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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDIR DO ROCIO FARIA em face da r. decisão de mov. 7, proferida nos autos de Exibição de Documentos nº 0017442-23.2021.8.16.0001, ajuizada pelo recorrente em face do agravado PARANA BANCO S.A., que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, por entender possuir condições de arcar com os custos do processo. Determinou o recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Inconformada, a parte autora/recorrente interpôs o presente recurso alegando, em resumo, que: a necessidade de lhe ser concedida a justiça gratuita, sob o argumento de que 35% de sua aposentadoria estaria comprometida pelos empréstimos consignados; sendo o autor isento do imposto de renda – por auferir rendimentos anuais inferiores à R$ 28.559,70. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e – ao final – o seu provimento.
Ausência de preparo.
Fora concedido efeito suspensivo ao recurso ao mov. 9, tendo sido determinado o seu processamento.
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 17).
É, em síntese, o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade recursal.
Cinge-se a questão dos autos acerca da concessão da gratuidade da justiça à parte autora/recorrente.
Embora respeitável o argumento recursal, a r. decisão hostilizada há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Cabe aqui transcreve-los:
“O requerente alegou se enquadrar no conceito jurídico de pobreza, mas apresentou cópia da declaração de renda demonstrando auferir mais de R$ 4.900,00 por mês, o que não se coaduna com o benefício pretendido. Deste modo, verifica-se que aufere renda e pode promover o pagamento das custas judiciais, não se enquadrando no conceito de pobre na acepção jurídica do termo.
Observo ainda que o requerente possui advogado constituído nos autos, o qual não pertence ao quadro da Defensoria Pública deste Estado, o que também é indício de que pode arcar com as custas desta demanda. Assim, determino que as custas sejam recolhidas no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição. Salienta-se que a escrivania permite o parcelamento das custas, visando se adequar à realidade econômica dos jurisdicionados. (...)” (mov. 17)

Conforme bem exposto pelo douto Juízo ‘a quo’, deve ser indeferida a gratuidade processual requerida pela parte agravante.
Inobstante o atual Código de Processo Civil reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida, por exclusividade, por pessoa natural (§3º, do art. 98), o novo ‘Codex’ igualmente resguarda o poder discricionário do Magistrado para a análise pormenorizada e específica do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme se lê da norma disposta no §2º do art. 99, do NCPC.
O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 5 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O recurso especial não é via adequada para o reexame da recepção ou não do art. 4º da Lei .1060/50 pela Constituição Federal de 1988, dado o enfoque constitucional que o tema envolve. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 141.426/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.04.2012, DJe 27.04.2012)

"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3. Aferir a condição de hipossuficiência do agravante, para fins de aplicação da Lei Federal n. 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o 6 que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25.10.2011, DJe 04.11.2011)
E, ainda, é a jurisprudência desta Corte: TJPR, AI 1186787-3, 13ª CC., Rel. Des. Luís Carlos Xavier, DJ 18/02/14; TJPR, AI 1184579-3, 17ª CC., Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJ 18/02/14.
Nesse enredo, é que, no caso, não se verifica tratar-se a parte agravante de pessoa com escassos recursos financeiros, já que percebe benefício previdenciário no valor aproximado de cinco mil reais (mov. 1.7 e 1.8), correspondendo a cinco vezes o valor do salário mínimo nacional vigente.
Já os documentos de mov. 1.5 e 1.6 não servem para provar sua isenção do IR, já que apenas atestam a inexistência de declaração do imposto de renda pelo agravante nos anos de 2020 e 2021, nada mais. Contudo, tal situação não representa prova de sua isenção, podendo – inclusive e eventualmente – estar o recorrente em situação irregular junto à Receita Federal.
Ademais, não demonstrou o autor/agravante eventual condição extraordinária como gastos com saúde, moradia, educação, dependentes ou afins, que – em tese – lhe reduzissem sua condição econômico-financeira.
Portanto, indefere-se a gratuidade da justiça à parte agravante, revogando-se a liminar anteriormente concedida ao mov. 9.