SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006744-51.2004.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA – NÃO ACOLHIDA – JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS – ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUERIDA QUE, INTIMADA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA, APRESENTOU PETIÇÃO INCONCLUSIVA – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, DIANTE DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ENTENDEU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, RESSALTANDO A POSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DECORRÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIDA – PARTE A QUEM FOI POSSIBILITADA A MANIFESTAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA – APELANTE QUE DEIXOU DE INDICAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR-SE COMPENSAÇÃO NO CASO CONCRETO – NÃO ACOLHIDA – PARTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS ENTRE SI – ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO – NÃO ACOLHIDA – COOPERATIVA HABITACIONAL – APROVAÇÃO DO AUMENTO DO NÚMERO E DO VALOR DAS PRESTAÇÕES EM ASSEMBLEIA – DEMONSTRAÇÃO AOS COOPERADOS DO DESCOMPASSO FINANCEIRO ENTRE O PREÇO INICIALMENTE AJUSTADO E OS CUSTOS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ABUSIVIDADES – DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA QUE VINCULAM TODOS OS ENVOLVIDOS, AINDA QUE AUSENTES OU DISCORDANTES – REQUERIDA QUE, CONTUDO, DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS ADICIONAIS – INADIMPLEMENTO VERIFICADO – ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA REQUERENTE, DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – NÃO ACOLHIDA – PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVARAM O INADIMPLEMENTO – RECURSO DESPROVIDO