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Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Messias Schuenck contra decisão de mov. 31.1, dos autos de Impugnação de Crédito nº 1558-15.2020.8.16.0089, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta da decisão recorrida:“2. No presente caso, resta afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos. A parte autora deixou de apresentar todos os documentos solicitados no mov. 12.1. O descumprimento demonstra que não é verdadeira a declaração de pobreza. Se a Autora não quer exibir seus comprovantes de renda, só pode ser porque seriam incompatíveis com os benefícios da assistência jurídica gratuita.Ademais, extrai-se dos autos que a parte é sócia de pessoa jurídica em atividade, e que gera lucros, não sendo crível a alegação de hipossuficiência.O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, NCPC), devendo, para tanto, declarar e comprovado tal situação.Ademais, o conjunto de circunstâncias objetivas em relação à situação patrimonial daquele que requer os benefícios de assistência judiciária gratuita basta para seu deferimento ou indeferimento. Neste sentido, o AI nº 1.140.492-3, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de relatoria do Exmo. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 8/10/2013.No presente caso, a parte autora apresentou declaração de pobreza. Entretanto, os documentos apresentados demonstram, sumariamente, que ela possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere esta lei.2.1 Inexistente o estado de pobreza, indefiro os benefícios gratuidade da justiça (grifos do original).
Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta que a decisão deve ser reformada já que o agravante não possui recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustendo e de sua família.Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja deferido o benefício e, no mérito, a reforma definitiva da decisão.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 10.1).Embora intimada, a agravada deixou transcorrer o prazo sem oferecer contrarrazões (mov. 18).É o relatório.

II – Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.Sem razão.O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que “comprovem insuficiência de recursos”.A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Ainda, em relação à pessoa natural, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabelece a presunção iuris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, na medida em que prescreve que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.No caso em vértice, observa-se que, muito embora tenha o agravante alegado que faz jus ao benefício, deixou de juntar documentos hábeis a corroborar a situação de hipossuficiência por ele alegado, muito embora lhe terá sido conferida tal oportunidade por duas ocasiões (movs. 12.1 e 23.1).Na hipótese, limitou-se a acostar unicamente a declaração de pobreza (mov. 28.2), deixando de fornecer elementos capazes de corroborar o afirmado estado atual e concreto de hipossuficiência.Em situações semelhantes, este eg. Tribunal de Justiça já se manifestou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICANDO OS RENDIMENTOS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INÉRCIA DA PARTE. ELEMENTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. AFASTADA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO (TJPR – 4ª C. Cível – AI - 55078-26.2021.8.16.0000 – Fazenda Rio Grande – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz – j, 07/02/2022 – grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – COMANDO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PRIMEIRO GRAU – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 9ª C. Cível – AC - 46206-56.2020.8.16.0000 – Telêmaco Borba = Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto – j. 20/03/2021 – grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE. PESSOA FÍSICA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. INÉRCIA DA PARTE EM JUNTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO §2º, ART. 98, CPC/15. ANTE EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERMISSÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO. OBRIGATORIEDADE DA PARTE EM COMPROVAR SUA MISERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 13ª C. Cível – AI - 25124-03.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke – j. 27/11/2019 – grifou-se).
Logo, não há como acolher a insurgência deduzida pelo agravante.Voto por negar provimento ao recurso.