SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0058623-07.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Jan 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Ação proposta em face do Banco C6 Consignado S.A, MERCADOPAGO.COM Representações LTDA e Banco Bradesco S/A. Decisão agravada que defere tutela de urgência, determinando aos réus a suspensão dos descontos de empréstimo consignando realizados na aposentadoria do autor. Pretensão recursal de afastamento da obrigação imposta ao banco recorrente no despacho recorrido ante a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Contrato de empréstimo impugnado na petição inicial averbado no benefício previdenciário pelo Banco Ficsa S/A (incorporado pelo Banco C6 Consignado S.A). Descontos das parcelas do mútuo efetuados pelo corréu. Impossibilidade de o recorrente, administrador da conta corrente do autor, em promover a suspensão dos descontos. Reforma.Recurso conhecido e provido.