SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010482-71.2019.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Apr 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA uNa – ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA JULGADOS IMPROCEDENTES – PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO – CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS A PARTIR DA ALEGAÇÃO AUTORAL – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO ACOLHIDA – REQUISITOS LEGAIS – ARTIGO 319 do código de processo civil – preenchimento – questões aduzidas pela apelada que se confundem com o mérito da demanda – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS APTAS A CONTRAPOR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – MÉRITO – CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DA QUAL O APELANTE ERA SÓCIO (TERRAPLANAGEM CIDADE CANÇÃO) – SUB-ROGAÇÃO DO RECORRENTE NOS DIREITOS DA EMPREITEIRA – FATO NÃO ESCLARECIDO NOS AUTOS – APELADA QUE, ADEMAIS, NOTIFICOU EXTRAJUDICIALMENTE REFERIDA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO – NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR REPRESENTANTE DA EMPREITEIRA – SUPOSTA SUBCONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA (TERRAPLANAGEM MACEDO) – NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PESSOA JURÍDICA TERRAPLANAGEM CIDADE CANÇÃO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO