Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Luiz Guilherme Meyer em face da decisão interlocutória de mov. 42.1 (autos de execução), proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, Estado do Paraná nos autos da Execução Fiscal nº 0010526-73.2020.8.16.0173, ajuizada pelo Município de Umuarama/PR, por meio da qual o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade ajuizada pelo Agravante. Insurge-se o Agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que: a) a decisão agravada não contém fundamentação própria, apenas se vale da fundamentação contida na sentença proferida nos autos n.º 0010320-59.2020.8.16.0173, de Ação Declaratória de Prescrição de Débito Fiscal; b) o Agravado reconheceu a prescrição em relação às parcelas 02/36 a 27/36 do parcelamento, vencidas entre 15.07.2013 e 15.08.2015, mantendo-se os débitos decorrentes das parcelas 28/36 a 36/36, cujos vencimentos se deram entre 15.09.2015 e 15.05.2016; c) o inadimplemento de três parcelas seria causa à rescisão do parcelamento e conforme prescrito na cláusula 6º do Termo de Parcelamento, com a rescisão, acarreta-se o vencimento antecipados das parcelas vincendas e a imediata exigibilidade dos valores não quitados, de forma que o prazo prescricional tem início com a rescisão decorrente do inadimplemento da terceira parcela em 17.09.2013 que se findou em 17.09.2018, dada a inércia da Fazenda Pública; d) a cláusula oitava do Termo de Parcelamento que registra a retomada do prazo prescricional a partir da inscrição em dívida ativa dos valores não quitados e a cláusula quinta que trata das hipóteses de rescisão do acordo de parcelamento não são razões legais que possam alterar o termo inicial do prazo prescricional, especificado em lei, especificamente no §4º, do art. 227, do Código Tributário Municipal; e) ocorrida a mora de três parcelas (15.07.2013, 15.08.2013 e 16.09.2013) operou-se o cancelamento do parcelamento reiniciando-se o prazo prescricional, não havendo suporte legal para contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da última parcela inadimplida, como fixou o magistrado; f) o prazo para inscrição em dívida ativa deve ser dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do inadimplemento de 03 (três) parcelas do ajuste avençado; g) mostra-se necessária a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade do débito fiscal pertinente às parcelas 28 a 36, do Parcelamento n.º 568/2013, do Cadastro n.º 2-20229, cujos vencimentos se deram entre 15.09.2015 a 15.05.2016, mediante a suspensão da ação de execução de origem.Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e, por fim, alcance provimento, para o fim de se reformar a decisão agravada na forma pleiteada.O recurso foi recebido em 27.09.2021 (mov. 9.1), com o indeferimento do pleito de antecipação da tutela recursal e a determinação de prosseguimento do feito.Intimado, o Município de Umuarama/PR apresentou contrarrazões recursais (ev. 15.1), aduzindo, em suma, que: a) a decisão agravada não merece qualquer reforma, haja vista que o Agravante deixou de comprovar a relevância dos fundamentos do pedido, o perigo de dano em caso de prosseguimento da execução fiscal e a garantia da execução por penhora ou caução, pressupostos necessários para a concessão do efeito pleiteado; b) as teses suscitadas pelo Agravante, por meio das quais alega a ocorrência da prescrição das parcelas remanescentes no parcelamento inadimplido ( Acordo n.º 568/2013), já restaram afastadas pelo juizo a quo em decisão devidamente fundamentada e foram apresentadas em sede recursal apenas com finalidade protelatória; c) a matéria aventada no presente recurso já foi objeto da sentença proferida nos autos n.º 0010320-59.2020.8.16.0173 da Ação Declaratória de Prescrição de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada e não merece nova análise, ademais, se encontra apresentada por meio de via recursal inadequada; d) deve ser considerado o reconhecimento da dívida por parte do Agravante, na oportunidade em que realizou o parcelamento da dívida fiscal, bem como reconhecer que a as parcelas cobradas nos autos em tela, possuem legitimidade fundamentada no Requerimento Administrativo 2020/08/9594; e) uma vez que o parcelamento é marco interruptivo da prescrição do crédito tributário, nos termos dos art. 151, inciso IV e 174,parágrafo único e inciso IV, do Código Tributário Nacional.O Ministério Público se manifestou no feito (ev. 19.1), informando a desnecessidade da sua intervenção na lide.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.

Mérito RecursalColhe-se dos autos, que o Agravante busca o provimento do pedido que consiste na reforma da decisão agravada para reconhecer a prescrição do crédito tributário.Pois bem.De início, o Agravante pugna pela reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “Como relatado acima, visa o Excipiente com sua exceção de pré-executividade, apenas e tão somente, a declaração da prescrição em face dos débitos aqui em execução.Compulsando estes autos e os autos nº 10320-59.2020.8.16.0173, de ação declaratória de prescrição tributária, com o qual guarda conexão, observa-se que o pedido naqueles autos é o mesmo visado na exceção aqui apresentada, qual seja, a declaração da prescrição em face dos débitos referentes a parcelas do parcelamento nº 568/2013 outrora realizado.Sendo assim, considerando que nos autos nº 10320-59.2020.8.16.0173 já houve prolação de sentença, da qual interposto apelação pelo Excipiente e estando, portanto, aguardando despacho em grau de recurso, não poderia este Magistrado tomar rumo diverso do que já lançado naquela sentença, até porque não ocorreu qualquer fato novo que alterasse o entendimento lá posto, razão pela qual, em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual e máximo aproveitamento dos atos processuais, adoto como decisão da exceção de pré-executividade em pauta a mesma fundamentação da sentença proferida nos autos nº 10320-59.2020.8.16.0173 em seq. 80.1, o que desnecessário aqui sua transcrição, e, por consequência, não reconheço a ocorrência da prescrição apontada pelo Excipiente. POSTO ISSO, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 11. ”
Analisando o fragmento supra, constata-se que razão não lhe assiste.Ao proferir a decisão agravada, o juizo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade por restar constatado que as razões suscitadas pelo Excipiente no feito de origem está sendo discutida nos autos nº 0010320-59.2020.8.16.0173. Por sua vez, esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, com esteio nos fundamentos a seguir expostos:“Analisando o caso concreto, vislumbro que não há probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que autorizam a concessão da antecipação da tutela recursal. Isso porque não se verifica o alegado perigo da demora ante o simples processamento do presente recurso para o exercício do contraditório pela parte agravada. Denota-se que o agravante efetivou parcelamento administrativo do débito proveniente da CDA nº 234/2012, realizado em 28/06/2013, para pagamento em 36 parcelas, contudo não efetuou o pagamento das parcelas de número 2 a 36, ou seja, encontrava-se em débito com o fisco desde o ano de 2013 e somente agora, após a suposta prescrição do crédito tributário, alega perigo da demora no caso de impedimento de acesso à certidão negativa de débitos fiscais. Ademais, conforme bem ponderado pelo magistrado singular, a matéria já é objeto de discussão nos autos da ação com pedido declaratório de prescrição tributária autuada sob nº 10320-59.2020.8.16.0173, cuja decisão singular é objeto de recurso de apelação cível, o qual se encontra incluso em pauta para julgamento na sessão virtual da próxima semana (04/10/2021 a 08/10/2021). Por fim, considerando que o pedido e a causa de pedir do presente recurso e o recurso de apelação acima destacado são comuns, resta configurada a conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, devendo haver a reunião de ambos para decisão conjunta. ” (sem grifos nos originais)
Nos autos da Ação Declaratória de Prescrição Tributária, o Agravante, insurge-se contra a cobrança realizada pelo Município de Umuarama/Pr que, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 1500/2020, cujos valores inscritos são remanescentes daqueles inscritos na CDA n.º 243/2012, ajuizou a Execução Fiscal, n.º 0010526-73.2020.8.16.0173 em 10.09.2020, almejando o recebimento do crédito tributário no valor inicial de R$ 5.899,17 (cinco mil, oitocentos e dezenove reais, e dezessete centavos), relativo ao não recolhimento do ISSQN do exercício de 2013.Contudo, há identidades de demandas, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n nº 0010526-73.2020.8.16.0173 a matéria atinente ao mesmo credito perseguido na presente demanda atinente à prescrição restou assim esclarecida por ocasião do julgamento do recurso de apelação.Do caderno processual da execução fiscal de origem, extrai-se que a última parcela do acordo realizado entre as partes, parcelamento nº 568/2013, venceu em 15.05.2016 (mov. 1.4, pág.: 5). Por sua vez, a Execução Fiscal, nº 0010526-73.2020.8.16.0173 foi ajuizada em 10.09.2020, portanto, não há que se falar em prescrição direta.De início, cumpre observar que a redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional dispunha que a prescrição da execução do crédito tributário se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, de 09.02.2005, que entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, alterou-se o comando do citado dispositivo, que passou a prever o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal como o marco interruptivo da prescrição.No caso em apreço, o Apelante, insurge-se contra a cobrança realizada pelo Município de Umuarama/Pr que, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 1500/2020, cujos valores inscritos são remanescentes daqueles inscritos na CDA n.º 243/2012, ajuizou a Execução Fiscal, n.º 0010526-73.2020.8.16.0173 em 10.09.2020, almejando o recebimento do crédito tributário no valor inicial de R$ 5.899,17 (cinco mil, oitocentos e dezenove reais, e dezessete centavos), relativo ao não recolhimento do ISSQN do exercício de 2013.Em sede de razões recursais, o Apelante sustenta a sua pretensão na tese de que segundo o disposto na cláusula 6º, do Termo de Parcelamento, o inadimplemento de três parcelas seria a causa da rescisão do pacto, com o fim do acordo, as parcelas vincendas passam a ter vencimento antecipado com imediata exigibilidade dos valores não quitados, com isso, a recontagem do prazo prescricional teve início no vencimento da terceira parcela, em 17.09.2013, restando operada a prescrição direta em 17.09.2018.Razão não lhe assisteExplico.Para a cobrança do crédito tributário, tem o Fisco o prazo de prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da ação, contados da data da sua constituição definitiva e não da sua inscrição em dívida ativa. Conforme se extrai do art. 174, do CTN, exposto a seguir:
“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. ”
Nestas condições, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, quando nasce o direito de ação para o credor. No caso, conta-se o prazo prescricional a partir do dia seguinte ao vencimento da dívida, uma vez que houve o parcelamento do crédito exequendo antes do ajuizamento do feito.É cediço que quando se realiza parcelamento do crédito, além deste ato implicar em reconhecimento do débito por parte do sujeito passivo, também acarreta a prescrição do prazo prescricional até o momento em que o devedor paga a dívida, recomeçando tal prazo no dia em que se deixou de cumprir o acordo em sua integralidade. Algo que ocorre em razão das determinações do inciso IV do parágrafo único do art. 174, do CTN, que assim dispõe:
“Parágrafo único. A prescrição se interrompe:IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”
Cumpre destacar, que de acordo com a doutrina, a interrupção do prazo prescricional, faz com que este recomece a correr por inteiro a partir da causa que lhe deu origem.Sobre o tema, assim leciona Kiyoshi Harada no texto “Prescrição Tributária”[i]:
“(...) A prescrição comporta interrupção e suspensão. Na interrupção reinicia-se a contagem do prazo. A prescrição quinquenal está prevista no art. 174 do CTN e a sua interpretação, no inciso I do parágrafo único desse mesmo artigo, nele abrangida a prescrição intercorrente”.
Ademais, a consequência real/concreta do inadimplemento do parcelamento do débito tributário é que, cessando a causa interruptiva do prazo prescricional, o crédito passa a ser cobrado na forma original, anulando-se qualquer benefício que havia sido concedido ao contribuinte no parcelamento (redução de multas, juros etc.), e seu valor acrescido dos respectivos encargos, é exigidos em um único pagamentoAssim, resta evidenciado que o parcelamento do crédito pelo sujeito passivo interfere de forma direta sobre o direito material de ação da Fazenda Pública. Isto porquê, como já mencionado, até o momento em que o devedor paga a dívida parcelada ou, ainda até o dia em que se deixa de cumprir o acordo em sua integralidade, o prazo prescricional resta interrompido e, consequentemente, não pode o Fisco haver judicialmente seus créditos tributários, vez que a exigibilidade do crédito fica suspensa nesse período, segundos os ditames do CTN, no art. 151, VI. In verbis:
“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. ” Contudo, cumpre-se ponderar que considerando que em alguns casos, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o acordo de parcelamento em sua integralidade, é impossível indicar em que momento do inadimplemento, a orientação de Colenda Corte é de que se deve considerar que o prazo prescricional voltou a fluir após a data de vencimento da última parcela do acordo.Nesse sentido:Tributário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição da pretensão. Propositura da ação antes da LC 118/05. Prazo prescricional que se interrompe apenas com a citação do devedor. Parcelamento administrativo. Hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, inciso VI, do CTN. Devedor que formalizou, mas deixou de adimplir parcelamento. Data do vencimento da última parcela. Término da suspensão. Prescrição que volta a ser contada do inadimplemento. Citação promovida dentro do prazo prescricional, que voltou a fluir. Prescrição afastada. Prosseguimento da execução fiscal. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0040650-73.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 21.09.2020)(TJ-PR - ES: 00406507320208160000 PR 0040650-73.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Salvatore Antonio Astuti Desembargador, Data de Julgamento: 21/09/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO DE 1999. CRÉDITO QUE FOI PARCELADO ADMINISTRATIVO EM SETEMBRO/1999. ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A FLUIR SOMENTE APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (11.02.2002). EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR. CRÉDITOS QUE NÃO SE ENCONTRAM FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO. PRÁTICA PELO EXEQUENTE DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. “O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quando a Fazenda Pública atua de forma diligente visando o regular desenvolvimento do processo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, principalmente quando os autos ficaram paralisados por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário” (AP 0009838-95.2008.8.16.0185, rel. Des, Lauri Caetano da Silva, 1ª CC. j. 29/11/2019). Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª C. Cível - 0012061-40.2004.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.07.2020)(TJ-PR - APL: 00120614020048160030 PR 0012061-40.2004.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 20/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020)
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE TRIBUTO MUNICIPAL – IPTU E TAXA LIXO (...) PARCELAMENTO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO (...) RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. “ (AP 0029790-26.2009.8.16.0185, 3ª CCí, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 09.04.2019) (sem grifos nos originais)
No caso em tela, extrai-se da prova documental acostada aos autos, que a última parcela do acordo realizado entre as partes, parcelamento n. º 568/2013, venceu em 15.05.2016 (mov. 1.4, pág.: 5). Por sua vez, a Execução Fiscal, n.º 0010526-73.2020.8.16.0173 foi ajuizada em 10.09.2020, portanto, não há que se falar em prescrição direta.”

Portanto, resta caracterizada no feito a litispendência, pois a matéria aqui discutida possui acórdão produzindo efeitos até o trânsito em julgado, e que após isso, passa-se a ser compreendida como coisa julgada.Assim, o conjunto probatório aponta para a litispendência com os presentes autos cuja origem trata-se de executivo fiscal em que se discutem os créditos alusivos ao mesmo exercício de 2013.No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido) pois a litispendência ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos.De acordo com os termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, são conexas duas ou mais ações quando tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para julgamento em conjunto, quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente, senão vejamos:
“Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput:
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”– (grifo nosso).
Mostra-se necessária a manutenção do entendimento assentado pelo Juízo Singular na decisão agravada, ratificado pela decisão desta Relatoria no movimento 9.1, por incidência do art. 55, do Código de Processo Civil.
Sobre o tema, já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA. VALORES RETROATIVOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA; I - De fato, o objeto do mandamos se identifica com a ação de execução de título extrajudicial referida (18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob nº 0028336-43.2014.4.01.3400), na qual se pleiteia justamente o pagamento dos valores retroativos, ora perseguido pela via heroica. II - No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido) pois a litispendência ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Neste sentido: AgRg no MS 15.865/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 04/04/2011; AgRg no MS 20.548/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015; MS 19.095/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015. III - Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no MS 23.523/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018) (grifou-se).

O dispositivo supra é visto pela doutrina como a sintetização que o legislador deu ao princípio do “deduzido e do dedutível”, sobre o qual Teresa Arruda Alvim leciona o seguinte:
“… o princípio do ‘dedutível e do deduzido’ significa que tudo o que as partes poderiam ter alegado (tudo o que seria dedutível), como objetivo de chegar ao que almejam (a procedência do pedido, para o autor; a improcedência do pedido, para o réu), se presume como tendo sido efetivamente alegado (deduzido), ainda que não o tenha sido. Essa regra torna relevante que se distingam causas de pedir de meros argumentos que giram em torno do pedido. (...)” (grifou-se in Ação rescisória e querella nullitatis: semelhanças e diferenças [livro eletrônico], 2. ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020)..
Consoante dizeres de Heitor Vitor Mendonça Sica [1]:
“O sistema processual acolhe o princípio geral de direito de proibição do bis in idem, de tal modo que, via de regra, o Poder judiciário não pode ser provocado para analisar a mesma pretensão de um litigante em mais de uma oportunidade. Calcado nessa diretriz, o CPC impede que o autor de uma demanda ainda pendente ou já julgada por sentença de mérito transitada em julgado proponha demanda idêntica, isto é, que tenha as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (art. 337, §2º). A litispendência se inicia para o autor com a propositura da demanda (art. 312), ao passo que só se torna eficaz para o réu com a citação (art. 238).”

Em vista disso, é certo que a análise separada das demandas implicaria em risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, sobretudo porque, como bem afirmou o juizo
singular, a possível declaração de manutenção de posse interferirá diretamente na Ação de Busca e Apreensão do bem, motivo pelo qual a douta magistrada entendeu pela reunião das ações visando um julgamento único e harmônico, em atendimento ao disposto no artigo 55, § 3.º do Código de Processo Civil.Contudo, eventual reconhecimento da litispendência nos moldes defendidos pelo Agravante deverá ser proferido oportunamente pelo juízo competente.Desta forma, tampouco se faz possível que o tema seja analisado no presente recurso, uma vez que a questão ultrapassa os limites do efeito devolutivo do Agravo de Instrumento em apreço, posto que não foi, e nem poderia ser, objeto da Decisão Agravada.Destarte, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento em tela, nos termos da fundamentação.
[i] Site Jus Navegandi, in http://jus.com.br/revista/autor/kiyoshi-harada