SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058901-08.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. COMODATÁRIO ANALFABETO. INSTRUMENTO FORMALIZADO COM TESTEMUNHAS E RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM CARTÓRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. ESBULHO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. POSSE DEMONSTRADA PELOS AUTORES. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. ART. 562/CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (art. 560/CPC), cumprindo-lhe provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração, como imposto pelo art. 561/CPC.2. É valido para prova do comodato o instrumento particular firmado pelas partes, com testemunhas e reconhecimento de firmas em cartório, ainda que o comodatário seja analfabeto, quando se mantém, por mais de onze anos ocupando o imóvel, com seus familiares sem qualquer questionamento.3. Tendo o comodante notificado o comodatário para desocupação do imóvel, ao tomar conhecimento de que este estaria anunciando o imóvel à venda, o não atendimento configura esbulho ensejando a concessão da medida de reintegração de posse em caráter liminar (art. 560/561/CPC), imperando-se a manutenção da decisão.4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.