal.Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), pelo que o recurso deve ser conhecido.2. Do mérito.Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens dos recorridos, em razão da prática dolosa de atos de improbidade administrativa, a fim de garantir eventual reparação dos danos causados ao erário e multa civil.Da detida análise dos autos, verifica-se que o agravante, em síntese, aduz que estão preenchidos os requisitos necessários à decretação da medida de indisponibilidade de bens, de modo que pretende a reforma da r. decisão.Pois bem.Primeiramente, cumpre ressaltar que este momento processual se caracteriza por um juízo de verossimilhança e não de certeza, pelo que não cabe se proceder a uma análise pormenorizada do conjunto probatório. Ora, para a concessão liminar buscada pelo agravante, não basta a plausibilidade do direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretenda a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau, de tal sorte que a tutela garanta repercussão positiva na decisão.Nos termos dos Artigos 1.019, I e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, como a antecipação da tutela recursal, exigem presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrentes da imediata produção de efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.Em que pese a louvável atuação do Ministério Público do Estado do Paraná no sentido de buscar coibir a perpetração e perpetuação de possíveis ilegalidades em face da Administração Pública, entendo que, neste momento, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada.Registre-se que na data de 26 de outubro de 2021, foi publicada a Lei n° 14.230/2021, que trouxe diversas alterações à Lei de Improbidade, dentre elas, a revogação do parágrafo único do artigo 7º, além da inclusão de novos incisos ao artigo 16, trazendo inovações à questão afeta à indisponibilidade de bens:Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei."É evidente que anteriormente às alterações trazidas pela Lei n° 14.230/2021, era possível a presunção do risco útil do processo, por força da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 7º da Lei no 8.429/92 quando do julgamento do tema repetitivo 701 (REsp 1366721/BA):“É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro."Entretanto, diferentemente de outrora, as novas disposições legais impõem a comprovação de perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, permitindo a indisponibilidade de valores como garantia exclusiva ao integral ressarcimento do dano ao erário.Em análise perfunctória dos autos, vislumbro a existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, contudo, não restou comprovado o perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, a justificar a indisponibilidade de bens.Ademais, embora existam documentos que, em tese, dão suporte aos fatos alegados na exordial, mostra-se temerária a decretação de indisponibilidade de bens, pois não há como se antever o prejuízo efetivo causado aos cofres públicos.Para tanto, verifica-se que apesar da aparente incompatibilidade de horários, neste momento processual não há como se afirmar quantas consultas efetivamente foram realizadas pelos réus em cada área de especialidade, seja no âmbito do efetivo exercício da função pública, seja em decorrência dos contratos firmados com o Poder Público.Nota-se que a demanda desafia, induvidosamente, cognição exauriente, mediante larga instrução probatória, situação que não ocorreu na atual fase embrionária do processo.Assim, impossível o deferimento da constrição buscada pelo Ministério Público. É neste sentido o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS – DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA CONTORNAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO – REQUISITO PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N° 8429/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.230/2021 – REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 4ª C.Cível - 0001034-57.2021.8.16.0000 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.07.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - ARTIGO 16, §3º DA LEI 8.429/92 - NORMA PROCESSUAL, A SER APLICADA IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CPC - “PERICULUM IN MORA” QUE NÃO MAIS SE PRESUME - NECESSIDADE DE SER COMPROVADA A DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS RÉUS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 5ª C.Cível - 0065953-55.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.08.2022)No mais, no que tange à indisponibilidade de bens para garantir pagamento de eventual multa civil, as alterações trazidas pela Lei n° 14.230/21 apenas corroboram o posicionamento já adotado há muito por esta C. Câmara, vedando expressamente a antecipação da sanção:1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE DEVE SE LIMITAR AOS INDÍCIOS CONCRETOS DE DANO. PRESUNÇÃO NÃO ADMITIDA. MULTA CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEDE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. a) Segundo o Enunciado no 41 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis deste Tribunal: “É possível, em ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, decretar-se a indisponibilidade cautelar de bens sem prova de que o demandado está a dilapidar seu patrimônio, desde que existam outros relevantes motivos a demonstrar o risco de o erário vir a suportar danos graves de difícil ou incerta reparação, tendo-se em conta a necessidade da medida de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. b) No caso, inobstante haver na inicial o pedido de condenação do Réus ao ressarcimento de dano ao erário, em sede de cognição não exauriente, própria deste momento processual, não verifico a verossimilhança, ainda que minimamente, acerca da prática dos atos imputados ímprobos causadores de dano ao erário, que ampare a decretação da indisponibilidade de bens do Agravante. c) De acordo com o MINISTÉRIO PÚBLICO, o Agravante, na condição de Engenheiro Sanitário da empresa TRANSRESÍDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA, teria, supostamente, favorecido, em conluio com os demais Réus, a contratação dessa empresa na Concorrência Pública no 002/2012, que culminou com a celebração do Contrato Administrativo nº 001/2013. Todavia, o “Parquet” não demonstrou, de plano, a participação efetiva e nem o dano, em valor exato, causado pelo Agravante ao erário. d) Não bastasse isso, o eventual ressarcimento de valores deve ter por base o prejuízo efetivamente sofrido pelo Ente Público Municipal, o que também não foi demonstrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, até o presente momento. e) Não se trata de afastar, de plano, a possibilidade da ocorrência de dano ao erário, mas da constatação de que, pelo menos até a presente fase processual, tal dano não está quantificado, ou seja, das alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO não é possível vislumbrar as consequências jurídicas que pretende, no que tange ao alegado dano ao erário, especialmente se o “quantum” seria efetivamente devido. f) No caso, conforme já demonstrado por provas documentais, não existe a demonstração (prova) de dano efetivo e determinado causado ao erário pelo Agravante, de modo que, a princípio, não haverá condenação em ressarcimento ao erário, sendo prescindível, assim, a indisponibilidade de bens. g) Nesse contexto, a falta da demonstração do efetivo prejuízo aos cofres públicos, denotam que não é cabível e nem razoável, nesse momento, o deferimento da medida de indisponibilidade de bens. h) Por fim, a multa civil tem por finalidade punir o descumprimento de normal legal, que, ao contrário do ressarcimento ao erário, só poderá ser verificada e quantificada após amplo debate judicial. i) Assim, porque a Constituição Federal ressalva o princípio da não culpabilidade até o trânsito em julgado de sentença condenatória, tendo o legislador infraconstitucional indicado que a indisponibilidade de bens recairá apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, é impossível antecipar a penalidade de sanção pecuniária sem o devido processo legal. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR – 5ª C.Cível - 0002423-77.2021.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.06.2021) (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA DO VALOR DA MULTA CIVIL E DE INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE O NUMERÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI No 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92, LIMITANDO A CONSTRIÇÃO AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO, BEM COMO ESTABELECEU ORDEM DA INDISPONIBILIDADE DE BENS (ARTIGO 16, PARÁGRAFOS 10 E 11, DA NOVA LIA). APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.(TJPR - 5ª C.Cível - 0047636-43.2020.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 25.07.2022)Assim, não merece prosperar a pretensão recursal.III - CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, voto pelo conhecimento e não provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de manter a decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná quanto à indisponibilidade dos bens dos requeridos, ora agravados.
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