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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob n. 0000271-53.2021.8.16.0098, da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho/PR, em que figura como apelante RODRIGO PIRES DINIZ e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto por RODRIGO PIRES DINIZ contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal de Jacarezinho/PR nos autos de ação penal sob n. 0000271-53.2021.8.16.0098 (mov. 124.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante por infrações previstas no artigo no 33, caput, da Lei 11.343/2006 à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, em regime inicialmente fechado.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:“No dia 17 de janeiro de 2021, por volta das 15h30min, na Rua Manoel Aguiar, Parque dos Estudantes, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado RODRIGO PIRES DINIZ, agindo dolosamente e sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para entrega a consumo de terceiros, 0,8g (oito decigramas) de” crack”(“Benzoilmetilecgonina”), dividida em quatro porções, em forma de ‘terço’, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica (cf. Portaria nº344,
de
12/05/1998,
da
Secretaria
de
Vigilância
Sanitária
Nacional),conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.13, Auto de Constatação Provisória de Drogas de mov. 1.15 e fotografias de mov. 1.16. Segundo se apurou, a equipe policial recebeu notícia que RODRIGO faria uma entrega de drogas em um moto táxi no Bairro ‘Anita Moreira’. Realizadas diligências
próximo
ao
citado
bairro,
obtiveram
êxito
em
abordar
o Denunciado em bairro vizinho, o qual estava em um moto táxi. Em busca pessoal, foram encontradas em suas vestes 04 porções de “crack”, embaladas em forma de terço (mov. 1.16), além da quantia de R$ 64,00(sessenta e quatro reais), em notas diversas, e um pedaço de papel com anotação de nome e endereço (mov. 1.18). Na sequência, os policiais se dirigiram até o endereço anotado, onde havia uma pessoa aguardando do lado de fora da residência e, ao notar a aproximação policial, este se evadiu” A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público no dia 17 de fevereiro de 2021 (mov. 34.1).O réu foi notificado (e citado) pessoalmente e apresentou defesa preliminar por meio de advogado nomeado (mov. 63.1).A denúncia foi recebida no dia 23 de março de 2021, nos termos da decisão proferida em sequência 65.1.Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas conjuntamente pela acusação e defesa. Por fim, o acusado foi interrogado (mov. 123.3).Foram oferecidas as alegações finais orais pelo Ministério Público e pela Defesa (mov. 123.2).Em 13 de julho de 2021 sobreveio a sentença condenatória, proferida oralmente em audiência (mov. 123.2). O MM. Juízo sentenciante julgou procedente a denúncia, condenando o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo no 33, caput, da Lei 11.343/2006 à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.Inconformada com a sentença, a Defesa do réu apelou a esta superior instância. Em suas razões recursais a Defesa do apelante RODRIGO PIRES DINIZ pugnou pela desclassificação do delito para a figura típica contida no artigo 28 da Lei 11.343/06, argumentando sua condição de usuário de entorpecentes. Alternativamente, requereu a desclassificação para o delito de uso compartilhado de drogas, previsto no art. 33, § 3º da Lei nº 11.343/2006. Por fim, em caso de manutenção da condenação, requer seja a pena aplicada em seu mínimo legal e afastada a causa de aumento de pena referente ao crime ter sido cometido durante estado de calamidade (art. 61, do Código Penal) - (mov. 157.1).O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas contrarrazões (mov. 161.1), pleiteou pelo conhecimento do recurso interposto pelo réu e, no mérito pelo seu desprovimento.A d. Procuradoria-Geral da Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo conhecimento do recurso de apelação interposto, e, no mérito, por seu parcial provimento, para fins de ser afastada a agravante prevista no art.62, II, “j”, do CP, com consequente redimensionamento da pena.Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório.
VOTODO CONHECIMENTOÉ positivo o Juízo de admissibilidade, pois vejo que estão presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade). MÉRITO Passo a análise da pretensão do apelo, que busca a reforma da sentença a fim de que seja declarada a absolvição do sentenciado, sob o argumento de que inexistem provas substanciais para embasar sua condenação, devendo, pelo princípio in dubio pro reo, ser absolvido.Em não sendo acolhido o pleito, requer seja efetuada a desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto pelo art. 28, caput, ou art. 33, § 3º, ambos da Lei de Drogas. Por fim, requer, em caso de manutenção da condenação, seja afastada a agravante prevista no art.62, II, “j”, do CP, com consequente redimensionamento da pena. DA AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE PROVASA Defesa do apelante insurge-se quanto a condenação, pugnado por sua absolvição em vista do Princípio in dubio pro reo, pois que as provas produzidas não seriam aptas a comprovar que a substância entorpecente apreendida pertencia ao acusado.Não merece acolhimento a tese absolutória.A materialidade do delito descrito na denúncia restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.19), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.15), laudo de perícia criminal (mov. 74.1), além dos relatos testemunhais colhidos em ambas as fases da persecução.Quanto à autoria, depreende-se do conjunto probatório que ela é certa e recai sobre o ora apelante.Não obstante a negativa do sentenciado acerca da traficância ou destinação a terceiros da substância ilícita apreendida em sua posse, pois que admitiu ser proprietário das “pedras de crack” para fins de consumo próprio, o conjunto probatório contido nos autos é firme, coeso e idôneo, apontando a vontade livre e consciente do apelante à prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.As declarações apresentadas pelos policiais militares na fase inquisitória estão de acordo com as informações que foram prestadas em juízo pelas testemunhas.No que tange à prova oral, adentrando no conteúdo probatório, transcrevo a compromissada síntese contida nos autos, que não foi impugnada pela parte recorrente, o que pode ser confirmado com a oitiva das mídias anexas aos autos:Ao ser ouvida em Juízo, a testemunha Felipe Guilherme Dias Bezerra, policial militar que atuou nas diligências que culminaram na prisão do réu, relatou que:“No dia dos fatos, a equipe recebeu informações privilegiadas informando que Rodrigo faria entrega de entorpecente no Bairro Anita Moreira. Rodrigo é conhecido do meio policial, inclusive com mandado de prisão contra ele. Fizemos diligências no bairro. Conseguimos localizá-lo. Estava de garupa com moto-taxistas, no bairro Parque dos Estudantes. Fizemos a abordagem. Fizemos busca. Com o rodrigo encontramos 4 pedras de crack, embaladas em forma de terço. R$ 60,00 e um papel com anotação, que tinha um nome e um endereço. Fica no bairro Anita Moreira mesmo. Questionamos Rodrigo. Ficou nervoso e nos deu versões contraditórias. Falou que ia na casa de um amigo, mas não sabia o nome. Localizamos no bolso da calça dele. Fomos no endereço que estava no bolso do Rodrigo. Tinha um homem na frente da residência, no portão. Demos voz de abordagem. Ele correu para dentro e fechou o portão. Fomos até a casa do Rodrigo. É uma edícula que fica numa residência da mãe dele. Chamamos a mãe dele que franqueou a entrada. Fizemos busca no local onde ele dormia. Fizemos apreensão de um celular. Fomos ao pronto socorro. Não houve lesões. Ele é conhecido do meio policial, tinha mandado de prisão. Tínhamos informações dele, o tráfico de drogas. Vendendo drogas. Ele falou que ia usar a droga com um amigo, que ele não sabia o nome. O dinheiro estava em cédulas trocadas. Cédulas trocadas, é indicativo do tráfico. A forma que estava embalada a droga, é indicativa do tráfico. São embaladas em forma de terço, de 4 a 6 balinhas em forma de terço. Não tinha conhecimento de Rodrigo ser usuário de drogas” (...)”
Felipe Guilherme Dias Bezerra também é policial militar e atuou nas diligências que culminaram na prisão do réu. Em juízo, afirmou que:“No dia dos fatos, a equipe recebeu informações de que Rodrigo faria entrega de entorpecente no Bairro Anita Moreira. Rodrigo é conhecido do meio policial, inclusive com mandado de prisão contra ele. Fizemos diligências no bairro. Conseguimos localizá-lo. Estava de garupa com moto-taxistas, no bairro Parque dos Estudantes. Fizemos a abordagem. Fizemos busca. Com o rodrigo encontramos 4 pedras de crack, embaladas em forma de terço. R$ 60,00 e um papel com anotação, que tinha um nome e um endereço. Fica no bairro Anita Moreira mesmo. Questionamos Rodrigo. Ficou nervoso e nos deu houve lesões. Ele é conhecido do meio policial, tinha mandado de prisão. Tínhamos informações dele, o tráfico de drogas. Vendendo drogas. Ele falou que ia usar a droga comum amigo, que ele não sabia o nome. O dinheiro estava em cédulas trocadas. Cédulas trocadas, é indicativo do tráfico. A forma que estava embalada a droga, é indicativa do tráfico. São embaladas em forma de terço, de 4 a 6 balinhas em forma de terço. Não tinha conhecimento de Rodrigo ser usuário de drogas” Ao ser interrogado em Juízo, o réu RODRIGO PIRES DINIZ negou a prática do crime e apresentou as seguintes declarações:“A acusação não é verdadeira. Saiu com cem reais de casa pela manhã, montou um guarda-roupas e voltou com mais cem reais. Comprou cinco pedras e foi para fumar na casa do colega Henrique. Não conhecia Henrique pessoalmente, apenas se falavam pela internet. Não sabia onde ele morava, ele passou o endereço, marcou e levou. Foi onde eles me pegaram. Eu ia usar a droga na casa dela. Os policiais foram em casa e acharam as latinhas que eu uso. Mexeram no meu guarda-roupas. Minha mãe falou que não vence comprar roupas para mim, pois eu vendo. Não sei o nome do Henrique. Eu conversava pelo celular da minha mãe. Não sei o nome inteiro do Henrique. A P2 já chegou com a arma na mão. Ele entrou para dentro. Ele pensou que era um assalto. Tinha montado um guarda-roupas para ele. Ia usar droga com ele. Não sei se alguém entrou em contato com ele. Pessoalmente ele não me conhece. Ele concordou que eu fosse na casa dele. Quando eu passei o valor do guarda-roupas ele não concordou. Ele passa as fotos para mim. As notas não eram trocadas. Era uma de R$ 50,00, outra de dez. No dia dos fatos eu tinha trabalhado na parte da manhã. A droga eu tinha comprado no mesmo dia, quando sai na casa de meu cliente” (...)”
Quando ouvido perante a Autoridade Policial na fase indiciária, o réu RODRIGO PIRES DINIZ apresentou a seguinte versão: “não tem envolvimento com o tráfico de drogas. Estava com quatro pedras de crack para seu consumo próprio, pretendia usar com um colega seu na casa dele. O dinheiro era de seu trabalho, de um serviço de montagem de um guarda roupa. Comprou a droga hoje, quatro pedras, por dez reais cada pedra. Saiu de casa com mais ou menos sessenta e quatro reais, mas a droga já tinha comprado antes. Esse amigo onde iria fumar as pedras é o Henrique, o conhece apenas pelo facebook. Conhece o Henrique pelo facebook desde quando ele pedia para montar guarda roupa para ele [...] O interrogado não tem celular, falou com Henrique pelo celular de sua mãe. A conversa com Henrique pelo facebook não tem. Henrique não usa droga, só o interrogado iria usar. O Henrique estava na porta quando os policiais chegaram. Ele á magrinho, não sabe bem como ele é pela foto. Não tinha intenção de oferecer a droga para o Henrique, pretendia usar sozinho mesmo. Ao lado de sua casa mora um policial. Em relação a denúncia, não sabe quem poderia ter feito. Mas mora em uma casa grande e pode ter sido por isso. A versão apresentada pelo réu se afasta de um contexto lógico e diverge de suas próprias afirmações, porquanto declarou que saiu de casa após falar com uma pessoa que apenas conhecia pelo “Facebook” e por este aplicativo teria marcado com ele para ir até sua casa. E muito embora essa pessoa, cujo nome afirmou ser “Henrique”, não usava drogas, levou quatro pedras de “crack” porque pretendia usá-las na casa do “amigo”.Por outro lado, tanto o policial Felipe Guilherme Dias Bezerra como seu colega Felipe Guilherme Dias Bezerra, ouvidos em juízo mediante compromisso legal de dizer a verdade, afirmaram que abordagem decorreu de uma denúncia anônima informando justamente que a pessoa de RODRIGO realizaria a entrega de droga no Bairro Anita Moreira, local em que seu suposto amigo residia e constava da anotação que o acusado levava consigo.Ademais, muito embora tenha declarado em sede indiciária e reiterado em juízo que na ocasião havia combinado com seu amigo Henrique que iria para a casa dele consumir a droga, nenhuma prova a esse respeito foi juntada aos autos, notadamente por se tratar de uma conversa por meio do aplicativo “Facebook”, o que permitiria à Defesa acesso a tal conversa.Do mesmo modo, não comprovou que teria recebido o dinheiro que utilizou para comprar as pedras de “crack” e o valor com ele apreendido, por meio da montagem de móveis, cuja comunicação com os clientes se dava especialmente pelo “Facebook”.Por outro lado, a palavra das testemunhas – policiais militares -foi condizente uma com a outra e com suas respectivas declarações apresentadas no dia dos fatos perante a Autoridade Policial. Demais disso, os policiais relataram com detalhes como se originou a denúncia, a forma como se deu a abordagem e a droga e demais itens foram apreendidos.Nada obstante a versão do apelante, afirmando que a droga lhe pertencia, mas era destinada somente ao uso pessoal, não há como se acolher tais alegações, mormente porque desprovidas de amparo em provas concretas nos autos.Além disso, não há nenhuma indicação plausível de que os agentes pudessem ter afirmado falsamente que receberam denúncia informando justamente que o réu faria a entrega da droga no endereço que constava da anotação que foi apreendida com ele. Não há qualquer indício nos autos de que os agentes visavam a falsa incriminação do réu, objetivando configurar o ilícito penal.Na espécie, observa-se de plano que também nenhum elemento probatório concreto e inequívoco foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, pois conforme já consignado, a condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar o crime de tráfico, porquanto tal condição não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes, notadamente quando se pretende sustentar o vício.Assim já se manifestou este E. Tribunal de Justiça quanto a esta questão:APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL APLICADA E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INVIABILIZAM A SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISOS I E II, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, APÓS ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. (...) IV – O fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0006009-04.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Des. CELSO JAIR MAINARDI - J. 01.11.2018). CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO – RÉU QUE “TRAZIA CONSIGO” E “MANTINHA EM DEPÓSITO” SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS DE TRÁFICO -
CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) ADOTADA PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO – POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO FIM DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 493 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA NA FASE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0009757-66.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 01.11.2018). Grifamos. Conforme observou a d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer “além de não ser crível a versão apresentada por Rodrigo – no sentido de que iria na casa de um colega, que conheceu por Facebook, onde usariam drogas – não passam despercebidas as contradições verificadas nos seus interrogatórios (em sede policial e em juízo), o que revela fragilidade de sua narrativa, pois a verdade é sempre única, não importa quantas vezes seja repetida.”E ainda conforme muito bem consignado pela d. Procuradora que “o apelante não comprovou sua alegação de que estaria indo na casa de seu amigo onde fariam uso dos entorpecentes, o que seria fácil desde que verdadeiro, na medida em que poderia ter indicado o suposto amigo ‘Henrique’ como testemunha ou apresentado qualquer prova capaz de demonstrar a veracidade do seu relato (como as conversas via Facebook, por exemplo), mas não se esforçou, embora fosse seu o ônus probatório, de acordo com o art. 156, do CPP (“Art. 156. Aprova da alegação incumbirá a quem a fizer....”).”Em suma, o que a prova testemunhal demonstra, induvidosamente, é que os policiais receberam denúncias informando o ora apelante era responsável pela comercialização de drogas, sendo que naquele dia iria realizar entrega no endereço informando, fato este que foi corroborado pela informação advinda das declarações testemunhais. Além disso, as provas dos autos demonstram que foram apreendidas as pedras de “crack” cuja entrega pretendia realizar, pois que não consta dos autos qualquer indício de prova apta a comprovar a alegação do acusado de que o entorpecente apreendido era destinado apenas ao uso próprio.Os relatos precisos dos agentes, são harmônicos e coerentes com as demais provas coligidas. Não foi constatada nenhuma divergência ou incoerência nos dizeres testemunhais que pudesse demonstrar uma inequívoca intenção de incriminar o réu.Assim sendo, não se pode ignorar ou desprezar os depoimentos policiais, considerando que inexistem nos autos razões para que se afaste a credibilidade de seus testemunhos. Cabe destacar que os depoimentos de policiais têm o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isentos de suspeição e harmônicos com os demais elementos de prova dos autos, de modo que são hábeis a embasar um decreto condenatório.Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus depoimentos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, nem foi apontada, razão plausível para que incriminassem a ré injustamente. Neste sentido:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. III - Ademais, no caso dos autos, constou do v. acórdão vergastado que os depoimentos dos policiais são corroboradas por outros elementos probatórios, notadamente a apreensão de considerável quantidade de crack, de forma a demonstrar que a droga tinha por destinação o tráfico ilícito. IV - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. (STJ. Habeas Corpus nº 404.507-PE. Julgado por Min. Felix Fischer em 10 de abril de 2018). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIA POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ABORDAGEM DE USUÁRIO NAS PROXIMIDADES E APREENSÃO DE ENTORPECENTES - MACONHA E CRACK -. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO COERENTE. OFERECIMENTO AOS POLICIAIS, PELO ACUSADO, DE QUANTIA EM DINHEIRO, PARA LIBERAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA APTA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EXACERBADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO E READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REVISÃO E READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS APLICADAS. (TJPR. Apelação Criminal 1725968-8. Julgado por Des. Fernando Wolff Bodziak em 08/02/2018). O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 compreende várias ações, dentre elas, ‘guardar’ e ‘manter em depósito’ substâncias entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conduta esta que foi, inequivocamente, praticada pela recorrente no caso em análise, não sendo a hipótese, portanto, de se afastar a responsabilização penal que lhe foi imposta. Os elementos probatórios coligidos nos autos são suficientemente seguros para indicar a certeza da prática criminosa perpetrada por RODRIGO PIRES DINIZ, razão pela qual, a indigitada insuficiência probatória é tese absolutamente destituída de consistência.Por conseguinte, mantém-se incólume a condenação do apelante pela transgressão insculpida no art. 33, caput, da lei n. 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL OU USO COMPARTILHADO Pelas mesmas razões expostas no item anterior, o pleito da Defesa visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28 da lei de drogas) ou mesmo para o de uso compartilhado (art. 33, § 3º, da lei de drogas), também não prosperam.A alegação de que o acusado é apenas usuário e somete possuía a quantidade de quatro pedras para seu próprio uso, foi desconstituída.Além disso, sua afirmação no sentido de que seu suposto amigo “Henrique” não usava drogas e que pretendia consumir sozinho as pedras de “crack” impedem o acolhimento de tal tese.Analisando-se o contexto probatório, não há que se desconsiderar o fato de que o réu possa ser dependente químico ou usuário de “crack”. Todavia, as provas dos autos confirmam que haviam diversas denúncias afirmando que exercia a traficância, bem como que iria fazer a entrega daquele ilícito no endereço para onde estava se deslocando.Diante da ausência de provas aptas a demonstrar que a droga apreendida não se destinava à venda, na espécie, observa-se de plano que também nenhum elemento probatório concreto e inequívoco foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, pois conforme já consignado, a condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar o crime de tráfico, porquanto tal condição não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes, notadamente quando se pretende sustentar o vício.Assim já se manifestou este E. Tribunal de Justiça quanto a esta questão:APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL APLICADA E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INVIABILIZAM A SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISOS I E II, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, APÓS ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. (...) IV – O fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0006009-04.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Des. CELSO JAIR MAINARDI - J. 01.11.2018). CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO – RÉU QUE “TRAZIA CONSIGO” E “MANTINHA EM DEPÓSITO” SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS DE TRÁFICO -
CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) ADOTADA PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO – POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO FIM DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 493 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA NA FASE RECURSAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0009757-66.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 01.11.2018). Grifamos. Ao ponderar o contexto probatório com as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, segundo o qual, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente, emerge clara a situação do tráfico de drogas no presente caso.Fato é que restou comprovado que o réu era alvo de denúncias que o apontavam como sendo traficante na região. Desse modo, também não é possível acolher o requerimento formulado pelo apelante para a desclassificação do crime para o delito de uso compartilhado.Passo à análise da individualização da pena e demais arguições do apelo que condizem com a dosimetria penal. DA APLICAÇÃO DA PENA.Primeira fase da dosimetria.Da análise da decisão proferida, verifica-se que a pena base foi fixada acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, diante da valoração negativa dos antecedentes criminais do réu, que o prejudicam.Verifica-se, portanto, que restou correta a elevação da pena base, uma vez que a certidão “oráculo” (mov. 10.2) demonstra que o apelante possui condenações nos autos n° 0000921-86.2010.8.16.0098. Entendeu por bem o d. magistrado usar tal condenação nesta fase da dosimetria para valorar negativamente os antecedentes do sentenciado. Observa-se que tal condenação não foi utilizada na segunda fase, não havendo que se falar em bis in idem. Desse modo, mostra-se correta a aplicação da pena no patamar estabelecido nesta fase.A pena base resta fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e multa de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Segunda fase da dosimetria.Na segunda etapa da dosimetria nenhuma circunstância atenuante foi considerada.Outrossim, foi reconhecida a agravante correspondente ao art. 61, inciso II, alínea “j” do Código Penal, por se tratar de crime cometido durante calamidade pública (pandemia – COVID-19).Nesse ponto, o apelante requer o afastamento da respectiva agravante, mediante alegação de ausência de demonstração do nexo causal entre a ofensa ao bem jurídico e a pandemia do novo coronavírus, que não foi comprovado nos autos.A d. Procuradoria Geral de Justiça igualmente se manifestou favorável ao afastamento desta agravante.Vejo que assiste razão ao apelante nesse aspecto.A agravante de crime cometido em período de calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP) diz respeito às circunstâncias subjetivas que embasam a prática do crime.Apesar de o crime aqui analisado ter sido cometido durante a vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020, que declarou o atual estado de calamidade pública em razão da citada pandemia, não há qualquer demonstração de que o ora apelante tenha se aproveitado desse estado de maior vulnerabilidade para o cometimento do crime de tráfico de drogas.Embora seja motivo para o agravamento da pena, a situação pandêmica não foi determinante para ocorrência do crime, pois não restou comprovado qualquer vínculo entre a ação criminosa e pandemia.Nesse sentido tem sido o entendimento desta C. Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, §4º, DA LEI Nº 11.343/06) – AÇÃO PENAL PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – JUÍZO DE PRELIBAÇÃO – SÚPLICA DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – JUÍZO já determinou a liberdade provisória ao acusado - FALTA DE INTERESSE RECURSAL – DEMAIS PEDIDOS CONHECIDOS. PRELIMINAR - TESE DE NULIDADE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO DO ACUSADO (ACESSO DOS guardas municipais, SEM AUTORIZAÇÃO) - afastamento – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DO APELANTE ao ENTREGAR ENTORPECENTE A OUTRO INDIVÍDUO, em via pública – INFORMAÇÃO DELE DE QUE TERIA MAIS TÓXICOS NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA - ingresso autorizado pelo acusado E SEUS FAMILIARES – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – INSTITUTO PRÉ-PROCESSUAL – RECUSA MINISTERIAL NO MOMENTO OPORTUNO – AUSÊNCIA DE posterior REQUERIMENTO DEFENSIVO DE REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO LEGAL (30 dias) – não preenchimento dos REQUISITOS DO ART. 28-A, DO CPP – OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DENUNCIADO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – TESTEMUNHO HARMÔNICO DOS GUARDAS MUNICIPAIS – APREENSÃO DE QUANTIDADE DE “MACONHA”, DE QUANTIA EM DINHEIRO, BALANÇA DE PRECISÃO E UTENSÍLIOS PARA A EMBALAGEM DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INADMISSIBILIDADE – RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA CRIMINOSA, EM MOMENTO ALGUM – SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE o sentenciado se aproveitou da pandemia do covid-19 para perpetrar o ilícito penal – redução da reprimenda para o patamar mínimo legal – tese de aplicação da fração máxima relativa à minorante do tráfico privilegiado – não acolhimento – quantidade considerável do entorpecente apreendido, que justifica a instituição do “quantum” de redução da sanção de 1/5 (um quinto) – pleito de alteração do regime penal para o meio aberto – viabilidade – nova reprimenda estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão – circunstâncias judiciais positivas – pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos – acolhimento – condições legais preenchidas (art. 44, do cp) – instituição da prestação pecuniária e da prestação de serviços à comunidade – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000400-59.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 16.08.2021) PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- PENA DE MULTA. PEDIDO DE ISENÇÃO OU SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO RÉU DE POSSUIR E MANTER EM DEPÓSITO DROGA DESTINADA A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM E APREENSÃO DAS ENTORPECENTES QUE POSSUEM RELEVANTE VALOR PROBANTE, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU. CONDUTA QUE SE ADÉQUA FORMAL E MATERIALMENTE AO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.3)- PENA 3.1)- PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL ANTE O AFASTAMENTO DA VETORIAL ‘CIRCUNSTÂNCIAS’. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. PARCIAL ACOLHIMENTO. ‘QUANTIDADE’ E ‘NATUREZA’ DA DROGA UTILIZADAS PARA VALORAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E MODULAR FRAÇÃO DECORRENTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ARTIGO 33, § 4°, DA LEI 11.343/06). OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. NEGATIVAÇÃO AFASTADA NA PRIMEIRA FASE. FRAÇÃO DE 1/6 DA FIGURA PRIVILEGIADA, ENTRETANTO, INALTERADA. 3.2)- SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘J’, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. INDICAÇÃO GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA DE COVID-19 E O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE AFASTADA. 3.3)- CARGA PENAL READEQUADA E REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0034766-97.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 17.05.2021). Grifamos. Desse modo, diante do afastamento da circunstância agravante relativa ao estado de calamidade, não incidindo outras circunstâncias, a pena deve manter-se em seu patamar basilar, 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, diante da impossibilidade de recondução da pena intermediária abaixo do mínimo legalmente previsto, nos termos da Súmula 231 do STJ. Terceira fase da dosimetria.No que se refere ao reconhecimento do crime de tráfico de drogas na forma privilegiada, os requisitos estão expressamente previstos no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas e não integrar organizações criminosas. O apelante possui condenação penal transitada em julgado, o que impede a aplicação do benefício.Assim, reputo correta a avaliação do magistrado sentenciante, diante da impossibilidade de aplicação da benesse.A pena deve manter-se definitivamente em seu patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa. Do regime prisional Mantenho o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, de acordo com os bem-lançados fundamentos constantes da sentença proferida, pois que se trata de réu reincidente.Do mesmo modo, não há como ser efetuada a substituição pleiteada pela Defesa, pois não foram preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal. CONCLUSÃOPelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo para manter incólume a condenação de RODRIGO PIRES DINIZ pela prática do delito previsto pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com adequação da pena para fins de afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘j’, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa.
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