SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004637-12.2015.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 14 00:00:00 BRT 2021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) – RECEBIMENTO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE VEÍCULO OBJETO DE ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ARRIMADA EM DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INSISTÊNCIA NA PRETENSÃO PUNITIVA – PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, PELO NÃO CONHECIMENTO – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL AO RÉU QUE CONSOLIDARIA O BENEFÍCIO DA DÚVIDA – TESE AFASTADA – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E CONTRADITÓRIO – PRINCÍPIOS GARANTIDOS À DEFESA E À ACUSAÇÃO – PARIDADE DE ARMAS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (CPP, ART. 593, I) – MÉRITO – ACOLHIMENTO – AGENTE QUE, FLAGRADA NA POSSE DO AUTOMÓVEL DE ORIGEM ILÍCITA, NÃO OFERECEU DEMONSTRAÇÃO CABAL DE SUA BOA-FÉ (CPP, ART. 156) – ALEGADA GUARDA DO BEM COMO FAVOR PRESTADO A AMIGO DE INFÂNCIA – RECUSA AO FORNECIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COMPLETA, QUALIFICAÇÃO E DADOS SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO TERCEIRO – CONTRADIÇÕES RELEVANTES SOBRE SEU PARADEIRO – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE DÁ MOSTRAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA IMPUTADA – DOLO DIRETO VERIFICADO A PARTIR DE ELEMENTOS EXTERNOS – SENTENÇA REFORMADA – ACERVO PROBANTE SATISFATÓRIO AO DESFECHO CONDENATÓRIO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O sistema principiológico que rege o direito processual brasileiro salvaguarda a paridade de armas dos litigantes em todas as instâncias. Com efeito, a falibilidade humana que dá causa a erros na aplicação da Justiça e legitima a previsão legal dos recursos pode se dar tanto em prejuízo do Réu como da acusação. Daí porque não há como reconhecer o direito ao duplo grau de jurisdição apenas ao primeiro e submeter a última – que age em nome dos interesses da sociedade – a um poder ilimitado e absoluto do juiz singular. Sem embargo da constatação inequívoca sobre a valiosa mudança sistêmica promovida pela Constituição Federal de 1988 para a consolidação de um modelo acusatório, seu texto preconiza um processo penal racionalizado e vinculado a princípios que garantem também ao Ministério Público o direito de apelar.2. Em matéria de ‘receptação’, o elemento subjetivo do injusto desponta a partir de elementos externos, imbricados ao contexto no qual praticada a conduta correspondente a um dos verbos do tipo plurinuclear. É dizer: se o agente recebe um automóvel objeto de roubo em circunstâncias suspeitas sem demonstrar, de forma objetiva, que o fez imbuído de boa-fé, resta configurada a ciência da origem ilícita e, portanto, o dolo requerido pelo CP, art. 180, ‘caput’.