SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0058625-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER APLICADA A CONTAS BANCÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ, FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E. STJ. ARGUIÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA GENÉRICA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. CONTA, NO MAIS, QUE FOI DESVIRTUADA. RECORRENTE QUE AGE CLARAMENTE DE MÁ-FÉ E EM VERDADEIRA AFRONTA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AO LONGO DE TODO O PROCESSO, JUSTIFICANDO COM ISSO A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.