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Processo:
0000271-53.2021.8.16.0098
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pedro Luis Sanson Corat
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A AUTORIA DO CRIME. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL UNÍSSONO E HARMÔNICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ILÍCITO PENAL INSCULPIDO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 OU ART. 33, § 3º DA MESMA LEI (USO COMPARTILHADO). INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA INFORMANDO QUE O RÉU FARIA A ENTREGA DE DROGAS NO ENDEREÇO. NEGATIVA DO ACUSADO SOBRE O USO COMPARTILHADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA (ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “J”, DO CÓDIGO PENAL). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA SE VALIDO DO CONTEXTO DE PANDEMIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. RECONDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR BASILAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.