SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058838-80.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Wallbach Silva
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PEDIDO PRINCIPAL QUE VISA A REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCEDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA – VIA INADEQUADA – REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECEDENTE NÃO PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – AGRAVANTE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM QUE NÃO É DE SUA PROPRIEDADE – TERMO DE CESSÃO DE USO COM PRAZO DECORRIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO