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Processo:

I - Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão (mov. 43.1) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Paranaguá que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0000505-39.2021.8.16.0129, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo, mas determinou que, em caso de venda, devera ser feita com a devida intimação do executado para acompanhar a regularidade dos trâmites, nos seguintes termos:
“Ressalte-se que este Juízo entende que, em que pese haja autorização legal de venda para terceiros do bem diretamente pelo credor, tal venda, caso ocorra, deverá ser feita com intimação do executado, para que seja possível a este acompanhar a regularidade de referidos trâmites, bem como se o bem não está sendo alienado por preço vil. Diligência esta que, caso opte o credor por não realizá-la oportunamente, sujeitá-lo-á à possibilidade (a depender do caso concreto) de não poder cobrar eventual saldo remanescente do débito ou responder por eventual diferença entre o preço pelo qual fora realizada a venda e o preço de mercado do bem em questão, tudo conforme jurisprudência dominante sobre a matéria.” 43.1 – projudi
Inconformado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ou deferimento à decisão agravada, narrando, em síntese com fulcro no o art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69 que, quando o bem é apreendido sem a purgação da mora no tempo hábil, é consolidada a posse e propriedade ao credor fiduciário, podendo ele dispor do bem para recuperar o crédito.Sustenta que cumprida ou não a liminar de busca e apreensão, a mora somente será afastada pelo pagamento integral do debito, alega que caso ocorra a venda do bem, esta será realizada somente após estar consolidada a sua posse e propriedade sobre o veículo e caso seja purgado a mora do agravado o valor será abatido do saldo devedor. Sustenta ao final, em relação ao preço de venda vil, que já é pacifico o entendimento jurisprudencial no tribunal de justiça de São Paulo, que a alienação com o valor inferior ao valor da tabela FIPE, não representa qualquer irregularidade, ademais, reitera que caso o valor seja suficiente para quitar o contrato e houver saldo remanescente, será este restituído ao réu em momento oportuno. Assim, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo à decisão agravada nos pontos impugnados em sede recursal, reformando a decisão, mantendo a liminar de busca e apreensão. Os autos vieram conclusos, momento no qual, se entendeu pela impossibilidade da concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado (9.1). Sem apresentação de contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório.

II – O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.Cinge-se controvérsia quanto à determinação para que o agravado seja intimado em caso de venda do bem, para que possa acompanhar os referidos tramites, bem como se o bem está sendo alienado por preço vil. Inconformada a instituição financeira agravou irresignando-se com parte da decisão do juízo a quo, pugnando pela reforma da decisão nos pontos impugnados, mantendo a liminar de busca e apreensão. Destarte, o Decreto lei n° 9.111/69 prevê expressamente a possibilidade de venda do bem apreendido sem prévia avaliação e notificação do devedor, in verbis:
“Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.”
Dessa forma, o credor não necessita apresentar notificação prévia da avaliação do bem para realizar a venda, haja vista que a ação de busca e apreensão tem o intuito de consolidar a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente para que o credor possa realizar venda e quitar a dívida não adimplida corretamente.
Portanto, resta evidenciado que, quando consolidada a propriedade e a posse exclusiva do bem ao credor fiduciário, este pode vendê-lo a terceiros independentes de prévia avaliação ou autorização judicial, salvo disposição expressa em contrário, o que não ocorre na espécie, já que o contrato nada dispôs a este respeito.Ademais, no tocante a hipótese de alienação do bem a preço vil, consoante ao tema, a previsão do caput e parágrafo único do art. 891 do CPC, é vedada a arrematação por preço vil, devendo a venda do bem ser no mínimo igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da sua avaliação, para sua legalidade. Em caso semelhante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento:
RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO – PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TERMINO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART 3°, CAPUT E §§ 1° E 2°, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 – VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, ALÉM DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO – RECURSO PROVIDO – 1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em relação a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do art. 3°, caput e §§ 1° E 2°, do Decreto-Lei n. 911/1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem o devedor terá o prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. 3. Nessa linha de entendimento, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-Lei n. 911/1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo. 3.1. Com o efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de impor restrição à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. 3°, e §§ 1° E 2°, do Decreto-Lei n. 911/1969, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente. (STJ – Resp: 1790211 MS 2019/0001578-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, data de publicação: DJe 04/04/2019) grifo nosso.
Nesses termos, voto no sentido de conhecer o presente Agravo de Instrumento e, dar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação supra. É como voto.