SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059141-94.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Tue Mar 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE MOTOCICLETAS – PARTE EXECUTADA QUE INFORMA QUE OS VEÍCULOS ESTÃO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – RECURSO DO EXEQUENTE – SOLICITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA DETERMINADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 774 DO CPC – POSSIBILIDADE – PARTE EXECUTADA QUE DEIXOU DE APRESENTAR A LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OU COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A TRANSFERÊNCIA DOS MESMOS A TERCEIRO – APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 05% (CINCO POR CENTO) AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.