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Acórdão
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Certificado digitalmente por: LAURI CAETANO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.620.533-3, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A C.F.I. AGRAVADA: VERA LUCIA HITNER VISCONCINI RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM VIRTUDE DA DECISÃO DE 1º GRAU NA PARTE EM QUE, MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES PELO VALOR FIXADO NO CONTRATO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROIBIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DEFERIMENTO DE DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES PELO VALOR CONTRATADO QUE DEVERÁ CONTINUAR A SER PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADO. ART. 330, §3º, CPC. DECISÃO REVOGADA. MULTA COMINATÓRIA PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.620.533-3, da Vara Cível do Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é agravante BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e agravada Vera Lucia Hitner Visconcini. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
I RELATÓRIO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo - interposto por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento em virtude da decisão proferida pelo MM. Dr. Juiz da Vara Cível do Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, na sequência 13.1 (f. 106/107-TJ) dos autos nº 2252-63.2016.8.16.0108 (PROJUDI), de ação revisional de contrato, ajuizada por Vera Lucia Hitner Visconcini, na parte em que, mediante o depósito das prestações pelo valor fixado no contrato, deferiu tutela de urgência para proibir a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$500,00 e mantê-la na posse do bem alienado fiduciariamente. 2. A agravante aduz em síntese, que não foram preenchidos os requisitos para antecipação da tutela. Diz não ser possível a cominação de multa diária por descumprimento de uma ordem cujo cumprimento prescinde de mera expedição de ofício pelo próprio Juízo competente. Sustenta, por fim, caso o entendimento seja pela manutenção da multa diária aplicada, a sua incidência deve ser limitada. Destarte, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, posteriormente, o provimento do recurso para o fim de revogar as liminares de exclusão/abstenção da inscrição do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária e manutenção de posse. 3. Pela decisão de f. 145/150-TJ foi deferido o almejado efeito suspensivo. 4. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II VOTO Estão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado, foi regularmente processado e preparado.
2 5. No presente caso, Vera Lucia Hitner Visconcini ajuizou ação revisional em face de BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento pleiteando a declaração de abusividades de determinadas cláusulas financeiras do contrato de mútuo com garantia fiduciária, especialmente no que diz respeito à taxa de juros remuneratórios e a sua capitalização, cobrança de tarifas administrativas e cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. Pleiteou ainda pelo deferimento de liminares incidentais para (i) autorizar o depósito judicial do valor contratado da prestação; (ii) obstar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes; e, (iii) mantê-la na posse do bem alienado fiduciariamente. O MM. Dr. Juiz a quo deferiu os pedidos liminares, mediante o depósito judicial pelo valor contratado, ou seja, o valor integral das prestações. Na ocasião, fixou multa diária de R$500,00 para o caso de descumprimento da ordem de abstenção da inscrição do nome da autora dos cadastros restritivos de créditos. No entanto, não vislumbro razão para o deferimento das liminares. 6. Se o devedor pretende promover o pagamento das contraprestações pelo valor ajustado no contrato, não encontramos justa causa para que esse pagamento seja feito mediante depósito judicial. A uma, porque o banco estará autorizado a levantar os valores na medida em que forem depositados, conforme entendimento jurisprudencial1, de modo que terão o mesmo efeito prático do pagamento feito diretamente ao credor, via boleto bancário. A duas,
porque o pagamento do valor pactuado não é recusado pelo credor. Pelo contrário, é de interesse do credor receber o valor contratado. A três, porque o pagamento das contraprestações via boleto, nas respectivas datas de vencimento, afasta a mora e o inadimplemento, tornando desnecessário pedido de manutenção na posse do bem objeto da garantia fiduciária, bem como a abstenção da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Por essas razões é injustificável o deferimento da liminar se o resultado útil pode ser obtido com o pagamento direto, via boleto bancário2. 7. A questão é enfrentada de forma diferente quando o devedor pretende promover o depósito das prestações pelo valor incontroverso. É sabido que o credor não aceita o recebimento de valor inferior àquele constante no contrato. Portanto, diante da impossibilidade de promover o pagamento direto de valor inferior ao contratado, não resta alternativa senão admitir o depósito judicial do valor que o devedor entende devido, com efeito liberatório parcial. Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LEASING DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE RECUSA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE DEPENDE DA CONSTATAÇÃO, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO, DAS ABUSIVIDADES APONTADAS NA INICIAL INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJPR, 17ª CCível, AI 1.235.072-0, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, DJ 03.07.2017).
8. É oportuno esclarecer que o pagamento das prestações via boleto bancário não impede que o devedor postule a revisão das cláusulas contratadas. A eventual quitação das prestações contratadas não retira o direito de ver declarada a ilegalidade ou abusividade de cláusula financeira com a consequente
repetição de valores computados e declarados ilegais ou abusivos, conforme a orientação da jurisprudência: (...) 1. É possível à parte interessada discutir os encargos incidentes, haja vista que não é vedada a revisão de contratos já quitados, pois do contrario se estaria a exigir, como condição da ação de revisão, o inadimplemento contratual por parte do interessado em promover a demanda, o que feriria a lógica do ordenamento jurídico. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0610476-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 23.09.2009)
Ainda, registro que o pagamento das prestações diretamente ao credor, nas respectivas datas de vencimento, impede o ajuizamento de ação de busca e apreensão e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. O Poder Judiciário não pode ser transformado em agência de cobrança. Admite-se o depósito judicial quando houver justa causa, houver recusa do credor e o devedor não puder cumprir a obrigação de outro modo. Não é o caso apresentado pelo devedor quando ajuizou a ação revisional. 9. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que não é possível deferir liminar incidental para manter o devedor na posse do bem em sede de ação revisional. Isso porque a medida impede o acesso à Justiça por parte do credor. Lembre-se que, na ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 ou na ação de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, uma vez presentes os requisitos (inadimplemento e constituição em mora), o deferimento da liminar é obrigatório. Desse modo, não é razoável e projeta insegurança jurídica conceder liminar nesse sentido na ação revisional e deferir liminar em ação com pedido de apreensão do bem. Por conta desse raciocínio é que a Corte Superior apresenta o seguinte entendimento: "O ajuizamento da ação revisional não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, sendo certo que, por ocasião desta, em que efetivamente haverá risco de perdimento da posse dos bens alienados fiduciariamente, e, portanto, o próprio interesse de agir (no caso, de excepcionar), é que o agravante poderá engendrar a tese de indispensabilidade dos bens para o desenvolvimento de sua atividade. II Recurso improvido3". 10. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para revogar a decisão agravada. Consequentemente, também fica revogada a decisão na parte em que fixou a multa cominatória. III DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, relator, e dele participaram os Desembargadores TITO CAMPOS DE PAULA e RUI BACELLAR FILHO. Curitiba, 21 de junho de 2017. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator
-- 1 "(...) não afastar a mora sobre o montante incontroverso que será depositado é inevitavelmente acarretar o aumento de seu débito em consequência dos encargos derivados da mora. Assim tem decidido o STJ, veja-se da decisão recente abaixo colacionada: "(...) a ação consignatória, concomitantemente à permissão de depósito, feito com o intuito de pagamento, do montante tido como devido, impede os efeitos da mora sobre tais valores justamente porque possibilita o seu pronto levantamento pelo credor (...)". (STJ - REsp 762112, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publicado em 06/08/2009) (TJ/PR AI 0634942-0 - Decisão Monocrática Rel. Des. Cláudio de Andrade 13ª Câmara Cível - J. 19/11/2009)
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-- 2 Artigo 330, §§2º e 3º do Código de Processo Civil.
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-- 3 (AgRg no Ag 1110209/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, j. 05.05.2009, Dje
19.05.2009)
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