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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058757-34.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sun Dec 17 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ORDEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO READEQUADO. a) O acórdão anteriormente proferido entendeu que os honorários advocatícios de sucumbência deveriam ser fixados por proporcionalidade, em R$ 1.000,00 (dois mil reais), diante do trabalho irrisório. b) O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 2051856 – PR e determinou a observância do art. 85, § 2º, do CPC. c) Assim, diante da determinação expressa no Recurso Especial nº 2051856 - PR, é caso de readequar os honorários de advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. 2) ACÓRDÃO READEQUADO.