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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSESSORIA IMOBILIÁRIA BRASÍLIA LTDA em face da decisão de seq. 472.1, complementada pela decisão dos embargos de declaração (seq. 506.1), nos autos de ação de adjudicação compulsória, sob nº 0003172-39.2014.8.16.0033, que determinou a intimação das partes para o pagamento, pro-rata, das custas remanescentes, considerando a certidão de seq. 470 e o item 5 da sentença de homologação de seq. 387.
Inconformada, a parte agravante afirmou que foi litisdenunciada por CILENE VIANNA LOPES, tendo sido condenada ao pagamento das custas processuais pro-rata, contudo há termo de transação lhe retirando do processo.
Afirmou que “o termo de transação foi realizado no qual as partes Cilene Vianna Lopes para os requerentes Edson Aparecido dos Santos e Raquel Maria Martins Bianec reconheceram que a agravante Assessoria Imobiliária Brasília Ltda não teria responsabilidade na presente demanda judicial, devendo as custas recair exclusivamente em face destes e não em que não é mais parte na demanda judicial”.

Por fim, pediu o conhecimento do recurso, a concessão de antecipação da tutela recursal para “reformar a decisão de seq. 472.1 embargada e com decisão na seq. 506.1, determinando-se a imediata e incondicional retirada da agravante da presente demanda judicial uma vez que o acordo avençado entre as partes de seq. 362 a 364 desta demanda outorgou quitação à agravante com a determinação de baixa junto ao Distribuidor do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR e junto ao sistema PROJUDI na demanda de Adjudicação Compulsória sob o nº 0003172-39.2014.8.16.0033”, além do provimento para reformar a decisão agravada.
O recurso foi recebido sem a concessão dos efeitos da antecipação da tutela recursal
(seq. 14.1/tjpr). A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.
É o relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
A controvérsia cinge-se à possibilidade, ou não, de fazer incidir também à agravante a responsabilidade pelas custas remanescentes, tendo em vista que, diferentemente do que previsto expressamente no acordo (seqs. 362.1 a 364.1), o juízo a quo ao homologá-lo (seq. 387.1) atribuiu o dever pro rata das custas remanescentes, com fulcro no art. 90, § 2º, do CPC.
O recurso não deve ser conhecido, ante a existência de causa extintiva do poder de recorrer: a preclusão temporal. Esta é a perda de uma faculdade processual da parte em virtude do decurso do prazo processual adequado para seu exercício.
Ao analisar-se os autos, constata-se que em seqs. 362.1 a 364.1 as partes entabularam acordo com os seguintes termos:

Na sequência, a sentença (seq. 387.1), ao homologar o acordo, atribuiu o dever pro rata das custas, com fulcro no art. 90, § 2º, do CPC, veja-se:
Quanto ao pagamento das custas, INDEFIRO o requerimento de dispensa e, neste ponto, DEIXO de homologar o acordo. Isto porque as partes não podem dispor do que não lhes pertence, e a homologação do acordo nesse ponto geraria desmotivado prejuízo aos destinatários das custas processuais, haja vista se tratar de serventia privatizada. Dito isso, atribuo o dever pro rata das custas, com fulcro no art. 90, § 2º, do CPC.
Ocorre que, em 05/02/2021, o processo transitou em julgado (seq. 392).
Independente do mérito do decisum que impôs às partes o dever pro rata das custas, caso qualquer das partes discordassem desse conteúdo decisório, deveria ter havido interposição de recurso cabível, no prazo adequado.
Ressalta-se que, por força do princípio da concentração dos atos processuais, cabe às partes, quando não concordam com uma decisão do juízo de primeiro grau, apresentar, desde logo, recurso contra ela.
Assim, contra o decisum (seq. 387.1), a agravante não se insurgiu por meio do recurso cabível, no momento oportuno, o que fez com que sobre ele recaísse o manto da preclusão, circunstância impeditiva da discussão posterior de seu acerto, conforme estabelece o art. 507 do CPC. In verbis:
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Nesse sentido, cita-se os seguintes julgados do STJ:
RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO. REITERAÇÃO, POR DESPACHO, DO CONTEÚDO DA DECISÃO ANTERIOR.
REABERTURA DO PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “I - O prazo para a interposição do agravo de instrumento deve ser contado a partir do ato decisório que provocou o gravame, e não de despacho posterior que simplesmente reitera o conteúdo da decisão anterior; II - A parte recorrente, ao ter ciência da decisão que lhe impõe um gravame, deve interpor o recurso de agravo de instrumento desde logo, dentro do prazo legal, sob pena de preclusão; III - No caso dos autos, observado pelo Tribunal de origem que o despacho agravado, sem qualquer conteúdo decisório, significou simples reiteração da decisão anterior irrecorrida, correto o entendimento no sentido de reconhecer a intempestividade do recurso de agravo de instrumento; IV - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1.024.856/RN, 3ª T., Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 07/05/2009).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DISTINÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. “I - A diferença entre decisões interlocutórias e despachos de mero expediente reside na existência ou não de conteúdo decisório e/ou de gravame para a parte; II - Se ambas as decisões proferidas ostentam teor idêntico e trouxeram prejuízo aos recorrentes, o recurso cabível deve ser interposto a partir da primeira decisão; III - A inércia em recorrer tempestivamente acarreta preclusão consumativa em relação a recurso interposto posteriormente; IV - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. V - Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1.022.910/PR, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 02/10/2009).
Em caso semelhante assim decidiu esta Corte Estadual de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DA EXEQUENTE PARA CONDENAÇÃO INTEGRAL DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES EM QUE A EXECUTADA SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. ALEGADA APLICAÇÃO DO ART. 90, §§2º E 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO SOLIDÁRIO ENTRE AS PARTES TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 13ª C.Cível, 0038058-22.2021.8.16.0000, Mandaguari, Rel. Juiz Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, j. 13/12/2021).
III. DECISÃO:
Por essas razões, VOTO EM NÃO CONHECER o recurso, ante a existência de fato extintivo do direito de recorrer, qual seja, a preclusão temporal, nos termos do art. 507, do CPC.