SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058789-39.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Lopes
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão Claro
Data do Julgamento: Sun Jun 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELA ORA AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO –DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.