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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATORIO: Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0058524-37.2021.8.16.0000 interposto por Banco do Brasil S.A, em face da decisão interlocutória de mov. 154 proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000839-65.2016.8.16.0059 que, acolheu a impugnação de mov. 141.1, determinando o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud (mov. 142.1). Decisão esta proferida pela Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu. Inconformado com a r. decisão, o Banco Agravante alega que a parte adversa não trás comprovação de que o valor penhorado é destinado a pagamento de funcionários, tampouco acerca da existência ação trabalhista; a movimentação da conta poupança equivale a de uma conta corrente, com créditos e débitos frequentes, fica evidenciada a tentativa de fraudar a execução, posto que coma alegação de impenhorabilidade absoluta dos recursos financeiros penhorados, a agravada se esquiva de adimplir o débito. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, para que o juízo mantenha bloqueado o valor penhorado, com a posterior expedição de alvará em favor da parte agravante. Não houve pedido de efeito suspensivo/antecipação de tutela.Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 22. Após, vieram-me conclusos.É o relatório
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.O Agravante Banco do Brasil S.A. alega a necessidade de reforma da decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud de mov. 142.1.Sem razão. Explico. Da leitura das razões de recurso verifico a ausência de da probabilidade do direito pleiteado.O Magistrado de I Grau ressaltou e fundamentou em sua decisão de mov. 154.1 a realização de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, tendo em vista o valor anteriormente bloqueado é menor do que 40 salários-mínimos, o que viola o princípio da dignidade da pessoa e de sua família, valores que devem prevalecer ao direito do exequente em reaver seu crédito.Com efeito, da leitura que se faz dos autos, em especial ao bloqueio efetuado ao mov. 142.1, fora realizado o bloqueio do valor de R$ 4.223,45, valor este efetivamente inferior a 40 salários mínimos.A respeito, vejamos de acordo com o entendimento predominante desta Corte de Justiça, os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança são tidos como impenhoráveis a teor do artigo 833, inciso X do CPC. Art. 833/CPC - São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; E tem-se entendido, em especial nesta Câmara, que a interpretação dada à este dispositivo acima deve ser extensiva, dados os seus objetivos de proteção de um patrimônio mínimo e garantia à dignidade humana: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DESBLOQUEIO AUTORIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034508-87.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 18.09.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016055-44.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.07.2019) E isto é baseado em conclusões exaradas pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, que possuía entendimento divergente a respeito do tema aqui tratado, o que foi superado por ocasião do julgamento proferido no REsp 1.230.060/PR – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 29-8-2014, bem como EREsp 1.330.567/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 19-12-2014. A partir de citado movimento, pacificou-se a jurisprudência na Corte Superiora. O julgamento proferido pela 2ª Seção do STJ no REsp 1.230.060/PR restou assim ementado: “Recurso Especial. Processual Civil. Impenhorabilidade. Artigo 649, IV e X, do CPC. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Parcial provimento.1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp nº 1.230.060/PR – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 29-8-2014). Destaquei. E do teor do acórdão lá proferido se pode ler que: (...) Por outro lado, diversamente do decidido pela 3ª Turma no REsp 1330567/RS, tenho, com a devida vênia, que a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649, merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança. A propósito, pertinentes as ponderações de Clito Fornaciari Júnior: ‘(...) Se o objetivo da regra é assegurar uma reserva financeira, não faz sentido restringir-se a proteção só a essa particular modalidade de investimento, que, outrora, era o máximo a que o investidor, pessoa física, se dispunha. (...)’Assim, embora tenha eu reservas à proteção dispensada pelo inciso X à reserva de capital do devedor inadimplente em face de seu credor, diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não , vejo data maxima venia, sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático, várias delas também asseguradas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme Resolução CMN 4.222/2013.É certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação. Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários. O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC.(...) Destarte, considero, na mesma toada do entendimento exarado pela instância superior, que o montante pertencente à parte peticionante, se restrito a valores inferiores a quarenta salários-mínimos, amolda-se à ampliada impenhorabilidade antes mencionada, haja vista a pretensão de proteção a uma reserva mínima que se possa utilizar o devedor para sua subsistência e a de sua família. No caso dos autos, como visto, denota-se que o cumprimento da ordem realizado ao mov. 142.1, bloqueou o valor de R$ 4223,85, valor este evidentemente inferior ao contido ao da previsão do artigo 833, inciso X do CPC.Neste sentido, não haveria necessidade de comprovação de sua destinação e objetivos, pois há presunção legal de se tratarem de valores imprescindíveis à parte, o que no presente caso é especialmente evidenciado pelo valor constrito, quando o valor perseguido pela exequente beira os quinhentos mil reais, estando muito longe de efetivamente satisfazer a dívida. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para o fim de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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