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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 0058513-08.2021.8.16.0000 da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central – 1ª Vara Cível de Londrina, em que é Agravante Município de Londrina/PR, Agravado Marcia Vilella, figurando como Terceiros Samir Ali Zebian, Edson Bordignon, Haissam Mohamed Nasser, Adolfo Viscardi e Pemapa Construção Civil Ltda.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Londrina/PR contra a decisão de mov. 141.1, que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, determinando a devolução dos Autos à 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Londrina.
Em suma, a Agravante defende que o Cumprimento de Sentença deve ser processado e julgado pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Londrina, tendo em vista a criação, a partir da Resolução nº 78/2013 do TJPR de duas varas especializadas da Fazenda Pública. Argumenta que a redistribuição dos processos que eram analisados nas Varas Cíveis para as Varas da Fazenda Pública criadas em 2013 não viola a regra da perpetuação da jurisdição, disposta no art. 87 (CPC-73) e no art. 43 (CPC-2015).
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão no tocante à declinação de competência, ou, subsidiariamente, que seja anulada a decisão e, por força do art. 1.013, §3º, do CPC, proferindo-se nova decisão para manter a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública.
Uma vez ausente pedido de cunho emergencial, foi determinado o processamento do recurso (mov. 21, PROJUDI 2º Grau).
Na sequência, foi requerida a regularização da habilitação da Agravada nos Autos, substituindo o peticionante pelo advogado correto (mov. 35, PROJUDI 2º Grau).
Esta Relatora converteu o feito em diligência (mov. 37, PROJUDI 2º Grau), para que a Secretaria da 4ª Câmara Cível procedesse à regularização da habilitação da Agravada, bem como fosse realizada nova intimação para oferecimento de Contrarrazões.
Mesmo devidamente realizada a intimação (mov. 42, PROJUDI 2º Grau), não foram ofertadas Contrarrazões (mov. 44, PROJUDI 2º Grau).
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Londrina/PR contra a decisão de mov. 141.1, que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, determinando a devolução dos Autos à 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Londrina.
Em suas razões recursais, o Agravante conta que a ação originária (de desapropriação) foi proposta pelo Município de Londrina/PR em desfavor da Agravada, sendo julgada em 1994 pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Londrina. Explica que, à época, inexistiam varas especializadas da Fazenda Pública, o que somente veio a ocorrer a partir da Resolução nº 78/2013 do TJPR, ocorrendo uma distribuição entre as duas Varas Especializadas da Fazenda Pública de todo o acervo processual em que figurava como parte o Estado do Paraná, o Município de Londrina/PR, Autarquias, empresas estatais ou fundações públicas, nos termos dos arts. 215 e 215-A da referida Resolução.
Aponta que, no presente caso, o processo teria sido distribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, distribuição que se deu de acordo com o disposto no art. 87 do CPC-1973, prevendo a regra da perpetuatio jurisdictionis. Regra que teria sido praticamente transcrita ao art. 43 do CPC-2015.
Afirma que a criação de Varas da Fazenda Pública abrange critérios materiais e pessoais de competência, estando indiscutivelmente no âmbito da competência absoluta. Aduz que a redistribuição dos processos que eram analisados nas varas cíveis para as varas da Fazenda Pública criadas em 2013, não violaram a regra da perpetuação da jurisdição.
Acrescenta que a justificativa utilizada na decisão agravada seria equivocada, porque a resolução não altera a natureza da competência, mas, por critérios de política judiciária, permite a flexibilização dos principais caracteres da competência absoluta.
Pontua que a mudança permitida pelo art. 516, Parágrafo Único, do CPC-2015 ocorrerá exclusivamente a critério do Exequente, ou seja, de acordo com sua própria percepção de que haverá maior probabilidade de eficiência na Execução.
Desse modo, observa que a alteração de competência durante a execução pode se dar somente de duas formas: 1) por requerimento do exequente, de acordo com particularidades do caso concreto, tendo em vista a eficiência do processo; e 2) obedecendo-se ao disposto no artigo 43, do CPC/15 (artigo 87, do CPC/1973) que determina que a alteração de competência em razão da matéria ou da hierarquia acarretam também a alteração da competência do Juízo.
Reitera que a criação de novas varas especializadas tem o condão de modificar a competência, consistindo em uma das duas exceções previstas no art. 43 do CPC-2015, devendo o processo originário ser mantido perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina.
Requer, portanto, a reforma da decisão agravada no tocante à declinação de competência, ou que a decisão seja anulada e, por força do art. 1.013, §3º, do CPC, seja proferida nova decisão substituindo a anterior, no sentido de manter a competência no Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o Cumprimento de Sentença.
A pretensão recursal, todavia, não merece acolhimento.
Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que a sentença – submetida ao procedimento de Cumprimento de Sentença – foi proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina (mov. 1.4) em 01/02/1994. O Cumprimento de Sentença, por sua vez, teve início com o despacho de processamento proferido em 25/10/1995 (mov. 1.9 / mov. 1.10).
Posteriormente, nota-se que a Resolução nº 78/2013 do TJPR criou duas varas especializadas da Fazenda Pública, de tal sorte que todo o acervo processual no qual figurava como parte o Estado do Paraná, o Município de Londrina/PR, Autarquias, empresas estatais ou fundações públicas foi encaminhado para a 1ª ou para a 2ª Varas da Fazenda Pública de Londrina (arts. 215 e 215-A, §1º, Incisos I a III, da resolução supracitada).
De acordo com o art. 43 do CPC-2015 – à época, o art. 87 do CPC-1973 –, “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta” (grifo nosso).
Esta regra consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que determina a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimem o órgão judiciário ou ocorrer alteração da competência absoluta.
Sendo assim, de acordo com o entendimento defendido pela Municipalidade, havendo modificação da competência da 1ª Vara Cível de Londrina, com a criação de varas especializadas da Fazenda Pública, a competência para processar o Cumprimento de Sentença teria sido transferida para uma das referidas varas.
No entanto, esta tese desconsidera a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual apesar de a alteração superveniente da competência absoluta afastar a regra da perpetuatio jurisdictionis, isto não ocorre quando a modificação se dá posteriormente à prolação da sentença, como nos casos em que o processo se encontra na fase de Execução.
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINAL.1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e julgar Execução decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada "Reserva Biológica Águas Emendadas", e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no art. 34 da Lei 11.697/2008 e implantada pela Resolução TJDFT 3/2009.2. Embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89).3. Nessa linha, Fredie Didier Jr. explica que, "Se a alteração de competência absoluta ocorrer após a sentença, não haverá a redistribuição do processo, com a quebra da perpetuação da competência. exatamente porque já houve julgamento" (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª ed., Salvador, Ed. Jus Podivm, p. 201).4. Essa orientação culminou na edição da Súmula 367/STJ: "A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados".5. Recurso Especial provido.(REsp 1209886/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) – grifo nosso.
No presente caso, a criação das Varas especializadas em Fazenda Pública na Comarca de Londrina se deu entre os anos de 2011 e 2013, ou seja, muitos anos após a data da prolação da sentença, motivo pelo qual a competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença deverá permanecer na 1ª Vara Cível de Londrina, nos termos do art. 516, Inciso II, do CPC-2015,[1] correspondente ao art. 475-P, II, do CPC-1973, vigente à época.
Inclusive, importante salientar que a Resolução nº 93/2013, ao elencar e criar as Varas Judiciais e estabelecer suas competências, previu dispositivo específico que se aplica ao caso em tela. Segundo o art. 334, “As alterações de competência dispostas nesta Resolução não implicarão em redistribuição dos feitos em andamento, sendo que as dúvidas decorrentes da sua aplicação serão dirimidas pela Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça” (grifo nosso).
A título de reforço argumentativo, existem diversos julgados extraídos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça que versam sobre Conflitos de Competência abordando casos que possuem pertinente com aquele ora sob análise. Este conjunto de decisões indica que, nos casos em que os processos já se encontram em Cumprimento de Sentença, a criação de Varas Especializadas em Fazenda Pública é irrelevante, devendo ser preservada a competência do Juízo de distribuição originária.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 10.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESSARCIMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE OCORRE NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO. EXEGESE DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973 (COM CORRESPONDENTE NO ART. 516, II, DO CPC/2015). SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 334 DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA N. 93/2013, COM A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 97/2013, A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Cível - 0015064-85.2003.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 02.03.2022) – grifo nosso.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE JULGOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. ARTS. 43 E 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVANTE. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA NO DIPLOMA PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A competência do juízo que julgou a causa em primeiro grau para o processamento do cumprimento de sentença, prevista no art. 516, II, do Código de Processo Civil, é regra de competência funcional absoluta, razão pela qual é irrelevante a criação posterior de vara especializada da Fazenda Pública. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044898-60.2008.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 06.12.2021) – grifo nosso.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DEMANDA ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. FEITO QUE TRAMITOU PERANTE JUÍZO CÍVEL QUE SENTENCIOU O FEITO. SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER PROCESSADO PERANTE O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM REDAÇÃO CORRESPONDENTE AO ART. 475-P, II, DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PREVALECE SOBRE A REGRA PROCEDIMENTAL PREVISTA EM LEI ORDINÁRIA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013492-60.2004.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 30.11.2021) – grifo nosso.
Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.