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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 381.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0016242-91.2016.8.16.0021, que Banco do Brasil S/A move em face de Cristiano da Rold e S. da Rold - Comércio de Alimentos - ME, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, ora agravantes.Os agravantes alegam que “[...] a CCB é todo título emitido, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Contudo, no caso do contrato firmado entre as partes, que, pela decisão objurgada considerado título executivo extrajudicial, é possível vislumbrar que não há operação de crédito” (mov. 1.1 - 2º grau, ff. 03/04).Asseveram que “[...] contrataram com a instituição Agravada, contrato de confissão e novação de dívida, decorrente do inadimplemento de outro contrato, denominado BB GIRO EMPRESA 146007417, o qual não fora juntada os autos. Ou seja, ainda que tenha sido nominado o contrato de mov. 1.4 como Cédula de Crédito Bancário, em verdade o mesmo se trata de um contrato de confissão de dívida com novação de débito anterior, sem envolver qualquer operação de crédito pura, tal como determina a Lei” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Sustentam que “Há expressa menção de que as partes contrataram com a intenção de novar! E nesse contexto, aí considerando que não é possível atribuir a este contrato o regime previsto na Lei 10.931/2004, deveria o título, para os fins de que fosse prova escrita hábil a instruir a execução, vir acompanhado da assinatura de duas testemunhas, o que não se vislumbra neste caso” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Reputam que “A mera denominação como se CCB o fosse não garante a presincidibilidade da assinatura de duas testemunhas tal como confere a Lei n. 10.931/2004, porquanto da simples leitura do instrumento é possível vislumbrar que se trata de confissão de dívida decorrente de linha de crédito anteriormente contratada, onde realizada novação do débito” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Suscitam que “Deveria o instrumento, a fim de balizar a execução pretensa na peça inaugural, ter sido juntado acompanhado da assinatura de duas testemunhas, o que não se vislumbra, de modo que para este tipo de operação é imprescindível a presença de tal requisito formal [...]” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do agravo de instrumento, para que seja “[...] extinta a execução pela ausência de pressupostos processuais, notadamente a ausência de certeza e exigibilidade do contrato objeto desta ação, eis que não se afigura como título executivo extrajudicial” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).O processamento do recurso foi determinado no mov. 10.1 - 2º grau.Intimado, o agravado trouxe resposta no mov. 22.1-2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os agravantes insurgem-se em face da decisão de mov. 381.1 - 1º grau, mediante a qual o MM. Juiz rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada, nos termos a seguir:
“2. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do devedor no processo de execução, admissível nas hipóteses em que se aborde matéria de ordem pública e que dispense a dilação probatória, o que se verifica no presente caso, razão pela qual é viável o conhecimento da matéria. No mérito, contudo, a pretensão da parte executada não merece acolhimento. Com efeito, vislumbra-se que a presente execução é lastreada na cédula de crédito bancário n. 493.600.387 (mov. 1.4), por meio da qual os executados assumiram a obrigação de pagar o valor de R$ 138.768,51 (cento e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com expressa novação das operações anteriores. Nesse contexto, e como a Lei n°. 10.931/2004 não veda a emissão de cédula de crédito bancário para novação de dívidas, prevalece a liberdade contratual das partes, de modo que não há de se falar em inexistência do título executivo extrajudicial, cuja natureza é reforçada pelas disposições dos art. 784, XII, do CPC c/c art. 28, da Lei n°. 10.931/2004. Além do mais, o documento de mov. 1.4 contém todos os requisitos indicados no art. 29, da Lei n°. 10.931/2004, dentre os quais não se exige a assinatura de duas testemunhas. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados (mov. 369.1)”.
Alegam, em suma, que “[...] contrataram com a instituição Agravada, contrato de confissão e novação de dívida, decorrente do inadimplemento de outro contrato, denominado BB GIRO EMPRESA 146007417, o qual não fora juntada os autos. Ou seja, ainda que tenha sido nominado o contrato de mov. 1.4 como Cédula de Crédito Bancário, em verdade o mesmo se trata de um contrato de confissão de dívida com novação de débito anterior, sem envolver qualquer operação de crédito pura, tal como determina a Lei” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Ponderam que “A mera denominação como se CCB o fosse não garante a presincidibilidade da assinatura de duas testemunhas tal como confere a Lei n. 10.931/2004, porquanto da simples leitura do instrumento é possível vislumbrar que se trata de confissão de dívida decorrente de linha de crédito anteriormente contratada, onde realizada novação do débito” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 04).Não lhes assiste razão, contudo.Isso porque, de acordo com o artigo 28, da Lei n.º 10.931/2004, a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível:
“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.”
Note-se que a única exigência para dotar a cédula de liquidez, certeza e exigibilidade é que ela venha acompanhada dos extratos da conta corrente e/ou de planilha de cálculo que demonstrem de forma clara e precisa a evolução do débito.É nesse sentido o entendimento desta 15ª Câmara Cível:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFIN (REFINANCIAMENTO/CONFISSÃO DE DÍVIDA). TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 4º, DO DECRETO N.º 22.626/33. JUROS VENCIDOS E NÃO PAGOS. 3. CONTRATO COM PARCELAS FIXAS. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E NORMATIZAÇÃO DO BACEN. 5. ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A Cédula de Crédito Bancário Refin, ainda que originária do contrato de conta corrente, é executivo extrajudicial e, neste caso, possui liquidez, porquanto o seu valor está previamente determinado. 2. Conforme a interpretação sistemática do artigo 4º, do Decreto n.º 22.626/33, a capitalização de juros vedada pelo ordenamento jurídico consiste somente na incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos. 3. Partindo de tal premissa, não há capitalização de juros nos contratos de financiamento com parcelas fixas. 4. "A cobrança de tarifas tem previsão legal e normatização expressa do BACEN, incidindo em operações financeiras e nas prestações de serviços bancários". (TJPR, 0551678-7. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jurandyr Souza Junior. 26/05/2009). 5. Não havendo provas nos autos acerca da cobrança indevida dos encargos bancários, impõe-se a improcedência do pedido de exclusão formulado nos embargos. Apelação Cível não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 811111-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 26/10/2011).
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM SANEADOR. PRECLUSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXEGESE DA LEI 10.931/2004. ROL DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IRRELEVÂNCIA. CÁLCULO DOS JUROS. FASE PRÉ-CONTRATUAL. PREÇO CERTO E DETERMINADO. LEGALIDADE. "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". BOA-FÉ CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. ENCARGOS CONTRATADOS. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE AMPAREM A DIVERGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Impossível a rediscussão da matéria acerca da ilegitimidade passiva dos embargantes, pois operou-se a preclusão, nos termos dos arts. 471 e 473, do CPC. 2. Cédula de Crédito Bancário. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º do art. 28 da Lei 10.931/2004. 3. Capitalização de juros - empréstimo por parcelas fixas. Diferentemente do que geralmente ocorre nos demais contratos bancários, o cálculo realizado pela instituição financeira ocorreu ainda antes da assinatura do contrato, em fase pré-contratual. Por essa razão, a capitalização de juros supostamente utilizada teria incidido unicamente na elaboração da proposta da instituição financeira, a qual, declaração unilateral de vontade que é, não se condiciona pela vedação legal, mesmo porque não é apta para gerar obrigações para o consumidor. Do cálculo realizado na proposta, estipulou-se um preço certo e determinado, insuscetível de variações futuras. 4. Juros moratórios. Não há que se falar em abusividade quanto à aplicação dos juros moratórios no percentual de 1% ao mês, pois expressamente pactuado na cédula de crédito bancário. 5. Juros remuneratórios. O ataque genérico, sem indicar onde se encontram os erros e distorções, não tem o condão de abalar a liquidez e exigibilidade do débito, e não são aptos a dar suporte à pretendida reforma da sentença. 6. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico, em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Recurso de apelação desprovido” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 781405-7 - Sengés - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - J. 17/08/2011).
No caso, a execução foi proposta com amparo na cédula de crédito bancário n.º 493.600.387 (mov. 1.4 - 1º grau) e demonstrativo de conta vinculada de mov. 1.3 - 1º grau, com indicação do valor da dívida e encargos incidentes.Tem-se, portanto, que os requisitos da Lei n.º 10.931/2004 foram plenamente atendidos pelo banco exequente/agravado, de modo que o título é certo, líquido e exigível.Ademais, ao contrário do que defendem os agravantes, inexiste óbice para emissão de cédula de crédito bancário com a finalidade de renegociação de dívida, como ocorreu na hipótese em apreço.Com efeito, o artigo 26, da Lei n.º 10.931/2004, dispõe que “A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”.Ou seja, a cédula de crédito bancário pode ser emitida para realização de qualquer modalidade de operação de crédito, o que inclui a renegociação de dívidas.Além disso, não se aplica, na espécie, o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que a natureza executiva da cédula de crédito bancário decorre da Lei n.º 10.931/2004, que não traz como pressuposto para sua execução a assinatura de 02 (duas) testemunhas.Nesse contexto, o presente agravo de instrumento não comporta provimento, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Phellipe Müller.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Cristiano da Rold e S. da Rold – Comércio de Alimentos - ME, e negar-lhe provimento.