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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 142.1 e 122.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000920-14.2016.8.16.0059, o Juiz deferiu o pedido para decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), observando o Provimento nº 39 da Corregedoria Nacional de Justiça, a fim que se proceda ao bloqueio de eventuais imóveis em nome dos executados. Alegam os agravantes que não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora nos seus nomes, bem como, que não foram preenchidos os requisitos necessários para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Argumentam que inexiste prova de que estejam dilapidando seu patrimônio ou mesmo executando alguma atividade fraudulenta, devendo ser considerada a ausência do esgotamento das diligências judiciais possíveis em busca de bens passíveis de penhora. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 11.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 24.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Da análise, observo que o Juízo deferiu o pedido de inclusão dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Sustentam os agravantes que só há a possibilidade do referido instrumento quando ocorreu o exaurimento das demais vias de localização de patrimônio.Pois bem.A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e é destinada a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Juízes e autoridades administrativas, cujos principais objetivos são os de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliões de Notas e Oficiais de Registros de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, no intuito de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda de financiamento de imóveis e outros bens (https://www.indisponibilidade.org.br). Embora o referido provimento tenha sido editado para a indisponibilidade de bens no âmbito fiscal, tributário e trabalhista, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB em outras demandas judiciais, desde que configurados os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.377.507/SP (Rel. Min. Og Fernandes - primeira seção - J. 26.11.2014), quais sejam: a) da citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud).Por sua vez, esta Corte regulamentou o Provimento nº 39/2014 do CNJ, de acordo com a Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, promovendo a CNIB com a finalidade de “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2º). A partir de uma interpretação teleológica das regras instituídas pelo CNJ concernentes ao CNIB, concluo que o sistema deve ser utilizado pelos Magistrados, uma vez que confere celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, facilitando a localização de bens passíveis de penhora, o que homenageia a instrumentalidade do processo como meio de garantia do direito substancial invocado pela parte. Assim, se mostra à disposição do Juízo uma ferramenta que simplifica o procedimento executivo, fazendo com que o direito material seja realizado de forma mais econômica e célere, o sistema deve ser empregado pelo Julgador, principalmente nos casos em que todos os outros meios hábeis à localização dos bens já foram esgotados.A presente execução iniciou no ano de 2016, contando com aproximadamente cinco anos de duração, no qual não houve o pagamento espontâneo débito ou indicação de bens à penhora. Ademais, verifico que foram realizadas pesquisas nos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud que restaram infrutíferas (movs. 65.1 a 68.1). Portanto, os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foram preenchidos, de modo que se justifica, no atual cenário do caso, a adoção da indisponibilidade de bens do devedor.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB E INCLUSÃO DOS DADOS DA EXECUTADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO MESMO APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE. INSERÇÃO DOS REGISTROS DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. INTERVALO SUPERADO NA HIPÓTESE. ARTIGO 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI 0002124-37.2020.8.16. 0000 - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas - J. 14.08.2020). Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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