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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 19/11/2010, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (autos nº 19058/2010 – mov. 5.1 dos autos restaurados nº 0004548-79.2016.8.16.0004), visando à cobrança de faturas de energia elétrica inadimplidas, no valor de R$ 663.668,53 (seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), além das vincendas inadimplidas a partir da propositura da ação. 2) SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA opôs EMBARGOS MONITÓRIOS (mov. 8.1 dos autos restaurados nº 0004548-79.2016.8.16.0004). 3) O benefício da gratuidade de justiça foi deferido à SOCIEDADE EVANGÉLICA (mov. 61). 4) Após manifestação das partes (mov. 22, 23 e 33), sobreveio sentença (mov. 83), que afastou as preliminares e julgou improcedente os embargos monitórios e procedente a monitória, “para considerar regular o montante total perseguido pela embargada contra a embargante, determinando com isso que a monitória prossiga para que a parte credora receba o valor devido ali expressado - R$10.439.863,68 (dez milhões quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), o que albergou o período de 2010 a dezembro de 2016”. Ao final, condenou a SOCIEDADE EVANGÉLICA ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA a partir da fixação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. 5) SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA apelou (mov. 88), limitando sua insurgência ao termo inicial dos juros de mora adotados no cálculo da COPEL e confirmado pela sentença (vencimento das faturas), alegando que, na Ação Monitória, os juros fluem somente a partir da citação. Ao final, requereu o provimento do Apelo para reformar a sentença e fixar “como termo inicial para fins de incidência de juros de mora a data da efetiva citação da apelante, em detrimento à data do vencimento dos títulos que embasaram o pleito monitório”. 6) Esta 5ª Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao Apelo da SOCIEDADE EVANGÉLICA, condenando a Apelante ao pagamento de adicionais R$ 100,00 (cem reais) ao patrono da contraparte, a título de honorários advocatícios recursais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a partir do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do CPC), e, atualizados pela média do INPC/IGP-DI, a partir de sua fixação (mov. 50.1 dos autos recursais nº 0004548-79.2016.8.16.0004). 7) Opostos embargos de declaração, os aclaratórios foram rejeitados, mantendo-se integralmente o acordão (mov. 12.1 dos autos nº 0004548-79.2016.8.16.0004 ED 1). 8) Em face do acórdão, a SOCIEDADE EVANGÉLICA interpôs recurso especial (mov. 17.1 dos autos nº 0004548-79.2016.8.16.0004 ED 1), que deixou de ser autuado pela Secretaria do Tribunal. Posteriormente, foi manifestado o desinteresse no seu prosseguimento (mov. 20.1 dos autos nº 0058757-34.2021.8.16.0000). 9) Em 23/10/2020, com a certificação do trânsito em julgado, a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A e a ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL – PLENO JURE promoveram o cumprimento de sentença na origem, visando ao pagamento do débito principal atualizado, acrescido de custas, no montante de R$ 21.213.664,00 e honorários de R$ 68.854,13, totalizando R$ 21.282.518,14 (mov. 102.1 dos autos originários). 10) A SOCIEDADE EVANGÉLICA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 128), que foi rejeitada (mov. 136), mantendo a aplicação do IGP-M, em conformidade com a sentença, bem como excluiu do cálculo os valores devidos a título de honorários, tendo em vista que a SOCIEDADE EVANGÉLICA é beneficiária da gratuidade de justiça, homologando apenas o valor principal de R$ 21.207.315,00. Ao fim, condenou a SOCIEDADE EVANGÉLICA ao pagamento de honorários, diante da rejeição da impugnação, arbitrados em 5% sobre o proveito econômico (valor executado), devendo ser observada a suspensão decorrente da aplicação do artigo 98, §3.º do NCPC. 11) Em face da decisão, A SOCIEDADE EVANGÉLICA interpôs o presente Agravo de Instrumento (autos nº 0058757-34.2021.8.16.0000), no que se refere à aplicação do IGP-M e requerendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono, na parte que acolhida a impugnação. 12) Ao Agravo foi dado parcial provimento, a fim de reformar parcialmente a decisão, apenas para fixar em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários devidos pela COPEL em favor do causídico da SOCIEDADE EVANGÉLICA em razão do parcial acolhimento da impugnação, acrescidos de juros e correção (mov. 39 destes autos). 13) Opostos Embargos de Declaração pela COPEL, não foram conhecidos. Opostos Embargos de Declaração pela SOCIEDADE EVANGÉLICA apontando omissão ao art. 85, §2º, do CPC na fixação dos honorários advocatícios, foram rejeitados (mov. 13 dos autos 0096794-96.2022.8.16.0000 ED – antigo 0058757-34.2021.8.16.0000 2). 14) A SOCIEDADE EVANGÉLICA então interpôs Recurso Especial, alegando inobservância da norma do art. 85, §2º do CPC, diante dos honorários fixados por proporcionalidade (autos nº 0106306-06.2022.8.16.0000). 15) O Recurso Especial foi provido, “a fim de reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que arbitre os honorários advocatícios de sucumbência de acordo com os critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, como entender de direito” (mov. 30 dos autos nº 0106306-06.2022.8.16.0000). 16) Em seguida, a 1ª Vice-Presidente destes Tribunal determinou o retorno dos autos, a fim de que o Acórdão seja reformado (mov. 33 dos autos nº 0106306-06.2022.8.16.0000). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, diante do provimento do Recurso Especial nº 0106306-06.2022.8.16.0000, “a fim de reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que arbitre os honorários advocatícios de sucumbência de acordo com os critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, como entender de direito” (mov. 30 daqueles autos de Resp). Verifica-se que, inicialmente, foi interposto o Agravo de Instrumento (autos nº 0058757-34.2021.8.16.0000), requerendo, no que importa ao caso, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seu patrono, na parte que acolhida a impugnação para excluir os honorários do cálculo da execução. Neste ponto específico, foi dado provimento ao recurso, fixando honorários no importe de R$ 1.000,00 (mov. 39 destes autos), assim ementado:
“1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NO TÍTULO. RESPEITO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM APENAS PARA AFASTAR A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO NO CÁLCULO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO IMPUGNANTE PARCIALMENTE VENCEDOR CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1134186/RS. (...) d) Contudo, razão assiste à Sociedade-Agravante quanto à necessidade de fixação de honorários em favor de seu causídico, diante do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que no REsp Repetitivo nº 1134186/RS, o STJ estabeleceu que “Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.” 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058757-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.05.2022).Em seguida, a SOCIEDADE EVANGÉLICA opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados:“1) (...) 2) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA SOCIEDADE BENEFICENTE (ED 2). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR PERCENTUAL SOBRE A PARCELA AFASTADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO QUE RESULTA EM HONORÁRIOS EXCESSIVOS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO POR PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. a) Na excepcional situação em que a aplicação mecânica da regra do artigo 85, § 2º do CPC/2015 possa implicar resultado desarrazoado, justifica-se a fixação dos honorários de sucumbência segundo valores razoáveis, a fim de não malferir a proporcionalidade, cuja proteção é constitucional, e viabilizar a integral cognição do Judiciário sobre a condenação imposta (observância ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição). b) Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça, por maioria, pronunciou-se pela validade da aplicação mecânica das faixas percentuais de honorários previstas no CPC, no bojo do Tema Repetitivo 1076. Contudo, em que pese tal julgado, verifica-se que o entendimento do STJ nele exarado é inaplicável ao caso concreto, visto que produz solução inconstitucional ao presente feito, mediante condenação desproporcional da parte. c) O entendimento recente e unânime do Supremo Tribunal Federal ressaltou que, nesses casos, é necessária observância ao Princípio Constitucional da Proporcionalidade, que veda o enriquecimento sem causa e o prejuízo desproporcional imputado a uma das partes a título de honorários, sem amparo no labor efetivo do causídico credor da verba no caso concreto. d) No caso, deve ser mantida a fixação por proporcionalidade realizada no acórdão embargado, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), ao Advogado da Sociedade Beneficente, cujo trabalho foi irrisório no cumprimento de sentença originário, limitando-se a apontar, sem sequer ser necessário apresentar uma planilha de cálculo para tanto, um equívoco evidente no cálculo da COPEL, que incluiu os honorários inexigíveis por força da gratuidade de justiça, o que provavelmente seria objeto de exclusão até mesmo de ofício pelo Magistrado. E os honorários, sob pena de enriquecimento ilícito, devem ser proporcionais ao trabalho realizado. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED 1) NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ED 2) REJEITADOS” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0096794-96.2022.8.16.0000 [0058757-34.2021.8.16.0000/2] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.09.2022).
Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.895.923/PR, entendeu que é caso de “reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que arbitre os honorários advocatícios de sucumbência de acordo com os critérios do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, como entender de direito”, com base no Tema 1.076. Assim, diante da determinação expressa do Recurso Especial nº 2051856 - PR, é caso de readequar os honorários de advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor econômico obtido (R$ 75.203,12, mov. 128 dos autos originários), em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam readequados os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido.
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