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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA AGRICOLA NORTE DO PARANÁ em face de sentença proferida no mov. 215.1, dos autos de Ação de Cobrança, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos seguintes termos:
Vistos. 1. A parte exequente foi reiteradamente intimada a providenciar o necessário para a citação dos sucessores do executado (falecido), deixando de dar andamento útil ao processo. Com efeito, aguarda-se, há mais de ano, que a exequente cumpra a diligência que lhe compete. Ao longo de todo esse tempo, todavia, limitou-se a pleitear sucessivas dilações de prazo, deixando de promover o necessário para a citação da parte executada. A citação é o passo necessário e inafastável para a correta formação da relação jurídica processual. Deixando a parte autora de providenciar o necessário para sua realização, imperiosa a extinção, por falta de pressuposto de existência do processo. A esse respeito: “NULIDADE DA SENTENÇA - Ausência de intimação pessoal para realizar o recolhimento das custas para citação - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Possibilidade - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para quitação de custas complementares - Sentença mantida - Apelo não provido, voto vencido.” (TJSP. Apelação nº 9140085-05.2008, 19º Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ricardo Negrão, J. 14.2.2012) 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente.
Inconformado com a sentença, a exequente COOPERATIVA AGRICOLA NORTE DO PARANÁ propôs recurso de apelação ao mov. 142.1 alegando, em síntese, que a triangularização da relação processual já havia sido formada, quando da sentença, em razão da citação prévia de pelo menos um dos herdeiros do de cujus, não sendo possível a extinção do processo por simples demora do Apelante no recolhimento das custas processuais.
Contrarrazões ao mov. 146.1, requerendo a condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015.
É O RELATÓRIO.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do apelo, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais.
Em primeiro lugar, de se destacar que a demanda não foi extinta em razão da ausência de citação dos requeridos, no caso, dos herdeiros do devedor original, que veio a falecer no curso da ação. A presente demanda foi extinta em virtude do abandono da causa pelo credor, que, apesar de intimado para tanto, sob pena de extinção da ação, não realizou o recolhimento das custas processuais complementares, necessários ao correto prosseguimento da ação.
Veja-se que não cabe aqui discutir a existência ou necessidade de citação de todos os herdeiros do de cujus, nem os motivos que levaram a Apelante a requerer a citação dos mesmos, mas sim, o descumprimento injustificado de ordem judicial, que ocasionou a paralisação do processo por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, III do CPC/2015, e impediu a formação da relação processual de forma correta, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.
Cuida-se de recurso de Apelação Cível perante sentença de extinção em razão da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e também, como se pode verificar da fundamentação da sentença, por abandono da causa.
Da leitura que se faz dos autos, houve informação do falecimento do devedor original, ARMANDO PAVÃO, ao mov. 16.1 (em 17 de novembro de 2016), sendo necessária assim a substituição do de cujus por seus sucessores.
O herdeiro CARLOS BRAZ PAVÃO foi citado com êxito, como se pode confirmar do mandado de citação, devidamente cumprido, juntado ao mov. 65.2, em 08/12/2018.
Em petição juntada aos autos em 09 de fevereiro de 2020, o Exequente pediu pela citação dos demais herdeiros, apresentando seus endereços (mov. 100.1), em 09/02/2020, nos seguintes termos:
“Com intuito de evitar qualquer alegação de nulidade no feito, requer a citação dos demais herdeiros do executado, para que procedam a devida habilitação no feito: GENI PAVÃO ANTONIASSI , brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n° 3.794.115 -8 SSP/PR e inscrita no CPF sob o nº 822.386.859 -87, residente e domiciliada na Rua Eldorado, n° 782, Parque Residencial Eldorado, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. SUELI FRANCISCA PAVÃO , brasileira, solteira , portadora da cédula de identidade RG n° 2.110.644 SSP/PR e inscrita no CPF sob o n° 730.935.649 -72, residente e domiciliada na Rua Durvigilio Furlan, n° 40, Vila União, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná. ROBERTO PAVÃO, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG n° 3.064.974 - 5 SSP/PR e inscrito no CPF sob n° 364.725.659 - 53, residente e domiciliado na Rua João Mendes Vilela, n° 40, Vila Maria, na cidade de Bandeirantes, Estado do Paraná.”
Referido pedido foi deferido ao mov. 105.1 (em 20 de abril de 2020):
Vistos. 1. Defiro o petitório retro (mov. 100.1), assim, expeça-se carta de citação dos herdeiros do executado para integrarem o polo passivo da lide, sob pena do processo correr a sua revelia. 2. Após a citação, intime-se a exequente para prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias.
Três meses após a intimação para o recolhimento das custas processuais para citação (certidão mov. 107 e 109), a Exequente, em 14 de agosto de 2020, pediu dilação de prazo, por mais vinte dias, para a juntada da guia de recolhimento das custas processuais (petição de mov. 112.1).
Encerrado referido prazo, a Exequente, em 30 de novembro de 2020 peticionou novamente (mov. 118.1) requerendo nova dilação de prazo, por mais 30 dias.
Encerrado tal prazo, o juízo a quo, em 04 de maio de 2021, intimou o Exequente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de cinco dias, efetuando o recolhimento da guia de custas processuais, sob pena de extinção. Confira-se:
Vistos. 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, efetuando o recolhimento da guia de custas (mov. 106.1), sob pena de extinção. 2. Realizado o pagamento pelo exequente, cumpra-se o despacho de mov. 105.1.3. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intimações e diligências necessárias.
Dessa decisão, o Exequente pediu duas novas dilações de prazo, por dez dias (mov. 129.1) e por outros 30 dias (mov.135.1), motivo pelo qual, na data de 06 de julho de 2021, foi proferida sentença de extinção do processo, visto que a Exequente não realizou o recolhimento das custas necessárias para a citação dos herdeiros.


Ora, considerando a inércia da instituição financeira/credora, que mesmo intimado por mais de 3 (três) vezes para dar regular andamento ao feito e, mesmo assim, se manteve inerte sem dar impulso ao processo, se mostra escorreita a r. sentença que determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, pois mesmo havendo reiteradas intimações do Banco e seu procurador para dar andamento ao feito, estes se mantiveram inertes.
O que demonstra, sem sombra de dúvida, que houve desídia em promover os atos processuais que lhe eram devidos, como a busca de seu crédito e o interesse na citação dos requeridos.
Neste sentido, os precedentes desta E. Décima Sexta Câmara Cível, in verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REQUERIMENTO DOS DEVEDORES E INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, III, §1º, §2º DO CPC/2015. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA – DECISÃO REFORMADA. 1. A extinção do processo, por abandono de causa, é possível quando houver I) a intimação pessoal da parte, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias (Art. 485, § 1º, do CPC); II) a intimação do procurador da parte, via DJ; e III) requerimento expresso do réu (súmula 240, STJ).2. Necessário que, na intimação pessoal da parte, conste expressamente a advertência acerca da possibilidade de extinção do feito em caso de não atendimento ao comando judicial. 3. Extinto o processo por abandono da causa, cabe ao autor o pagamento das despesas e dos honorários de advogado, de acordo com o art. 485, §2º, do CPC. 4. Os honorários devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, bem assim de quantia exorbitante que dê ensejo ao enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e provido.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0005759-60.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen – Julgado em 25.09.2019)
“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE RESSALVOU A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO DISPOSTO NA LEI Nº 1.060/50 E ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL PARA FINS DE AFASTAR A NECESSIDADE DE PREPARO. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO (CPC, ART. 485, INCISO III E § 1º). POSTERIOR TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS QUE SE PRESUME VÁLIDA. DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (CPC, ART. 485, § 6º E SÚMULA 240 DO STJ). 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0004319-14.2015.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Julgado em 19.06.2019)
Não havendo que se falar que não houve a intimação pessoal e a de seu procurador com a advertência da penalidade de extinção, pois esta condição restou fartamente demonstrada nos autos.
Vislumbra-se, assim, que a questão apontada como incorreta foi devidamente analisada e fundamentada na sentença recorrida.
No presente caso concreto, portanto, inequívoco o entendimento de que a extinção da presente execução se deu única e exclusivamente pela inércia da parte exequente, que se omitiu na continuidade do feito, a fim de proceder o andamento processual, sendo que o processo não pode se perpetuar no tempo.
Portanto, a instituição financeira foi sim responsável pela paralisação e extinção do feito executório, e com seu comportamento desidioso contribuiu sobremaneira para a não satisfação do crédito, dando causa ao reconhecimento da extinção do feito sem resolução de mérito.
Em casos análogos, já se manifestou esta Corte:
ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 98, § 1º E 99 DO CPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUE NÃO PODERÁ RETROAGIR PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES. EFEITO EX NUNC. PREPARO RECURSAL DISPENSADO.2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 2001. A DESPEITO DO EQUÍVOCO DA SECRETARIA NA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, O EXEQUENTE FICOU SEM SE MANIFESTAR NOS AUTOS POR 17 (DEZESSETE) ANOS. DESÍDIA DO CREDOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA UNICAMENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002541-57.1998.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 15.12.2020. Sem destaque no original)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATOS BANCÁRIOS – SENTENÇA EXTINTIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL – EXEQUENTE QUE FOI DESIDIOSO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS 10 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – DESÍDIA CONFIGURADA – ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAI SOBRE O EXEQUENTE, ANTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000123-19.2003.8.16.0051 - Barbosa Ferraz -
Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto -
J. 25.05.2020. Sem destaque no original)
BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – SUPER CHEQUE. EXECUÇÃO EXTINTA ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PECULIARIDADES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO SE DEU PELA SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COMO NA MAIORIA DAS VEZES OCORRE, MAS, SIM, DO COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE ESTAVA GARANTIDA E A AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO EM TEMPO OPORTUNO DECORREU DO PRÓPRIO COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO DILIGENCIOU DE FORMA ADEQUADA A PROCEDER O LEILÃO DO BEM E, POSTERIORMENTE, DESISTIU DA PENHORA EFETIVADA. INEGÁVEL O COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DO EXEQUENTE, NO MÍNIMO, DE FORMA CONCORRENTE COM EVENTUAL FALHA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO, O QUE ENSEJOU A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, ATRAI A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000310-61.2001.8.16.0127 - Paraíso do Norte -
Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -
J. 04.09.2019. Sem destaque no original)
Com isso, na forma dos artigos 485, inciso III e IV, e prestados os devidos esclarecimentos, mantenho integralmente a sentença, sem majoração de honorários, visto que os mesmos não foram fixados em primeiro grau de jurisdição, sendo inaplicável, portanto, o art. 85, §11º do CPC/2015, como requereu o Apelado em sede de Contrarrazões.
Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos.