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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2005 ANTE O DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.340/553/RS (REL. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 16/10/2018). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DO DISPOSTO NO ART. 921, §5º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005220-59.2010.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.07.2022)