SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059110-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM A ORDEM DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC QUE APENAS SE JUSTIFICA EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES FOR INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. HIPÓTESE NÃO OCORRIDA NA ESPÉCIE. RENDA MÉDIA MENSAL EM TORNO DE R$ 3.700,00 QUE NÃO PERMITE PRESUNÇÃO DE CONFORTO FINANCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE SE APRESENTA TEMERÁRIA. PRESUMÍVEL COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Recurso conhecido e provido.