Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão de mov. 42.1/Sistema SEEU, proferida nos Autos nº 025751-70.2016.8.16.0013, da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido defensivo aplicação do instituto da detração da pena de Lucas Padilha Lopes.
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de agravo e apresentou o arrazoado ao mov. 48.1/Sistema SEEU, requerendo, em síntese, a reforma da decisão, para que sejam detraídos 494,5 dias da reprimenda total do agravante, considerando o tempo de prisão preventiva e do recolhimento domiciliar deste, relativo aos Autos de Ação Penal nº 0001132-07.2019.8.16.0196.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou as contrarrazões ao mov. 54.1/Sistema SEEU, manifestando-se pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, uma vez que a detração já foi lançada no processo executório.
O d. Juízo manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos ao mov. 57.1/Sistema SEEU.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1/Autos Recursais, opinou pelo conhecimento do agravo e, no mérito, pelo seu desprovimento, sob os mesmos argumentos expendidos pelo órgão ministerial de primeira instância.
É o relatório.

2. Presentes, em parte, os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer, parcialmente, do recurso de agravo. Explica-se.
Infere-se, dos Autos de Execução Penal, que quando Lucas cumpria as penas dos delitos de tráfico de entorpecentes e de receptação, fora condenado à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do narcotráfico, conforme os Autos de Ação Penal nº 0001132-07.2019.8.16.0196.
Neste último processo, consta que fora preso em flagrante em 03/07/2019, com posterior conversão em prisão preventiva, efetivada em 08/07/2019. Após, o recorrente fora beneficiado com a revogação da custódia cautelar e a concessão de medidas cautelares (comparecimento mensal em juízo; proibição de se ausentar da comarca, sem prévia autorização judicial; e recolhimento domiciliar noturno entre às 20h e 06h e nos dias de folga, mov. 138.1/Autos de AP), vigentes a partir de 17/12/2019.
Noutras palavras, verifica-se que Lucas fora mantido em segregação processual pouco mais de 05 (cinco) meses, período já descontado da sanção total imposta, conforme consta do tópico “Linha do Tempo/Indulto”, do Sistema Eletrônico de Execução Unificada.
Portanto, o pedido de detração do referido lapso temporal carece de interesse recursal, motivo pelo qual não deve ser conhecido.
Em contrapartida, o pleito de detração do tempo no qual permaneceu em recolhimento domiciliar merece conhecimento e, no mérito, deve ser acolhido por esta relatoria.
Isso porque, segundo posicionamento atual do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a constrição do apenado em domicílio – noturno e aos finais de semana -, ainda que sem a implantação da monitoração eletrônica, revela a limitação ao status libertatis deste, situação que se assemelha ao regime semiaberto e à prisão preventiva.
Logo, é direito do apenado detrair da reprimenda total o período que teve a sua liberdade limitada compulsoriamente, mediante recolhimento domiciliar. A propósito, assim é o entendimento da Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE: RHC 140.214/SC, REL. MINISTRA LAURITA VAZ (SEXTA TURMA, DJe 24/06/2021) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante reiterados precedentes da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração por constituir restrição à liberdade de locomoção. Referido colegiado não diferencia o fato de ter havido, ou não, monitoração eletrônica. 2. A orientação da Sexta Turma foi firmada em sentido contrário, em razão da falta de previsão expressa do art. 42 do Código Penal (HC 402.628/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017). Inclusive, no julgamento do AgRg no HC 515.444/DF, de minha relatoria, a Sexta Turma, em 15/12/2020, reafirmou a orientação de que o período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão de recolhimento domiciliar noturno, sem o uso de tornozeleira eletrônica, por não consistir em efetivo comprometimento do direito de locomoção do acusado, não possibilita a detração. 3. A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qual se considera, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior". 4. A aplicação de medida diversa da prisão que impede o Acautelado de sair de casa no período noturno (como a imposta no caso, em que o Agravado permaneceu, durante o período acima, compulsoriamente em sua residência entre 21h e 7h) baseia-se em premissa que se assemelha ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto - hipótese na qual não se diverge que a restrição da liberdade do Reeducando decorre notadamente da circunstância de ser obrigado a recolher-se. 5. Sob essa perspectiva, afirmo que a diferenciação de tratamento não se justifica. Se o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que há a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes do trânsito em julgado da sentença (prisão preventiva compatibilizada com o regime carcerário do título prisional), mostra-se incoerente impedir que a medida cautelar aplicada na espécie - que pressupõe a saída do Réu de casa apenas durante o dia - seja descontada da reprimenda. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, aplica-se a mesma regra jurídica. 6. A orientação sedimentada na Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça é a de que as hipóteses do art. 42 do Código Penal não são numerus clausus e que, por isso, não ocorre, no caso, ofensa ao postulado da legalidade. 7. Nos autos do HC n. 455.097/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído, porque o rol do art. 42 do Código Penal é numerus apertus. É certo que a presente hipótese diferencia-se da examinada no referido leading case por tratar-se de pedido de detração de período em que o Paciente cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno sem fiscalização eletrônica. 8. Todavia, independentemente do uso da tornozeleira, o óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar obrigatório sujeita o Apenado a excesso de execução, em razão da limitação objetiva à liberdade concretizada pela referida medida diversa do cárcere. 9. Dessa forma, incide na hipótese a mesma ratio decidendi adotada pela Terceira Seção no julgamento do HC n. 455.097/PR, no sentido de que o réu submetido a recolhimento domiciliar compulsório - a despeito do fato de encontrar-se em situação mais confortável em relação àqueles a quem se impõe o retorno ao estabelecimento prisional - está submetido a evidente restrição ao seu status libertatis, ao não mais dispor da mesma autodeterminação de uma pessoa integralmente livre. 10. No julgamento do HC n. 455.097/STJ, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou os critérios que devem ser adotados para esse desconto, considerando que o tempo a ser computado como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se aos intervalos em que o constrito permaneceu obrigatoriamente recolhido em seu domicílio. Os períodos em que lhe foi permitido sair, ou em que se encontrava voluntariamente em casa, não devem ser descontados. 11. Com efeito, é correta a conclusão de que o tempo a ser computado como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se aos intervalos em que o constrito permaneceu compulsoriamente recolhido em seu domicílio. Ou seja, os períodos em que lhe foi permitido sair, ou em que se encontrava voluntariamente em casa, não devem ser descontados. 12. Ademais, em conformidade ainda com o que foi decidido no HC n. 455.097/STJ pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o Réu foi submetido devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. E se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, esse tempo deverá ser desconsiderado, em atenção à regra do art. 11 do Código Penal, segundo a qual devem ser desprezadas, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia. 13. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 652.810/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 24/09/2021)
Dessarte, consoante o posicionamento jurisprudencial pátrio, conclui-se pelo acolhimento da súplica de detração do referido período da sanção definitiva, devendo, para tanto, ser consideradas apenas as horas que estava recolhido (entre às 20h e às 06h e aos finais de semana, desde o dia 17/12/2019), impositivamente, em sua residência - montante a ser convertido em dias.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, do presente agravo e, no mérito, julgá-lo provido, detraindo-se da pena total somente o tempo de recolhimento noturno e aos finais de semana do apenado Lucas Padilha Lopes, nos termos da fundamentação.