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Acórdão
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I. Relatório Insurge-se o requerido contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse, sob nº 0005316-54.2021.8.16.0028, em trâmite perante a 2° Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, ante a presença dos requisitos previstos nos artigos 560 e 561/CPC, deferiu a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial, em decorrência do esbulho praticado pelos requeridos (mov. 19.1/orig).Após breve síntese dos fatos, inicialmente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, aduzindo que os documentos juntados na petição inicial foram falsificados, o que demonstra a má-fé processual por parte do autor, devendo, inclusive, ser remetida informação ao Ministério Público para apuração de crime de falsificação de documento público, contrariando as afirmações do autor, no que se refere ao seu estado civil.Afirma que o comodato realizado em 2010 com o agravado possui vícios, por ser analfabeto, exigindo-se sua assinatura a rogo com testemunhas e contemporâneas ao fato, havendo possíveis problemas de idoneidade na transferência da coisa, realizada no mês de agosto para o agravado, pleiteando a concessão de “efeito suspensivo” para revogação da liminar de reintegração de posse concedida, com a consequente reforma da decisão atacada (mov. 1.1).Concedida a gratuidade de justiça pleiteada, e denegado o efeito suspensivo (mov. 14.1/AI), a parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 19.1/orig.). Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado Wilson José de Freitas Júnior —, pela qual deferiu a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial, em decorrência do esbulho praticado pelos requeridos (mov. 19.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, ausência de preparo ante a gratuidade concedida, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal no cabimento ou não da liminar de reintegração de posse, referente ao imóvel rural o registrado sob a matrícula de nº. 21.512, transcrição nº 11.043 às folhas 134 do livro 3-f, do Cartório de Registro de Imóveis de Colombo/PR, com área de dois alqueires, ou seja, 48.400,00 m², contendo uma casa de madeira e demais benfeitorias, com área construída de aproximadamente 100m², a qual restou deferida pela decisão impugnada, nos seguintes termos:“(...)Da análise dos elementos trazidos com a inicial, verifico presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada, porquanto o autor comprovou o exercício da posse prévia do imóvel, através dos contratos de comodato para moradia com obrigação de fazer (mov. 1.4 e 1.5), bem como a verossimilhança da perda da sua posse em decorrência do esbulho praticado pelos réus, e a sua data.Constata-se que o primeiro requerido foi notificado extrajudicialmente em 13.04.2021, para proceder a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, contudo, conforme consta do boletim de ocorrência (mov. 1.8), até a data 04.08.2021, os réus ainda permaneciam no imóvel e se recusavam a sair. Cabe ressaltar que, embora o boletim de ocorrência possua presunção relativa de veracidade, os demais documentos juntados aos autos, em especial o anúncio de “venda da posse”, vinculado no site OLX em 03.08.2021 (mov. 1.9), comprovam o esbulho praticado pelos réus, mormente porque no anúncio de venda consta não só o endereço do imóvel objeto da lide, como também informa ser possível a visitação ao imóvel. Outrossim, registre-se que as informações contidas no boletim de ocorrência de que um caminhão de mudança havia entrado no “terreno e saído”, assim como “logo depois foi avisado que a casa estaria pegando fogo”, não afastam a probabilidade do direito alegado, pois os requeridos não devolveram o imóvel ao autor, bem como foi possível se constatar, por meio de acesso ao aludido site, que o anúncio da venda da posse permanece ativo.Destarte, verifico que, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, são verossímeis e plausíveis, numa primeira análise, os fatos alegados pelo autor, consistentes na injusta privação de sua posse sobre um bem que lhe pertence, estando presente o requisito do fumus boni iuris.De outra parte, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, similar ao periculum, na medida em que o terceiro requerido está oferecendo à venda o imóvel, podendo não só causar danos ao autor como também a terceiros de boa-fé.Diante disso, reputo presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, razão pela qual defiro a reintegração de em decorrência do esbulho praticado pelos réus.(...)”(mov. 19.1/orig.).Primeiramente, a alegação do agravante de que, por ser analfabeto, o contrato de comodato é viciado, não merece prevalecer. Isto porque, o comodato foi inicialmente firmado em 2010, ou seja, por mais de 11 (onze) anos o requerido manteve contato com o autor, sabendo da condição em que se encontrava no imóvel, sendo que instrumento do contrato, devidamente assinado, conta com assinatura de testemunhas, e reconhecimento de firmas em cartório, as quais validam o conhecimento e declaração de vontade das partes. Ou seja, ficou minimamente demonstrado pelo autor, que em momento algum abandonou o imóvel, tanto é que no ano de 2018 foi celebrado outro contrato de comodato. Além disso, o requerido vivia na residência com sua companheira e seu enteado, maior de idade, os quais também tinham conhecimento do contrato firmado.Ainda que o requerido, ora agravante, entenda pela ausência dos requisitos para a concessão da liminar, a decisão a quo submete-se as disposições específicas ao tema previstas no Código de Processo Civil, em que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de ... reintegração...” (art. 562/CPC), de modo que havendo demonstração adequada e suficiente — para o momento sumário do processo —, da posse do requerente, do esbulho praticado e a sua data, bem como a perda da posse, deve mesmo ser a liminar de reintegração, nos moldes do art. 561 e 562/CPC. Veja-se que o autor conseguiu, ao menos neste momento inicial do processo — já que não iniciada a fase instrutória concentrada —, demonstrar satisfatoriamente os requisitos do art. 561/CPC, sua posse e eventual esbulho praticado pelo requerido, ora agravante, como alegado (mov. 1.4, 1.5, 1.6, 1.9,1.10/orig). De fato, a escritura pública demonstra a compra da propriedade pelo autor, em 09/02/1983 (mov. 1.4/orig), todavia, anos depois o bem foi transferido a Ivani da Gloria Bevilacqua, à época, solteira, mas em alegada união estável com o agravado.Ante a transferência do imóvel, Ivani outorgou ao autor, seu companheiro, instrumento público de mandato, concedendo amplos poderes ao outorgado para: vender, ceder, transferir a quem quiser, pelo preço cláusulas e condições que estipular ou por qualquer forma e título alienar ou ainda escriturar e transferir em seu próprio nome o imóvel em discussão (mov. 1.10/orig)., sendo que, em razão disto, o autor firmou com o requerido Hercílio, no ano de 2010, um “contrato de comodato de imóvel para moradia com obrigação de fazer”, com prazo de duração de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado (mov. 19.4/AI). Tal contrato, no ano de 2018, foi prorrogado pelas partes (mov. 19.5/AI).O autor alega, na petição inicial e nas contrarrazões de recurso, que sempre visitava o imóvel para verificar suas condições, e mantinha bom relacionamento com os vizinhos, sendo que em junho de 2020 tomou conhecimento que o comodatário/requerido estaria vendendo o imóvel a terceiros, motivo pelo qual solicitou a desocupação (mediante notificação), encontrando resistência do requerido e seus familiares.Como já observado pela decisão que denegou o efeito suspensivo ao recurso, a decisão agravada concedeu a proteção possessória pleiteada pelo autor, nos termos do art. 562/CPC, ante a comprovação satisfatória do exercício da posse e de prática de esbulho a justificar a concessão da medida de reintegração de posse. Daí porque, demonstrada a posse anterior pelo agravado, que cedeu o bem em comodato ao agravante, e sua resistência em desocupar o imóvel ou restituí-lo ao comodante, resta configurado esbulho.Da mesma maneira, o agravante não demonstrou a probabilidade de direito diante da produção dos efeitos da decisão, isso porque, a documentação juntada na petição inicial, demonstrou amplamente sua condição de comodatário, bem como sua notificação para desocupação do imóvel e resistência ao cumprimento. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL COM TERMO CERTO. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO PACTO, SEM A CELEBRAÇÃO DE NOVA AVENÇA. RÉ E COMODATÁRIA QUE, MESMO APÓS TER SIDO NOTIFICADA PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, PERMANECEU NA POSSE DO BEM. AUTOR E COMODANTE QUE SUSCITA A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO LIMINAR DE MANDADO REINTEGRATIVO. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR, ARGUMENTANDO QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A OCUPAÇÃO DO BEM PERMANECIA JUSTA ATÉ A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CABIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DE FATO, LASTREIA A DECISÃO AGRAVADA EM PRESSUPOSTO EQUIVOCADO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE COMODATO QUE CULMINOU NA SUA EXTINÇÃO. INVIABILIDADE TÉCNICA DE RESCISÃO/RESOLUÇÃO DE CONTRATO EXTINTO. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A PERMANÊNCIA DA RÉ NO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. EXPEDIÇÃO LIMINAR DE MANDADO REINTEGRATIVO – ARTIGO 562 DO CPC. PRETENSÃO INICIAL SUFICIENTEMENTE DELIMITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NO CONTRATO DE COMODATO. RECEIO MANIFESTADO PELA RÉ, EM CONTRARRAZÕES, RELATIVO A EVENTUAL AVANÇO SOBRE ÁREA DIVERSA, QUE, PORTANTO, SE MOSTRA INÓCUO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE PROMOVEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049143-05.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.03.2022)Assim, existindo provas suficientes de efetivo exercício da posse anterior pelo autor, resta ausente requisito essencial, para reforma da decisão, conforme pretendido pelo requerido, merecendo ser mantida a decisão atacada.Destaca-se que a análise da matéria no presente momento processual é superficial, em um juízo de cognição sumária, sendo que o exame de cognição exauriente sobre o mérito da contenda, consiste em atribuição a ser exercida pela sentença que vier a compor a lide.III. DecisãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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