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Processo:
0041907-07.2019.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Apr 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.850.512/SP E 1.877.883/SP. ACÓRDÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ (TEMA Nº 1076). HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º, 6º-A E 8º-A DO CPC. ACÓRDÃO MODIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.