Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, na Execução de Título Extrajudicial nº. 12585-72.2016.8.16.0044, que demanda em face de PIVETI CONFECÇÕES LTDA ME, EDIMARA FONSECA DOS SANTOS BATISTA e ROBERTO MAURO BATISTA, contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, e, por outro lado, indeferiu o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito/débito dos executados. A decisão, ora recorrida, foi proferida pelos seguintes termos:
“As partes devedoras foram citadas (mov. 37, 38, 39) e não efetuaram o pagamento da dívida. A parte exequente requereu pela suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e pela inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes– SPC e SERASA (mov. 351). Decido. I- SERASAJUD 1. Proceda-se a inserção do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 2. Com a inclusão, intimem-se as partes executadas para que tome ciência da mesma.
II- Bloqueio dos cartões de créditos e CNH O bloqueio dos cartões de crédito equivale à restrição do uso da Máquina de Crédito e Débito, uma vez que ambas não são medidas que visam a satisfação do débito, mas tratam-se de medidas coercitivas para que o executado proceda ao pagamento do débito. Do mesmo modo, a suspensão da CNH trata-se de medida coercitiva, apenas. Portanto, para que haja a apreensão/bloqueio dos cartões de crédito e restrição do uso da máquina de crédito e débito, bem como a suspensão da CNH do executado, faz-se necessário o esgotamento de todos os meios tradicionais de satisfação do crédito, assim como prova de ocultação de patrimônio por parte do devedor. Confira-se a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC – Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta – Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais – Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio – Indeferimento mantido – Negado provimento. (TJ-SP - AI: 22499778420168260000 SP 2249977-84.2016.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 02/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2017) (destaquei).
Nos presentes autos, não há indícios de que as partes executadas estão ocultando seu patrimônio, razão pela qual não se mostra cabível o deferimento das medidas ora pleiteadas. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido em comento. 4. Intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Dil. Nec. Int.” (mov. 359.1 – autos originários)
Nas razões recursais, a parte agravante requer, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para deferir “a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos Agravados, bem como sejam bloqueados os seus cartões de crédito e débito, até que haja a satisfação do débito objeto da demanda originária”, e no mérito, a confirmação da liminar, pedidos estes que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes alegações: a) “é permitido ao credor valer-se de todos os meios lícitos, possíveis e à sua disposição para receber o justo crédito que possui em face do devedor”; b) “o Juízo deverá, a partir do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, adotar medidas que reconheçam e imponham o cumprimento da obrigação e satisfação do objeto da demanda”; c) “não há, portanto, que se falar na ausência de relação das medidas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de bloqueios dos cartões dos Agravados com a dívida, que não visam a satisfação do débito ou que são desproporcionais, já que a Lei Processual previu medidas atípicas para que pudesse o Exequente obter o pagamento do débito e incentivar os Executados ao pagamento da dívida, especialmente em caso onde possa existir a ocultação de bens”; d) “considerando a realidade da execução, na qual o credor, ora Agravante, enfrenta dificuldades para encontrar bens passíveis de penhora, mesmo após intensa busca patrimonial, é necessária uma atuação do Juiz de modo a trazer os devedores, ora Agravados, aos autos e incentivá-lo ao pagamento da dívida”; e) “tais medidas não violam preceitos constitucionais dos devedores, pois não se trata de limitar deliberadamente o direito de locomoção, mas sim de desincentivar a inadimplência e satisfação do crédito objeto da demanda originária”; f) “Na medida em que os Agravados conseguem pagar as dívidas de fatura do cartão de crédito e comprar veículo próprio, custeando-lhe as despesas, pode estar desviando recursos para saldar a dívida pretérita, vencida e judicializada, como ocorre no caso concreto”; g) “A concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo está plenamente justificada, ao passo que o Agravante desconhece bens de propriedade dos Agravados, logo, o feito pode ser extinto ou a suspensão com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil pode ser declarada sem o esgotamento de todos os meios previstos em lei para localização de bens”.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 15.1 – recurso).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 39.1 – recurso), pugnando pelo não provimento do recurso, pelas seguintes alegações: a) “o entendimento atual desse Tribunal é de que não se mostra possível o deferimento de referidas medidas coercitivas, pois não são uteis ao cumprimento da obrigação, apenas resultando em restrição dos direitos individuais dos Requeridos”; b) “atualmente o Superior Tribunal de Justiça vem formando um posicionamento dominante no sentido de não ser razoável a suspensão da CNH”; c) “não foram esgotados os meios pela parte Agravante para satisfação do débito, não sendo realizadas sequer as diligências típicas para tanto, e por isso não se mostra oportuna a utilização das medidas requeridas”; d) “o Banco Agravante não comprova que essa Agravada estaria ocultando seus bens, motivo que justificaria a utilização das medidas atípicas, forçando o pagamento do débito”; e) “tanto o Código de Processo Civil como o Código de Defesa do Consumidor, veda os meios de cobrança vexatórios e desarrazoados, orientando que as mesmas devem ser realizadas da FORMA MENOS GRAVOSA ao devedor”.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.2 e 1.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.O recurso não comporta provimento pelas razões já declinadas por ocasião do exame da liminar recursal, que ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado.É certo que o atual Código de Processo Civil conferiu, sobremaneira, poderes ao juiz no intuito de garantir efetivamente a tutela de direitos sub judice, nos termos do art. 139, inciso IV:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Desta maneira, assegura-se ao postulante em juízo o direito à adequada prestação jurisdicional, permitindo-se ao magistrado a adoção de medidas coercitivas atípicas necessárias para a adequada proteção da pretensão deduzida.Contudo, como qualquer direito, nenhum pode ser admitido de forma absoluta. Trata-se do que se denomina de “convivência das liberdades públicas”. Neste sentido:
“Os direitos e garantias fundamentais, em regra, são relativos, e não absolutos. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal federal, no princípio da convivência entre as liberdades, a Corte concluiu que nenhuma prerrogativa pode ser exercida de modo danoso à ordem pública e aos direitos e garantias fundamentais, as quais sofrem limitações de ordem ético-jurídica. Essas limitações visam, de um lado, tutelar a integridade do interesse social e, de outro, assegura a convivência harmônica das liberdades, para que não haja colisões ou atritos entre elas. Evita-se, assim, que um direito ou garantia seja exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros.” (BULO, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 533-534)
A necessidade de compatibilização de direitos existentes em favor das partes possui especial relevância. Se é certo que, no âmbito da ação executiva, devem ser intentados atos processuais com a finalidade de pagamento de crédito existente em favor do exequente, sendo possível ao juiz adotar medidas para perseguir tal intento, nos termos do art. 139, inciso IV do CPC, por outro lado o devedor também é merecedor de tutela estatal, na medida em que o próprio Código de Processo Civil exige que a execução deva ocorrer da forma menos gravosa ao executado:
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Diante da dicotomia existente entre direitos do credor e do devedor, recai sobre o magistrado a necessária acuidade de, observando as peculiaridades do caso concreto, adotar as medidas processuais compatíveis com a recuperação do crédito do exequente, mas sem atentar contra possíveis direitos do devedor igualmente tuteláveis, em especial àqueles que possam comprometer a própria dignidade da pessoa humana. Nestas hipóteses, doutrina e jurisprudência tem se orientado no sentido de adotar o princípio da proporcionalidade como meio de identificar quais medidas seriam adequadas ou não para a tutela dos direitos sub judice.Conforme as lições do professor alemão Robert Alexy, o princípio da proporcionalidade deve ser analisado através de três máximas: a) da adequação: o meio elegido deve ser hábil a fomentar o fim pretendido; b) da necessidade: entre os diversos meios possíveis para atingir o fim pretendido, deve ser elegido aquele que afete de forma menos gravosa o direito preterido; c) da proporcionalidade em sentido estrito: deve ser feito um sopesamento entre os direitos sob análise, de forma que o grau de satisfação do direito tutelado deve ser superior ao grau de insatisfação do direito preterido (ALEXY, Roberto. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 116-120).Disto resulta a conclusão de que a decisão que defere a adoção de medidas atípicas deve conter a adequada fundamentação no sentido de demonstrar, com lastro no princípio da proporcionalidade, que houve a necessária compatibilização dos direitos das partes e que a referida medida se revela justificável se comparada ao contradireito a ser tutelado - no caso, o direito ao crédito. Ademais, por implicar violação a direito, a adoção das medidas atípicas depende do estabelecimento de prévio contraditório, em observância ao direito de defesa. Observada a proporcionalidade da medida e o direito ao contraditório e, ainda, revelando-se a decisão devidamente fundamentada, não há abusividade ou ilegalidade na decisão que defere a adoção de medidas atípicas.Cumpre mencionar ainda que, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de adoção das medidas, desde que, preenchidos os seguintes requisitos: “i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade” (REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).Estabelecidas tais premissas e examinando-se o caso concreto, não se mostra possível a determinação de suspensão da carteira nacional de habilitação – CNH e bloqueio dos cartões de crédito e de débito dos executados.Conforme mencionado alhures, a decisão agravada indeferiu o requerimento sob o fundamento de que não há indícios de que os executados estão ocultando patrimônio.
No caso específico, do exame detido dos autos originários denota-se que até o presente momento não foram realizadas quaisquer diligências típicas pela parte exequente visando a satisfação do crédito exequendo, como por exemplo penhora de ativos junto ao sistema SISBAJUD, buscas de bens através do sistema RENAJUD, consulta junto ao INFOJUD e cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB. A rigor, infere-se que desde de meados de 2017, o banco limitou-se a reiterar a realização de leilão dos bens ofertados em garantia do juízo (1.100 dúzias de bonés) (mov. 56.1, 77.1, 149.1 e 290.1 – autos originários), cujas diversas diligências restaram infrutíferas (mov. 106.1, 127.1, 153.1, 192.1, 263.1, 283.1 – autos originários), somente quando a parte executada informou que não mais detinha os bens e que encerrou a atividade empresaria (mov. 307.1 – autos originários), a instituição financeira requereu a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD e buscas através do INFOJUD (mov. 319.1 – autos originários), pedido este que ainda não foi apreciado pelo Juízo.Posteriormente, o banco requereu o deferimento das medidas coercitivas atípicas de suspensão da CNH dos executados e bloqueio dos cartões de crédito e débito (mov. 351.1 – autos originários), cujo pedido foi indeferido na decisão ora agravada.Deste modo, a instituição financeira além de não esgotar as medidas típicas, não trouxe indícios de que os executados possuem patrimônio apto a cumprir a obrigação, tampouco demonstrou concretamente que a adoção das medidas ensejará o pagamento do débito exequendo, vale dizer, não demonstrou a proporcionalidade das medidas ao caso em concreto.Neste viés, o argumento do banco no sentido de que os agravados “conseguem pagar as dívidas de fatura do cartão de crédito e comprar veículo próprio” revela-se completamente genérico, não havendo qualquer indício de que os agravados utilizam assiduamente o cartão de crédito, tampouco que adquiriram veículo no curso da execução.Logo, a imposição das medidas pleiteadas revelar-se-ia inócua para o pagamento do débito exequendo, de modo que as medidas atípicas revelam-se desproporcionais ao caso em concreto.Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.