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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0008974-17.2020.8.16.0030, da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, em que são Apelantes BRENO VIEIRA ALVES e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelados os mesmos.
I - RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o Ministério Público denunciou Breno Vieira Alves como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V da lei nº 11.343/06 em decorrência do seguinte fato:
“No
dia
1º
de
abril
de
2020,
por
volta
da
1h15min,
no
Posto
de Fiscalização
da
Polícia
Rodoviária
Federal,
situado
no
km
714
da
BR 277,
no
Município
de
Santa
Terezinha
de
Itaipu,
nesta
Comarca
de Foz
do
Iguaçu,
o
denunciado
Breno
Vieira
Alves
transportava, acondicionados
dentro
do
compartimento
interno
das
portas
traseiras do
veículo
automotor
modelo
VW/Novo
Voyage,
placas
PZD8440
SC,
23
(vinte
e
três)
tabletes,
contendo,
aproximadamente 19,91
kg
(dezenove
quilos
e
noventa
e
um
gramas)
da
droga conhecida
como
maconha
(conforme
auto
de
exibição
e
apreensão
e termo
de
constatação
provisória
de
drogas
e
fotos
das
seqs.
1.4,
1.6
e 1.15,
fls.
5
a
7),
substância
esta
capaz
de
causar
dependência
física
e psíquica,
o
que
fazia
sem
autorização
e
em
desacordo
com
a determinação
legal
e
regulamentar. O
denunciado
adquiriu
o
entorpecente
na
barranca
do
Rio
Paraná pelo
valor
de
R$
8.000,00,
com
o
intuito
de
transportá-lo
para
o Estado
de
Santa
Catarina,
até
a
Cidade
de
Blumenau,
mediante
a promessa
de
recebimento
da
importância
de
R$
6.000,00
(seis
mil reais)
quando
entregasse
a
droga
para
terceiro
não
identificado, conforme
auto
de
interrogatório
de
mov.
1.7."
Após os tramites processuais, sobreveio sentença no mov.160.1 julgando procedente a pretensão punitiva nos seguintes termos:
Gabriel FrançaCondenação: art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V e § 4º, do art. 33, todos da lei nº 11.343/06Pena: 03 anos de reclusão e 300 dias multa Regime: semiabertoSubstituição por restritivas de direitos: não aplicável
O Ministério Público, inconformado com a decisão, interpôs recurso de apelação e apresentou razões de apelo no mov.164.1 sustentando que:
- a pena base deve ser aumentada em razão da quantidade de droga apreendida com o réu; - a minorante do art. 33, § 4º, L. 11.343/06 deve ser afastada, na medida em que a quantidade de droga evidencia o envolvimento do apelante com a organização criminosa.
O réu, de igual modo inconformado, recorreu da sentença e apresentou suas razões de apelo no mov. 193.1 e alegou que:
- na aplicação da pena deve ser decotado a causa de aumento estabelecida no art. 40, inc. V da lei nº 11.343/06, pois o ora apelante não chegou a transpor as barreiras interestaduais, de modo que não restou configurada a transposição entre estados; - pugna pelo aumento da fração aplicada para fins de diminuição da pena quando do reconhecimento do tráfico privilegiado e requer seja a reprimenda diminuída em 2/3 e não em 1/6 como fez o d. juízo sentenciante;
Contrarrazões apresentadas pela defesa no mov. 192.1 e pelo i. membro do Ministério Público, no mov. 197.1. Oportunizada vista à d. Procuradoria Geral de Justiça, o i. Procurador Eliezer Gomes da Silva, manifestou-se no sentido de prover o apelo do Ministério Público e pelo não provimento do recurso interposto por Breno Vieira Alves, todavia, com o reconhecimento de ofício da atenuante da confissão espontânea (mov. 17.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal de ambos apelos, conheço dos recursos nos seguintes termos.
Mérito
Do apelo interposto pelo Ministério Público
Afirma o Ministério Público que a minorante do art. 33, § 4º, L. 11.343/06 deve ser afastada, pois é nítida a dedicação às atividades criminosas, uma vez que a quantidade apreendida evidencia que o apelante detinha a confiança da organização criminosa e demonstra sua dedicação à atividade criminosa.Com razão, adianta-se.A causa de diminuição foi reconhecida sob o seguinte fundamento:
“Assim,
militando
em
favor
do
réu
a
minorante
prevista
no art.
33,
§
4º,
da
Lei
de
Drogas,
mas
levando
em
consideração
o
tráfico
de quantidade
considerável
de
maconha,
reduzo
as
penas
em
02
(dois)
anos
e
10 (dez)
meses
de
reclusão
e
283
(duzentos
e
oitenta
e
três)
dias-multa”.
Conforme os termos da denúncia, Gabriel França foi preso na posse de um carregamento de 19,910 Kg (dezenove quilos e novecentos e dez gramas) de maconha.Certo é que a dedicação a atividades criminosas deve ser extraída dos elementos constantes dos autos, sendo irrelevante que o apelante seja primário. Justamente por isso, a Lei é bem clara em determinar que a benesse se aplica no caso de “agente primário”, com “bons antecedentes” e que “não se dedique às atividades criminosas” ou “integre organização criminosa”. Ora, o agente pode ser primário e, ao mesmo tempo, dedicar-se à atividade criminosa, como sucede no caso em mesa.Isso porque, como bem apontou o representante do Ministério Público em sua peça recursal, essa quantidade de droga demonstra que o apelante detém sim a confiança de criminosos como consequência de seu envolvimento com as atividades delituosas. Não obstante o grau de envolvimento não tenha sido apurado, não há dúvida quanto à sua existência, fato que impede o reconhecimento da minorante.
Neste sentido, colhe-se:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – INTENTO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 33, DA LEI 11.343/06 –
DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ELEVADO VALOR PROBANTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – DOSIMETRIA DA PENA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, FIXANDO-SE A VERBA PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004132-79.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa -
J. 16.08.2018)
Todavia, quanto ao pedido de aumento da pena base, pautada na quantidade de droga aprendida, embora não acarrete bis in idem, essa relatoria entende que a quantidade de 19,910 kg de maconha encontradas em poder do réu é razoável somente para afastar a figura do tráfico privilegiado e não alterar a pena base. Sob tais fundamentos, dá-se parcial provimento ao apelo do Ministério Público.
Do apelo interposto por Breno Vieira Alves

Em que pese, os argumentos da defesa, melhor sorte não assiste ao apelante. Consoante ao pedido de afastamento da causa de aumento de pena descrita no art. 40, inc. V da lei nº 11.343/06, ao contrário do que alega a defesa, é sabido e consabido que a efetiva transposição de barreira interestados não é necessária para a configuração do tráfico interestadual.Acerca do tema o STJ assim já decidiu na súmula 578, in verbis:
“Súmula 578:
para a incidência da majorante

prevista

no

artigo

40, V,
da
Lei
11.343/06,

é
desnecessária

a
efetiva transposição
de
fronteiras
entre
estados
da
federação,
sendo
suficiente
a
demonstração inequívoca
da intenção
de
realizar
o tráfico
interestadual.” Grifos nossos
Dessa forma, o fato de o réu não ter efetivado a transposição da divisa dos estados, ao passo que intenção desse restou configurada, já basta para a incidência da causa de aumento descrita no art. 40, inc. V da lei nº 11.343/06. Assim, não há que se falar em decote da causa de aumento acima. Consoante ao pleito de alteração da fração imposta a figura do tráfico privilegiado, não se mostra possível. Isso porque, como explicitado alhures, essa relatoria apreende que a quantidade de droga apreendida com o réu é indicativa de que esse se dedicava a prática do tráfico de drogas, configurando assim a habitualidade delitiva. Dessa forma, não há que se falar em alteração da fração aplicada na diminuição da pena pela figura do tráfico privilegiado, uma vez que, o decote dessa minorante pena é medida que se impõe. Contudo, como bem ponderado pela d. Procuradoria de Justiça, Breno Vieira Alves o próprio réu confessou a intenção de transportar a droga de um estado para outro e tal confissão não foi reconhecida quando da aplicação da pena, de modo que, como bem ponderado pelo i. Procurador de Justiça, a atenuante deve ser considerada. Depreende-se do mov. 147.1, que o réu quando de seu interrogatório em juízo confessou expressamente o transporte da droga, contando que em razão de uma dívida de aproximadamente R$ 6.000,00 reais que possuía com um agiota aceitou realizar o transporte da droga do Paraná até o estado de Santa Catarina. Ainda, tal confissão foi utilizada pelo magistrado a quo para concluir pela condenação do agente, confira-se:
“A
confissão
judicial
restou
corroborada
pelos depoimentos
do
policial
rodoviário
federal
Luiz
Felipe
da
Silva
Andrade
Lima,
que
efetuou a
prisão
em
flagrante,
prestados
na
delegacia
e
em
Juízo.
Restou
patente,
ainda,
que
o destino
da
maconha
era
Blumenau/SC.
Nesse
sentido,
as
declarações
judiciais
do
réu
e
os depoimentos
extrajudiciais
dos
policiais
Luiz
Felipe
e
Cliudenor.
Logo,
praticado
o
crime entre
Estados
da
Federação,
incide
na
espécie
a
majorante
prevista
no
art.
40,
V,
da
Lei
nº 11.343/06.”
(mov. 160.1)
Dessa forma, a atenuante da confissão espontânea, descrita no art. 65, inc. III, alínea ‘d’, do Código Penal, deve ser reconhecida para fins de fixação da pena, todavia a manutenção da causa de aumento do art. 40, inc. V da lei 11.343/06 é medida de rigor, assim como a extirpação da causa de diminuição do tráfico privilegiado.
Dosimetria da pena
Considerando a reforma da decisão a quo, a pena deve ser recalculada. Ainda que essa relatoria tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, considerando que a pena base restou mantida em seu mínimo legal (conforme sentença), não há como aplicar a redução da confissão espontânea, uma vez que é vedado que a pena base seja aplicada abaixo do mínimo legal, conforme entendimento esposado na súmula 231 do STJ: in verbis:
“Súmula 231: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. ... Com a aplicação da Súmula 231 do STJ, a confissão será tida por irrelevante para fins de individualização da pena”
Desta feita, a pena provisória será mantida no mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na terceira fase de computo da pena, mantida a causa de aumento do art. 40, inc. V da lei de drogas, tem-se que a reprimenda deve ser aumentada em 1/6, sendo fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como 583 dias-multa. Ainda, com o decote da causa de diminuição da pena, descrita no §4º do art. 33 da lei nº 11.343/06, resta a pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, bem como 583 dias-multa. Por força do art. 33, § 2º, ‘b’, CP, o regime inicialmente será mantido o semiaberto.Em razão do quantum de pena aplicada e da vedação do art. 44, I, CP, restam afastadas as penas restritivas de direitos.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e provido a fim de ser afastada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, L. 11.343/06 com a modificação da pena e do regime inicial. Assim:
Breno Vieira AlvesCondenação: art. 33, caput, L. 11.343/06Pena: 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multaRegime: semiabertoSubstituição por restritivas de direitos: incabívelEm observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve ser a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.É como voto.