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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento voltado contra a decisão de mov. 8.1, proferida nos autos nº 0000874-85.2021.8.16.0144, de “Ação Comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental”, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.Alega MARCOS FERREIRA DO PRADO que que a probabilidade do direito se configura pelo fato de que não celebrou contrato com a ré, nem utilizou serviço apto a gerar a dívida inscrita, de forma que a agravada age ilicitamente ao cobrar débito inexistente. Sustenta que o ônus de apresentar documentação que legitime a cobrança é da ré. Alega, outrossim, que está presente o “periculum in mora”, porquanto “o acúmulo de restrições implica na perda da credibilidade da consumidora perante o mercado, com queda em sua pontuação de crédito e consequente privação de parcelamentos, financiamentos e empréstimos”. Afirma que o extrato do SCPC indica apenas a data do vencimento da dívida, e não da inclusão da restrição nos órgãos de restrição ao crédito, bem como que apenas teve ciência da negativação em 23 de junho de 2021, quando teve negada operação de crédito em razão da restrição existente em seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Argumenta que a suspensão do registro indevido auxiliará no aumento do seu score, favorecendo o acesso ao crédito e estimulando a quitação das “dívidas restantes” para obtenção do CPF regular. Ademais, alega que os demais débitos existentes em seu nome são indevidos e estão sendo impugnados nos autos nº 0000743-13.2021.8.16.0144, 0000758-79.2021.8.16.0144, 0000765-71.2021.8.16.0144, 0000800-31.2021.8.16.0144, 0000813-30.2021.8.16.0144, 0000843-65.2021.8.16.0144, 0000844-50.2021.8.16.0144, 0000848-87.2021.8.16.0144 e 0000853- 12.2021.8.16.0144.Admitido o processamento do Agravo de Instrumento, no mov. 10.1, foi indeferido o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, diante da ausência de periculum in mora.Devidamente intimado (mov. 17.1), NOVA LOOK SOM COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA apresentou Contraminuta, ao mov. 16.1, alegando, preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrido em contrarrazões, não há como apreciar tal matéria neste momento processual, uma vez que a decisão agravada não a analisou. Certo que, tratando-se ou não de matéria de ordem pública, é imprescindível que a decisão objurgada verse sobre o tema, sob pena de se incorrer em supressão de instância, violando-se o princípio do duplo grau de jurisdição.No mérito, insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.Nos termos do disposto no artigo 300 do novo Código de Processo Civil[1], a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, confira-se o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[2]:Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato) [...] O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar a ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.Da análise dos autos, dessume-se a ausência de um dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora, ora agravante.Na hipótese, o agravante sustentou que não tem qualquer relação jurídica com a requerida, não tendo firmado contrato ou utilizado serviço a justificar a cobrança do débito que gerou a negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, a qual, alega, é indevida.Destarte, patenteado está o fumus boni juris.Por outro lado, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.De fato, a manutenção da inscrição restritiva pode acarretar consequências nefastas ao consumidor, mormente em razão dos inúmeros transtornos na vida pessoal e profissional da parte, devido ao abalo de crédito, que impossibilita a prática de atos comerciais e financeiros do dia-a-dia.A par disso, não há indícios de que o autor tinha conhecimento da negativação desde a data em que foi promovida. Ao que tudo indica, teve ciência dos fatos em 23 de junho de 2021, quando foi emitido o extrato junto ao SCPC (mov. 1.17), sendo que a presente ação foi ajuizada menos de três meses depois (em 14/09/2021 – mov. 1.1).Todavia, no presente caso, não verifico que a ocorrência das consequências nefastas à vida da parte autora decorra exclusivamente das inscrições impugnadas, uma vez que o abalo ao crédito não está sendo ocasionado tão somente pela negativação promovida pela ré, mas também por outras inscrições existentes em seu nome.Com efeito, o agravante logrou demonstrar a impugnação judicial de apenas parte das inscrições promovidas em seu nome, sendo que, ao que tudo indica, são legítimas as inscrições promovidas pela Telefônica Brasil S/A e IRESOLVE Companhia Securitizadora (mov. 1.17).Anote-se que a possibilidade de abalo ao score de crédito não é suficiente para autorizar a antecipação da tutela, nesse momento processual. Consigne-se que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida em qualquer momento processual, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.Desta forma, tendo em vista que os requisitos autorizadores da medida liminar devem estar presentes concomitantemente, diante da ausência do periculum in mora, é caso de manter a decisão recorrida.
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