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Acórdão
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Relatório1. Elson Rodrigues da Silva interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 118.1, proferida pela juíza de direito da Vara Cível da Comarca de Campina da Lagoa, nos autos de execução de título extrajudicial autuados sob nº 0001335-32.2018.8.16.0057, ajuizada em face do ora agravante por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, decisão esta que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, ao argumento de que:
A sustentação do agravante, em resumo, é a de que a penhora recaiu na única fonte de sustento do recorrente, destacando que a verba salarial é impenhorável, conforme disciplina o art. 833, inc. IV, do CPC. Diz que a penhora realizada nos autos se mostra ilegal e abusiva, não comportando qualquer relativização. Traz julgados sobre o assunto, pleiteia pela concessão da gratuidade da justiça, requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo, ao final. Recebido o recurso com atribuição de efeito suspensivo (mov. 17.1-TJ) e comunicado o teor da decisão ao Juízo a quo (mov. 20.1-TJ). Contrarrazões pela parte agravada (mov. 25.1). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 122.0 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado em razão da gratuidade – mov. 17.1-TJ). 2.1. Preliminarmente, no que diz respeito à insurgência do agravado à gratuidade reconhecida em favor da parte agravante, como bem pontuado na decisão de mov. 17.1-TJ, o benefício impugnado foi concedido ao recorrente em decisão proferida por esta Corte no AI nº 0015128-78.2019.8.16.0000, vinculado aos embargos à execução em apenso (nº 0001770-06.2018.8.16.0057), feito em que deverá ser manejada eventual impugnação à benesse concedida. 3. Volta-se a controvérsia recursal quanto à adequação da decisão que indeferiu a impugnação do executado/agravante em face da determinação de constrição de 30% da sua remuneração percebida pelo exercício da função de técnico operacional junto à Sanepar. 3.1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil traz a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos, pensões ou quaisquer outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil complementa que a sistemática apenas admite exceção caso se esteja a lidar com débitos de natureza alimentar ou contra o devedor que aufira renda mensal superior a cinquenta salários mínimos. É a visão que, segundo o legislador, melhor compatibiliza o choque entre a dignidade do devedor e os interesses do credor. Consolidou-se na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, entretanto, a compreensão de que a penhorabilidade das verbas salariais não se justificaria apenas nos casos descritos em lei, acima indicados, mas também em outras situações excepcionais, a exemplo daqueles em que a penhora não obstaria a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido o seguinte precedente, produzido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sede de Embargos de Divergência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna.6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Válido o destaque das seguintes razões de decidir, apresentadas pela eminente Relatora Designada, Minª Nancy Andrighi: (...) A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, § 2º, do CPC).Ocorre que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa ótica, a aplicação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (...). 3.2. No caso, não se identifica excepcionalidade a justificar a constrição da remuneração percebida pela devedora. Afinal, há indícios de que o inadimplemento que ensejou o ajuizamento da presente execução e se estende até os dias atuais não decorre de eventual abuso de direito da devedora, mas da ausência de condições materiais para a satisfação da dívida. Ao contrário do que pretende fazer crer a parte exequente/agravada, a remuneração recebida pelo devedor em decorrência de sua atividade laboral junto à Sanepar reforça o cenário de ausência de pujança econômica, já que os holerites juntados à mov. 78.3 demonstram que nos meses de novembro/2019 a fevereiro/2020 o devedor auferiu renda líquida média de R$3.725,85, o que é insuficiente para fazer presumir eventual folga orçamentária, sobretudo em casos como o presente, em que se identifica que o devedor é o responsável pela manutenção de um dependente (mov. 61.1). Além disso, os holerites juntados pelo executado/agravante (mov. 111.2) indicam que em janeiro/2021 a renda líquida auferida foi de R$3.114,59, enquanto a do mês subsequente (fevereiro/2021) foi de R$6.919,19, em razão do adicional de férias e adiantamento de décimo terceiro, tanto é que no mês de março/2021 a renda líquida foi de R$2.434,62, já com o desconto de 30% em razão da penhora deferida na origem. Com efeito, ainda que a renda auferida pelo agravante supere ligeiramente a média salarial brasileira[1], é incapaz de gerar presunção de qualquer conforto financeiro, inclusive diante da inexistência de demonstração ou até mesmo alegação da parte credora de que o devedor possua outra fonte de renda. Registre-se que precederam ao presente pedido de constrição tentativas infrutíferas de localização de bens via renajud (mov. 53.1), bacenjud (mov. 54.1) e infojud (mov. 61.1/ss.), reforçando que a renda percebida não geraria sobras financeiras. Para além disso, entende-se que não esgotadas suficientemente as tentativas de localização de outros bens, eis que a penhora sobre o rendimento do devedor foi precedida de uma única busca de bens através dos sistemas conveniados ao juízo, inexistindo, porém, diligências quanto a eventuais bens imóveis de propriedade do agravante. Em casos semelhantes, pacífica a jurisprudência desta 14ª Câmara Cível quanto à impossibilidade de relativização da impenhorabilidade da verba salarial. Dentre outros, atenção ao seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES) – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DO DEVEDOR – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – PLEITO DE NULIDADE DE DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORMENTE À DECISÃO DE MOV. 33.1 – QUESTÃO NÃO EFETIVAMENTE APRECIADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – OFENSA À DIALETICIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – MÉRITO RECURSAL – PENHORA DE VERBA SALARIAL – POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS – RELATIVIZAÇÃO QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E ESGOTAMENTO DE OUTRAS POSSIBILIDADES – CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO PARA JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ART. 833, VI, DO CPC – CONSTRIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NO CASO, ANTE A DEMONSTRADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO-AGRAVANTE – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0044612-07.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.11.2020)
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de dar provimento a fim de revogar a ordem de penhora sobre os rendimentos do executado/agravante.
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