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Processo:

Por brevidade, adoto o relatório do Eminente Relator Desembargador Carlos Mansur Arida:
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Anselmo Manoel Chimetao contra a decisão proferida no mov. 7.1 dos autos de mandado de segurança, por ele impetrado em face do Departamento de Trânsito do Paraná- DETRAN/PR, por meio da qual o d. magistrado a quo indeferiu o pleito liminar por ele requerido.
Sustentou o agravante que: (i) solicitou ao Diretor do Detran/PR a análise
da emissão de sua credencial, por estar em conformidade com a legislação vigente, em 21/06/202; (ii) todavia, seu pedido foi indeferido,
sob a alegação de que as
atividades
de
Despachante
de
Trânsito no Estado do Paraná estão regulamentadas pela Lei nº 17.682/2013, que dispõe acerca dos requisitos
legais,
dentre eles a previsão de que a
habilitação
deve se dar por meio
de
concurso
de
provas
e títulos; (iii) a
negativa
do
Órgão
Estadual
feriu
o
direito
líquido
e
certo
do impetrante,
de
realizar
seu
credenciamento
como
despachante
no
Município
de Curitiba,
mesmo
diante
de
decisões
pacíficas
no
Supremo
Tribunal
Federal,
no sentido de que os Estados não possuem competência para legislar sobre a matéria; (iv) o
impetrante
não
visa
submeter
o texto
Normativo
Estadual
ao
Controle
Abstrato
de
Constitucionalidade,
mas
sim insurgir-se
expressamente
contra
ato
do
agravado,
que
negou
o direito
líquido
e
certo
do
impetrante
aqui
pleiteado, qual seja, de
exercer
a
atividade
de Despachante de Trânsito no Estado do Paraná; (v) o indeferimento do credenciamento
ofende
o
disposto
no
artigo
22,
inciso
XI
e
XVI
da
Constituição Federal.
Pugnou pela concessão da liminar, a fim de que possa exercer suas atividades laborais e, ao final, pelo provimento do recurso.
A medida liminar não foi concedida (mov. 11.1).
Embora intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça lançou parecer opinando pelo não provimento do recurso (mov. 23.1).
É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
O eminente Relator votou pelo provimento ao recurso para o fim de manter a exigência prevista no art. 4º da Lei Estadual 17.682/2013, nos seguintes termos:
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES PELO DETRAN - PR. AGRAVANTE QUE ALMEJA SER LIMINARMENTE DISPENSADA DE SE SUBMETER AO EXAME DE PROVAS ESCRITAS E DE TÍTULOS EXIGIDO NOS ARTS. 4º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA FINALMENTE DEFERIDA (ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009). ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992 QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ESGOTE, NO TODO OU EM QUALQUER PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO EMINENTE A BEM JURÍDICO DE ESSENCIAL VALOR QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DA REGRA NO CASO. AGRAVANTE QUE PRETENDE EMPREENDER EM ATIVIDADE PROFISSIONAL NUNCA DESEMPENHADA POR ELE E QUE PODE ATUAR COMO DESPACHANTE PARTICULAR MEDIANTE PROCURAÇÃO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. DESPACHANTES DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ QUE, ALÉM DE POSSUÍREM OUTRAS ATRIBUIÇÕES, SÃO DELEGATÁRIOS DE FUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013). SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DESPACHANTES EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE EXERCEM ATIVIDADE DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. APARENTE AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE DIREITO SUBJETIVO E POTESTATIVO DO AGRAVANTE DE ESCOLHER A QUAIS REQUISITOS LEGAIS PRETENDE SER DISPENSADA E QUAIS ACEITA SE SUBMETER PARA SE TORNAR DESPACHANTE DE TRÂNSITO CREDENCIADO PELO DETRAN. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ouso divergir.Entendo que o presente recurso merece ser provido a fim de determinar que o recorrido proceda a reanálise do pedido de credenciamento na qualidade de despachante, formulado pelo agravante, sem a observância da exigência de aprovação em concurso público, porém, respeitando todos os demais requisitos previstos em lei.Explico. Para o correto deslinde do feito, faz-se necessário apreciar se estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. A respeito de tais requisitos leciona Humberto Theodoro Junior:
“(...) Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas.(...)Para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguardar a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal.(...)Receio fundando é o que não decorre de simples estado de espírito do requerente, que não se limita à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto.Perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, isto é, antes da solução definitiva ou de mérito.Por fim, o dano temido, para justificar a proteção cautelar, há de ser a um só tempo grave e de difícil reparação, mesmo porque as duas idéias se interpenetram e se completam, posto que para ter-se como realmente grave uma lesão jurídica é preciso que seja irreparável sua consequência, ou pelo menos de difícil reparação. (...)”. (“Curso de Direito Processual Civil” – 36ª edição – vol. II - p. 361/362).
Assim, o fumus boni iuris tem como fundamento a plausibilidade do direito invocado, o qual se afere por meio da análise do caso concreto (fato), tendo como base a prova já carreada. O periculum in mora, por sua vez, consiste em uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto ou da existência de uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, de difícil reparação ou irreparável.Pois bem, vê-se que os artigos 4° e 7° da Lei Estadual n° 17.682/2013 preveem requisitos para habilitação e credenciamento de despachante de trânsito junto ao DETRAN-PR, dentre eles a habilitação em concurso de provas e títulos.Ocorre que, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, a profissão de despachante possui natureza privada, motivo pelo qual compete privativamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI da Carta Magna.Nesse contexto, a Suprema Corte já declarou a inconstitucionalidade de lei do estado de São Paulo, de conteúdo semelhante ao da Lei Estadual n° 17.682/2013, ante a previsão de limites excessivos ao exercício da profissão de despachante. É o que o que se extrai da ADI n° 4.387:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício da profissão. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 4387, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014)”.
Segundo trecho do julgado acima mencionado o entendimento, na ocasião, foi que:
“Somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante.(...)O Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna”.
O STF reafirmou tal inconstitucionalidade de normas estaduais recentemente no julgamento da ADI 5412:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(ADI 5412, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101
DIVULG 26-05-2021
PUBLIC 27-05-2021)

Destarte, a priori, os requisitos estabelecidos nos artigos 4° e 7° da Lei Estadual n° 17.682/13, parecem afrontar previsão constitucional, não podendo, portanto, serem aplicadas ao caso.Nesse mesmo sentido há precedente desse Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º. E 7º. DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09. LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto -
J. 20.04.2020)
Por fim, presente o perigo na demora já que o recorrente se encontra impedido de exercer o ofício de despachante.Desta feita, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e no mérito lhe dou provimento para determinar que o recorrido reanalise o pedido de credenciamento na qualidade de despachante, formulado pelo agravante, sem a observância da exigência de aprovação em concurso público, porém, respeitando todos os demais requisitos previstos em lei.