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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de juízo de retratação em recurso especial, propiciado pelo 1º Vice-Presidente, com fulcro no artigo 371 do RITJPR e artigo 1.030, II do Código de Processo Civil, em razão do julgamento do Recursos Especiais n. 1.850.512/SP e 1.877.883/SP – Tema 1.076 (mov. 363.1 Pet 1).Observa-se que o acórdão recorrido, diante do elevado valor da causa, deu provimento à apelação e fixou os honorários advocatícios por equidade, considerando a ausência de dilação probatória e o pouco tempo exigido para a demanda, arbitrando-os, então, em R$ 5.000,00 (mov. 34.1 – AC).Inconformado, o ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso especial, alegando, em suma, que a verba honorária deveria observar os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, não sendo adequada sua fixação por equidade. Mencionou que o tema estaria afetado para julgamento, em recurso repetitivo, pelo STJ (Tema 1.076).Foi determinado o sobrestamento do recurso, até o julgamento do recurso especial repetitivo (mov. 13.1 – Pet 1).Com o julgamento definitivo do referido recurso, o 1º Vice-Presidente encaminhou os autos a este Órgão Julgador para, querendo, exercer juízo de retratação entre o mencionado precedente vinculante e o acórdão recorrido (mov. 36.1 – RESp Pet 10).É o relatório.
Voto.Exerço o juízo de retratação.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, em causas cujo valor seja elevado, observado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC.Pois bem.Em 16.03.2022, o STJ fixou o entendimento acerca da matéria no Tema 1076 e decidiu pela inviabilidade de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa forem elevados, devendo ser observados, nesses casos, os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.Veja-se:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.(...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”Extrai-se, portanto, que a fixação do critério por equidade só será permitida quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.Nesse sentido, veja-se recente julgado por esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO EMBARGANTE. ADESÃO AO REFIC-2021. SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE É ELEVADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA N. 1076. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO DO ART. 85, § 3°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016376-26.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 23.05.2022)No acórdão anteriormente proferido por este Órgão Julgador, dando provimento ao apelo interposto, fixou-se os honorários advocatícios por equidade, diante do elevado valor da causa. Consignou-se (mov. 34.1- AC):“(...) observadas as peculiaridades do caso, entende-se que a aplicação dos percentuais do inciso III, do § 3º, do art. 85, resultará em desproporcionalidade, já que o valor da causa é muito elevado (R$ 3.200.000,00).Note-se que os embargos à execução fiscal foram opostos em 24/09/2019 e em 12/02/2020 já estavam extintos, por conta de adesão voluntária da embargante ao programa REFIS promovido pelo Fisco Estadual por meio da Lei Estadual n. 19.802/2018, que condicionava o parcelamento à desistência de eventuais embargos em trâmite, ou seja, a ação tramitou pouco mais de 4 meses e já estava resolvida.Além disso, embora o fisco tenha apresentado impugnação (mov. 39.1), não houve a necessidade de dilação probatória.Portanto, na linha da jurisprudência que vem sendo aplicada por esta Câmara, com amparo no STJ, mostra-se necessária a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º do CPC, de forma equitativa.Importante salientar que o STJ já entendeu que o termo inestimável, presente no §8º do art. 85, CPC, também deve ser interpretado com o sentido de alto valor, confira-se(...)Deste modo, considerando o elevado valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador, a ausência de dilação probatória e o pouco tempo exigido para a demanda, extinta por desistência, a verba honorária deve ser fixada por equidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), art. 85, §8º, CPC/15”Como se vê, o julgado está em desacordo com o que decidiu o STJ nos Recursos Especiais n. 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (Tema 1.076), o que impõe, portanto, a reformulação da decisão colegiada proferida por esta Câmara.Dentro dessa perspectiva, vê-se que a sentença apenas homologou o pedido de desistência formulado pela embargante-apelada, não havendo condenação, tampouco proveito econômico mensurável. Assim, deve-se ter como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor atualizado da causa, que no caso concreto é de R$ 3.200.000,00.Portanto, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, através do Tema 1.076, preserva-se a sentença, que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Anota-se, por fim, que, como o único pedido formulado na apelação interposta pela parte executada/embargante foi o de que “os honorários de sucumbência sejam fixados em no máximo 2% com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC e § 2º, do art. 1º, da Lei nº 19.802/2018” e essa pretensão, como exposto acima, agora é rejeitada, não é caso de se reformar a sentença para se determinar a observância do escalonamento previsto nos §§ 3º e 5º do mencionado art. 85 do CPC.Diante do exposto, é de se exercer o juízo de retratação, para, modificando-se o acórdão, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra.
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