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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Linco Kczam interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 93.1, proferida pelo juízo de direito da 25ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0006168-02.2020.8.16.0194, movido em face do agravante por Officepar Produtos e Serviços Ltda. e Outro, agravados, pela qual rejeitada a preliminar de impenhorabilidade dos valores bloqueados eletronicamente nos autos. Eis o seu teor: (...). 2.1. Consoante disposto no art. 833, inciso X do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. No caso, não há dúvidas de que a constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos recaiu sobre conta poupança de titularidade do executado, como demonstra o documento de mov. 49 e 53.2. Todavia, vislumbra-se dos extratos bancários acostados em mov. 53.2, 81.2 e 81.3 que houve desvirtuamento da conta poupança.Constam diversas movimentações bancárias realizadas na conta poupança o que, desnatura a própria natureza da aludida aplicação financeira. Saques e transferências realizados em conta poupança, sem o devido esclarecimento por parte do executado, levam a crer que este se valeria da aplicação financeira como se conta corrente. Desnaturando a proteção legal prevista no art. 833 do CPC. Em abono, é a jurisprudência: (...).2.2. Face o exposto, indefiro o pedido do executado (mov. 52, 53 e 81).2.3. Preclusa a presente decisão, os valores indisponíveis ficarão, desde logo, convertidos em penhora (art. 854, §5, do CPC), servindo, o extrato do sistema, como termo de penhora. A sustentação do agravante, em síntese, é a de que o bloqueio atingiria verbas impenhoráveis. Esclarece que, conforme extraído do art. 833, X, do CPC, impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Pontua que, na espécie, incontroverso que a constrição recaiu sobre conta poupança, atingindo valores aquém do limite legal. Pondera que a movimentação da conta não retira a proteção legal, até pela ausência de previsão legal nesse sentido. Tece considerações a respeito de alegado direito de crédito em face das ora agravadas, devendo ser admitida a compensação de valores. Requer a concessão de efeito suspensivo. O recurso foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (mov. 10.1-TJ). No mov. 22.1-TJ a parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 97 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.13-TJ). 3. Contudo, não merece provimento. A teor do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Proteção que, à luz da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, pode ser estendida a quaisquer aplicações financeiras do devedor: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo.4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018 – destaquei). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE.(...). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). (...)” (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021 – destaquei). Como visto, no entanto, a garantia não ostenta caráter absoluto, podendo ser relativizada em casos de abuso, má-fé, fraude, ou mesmo quando identificado que o bloqueio da verba não repercute no patrimônio mínimo existencial do devedor. Conforme também pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, afinal, mesmo as verbas de caráter alimentar se sujeitam à penhora quando identificado que a constrição não causa risco à manutenção da parte inadimplente. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...)6. Embargos de divergência não providos” (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019 – destaquei). Nesse sentido, relevante o seguinte excerto do voto condutor da eminente Relatora Designada, Minª Nancy Andrighi: (...) A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC).Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...). É este o caso dos autos. Afinal, inexiste prova de que o montante bloqueado via Sisbajud, no valor de R$ 2.201,46 (mov. 49.1), serviria para a subsistência da parte agravante ou de que a manutenção da penhora seja suficiente à ruína do ora agravante, que é advogado com vasta atuação profissional. No mais, também não demonstrado que a verba é a única reserva monetária em seu nome, inclusive porque não utiliza a conta com o intuito de poupar, mas a movimenta normalmente, tratando-se de efetiva conta corrente (movs. 1.5/1.8) -TJ). Certo, pois, que a arguição de impenhorabilidade foi realizada de forma genérica, sob a fundamentação que seriam impenhoráveis os valores constritos tão somente por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Contudo, o agravante deixou de comprovar que se trata de reserva financeira e que a manutenção do bloqueio poderia comprometer a sua subsistência, motivo pelo qual deve ser afastada a alegada impenhorabilidade. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.Agravo de Instrumento desprovido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0070293-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.03.2021 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA – VALORES QUE CONSTAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA CUJA UTILIZAÇÃO sE MOSTRA DESVIRTUADA PELA MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE – NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE TAMBÉM AFASTA A TESE DE SUA IMPENHORABILIDADE, MESMO QUE POSSÍVEL A MITIGAÇÃO DESSA REGRA QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – AINDA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA QUE CONFIRMA A PENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0067859-17.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.03.2021 – destaquei). Ainda, no caso específico do presente feito, a execução diz respeito apenas à condenação do agravante à pena de multa pela oposição de embargos protelatórios (ED nº 0007937-16.2018.8.16.0194 ED 3) em processo em que as agravadas estão há muitos anos tentando reaver valores que o executado – na condição de advogado delas – levantava sem a devida contraprestação. Aliás, da petição inicial do processo incidental de que se extraiu o presente recurso é possível constatar a atuação do recorrente, de má-fé e em verdadeira afronta à dignidade da justiça, impossibilitando-se com isso, o reconhecimento de que os valores bloqueados sejam necessários e imprescindíveis à sua sobrevivência. Destaque-se, por oportuno, que o recorrente ainda foi condenado por acórdão à mesma pena de multa, em dois outros embargos de declaração que opôs no mesmo processo antes mencionado, sendo que quando da interposição do ED 7, foi ele intimado para que demonstrasse o recolhimento da multa a que foi condenado no ED 6, nos termos do art. 1.026, § 6º, do CPC, tendo apresentado o comprovante de depósito no importe de R$ 26.860,82 (mov. 7.3 - ED nº 0007937-16.2018.8.16.0194 ED 7), parecendo óbvio que, se tem condições de dispender a importância de quase 30 mil reais para a oposição de embargos com o nítido caráter protelatório, não há como alegar que o valor de pouco mais de R$ 2.000,00 bloqueados em sua conta possam ser considerados indispensáveis à sua sobrevivência. Assim, considerando que a atual jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, permite bloqueios como o ocorrido nos autos, em situações peculiares, como a dos autos,, deve ser mantida a decisão que rejeitou o pedido de levantamento do montante bloqueado.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória recorrida que afastou a alegada impenhorabilidade da verba bloqueada.
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