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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ CARLOS LANGER, contra os termos da decisão de mov. 18.1, proferida em Ação de Cobrança, ajuizada por ALENCAR DE MIRANDA, a qual deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos:“(...) 1. A parte autora ajuizou ação ordinária de cobrança por ressarcimento de danos com pedido de liminar alegando, em síntese, que firmou com o réu contrato verbal de compra e venda de imóvel urbano; o réu não entregou o bem na data acordada; requer rescisão do contrato, com devolução do pagamento parcial e reparação de danos. Requer, também, concessão da medida liminar, para seja averbada na matrícula do imóvel a existência da presente ação. Com efeito, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso, a probabilidade do direito da parte autora está evidenciada pelos prints de conversas do WhatsApp, por comprovantes de pagamentos descritos na inicial e pela foto de inconclusão da obra do imóvel. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também é certo, pois o descaso do réu em cumprir suas obrigações, poderá ocasionar insolvência com a eventual/possível +reparação de danos. Por fim, não há perigo de irreversibilidade da tutela. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, consistente em averbar
na matrícula do imóvel descrito na inicial a existência da presente ação.”
Sustenta o Agravante que a averbação na matrícula atingiu integralmente o imóvel, fato que prejudica a construtora, a qual é proprietária do empreendimento e sequer foi incluída no polo passivo do processo; que a decisão impossibilita que os demais proprietários usufruam de suas cotas partes; que o bloqueio deve ser feito apenas sobre a unidade do imóvel discutido.Alega que é parte ilegítima para figurar nos autos.Argumenta, ademais, que a parte agravada não cumpriu seu ônus do contrato, qual seja de pagar o preço pactuado nos anos seguintes; que houve a entrega da obra no prazo determinado; mas que a unidade em questão não teria sido finalizada, por não ter o autor pago efetivamente o preço total acordado. Requer assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a averbação na matrícula do imóvel.Através da decisão representada no mov.11.1, determinou-se o regular processamento do recurso, todavia restou indeferido o almejado efeito suspensivo.O agravado deixou fluir in albis o prazo para ofertar contraminuta no prazo legal.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Volta-se a insurgência recursal contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a averbação da existência da ação originária na matrícula do imóvel descrito na inicial. Ab initio, importante destacar que a matéria atinente à ilegitimidade passiva ad causam sequer foi objeto da decisão agravada, sendo vedada a sua manifestação neste momento processual, sob pena de supressão de instância.De outro aspecto, é dado ao magistrado, se entender pertinente, adotar medidas acautelatórias a fim de assegurar o resultado útil da demanda, como o fez. No caso vertente não se evidencia qualquer óbice na anotação da existência da ação originária, tendo em vista que esta informação tem como única finalidade, informar a terceiros de boa-fé quanto à existência de discussão judicial sobre o bem descrito na peça vestibular. Nesse sentido, a decisão hostilizada encontra pleno fundamento legal, sendo que a medida determinada encontra amparo no artigo 301, do Código de Processo Civil, verbis:“A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.
Aliás, nas precisas palavras de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, verbis:“Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar. Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra a alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. É possível obter atipicamente tutela cautelar no direito brasileiro ”. (in Novo Código de Processo Civil 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 396)
Entretanto, à luz do caso concreto, denota-se necessário promover a averbação, tão somente, da fração ideal referente ao apartamento que fora objeto de contrato verbal de compra e venda, a fim de não prejudicar os proprietários das demais unidades.Outrossim, oportuno trazer a colação recentíssimos julgados envolvendo situação análoga:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. ARTS. 294 E 300, CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO DETERCEIROS. ART. 167, I, ITEM 21, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ART. 301, NCPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0010625-43.2021.8.16.0000, Sétima Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA ANA LÚCIA LOURENÇO, DJ 08/06/2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PLEITEADA PELA AUTORA – AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO – MANUTENÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS – MEDIDA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ – RECURSO DESPROVIDO”.(Agravo de Instrumento nº 0010617-66.2021.8.16.0000, Décima Oitava Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA, DJ 12/05/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- TUTELA DE URGÊNCIA- DEFERIMENTO- DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROTEÇÃO DO CREDOR E DE TERCEIROS- DECISÃO CORRETA- RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento nº 0024937-24.2021.8.16.0000, Quarta Câmara Cível, Relator JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, DJ 04/10/2021)
ISTO POSTO, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar a averbação na matrícula, tão somente, da fração ideal que corresponde ao apartamento objeto da demanda originária.