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Acórdão
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RELATÓRIOA inicial acusatória fez saber que GISELE CRISTINA HOFFMANN recebeu, em proveito próprio ou alheio, o veículo Citroën C4L, placas aplicadas AYG-9844 (em substituição às originais AYA-9236), que havia sido subtraído dois dias antes do legítimo proprietário. Fê-lo ciente da origem ilícita do bem, consoante mostraram as circunstâncias que envolveram sua ação. O fato teve lugar a 27/2/2015, na Rua Anita Jonson Zuctanski, nº 148, bairro Sítio Cercado, foro e Comarca de Curitiba.Proposta suspensão condicional do processo, a Ré a aceitou. Contudo, descumpriu seus termos, pelo que a Ação Penal foi retomada. Vencida a etapa instrutória, sobreveio sentença de improcedência: a i. julgadora singular, examinando o acervo probante, concluiu pela presença de dúvida acerca do dolo no recebimento do bem – deixado no local por terceiro – e, dessarte, absolveu a Ré da imputação.Irresignada, a agente ministerial apela. Reinveste na pretensão punitiva, argumentando que, enquanto há provas seguras de que ela estava na posse do veículo furtado, não se vê nenhum elemento a sustentar sua versão no sentido de que apenas fez um favor a uma pessoa conhecida: o suposto responsável pelo bem não foi arrolado como testemunha, sequer completamente identificado, e há divergências importantes no relato da Ré sobre o paradeiro desse “amigo”. A difícil demonstração do dolo na receptação permite que se leve em conta o contexto da ação. E este, aliado à inobservância do ônus de comprovar a boa-fé, deve levar a um desfecho condenatório.Respondido o recurso e remetidos os autos a esta instância, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e integral provimento do apelo do Parquet, a fim de se condenar a Ré nos termos da requeridos na denúncia.É o relatório.
VOTOPreliminarÀ partida, na verificação do preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, examina-se o pedido da i. Defensoria Pública de não conhecimento do apelo do Parquet, formulado em contrarrazões: segundo diz, considerada a unidade da jurisdição, a prolação de decisão favorável ao acusado deve consolidar a dúvida em seu favor. Nesse sentido, o duplo grau de jurisdição é garantia do cidadão contra o Estado, não o oposto, o que exige a interpretação do CPP, art. 593, I, conforme a Constituição Federal, e o consequente reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido de reexame da absolvição.Prefalado dispositivo estabelece que, das sentenças condenatórias ou absolutórias proferidas por juiz singular, cabe apelação. A i. Defesa sustenta que apenas as primeiras é que poderiam ser objeto de recurso, sem razão.Consigna-se que, ao lado do princípio do duplo grau de jurisdição – não previsto de forma expressa na Carta Magna e não absoluto[1], a despeito da incorporação, com status de norma constitucional, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – outros coexistem e devem, também, ser sopesados – a partir de uma dimensão global, não somente liberal –, a exemplo do princípio do contraditório. A proteção por ele garantida à bilateralidade da atuação das partes no convencimento do Juízo – que faz parte da própria noção de processo – é ampla e “(...) compreende todas as decisões do órgão jurisdicional, digam respeito ao mérito da controvérsia, às chamadas condições da ação, aos pressupostos processuais ou à prova. Estende-se, ademais, à matéria fática ou de puro direito, e em qualquer fase do processo (conhecimento, execução ou de urgência), abrangendo também a fase recursal, em qualquer grau de jurisdição ou no âmbito de recurso especial ou extraordinário".[2] Logo, o sistema principiológico que rege o direito processual brasileiro salvaguarda a paridade de armas dos litigantes. Como observou a d. Procuradoria de Justiça, “uma das premissas do sistema garantista é a possibilidade de controle das decisões judiciais por ambas as partes” (mov. 12.1). Designadamente na esfera penal, pode-se vincular essa ideia também ao princípio da proporcionalidade, segundo qual o Estado, ao efetivar seus deveres de proteção, não pode agir com excesso, mas, de outro lado, não pode atuar de forma deficiente e omissiva. Nesse sentido, enquanto um recurso da Defesa busca o reexame de decisão condenatória contrária aos interesses do Réu, à conta de eventual equívoco ou abuso que implique em limitação indevida de seus direitos fundamentais, um recurso do Parquet contra decisão que deixa de acolher sua pretensão punitiva visa essa reavaliação em prol de uma atividade jurisdicional suficiente que restaure a ordem e a paz social (destaca-se, por oportuno, que é papel do Ministério Público a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” – CF, art. 127).Ora, a falibilidade humana que dá causa a erros na aplicação da Justiça e legitima a previsão legal dos recursos pode se dar tanto em prejuízo do Réu como da acusação. Não há como reconhecer o direito ao duplo grau de jurisdição apenas do primeiro e submeter a última – que age em nome dos interesses da sociedade – a um poder ilimitado e absoluto do juiz singular que julga improcedente a Ação Penal. Sem embargo da constatação inequívoca sobre a valiosa mudança sistêmica promovida pela Constituição Federal de 1988 para a consolidação de um modelo acusatório, cabe vincar que este não é calcado em um garantismo penal negativo que apenas limita a intervenção estatal: a Carta Magna “impõe um modelo de persecução penal racionalizado e vinculado ao princípio da proporcionalidade e seus subprincípios – albergado, aí, o direito do Ministério Público apelar.”[3]Sobre a questão, já se posicionou esta c. Câmara: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. I e IV, DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.1) QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "FAVOR REI". TESE NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO GARANTIDO A AMBAS AS PARTES DO PROCESSO.POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PENAL A ÓRGÃO DE JURISDIÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. PRELIMINAR REJEITADA.(...).RECURSO PROVIDO.“Ademais, o princípio do duplo grau de jurisdição não é garantido exclusivamente à Defesa do réu no processo penal, mas sim a ambas as partes, para se admitir a possibilidade de submeter a outro órgão da jurisdição, hierarquicamente superior na estrutura jurisdicional, o reexame das decisões proferidas em primeiro grau, desde que atendidos os requisitos previstos em lei. (...) Até porque, e ao contrário do que sustenta a Defesa, o reexame da sentença absolutória nesta Segunda Instância, ao contrário de ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, em verdade está a respeitá-lo, já que o Tribunal terá a oportunidade de reexaminar todo o contexto fático e jurídico, e confirmar a absolvição, ou então em reformar a sentença, condenando os acusados, em havendo evidências para tanto.”(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1505930-4 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - Unânime - J. 22.09.2016) Portanto, afasto a preliminar e, transpostos que foram os respectivos termos e atos do processo, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do recurso, por meio do qual o Ministério Público obtempera reforma da sentença e condenação da Ré por receptação
(CP, art. 180, caput).MéritoMaterialidade e autoria do injusto patrimonial estão suficientemente demonstradas pelo acervo probante composto de Autos de Prisão em Flagrante, Exibição e Apreensão e Avaliação (mov. 15.2, 15.5 e 15.21), Boletins de Ocorrência (mov. 15.12 e 15.19), Laudos Periciais (mov. 15.22 e 16.1), depoimentos de testemunhas e informante, bem assim interrogatório. A questão devolvida a exame diz respeito ao elemento subjetivo do tipo, ou seja, à existência de prova cabal quanto à conhecença, pela Ré, de que o bem por ela recebido provinha de prática criminosa anterior, ligada a uma finalidade transcendente e específica correspondente ao ânimo de fazê-lo em proveito próprio ou alheio.Dos autos se extrai que, a 25/2/2015, Michel Sfredo deixou seu veículo, um Citroën C4L de placas AYA-9236, em uma lavação próxima ao seu local de trabalho. Perto das 10 horas da manhã, o proprietário foi lhe comunicar que havia sofrido um assalto e que seu carro fora levado. Não havia câmeras de segurança. O bem foi localizado 2 (dois) dias depois por meio do dispositivo de rastreamento, mas o proprietário não soube dizer em que circunstâncias. Alteraram as placas do veículo e o chassi marcado nos vidros (mov. 148.1)O policial militar Dionatan Pereira Bueno, ouvido em Juízo, esclareceu que sua equipe recebeu notícia de que uma antena de rádio estava apontando para a presença de um carro com alerta de furto naquela região. Patrulharam pelo local até avistarem uma residência na qual havia um veículo com as características repassadas. A moradora abriu o portão e, depois de examinarem o automóvel, constataram que ele era objeto de crime (patrimonial e de adulteração). Disse não ser recordar o que a Ré falou a respeito do fato, tampouco se ela mencionou alguém de nome “Kleberson”. Do quanto se lembra, não conversou com o proprietário do veículo (mov. 148.1).Seu colega de farda, Maicon Thiago de Lima, ofereceu idêntico relato, acrescentando que o portão da residência da Ré estava completamente fechado: o muro era bem alto e a casa, isolada. Era o único imóvel com essas características, de modo que acharam estranho, se aproximaram e avistaram o veículo através de uma fresta. A Ré viu o “giroflex” e abriu o portão. Ela estava tranquila. Recorda-se que ela disse que alguém havia pedido para guardar o bem e se mostrou surpresa quando informada da respectiva origem ilícita (mov. 148.1).Dyonathan Henrique Hoffmann, irmão da Ré, depôs como informante e contou que um amigo dela chamado “Kleverson” pedira para deixar por dois dias o veículo no local, pois faria uma viagem. Ele era conhecido da Ré e morava no Sítio Cercado, mas não sabia com o que trabalhava. Andava sempre com veículo “do ano”: por aparentar boas condições financeiras, de nada desconfiaram. Viu-o duas vezes com aquele automóvel branco. Sua irmã não receberia contraprestação pela guarda do veículo, era apenas um favor que fazia, e pela primeira vez. Depois dos fatos e da apreensão do carro, esse amigo “nunca mais apareceu” ou fez contato. Ele tinha uma loja de som (mov. 148.1).A Ré negou ter conhecimento da origem ilícita do automóvel. Disse que um amigo que conheceu na época da escola pediu-lhe para ficar com o bem, pois ele ia para Santa Catarina e voltaria no dia seguinte. Como sua garagem estava vazia, aceitou. Somente quando a polícia chegou, de madrugada, é que soube que era fruto de roubo e adulteração de sinal. O nome desse amigo é “Kleverson Batista” e ele nada lhe pagou pelo favor. Não desconfiou, pois o conhecia há bastante tempo, mas ele não apareceu no dia seguinte e, na verdade, nunca mais. Explicou aos policiais que ele morava em Santa Catarina, e os agentes chegaram a telefonar para ele. Deu todas as informações de localização do Réu para a polícia, mas não foi mais atrás dele (mov. 148.1). Pois bem. Notória a complexidade da demonstração de que o suposto receptor era capacitado sobre o fato de ser, o bem receptado, produto de crime. Isso porque simplesmente não há como acessar o ânimo interno do inculpado e extrair-se, de lá, uma tal certeza que, à míngua de eventual confissão, pode não se ter materializada objetivamente.Diante desse cenário é que a jurisprudência construiu o entendimento de que o dolo e o respectivo elemento subjetivo do injusto hão-de ser verificados a partir de elementos externos, ligados ao contexto no qual realizado um dos verbos do tipo plurinuclear. Do quanto se viu, a Ré estava na posse de um veículo objeto de roubo, com placas aplicadas de outra cidade (Ponta Grossa/PR) e vidros cuja marcação de chassi estava com evidentes sinais de desbastamento (mov. 16.1). Como apontaram os policiais, sua casa era a única da rua com muros altos e portão completamente fechado, circunstâncias que possibilitavam certa ocultação do bem.Diante desses elementos suspeitos, cabia à Ré demonstrar de forma objetiva a sua boa-fé, ônus do qual não se desincumbiu.Sua explicação para se achar na posse de veículo objeto de crime patrimonial e de adulteração é a de que um amigo havia pedido o favor de que ficasse com o bem durante alguns dias. Diferentemente do que concluiu a d. sentenciante, essa alegação não resulta em dúvida relevante sobre o ânimo da Ré.A despeito de ter julgado o alegado pedido de favor livre de qualquer motivo de desconfiança, isso por conhecer o suposto amigo desde os tempos de escola, a Ré não ofereceu qualquer elemento que possibilitasse sua completa identificação e, também, localização.Extrajudicialmente, referiu-se a ele como “Kleberson”. Na fase acusatória, “Kleverson”. É dizer: sequer há veemência sobre o prenome do responsável pela entrega.A Ré afirmou que forneceu à polícia todos os dados que possuía sobre ele, inclusive o telefone, para o qual os agentes teriam ligado. Essa informação não é corroborada pelos policiais responsáveis pelo flagrante, que disseram não se recordar de ter falado com qualquer outra pessoa além daquelas presentes na altura dos fatos.Em verdade, a versão é objetivamente afastada pelo documento de mov. 15.24.À conta da indicação meramente nominal do terceiro responsável pelo automóvel, a autoridade policial expediu Ordem de Serviço determinando a realização de diligências para identificar, qualificar e intimar o indivíduo. Em cumprimento, o investigador Claudinei da Silva entrou em contato com a Ré (que até aquele momento, portanto, não havia fornecido qualquer dado que permitisse encontrar seu amigo). Ela noticiou que “Kleberson” (ou “Kleverson”) havia perecido em um confronto com a Polícia Militar no bairro Sítio Cercado, após um roubo havido a 2/3/2015.O policial civil, à vista da notícia, localizou o episódio citado e o respectivo B.O. (2015/226444), mas constatou que nenhum dos mortos possuía o nome indicado. Procurou novamente a Ré, que se mostrou irritada, declarou que havia ido ao velório e que não era obrigada a “passar endereço de bandido para a polícia”.Está bem de ver, dessarte, que em nenhum momento a Ré colaborou com a efetiva identificação e localização de seu “amigo”. A situação, como bem pontuou a d. Procuradoria de Justiça, suscita certo espanto, pois a correta apuração de sua versão lhe interessaria e poderia culminar em reconhecimento de inocência.Para além disso, em Juízo, a Ré limitou-se a afirmar que nunca mais teve notícias de seu amigo e tampouco o procurou, sem mencionar o relevante fato – se verídico – de seu passamento (ocorrido, oportunamente, 3 (três) dias depois do flagrante).Outras dissonâncias relevantes terminam de invalidar a tese defensiva. O irmão da Ré buscou corroborar a versão dela para os fatos, mas, enquanto esta afirmou que “Kleberson” morava em Joinville, ele relatou que o rapaz era daquele mesmo bairro (Sítio Cercado). Primeiro, disse não saber o que ele fazia da vida, apesar de andar sempre com veículos novos; depois, mencionou uma loja de som. Por fim, declarou ter visto o amigo da irmã em duas oportunidades com o automóvel apreendido; ocorre que o bem havia sido roubado apenas um dia antes da entrega à Ré.Reitera-se que, no contexto do flagra na posse de um bem objeto de crime anterior, é do possuidor o ônus de demonstrar que agiu imbuído de boa-fé, sem que essa exigência configure qualquer violação a preceito constitucional ou regra processual, consoante costuma decidir o eg. STJ, em posicionamento há pouco referendado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.(...)2. A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que os agravantes tinham ciência da origem ilícita dos animais que receberam em seu estabelecimento comercial (frigorífico) para abate. O pleito de absolvição ou desclassificação do crime demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial.3. Outrossim, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes" (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18/12/2018).(...)(AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021) Destaca-se que não há espaço para considerações sobre o descabimento da inversão do ônus da prova no processo penal: trata-se de aplicação direta da distribuição prevista no C. Proc. Penal, art. 156: "Com base na primeira parte do art. 156 do CPP, cuja redação não foi alterada pela Lei nº 11.690/2008, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Diante dessa regra, discute-se qual é o ônus da prova da acusação e da defesa no processo penal. Acerca de tal questionamento, é possível apontarmos a existência de duas correntes: uma primeira (majoritária), que trabalha com uma efetiva distribuição do ônus da prova entre a acusação e a defesa no processo penal, e uma segunda, que aponta que, no processo penal, o ônus da prova é exclusivo da acusação.”[4] Com efeito, não se está a exigir da Ré que comprovasse inocência, mas sim que, em observância ao prefalado dispositivo, oferecesse demonstração concreta da alegada boa-fé, o que não fez: mesmo dizendo-se amiga próxima e de longa data do suposto entregador, não foi capaz de oferecer elementos mínimos que corroborassem sua existência, muito menos a relação de confiança que lhe teria colocado em total situação de desconhecimento sobre a ilicitude do bem.Acresce que, no ponderoso olhar do Parquet em segundo grau, “mostrar-se calma ou surpresa não é indicativo de sua inocência, assim como também não o é de culpa o estado de aparente nervosismo”, de modo que a reação esboçada durante a abordagem não pode ser determinante na solução do caso.Logo, a realidade espelhada no processo converge no sentido da presença do dolo direto, demonstrado por todos os elementos externos que já se esmiuçou e não rechaçado por qualquer elemento concreto. De conseguinte, caem no vazio as alegações sobre o reconhecimento da modalidade culposa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI N.º 10.826/2003, ART. 16, ).CAPUT 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, DE RECEPTAÇÃO PRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS – RÉU QUE RECEBEU, EM PROVEITO PRÓPRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR PRODUTO DE ROUBO – DOLO, ADEMAIS, EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS E DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS – PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOSÀ NORMA PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.1.1. CONSOANTE ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM FOI APREENDIDO EM PODER DO RÉU, A ELE INCUMBIRÁ A PROVA DE DESCONHECIMENTO A RESPEITO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM OU MESMO DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA, NO FIO DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.(...)3. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0022626-26.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 10.02.2020) E mais: CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – POSSE INCONTROVERSA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ORIGEM LÍCITA DO BEM SUBTRAÍDO NÃO COMPROVADA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA SUA FORMA CULPOSA – DESCABIMENTO – DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – APELO DESPROVIDO.“Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, cabe ao agente que é surpreendido com o objeto receptado o ônus de comprovar a sua boa-fé. (...) No presente caso, o apelante não trouxe aos autos nenhum elemento probatório apto a comprovar a origem lícita da res furtiva. Ao revés, há fortes indícios de que teria plena ciência de que se tratava de produto de crime.”(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000039-97.2017.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 31.08.2020) Tudo isso exposto e sopesado, é caso de se reformar a r. sentença julgar procedente a pretensão punitiva para condenar a Ré como incursa nas sanções do CP, art. 180, caput, à pena que passo a calcular.DosimetriaNa primeira das três fases que compõem o sistema de cálculo da pena, busca-se, a partir do preceito secundário simples ou qualificado previsto no tipo incriminador, fixar a pena-base a partir da incidência das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Estas dividem-se em subjetivas (dizem respeito ao sujeito ativo do fato ilícito: culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade e os motivos) e objetivas (referem-se às circunstâncias propriamente ditas do crime, as consequências do seu cometimento e o comportamento da vítima)[5].O quadro fático descrito nos autos evidencia que o grau de reprovabilidade da conduta da Ré extrapola aquele já ínsito na reprovação do próprio tipo penal, isso à conta do elevado valor do veículo receptado, avaliado em R$ 53.000 (cinquenta e três mil reais, mov. 15.21).Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. ALTO VALOR DO BEM RECEPTADO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RÉU NÃO CONFESSO. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA.1.No crime de receptação, “o alto valor econômico do bem pode ser considerado desfavoravelmente na primeira fase da dosimetria da pena” (STJ, AgRg no REsp 1529699/SP).(...)“Na sentença condenatória, para fundamentar a exasperação da pena-base, o magistrado utilizou a culpabilidade mais reprovável em razão do elevado valor patrimonial do bem receptado, fato que revela maior avidez do réu. De fato, o veículo envolvido na ação delitiva tinha o valor aproximado de R$ 58.937,00 (cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e sete reais) e revela maior gravidade na conduta do apenado.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000309-67.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.03.2019) As informações processuais obtidas no Sistema Oráculo mostram que a Ré possui maus antecedentes (prática uso de documento falso anterior ao crime aqui discutido, com trânsito em julgado posterior[6]). No ponto, consigna-se que a existência de decisão condenatória relativa a fatos pretéritos que se tornou definitiva após o cometimento do novo injusto diz respeito ao passado do agente e, portanto, caracteriza maus antecedentes.Sobre o tema, a posição do eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO.ADEQUADO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.(...)3. No Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento de que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes (HC n. 246.122/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/3/2016). Uma vez reconhecida a existência de circunstância judicial negativa, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há ilegalidade na determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 675.858/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021) O entendimento reverbera nas decisões desta c. Câmara: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU AVALIADOS NEGATIVAMENTE POR FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO DELITO EM EXAME, QUE PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES STJ. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0066251-81.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 11.04.2021) APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, C/C ART. 40, V) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE POR AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DA RÉ – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES – PRECEDENTES. (...). RECURSO PROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA BASE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006224-65.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 11.04.2021) Nada há, nos autos, à guisa de informação sobre a conduta social e a personalidade da Ré: a negativação desses vetores não prescinde de dados contundentes sobre o comportamento em sociedade e avaliação técnica das características individuais dos inculpados.Os motivos do crime, do quanto parece, são normais ao tipo penal: não se verifica nobreza ou repugnância a ensejarem valoração.Por igual, não há elementos acidentais relativos às circunstâncias da ação, além daqueles já inerentes ao tipo, a revesti-la de maior gravidade.As consequências do crime foram normais à espécie, e a vítima em nada contribuiu para seu infortúnio.Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e maus antecedentes), fixo a basilar em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual, à míngua de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento e diminuição, torno definitiva.Sem embargo do quantum final da reprimenda, deixo de convertê-la em penas restritivas de direitos, pois inobservados os requisitos cumulativos previstos no Código Penal, em especial o art. 44, III. É que a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes revela alto grau de desrespeito ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, "a consideração negativa de circunstâncias judiciais obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão".[7] Pela mesma razão, afasto a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, II).Fixo o regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, “c”, mediante as condições gerais impostas pela LEP, art. 115) e o valor unitário mínimo para o dia-multa (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos).Por fim, condeno à Ré ao pagamento das custas e despesas processuais.Oportunamente, expeça-se carta de guia provisória, encaminhando à Vara de Execuções Penais para os fins de direito.ConclusãoDiante de todo o exposto, nos termos da fundamentação, voto por conhecer e dar provimento ao recurso do Parquet, condenando a Ré GISELE CRISTINA HOFFMANN pela prática de receptação à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (em regime inicial aberto) e 12 (doze) dias-multa.
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