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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0097969-86.2026.8.16.0000 Recurso: 0097969-86.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Correção Monetária Requerente(s): Município de Sengés/PR Requerido(s): SERGIO RAFAEL DE GODOY FAEDA I - Município de Sengés/PR interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face do Acórdão da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC) e 6º, § 2º, da LINDB, pois houve equívoco na adoção do trânsito em julgado da ação coletiva como marco temporal para definição do teto da RPV, assim como no consequente afastamento da Lei Municipal nº 783/2025. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “Nada obstante as alegações do agravante, a Lei Municipal n° 783/2025 entrou em vigor depois do trânsito em julgado da sentença da ação coletiva (2019, vide mov. 1.6 dos autos originários). Outrossim, referida legislação, deslocou supervenientemente marco temporal relevante à situação jurídica consolidada em favor da parte agravada, pois a liquidação posterior sequer enseja a alteração da natureza do título sub judice. Nesse sentido, plenamente aplicável ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal através do Tema 792: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. (...) o CNJ determinou expressamente que, para análise do critério temporal pertinente ao Tema 792 do Supremo Tribunal Federal, dentro do escopo da submissão do crédito ao regime de precatórios, deve ser considerada a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e não da decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Desse modo, a decisão deve ser mantida, ratificando-se a impossibilidade de se aplicar as disposições da Lei Municipal n° 783/2025 ao cumprimento de sentença em curso, por força do Tema 792 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ n° 303/2019”. (AI – mov. 28.1). Pois bem. De início, cabe assinalar que “Segundo entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.357.440/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27 /11/2023, DJe de 1/12/2023). Outrossim, a controvérsia foi dirimida sob viés constitucional, logo, para infirmar a conclusão dos julgadores, o Superior Tribunal de Justiça teria de se debruçar sobre a aplicação da tese vinculante relativa ao Tema 792/STF, o que poderia configurar usurpação de competência do STF, senão vejamos: “Não compete a este Sodalício, ‘nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional’ (AgInt no AREsp n. 2.443.233/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5 /2024)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024) Além disso, inviável nesta via recursal a análise acerca da incidência da Lei Municipal nº 783 /2025, uma vez que “A aplicação da Súmula 280 do STF, por analogia, veda o conhecimento de recurso especial quando a controvérsia envolve norma local ou infralegal cuja análise exige reexame de direito não federal” (AREsp n. 2.311.932/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na natureza constitucional da questão discutida e na Súmula 280/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53
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