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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por ATAGIR DOS SANTOS em face da decisão (mov. 497.1, 1ºG.), proferida pelo MM. Juíza de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos do Cumprimento de Sentença nº 13272-96.2011.8.16.0001, em que figuram como Exequente TABAJARA NASCIMENTO DOMIT e, como Executado, o Agravante, que homologou o Laudo de Avaliação do imóvel, realizado pelo perito judicial. Inconformado, ATAGIR DOS SANTOS recorre, alegando, em síntese, que: a) há uma diferença de quase R$ 300.000,00 entre os valores indicados na primeira avaliação, realizada em 2018, e na segunda, realizada em 2021, sendo necessário esclarecer o real valor do imóvel por meio de uma terceira perícia; b) embora a avaliação do segundo Perito esteja de acordo com os requisitos descritos no CN, não soube ele explicar o motivo de tamanha divergência;c) ao ser instado a prestar tais esclarecimentos, o expert se limitou a informar que não poderia se manifestar sobre a outra avaliação, senão a sua própria, deixando de responder satisfatoriamente aos quesitos complementares e, portanto, de cumprir sua função de instrução do juízo, prejudicando a decisão ora atacada;d) o magistrado de origem se limitou à justificativa do Perito, ignorando os possíveis danos que poderia sofrer o Executado pela divergência entre a avaliação e o valor de mercado do bem.Pleiteou, destarte, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o provimento do Agravo ao final, para que seja ordenada a reavaliação do imóvel por um terceiro perito.A liminar foi indeferida, por se entender que não restou demonstrada de forma inequívoca a razoabilidade da pretensão (mov. 9.1, TJPR).Devidamente intimado, o Agravado renunciou ao prazo para oferecimento de Contrarrazões. Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O Agravo se afigura tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão atacada ocorreu em 10/08/2021 (mov. 502, 1ºG), ao passo que o protocolo se deu no dia 23/09/2021 (mov. 1.1, TJPR), dispensado o preparo recursal em razão de ser parte assistida pela Defensoria Pública.Além disso, o cabimento do Agravo de Instrumento possui respaldo no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença.Portanto, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal à divergência de valores entre as avaliações, analisando-se eventual necessidade de ordenar nova perícia do imóvel.Sobre o tema da prova pericial, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:Art. 473. O laudo pericial deverá conter:I - a exposição do objeto da perícia;II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito;III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.§ 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.§ 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.§ 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.§ 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.§ 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra A primeira avaliação do imóvel ocorreu em 20/11/2018 (mov. 131.1, 1ºG.). Nesta, foram pontuadas as seguintes informações: Nota-se que não há correlação metodológica que justifique a conclusão do valor indicado pelo Avaliador Judicial, mas, tão somente, as informações básicas relativas ao bem. Por sua vez, o Laudo Pericial apresentado em 31/01/2021 (mov. 402.1) referentes à avaliação in loco ocorrida no dia 05/11/2020, delimita as normas técnicas que nortearam o trabalho e as premissas metodológicas que justificam a conclusão alcançada – instruindo de forma fundamentada o Juízo de origem.Veja-se, portanto, que o Laudo Pericial preenche todos os requisitos legais dispostos no art. 473 do CPC, bem com àqueles descritos no Código de Normas – como bem pontua o próprio Agravante –, não se constatando irregularidades no documento produzido pelo segundo Perito que justifiquem a realização de uma terceira perícia.Importa pontuar que o Laudo especifica aspectos gerais do imóvel, descreve e avalia circunstâncias da região em que está situado, se atenta ao valor de mercado da região e faz considerações (ainda que limitadas) sobre as benfeitorias realizadas.Aliás, a manifestação do Perito à impugnação do Laudo Pericial (mov. 487.1, 1ºG.), igualmente se deu com embasamento, justificando a impossibilidade de comparação dos valores entre a amostra selecionada pela Defensoria e o imóvel avaliado. Ainda que se insurja o Agravante contrariamente ao Laudo, alegando ausência de resposta conclusiva aos quesitos, denota-se que os questionamentos apresentados não se atem ao documento elaborado pelo Perito, mas ao comparativo com a primeira avaliação.Considerando que a primeira avaliação apresentada nos autos não indica os critérios objetivos que pudessem ser eventualmente analisados pelo Perito, não se afigura razoável exigir pronunciamento a respeito da produção técnica de outrem – sob risco de emitir opinião tendenciosa e mal informada.Destarte, entende-se que o expert tem o dever sanar todas as dúvidas e contradições existentes em seu trabalho, o que foi cumprido de forma satisfatória.Quanto à divergência de valores, em que pese seja significativa, não induz à necessidade de nova avaliação pericial do bem, mesmo porque o Agravante não aponta quaisquer elementos no documento que possam indicar equívoco ou omissão – não havendo porque duvidar de sua credibilidade.A única insurgência que faz é com relação ao valor, o que, em última análise, trata-se de mero inconformismo frente à sua redução.Por derradeiro, não se verificam os possíveis danos alegados, vez que nada leva a crer que o imóvel tenha valor de mercado diverso daquele apontado pelo Perito Judicial em seu laudo, ao passo que uma nova perícia apenas protelaria o prosseguimento processual – o que já se verificou nos autos, inclusive.Por tais razões, o voto é no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão atacada em seus exatos termos. Considera-se prequestionada toda a matéria suscitada em grau recursal.
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