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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Roberto de Jesus Almeida contra a decisão proferida nos embargos de terceiro, ajuizado em desfavor de Pedro Cesar Klepa, por meio da qual a juíza de origem indeferiu o pedido liminar de levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 26.662 (mov. 11.1).
Alegou o agravante, em síntese, que teve seu bem constrito sem ter qualquer responsabilidade na relação entre credor, ora agravado, e devedor. Afirmou que não é sucessor empresarial do devedor, sendo a penhora de seu bem indevida.
Defendeu que, conforme consta na decisão agravada, se não é terceiro e nem parte na execução, não pode a penhora alcançar seu bem. Destacou que, com o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, abriu-se a possibilidade de expropriação do bem penhorado.
Pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento para o fim de que seja determinada a suspensão imediata da penhora registrada na matrícula nº 26.662.
O almejado efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1).
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1).
É o breve relato.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Mérito:
Pretende o agravante, em sede liminar dos embargos de terceiro, a reforma da decisão para o fim de determinar a suspensão da penhora registrada na matrícula de nº 26.662.
2.1. Os embargos de terceiro, previstos no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, assegura à parte que não integra o processo o direito de requerer o desfazimento de constrições sobre seus bens, veja-se:
Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Ainda, o dispositivo legal citado elenca quem são considerados como terceiros para o ajuizamento dos embargos.
2.2. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que o agravante ajuizou embargos de terceiros em razão da penhora do imóvel de matrícula de nº 26.662 realizada no cumprimento de sentença da ação monitória nº 0006132-63.2009.8.16.0058.
Sucede que, neste momento processual, não é possível confirmar a qualidade de terceiro alegada pelo agravante. Isso, porque a parte figura no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, intentado no bojo da ação monitória referida anteriormente, que foi julgado procedente, reconhecendo a existência de sucessão empresarial e a responsabilidade do agravante na obrigação exequenda.
Logo, o agravante passou a integrar o polo passivo da ação monitória e, ao que tudo indica, não é considerado como terceiro alheio a lide.
2.3. Outrossim, também não se verifica a urgência da medida pleiteada pelo agravante.
Extrai-se do cumprimento de sentença da ação monitória que não há qualquer vestígio de expropriação do bem imóvel. Pelo contrário, a execução estava suspensa aguardando a decisão do incidente e, mesmo após a procedência desse, não há indícios, por ora, de que a manutenção da penhora do imóvel do agravante esteja lhe causando qualquer prejuízo.
Diante disso, conclui-se que não há, por enquanto, elementos suficientes para reforma da decisão que indeferiu o pedido de suspensão da penhora.
3. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.