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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face da r. sentença de mov. 37.1, proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NELSON BENTO DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A., por meio da qual o MMo juiz julgou improcedente a demanda. Por celeridade adoto integralmente o relatório prolatado pela r. sentença: “Trata-se de ação promovida por NELSON BENTO DA SILVA contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.Em síntese, a parte autora alegou: a) que a parte ré tem promovido descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimos não contratados; b) que sofreu danos morais.Pretende a declaração de inexistência de débito, a restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais.A parte ré ofereceu contestação no mov. 25 e sustentou, em suma, que houve regular contratação de empréstimo e que não há indébito a ser restituído nem dano a ser compensado.Réplica no mov. 29.Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora, a qual, por sua vez, requereu prova pericial (mov. 33 e 35).Vieram os autos conclusos.Fundamento e decido”.Sobreveio a r. sentença de mov. 37.1, pela qual o juízo a quo julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerida, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, com a ressalva da justiça gratuita concedida.Inconformado, vem apelar o autor NELSON BENTO DA SILVA (mov. 41.1) alegando, em síntese que houve: a) cerceamento de defesa em confronto ao art. 357 do CPC;b) necessidade do exame grafotécnico como prova adequada para verificar a autenticidade de assinaturas impugnadas e essencial ao esclarecimento da lide.Nestes termos, requer-se o provimento do recurso para que seja anulada a respeitável sentença, com o consequente acolhimento das razões recursais, permitindo-se a realização de prova pericial grafotécnica, indispensável para o esclarecimento dos fatos controvertidos e para a garantia do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa.O recurso foi contrarrazoado (mov. 44.1), com o apelado pugnando pelo desprovimento do apelo.Os autos subiram e o recurso foi distribuído a esta 9ª Câmara Cível.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADEO recurso de apelação interposto pelo autor é tempestivo e está dispensado do preparo, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita foi concedido em primeiro grau em mov. 8.1, sem posterior revogação. Conheço do apelo, de conseguinte.PRELIMINAR – DO CERCEAMENTO DE DEFESAO autor/recorrente alega cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi proferida decisão de saneamento e de que o pedido de realização de exame grafotécnico foi apresentado oportunamente, antes do julgamento antecipado da lide, conforme demonstra o peticionamento no mov. 35.1. De fato, na petição de mov. 35.1, o autor requer prova pericial, exame grafotécnico, que comprove a veracidade da assinatura. Todavia, o pedido não foi apreciado, seguindo-se a prolação da sentença. O autor teve seu direito à ampla defesa comprometido, uma vez que o juízo de origem proferiu julgamento antecipado da lide sem prévia decisão de saneamento do processo e com pedido de produção de provas ainda pendente de apreciação, em afronta ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. Tal conduta viola o princípio do devido processo legal, ao suprimir etapa essencial à adequada instrução da causa e à formação do convencimento judicial com base em provas regularmente produzidas pelas partes.Desse modo, evidencia-se o cerceamento de defesa, dada a inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o comprometimento da adequada prestação jurisdicional. NECESSIDADE DO EXAME GRAFOTÉCNICOInfere-se que o pedido de realização de exame grafotécnico, meio de prova tecnicamente idôneo para aferir a veracidade das assinaturas constantes do contrato impugnado, foi apresentado de forma tempestiva, conforme demonstra a petição protocolada no mov. 35.1, evidenciando a diligência da parte na instrução do feito. Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a realização de exame grafotécnico é medida necessária à apuração de eventual falsidade de assinatura, por se tratar de vício grave que compromete a validade do ato jurídico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE, FRENTE À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS PELO RÉU, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE CONSTANTE E REQUEREU A REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO NO ESCRITO. JUÍZO QUE SUPRIMIU O PEDIDO E JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO EM DESFAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MERITÓRIO SEM APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000707-20.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.12.2022), (grifei).Destarte, a omissão na apreciação dessa prova, essencial à elucidação dos fatos controvertidos, impede a adequada formação do convencimento judicial e compromete a paridade de armas entre as partes. Tal conduta configura cerceamento de defesa e afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Ressalte-se que a comprovação da contratação representa elemento central para a análise da legalidade das cobranças impugnadas na petição inicial, sendo, portanto, imprescindível à justa solução da controvérsia.Portanto, a anulação do julgamento, com o regular prosseguimento do feito, impõe-se como medida necessária à restauração da legalidade processual e à realização da justiça.CONCLUSÃOISTO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, para anular integralmente a r. sentença, ante a violação aos dispositivos legais, retornando os autos à origem para instrução probatória completa.É como voto.
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