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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ROSANGELA AURELIAN em face da decisão proferida nos autos da ação de Anulatória nº 0003497-45.2020.8.16.0084, a qual indeferiu a tutela de urgência requerida, a fim de compelir aos réus a contratação de mão de obra a escolha da autora para a realização do conserto dos canos da residência. Em suas razões (mov. 1.1), sustenta a autora, ora Agravante que há mais de vinte dias está impossibilitada de utilizar o único banheiro de sua casa, situação que vem causando humilhação e inúmeros transtornos. Ressalta que o pedido apresentado em primeiro grau não é inovação, tampouco precluiu. Salienta que a sua pretensão não trará prejuízo ao Agravado, uma vez que o imóvel está dentro do prazo de garantia de cinco anos. Frisa que a residência atualmente não oferta um mínimo de dignidade aos seus habitantes. Invoca, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu, por fim, a concessão de liminar, para se “compelir a construtora ao pagamento de material de construção necessário, como também, a mão de obra terceirizada que vise o concerto (sic) dos canos do imóvel e do banheiro tendo em vista que a agravante não confia na mão de obra da construtora”. Autuado o recurso, indeferi a liminar pleiteada (mov. 15.1). Contrarrazões do Município (mov. 36.1). Por fim, vieram-me conclusos. É o relato do essencial.
II – VOTO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte.Defende a Agravante a obrigação dos réus na contratação de mão de obra a sua escolha para a realização do conserto dos canos da residência. Verifica-se da decisão (mov. 121.1 – 1º grau) que o juiz assim decidiu: O requerimento de mov. 119.1 traduz inovação dos pedidos após a contestação, fato vedado pelo Código de Processo Civil – art. 329, I, do CPC. Além do mais, as circunstâncias narradas são todas contemporâneas à inicial e foram levadas em consideração por este Juízo ao analisar a medida liminar – decisão de mov. 58.1.Nesse sentido, é “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”, na forma do art. 507 do CPC. Não bastasse isso, as afirmações são desprovidas do mínimo de suporte probatório. Com a devida vênia, as fotografias e áudios juntados não necessariamente induzem a conclusão pretendida pela Autora. A isso, soma-se o fato de que o pedido de conserto do encanamento é o próprio mérito da causa e a atribuição da responsabilidade aos réus pressupõe um mínimo de dilação probatória.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Quanto ao requerimento da Tutela de Urgência no curso do processo, conforme já me posicionei (mov. 15.1) a tutela pode ser requerida a qualquer tempo. Uma vez preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal (Enunciado 496 – FPPC). A respeito do tema dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaco:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERIGO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Na revisional de pensão por morte, entende-se que nessa inicial fase procedimental, ainda não se encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (TJPR – 7ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0045637-89.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – Unân. – j. 20.04.2020) Todavia, manter o indeferimento, neste momento é medida que se impõe, pois entendo que o caso concreto necessita de dilação probatória. É prudente resguardar a situação fática existente até a regular instrução probatória, no intuito de evitar macular os fatos narrados somados as provas apresentadas pela Agravante. Ademais, os reparos no imóvel acabam esbarrando no contido no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, ou seja, no perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, conforme bem leciona Humberto Theodoro Junior, :in verbis: “Só é realmente reversível, para os fins do art. 300, §3º, a providência que assegure ao juiz as condições de reestabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso. Se, portanto, para restaurar o status quo se torna necessário recorrer a uma problemática e complexa ação de indenização de perdas e danos, a hipótese será de descabimento da tutela de urgência. É que, a não ser assim, se estará criando para o promovido, uma nova situação de risco de dano problematicamente ressarcível, e, na sistemática das medidas de urgência, dano de difícil reparação e dano só recuperável por meio de novo e complicado pleito judicial são figuras equivalentes. O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu.” (Curso de Direito Processual Civil, volume I. 61ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 626-627). Neste mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADOS NA IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO OU, SUCESSIVAMENTE, NA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DESUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO FUNDAMENTO QUE LEVOU AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RESCISÃO NESTE MOMENTO – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – VEDAÇÃO PRESENTE NO ARTIGO 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – SUSPENSÃO DAS PARCELAS – AFASTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, ATÉ O MOMENTO, QUE DEMONSTREM A ALEGADA GARANTIA DE QUE HAVERIA CONTEMPLAÇÃO GARANTIDA EM DATA ESPECÍFICA – INDÍCIOS DE QUE SE TRATOU DE MERO “LANCE” – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE GARANTIR A DATA DA CONTEMPLAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA, EVENTUALMENTE, COMPROVAR-SE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0030226-35.2021.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.08.2021 – grifou-se). Por outro lado observo que o pedido autoral de antecipação dos efeitos da tutela se confunde exatamente com o próprio mérito do caso em apreço, não sendo possível deferi-la de forma prematura sem que haja uma análise mais criteriosa das circunstâncias entre as partes, haja vista corresponder aos mesmos pedidos finais, sem, contudo, desmerecer os visíveis transtornos encarados pela Agravante. Necessário, assim, se faz a instrução do processo. Como já alertado na decisão liminar entendo ser imprescindível o prosseguimento da instrução para se aferir a alegada probabilidade do direito. Em suma, a tomada de uma decisão provisória deve inclusive a ponderação da exigência normativa dos princípios da transparência e do dever de fundamentação em todas as instâncias, como importante redutor de erros judiciais. É como voto.
Isto posto: O voto é pelo conhecimento e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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