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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BELLA LOURDES DE PAIVA, contra decisão de mov. 216.1 proferida nos autos nº 0001733-58.2019.8.16.0084, em fase de cumprimento de sentença, em que o Juiz a quo indeferiu o pedido de aplicação de multa pela ausência de apresentação da localização dos bens penhorados pela parte ora agravada.A decisão recorrida assim restou fundamentada:(...)1. Seq. 214: O executado informou na petição de seq. 211 que os veículos YAMAHA/FACTOR YBR125 K, placas AUU4588 e HONDA/CG 150 JOB,placas ARO3474 foram vendidos há anos, e não têm conhecimento do local onde estão localizados, por isso, indefiro a aplicação da multa. 2.Intime-se o exequente para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Prazo: 15 dias.2.1. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo provisório, aguardando-se a manifestação da parte interessada.(...)Recebido os autos, ante a ausência do pedido de efeito suspensivo ou ativo, pela decisão do movimento 11.1, foi determinada a comunicação ao Magistrado a quo e a intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões. A comunicação foi realizada no movimento 13.1.Já as contrarrazões foram apresentadas no mov. 18.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:Presentes todos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, impõem-se conhecer do presente recurso.Trata-se de recurso de agravo de instrumento apresentado em face da decisão do movimento 216.1, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de aplicação de multa por descumprimento do disposto no artigo 774, V, Parágrafo Primeiro do CPC.(...)Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:(...)V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.(...)Em analise aos autos principais observa-se que no movimento 189.1, foi determinado a intimação do executado\agravado para indicação da localização dos veículos penhorados no movimento 179.3 dos mesmos autos.Intimado a parte executada\agravada, no movimento 211.1 dos autos principais, informou que os veículos foram alienados a terceiros e que, encontram-se em lugar incerto e não sabido.Ante esta informação, na decisão agravada, o d. Magistrado a quo, entendeu por bem em deixar de aplicar a multa disposta no Parágrafo Único do artigo supra.Em face desta decisão o agravante alega que que a parte executada\agravada deixou de cumprir o determinado e, portanto, passível a aplicação da multa.Em análise ao caso concreto, entendo que razão assiste à parte recorrente.O artigo 6º do Código de Processo Civil traz o seguinte texto:Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Assim, como determinado, é dever de ambas as partes cooperar para um célere andamento processual.Ou seja, nos casos de cumprimento de sentença, não deve a parte executada dificultar, obstruir ou embaraçar a realização de penhora realizada nos autos.No caso em questão, foi determinada a intimação da parte agravante para a informação da localização dos bens penhorados no sistema RENAJUD, no entanto, conforme já mencionado, a parte executada informou apenas que os veículos estão em lugar incerto e não sabido.Todavia, a simples alegação da parte de que os veículos estão em lugar incerto, não demonstra de que está agindo de maneira a cooperar para uma boa e rápida forma de resolução dos autos. Apesar de alegar não possuir mais os bens penhorados, deveria juntar provas documentais ou até mesmo testemunhais de que não esta na posse de tais bens e tentar demonstrar onde os mesmos se encontram e com quem, para quem foram entregues.A respeito, possível citar o comentário ao artigo 744 na obra de José Miguel Garcia Medina (Novo Código de Processo Civil comentado - com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 – fls. 1979/1980)II – Afastamento de obstáculos à realização de penhora. Os incs. III e V do art. 774 do CPC/2015 tratam do dever do executado de (a) não impedir, ilegitimamente, a realização da penhora, e (b) cooperar, ativamente, para a realização da penhora. Ambas as hipóteses dizem respeito ao dever de cooperação ligado ao dever de cumprir a obrigação, pelo devedor (dever principal), mas que diz respeito à obrigação em si que a um dever geral de cooperação, mas relacionado àquilo que se convencionou chamar de deve lateral (Nebenplichten). Os incs. III e V tratam, rigorosamente, de um mesmo fenômeno, mais amplo, mas que se desdobra na exigência de condutas passiva e ativa: além de não dificultar ou embaraçar a realização da penhora, deve a execução agir de modo a que a penhora se realize. Ora, se o dever de pagar existe, a não facilitação de acesso aos bens necessários à satisfação da execução e injustificável. Assim, p. ex., deve-se considerar atentatória à dignidade da justiça tanto a atitude do executado que tenha bens, mas afirma não os ter, quanto à do executado que, vendo ser realizada a penhora sobre bem de terceiro (que aparenta ser dele, executado) não informa isso ao juízo (...)
Neste sentido, a simples alegação de que o bem penhorado foi alienado a terceiro, sem comprovar documentalmente tal transação, demonstra que a parte deixou de agir de forma a cooperar para uma boa resolução dos autos.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE IMPÔS MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR RECALCITRÂNCIA NA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL DESRESPEITADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, IV DO CPC/2015. A decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por não indicação de paradeiro de veículo em ação de busca e apreensão, não se ressente de ilegalidade, diante do dever de colaboração processual das partes.(TJPR - 5ª C.Cível - 0007911-18.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 04.09.2018)Assim, possível a aplicação do disposto no Parágrafo Único do artigo 774 do CPC, com aplicação de multa no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, à parte executada/agravada.Nestes termos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto.
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