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Processo:

Trata-se de recurso de agravo interposto contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de reconsideração para retificar a data base para progressão de regime, a qual foi alterada para 17.04.2019, data em que o apenado foi beneficiado com a progressão ao regime aberto.
Nas razões, a Defensoria Pública pugna pelo provimento do recurso para que seja apreciado e deferido o pedido de reconsideração e, consequentemente, seja alterada a data base para progressão de regime para o dia da primeira prisão do apenado, qual seja, 29.11.2010 (mov. 1.4).
O recurso foi contrarrazoado e a decisão foi mantida em sede de juízo de retratação.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de seu representante Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ante sua manifesta intempestividade e, de ofício, pela retificação da data base para progressão de regime para 11.02.2016
É o relatório.

O recurso não comporta conhecimento, pois interposto fora do prazo legal.
De acordo com o art. 586, caput, do Código de Processo Penal, o prazo legal para a oposição de recursos é de 05 (cinco) dias (contados em dobro para a Defensoria Pública), reforçado pela Súmula nº. 700 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.”
Cumpre asseverar que diante da ausência de previsão legal sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do Recurso de Agravo em Execução Penal (art. 197, Lei de Execução Penal), a jurisprudência e a doutrina majoritária firmaram o entendimento de que procedimento a ser adotado deve ser o do Recurso em Sentido Estrito, estabelecido nos arts. 581 a 592 do Código de Processo Penal.
Neste sentido, Nucci explica:
“(...) Utilizou-se, é verdade, no passado, majoritariamente, o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil. Entretanto, com as alterações produzidas pela Lei 9.139/95, atingindo o agravo no processo civil, a jurisprudência imediatamente recuou o seu entendimento anterior, passando a adotar – o que predomina hoje – o rito do recurso em sentido estrito para regular o agravo em execução criminal.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. Págs. 935-936).
Com efeito, extrai-se que a decisão que indeferiu o pedido de retificação da data-base para a progressão de regime (mov. 40.1), foi proferida em 29.06.2021, sendo a Defensoria Pública intimada em 11.7.2021 (mov. 46).
No dia 20.07.2021, formulou pedido de reconsideração da decisão (mov. 47.1) que, por sua vez, foi rejeitado pelo Juiz a quo em 05.08.2021 (mov. 54.1), o qual destacou que a questão já havia sido analisada e que não havia incidente de execução pendente de apreciação. Consta que a Defensora Pública foi devidamente intimada em 17.08.2021 (mov. 59) e, contra a referida decisão, interpôs o presente recurso de agravo, em 20.08.2021, ou seja, após mais de um mês da decisão que indeferiu o pedido de retificação da data base para progressão de regime.
Cumpre destacar que o pedido de reconsideração, ainda que tenha sido formulado com argumento diverso, não tem o condão de obstar o decurso do prazo recursal, computado em dobro para a Defensoria Pública, sendo que, a interposição do presente agravo, como já aludido, se deu após mais de um mês da intimação da decisão que originalmente indeferiu o pedido de retificação, do que se verifica a evidente extemporaneidade, nos termos da Súmula 700, STF.Nesse sentido:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL (SÚMULA Nº 700, STF). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0004243- 72.2020.8.16.0031 – Guarapuava – Rel. Des. Miguel Kfouri Neto – j. 18/05/2020).
Assim, o que se observa dos autos é que o agravante, à época, apresentou o pedido de reconsideração, quando deveria ter interposto recurso de agravo, de modo que, quando o manejou,
o fez fora do prazo legal.
De qualquer forma, como bem apontado pelo douto Procurador de Justiça em seu parecer, imperiosa a retificação, ex officio, da data base para a progressão de regime, para restabelecer a data da última prisão do agravante, ocorrida em 11.02.2016, em virtude da prisão preventiva nos autos da ação penal nº 0000796-15.2016.8.16.0129.
Extrai-se dos autos que o agravante cumpria as penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado e tentativa de ingresso em estabelecimento prisional com telefone celular (autos nº 0013938-57.2014.8.16.0129), quando foi preso preventivamente pela prática de duas tentativas de homicídio qualificado, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação (autos nº 0000796-15.2016.8.16.0129), onde acabou condenado a pena total de 26 (vinte e seis) anos, 07 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.942 (mil novecentos e quarenta e dois) dias multa.
Em seguida, sobreveio condenação nos autos nº 5000176-81.2011.4.04.7008, pelo crime de guardar moeda falsa, ao cumprimento da pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, o que resultou na unificação das penas, com a fixação do regime fechado.
Após pleito defensivo, o Juiz a quo alterou a data-base para 17.04.2019, data em que foi concedida ao agravante a progressão para o regime aberto nos autos nº 0013938-57.2014.8.16.0129. Contudo, embora a aludida benesse tenha sido deferida, não houve cumprimento do alvará de soltura, porquanto ele encontrava-se preso preventivamente nos autos da ação penal nº 0000796-15.2016.8.16.0129, desde 11.02.2016 até a data da sua condenação definitiva em 19.09.2019.
Assim, também por força da aludida prisão cautelar, tampouco foi efetivamente cumprida a progressão para o regime prisional semiaberto, concedida em 31.01.2018, tendo o agravante permanecido em regime fechado.
Portanto, em que pese tenha sido deferida a progressão ao regime aberto em 17.04.2019, o incidente não foi cumprido e, por conseguinte, não deve ser considerado como novo marco temporal para a progressão de regime, devendo ser restabelecida, de ofício, a data base para 11.02.2016, correspondente à última prisão.