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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Matinhos, contra decisão do juízo a quo que, apesar de deferir o pedido de expedição de alvará, teria, em tese, segundo o agravante,
estabelecido uma ordem de preferência ilegal no recebimento do crédito tributário (mov. 1.1). O recurso foi recebido com o efeito suspensivo, evitando que haja o levantamento dos valores depositados antes da apreciação do mérito das razões recursais (mov. 8.1). Na sequência, a fazenda pública foi intimada para que se manifestasse quanto a possível nulidade processual (mov. 25.1), decorrente da ausência de citação do contribuinte, tendo em vista a certidão de ausência do retorno da carta de citação (mov. 15.1, Projudi 1.º grau). Em resposta, a fazenda pública requereu a concessão de prazo para realizar a busca da certidão junto ao cartório competente. Ainda, requereu, em caso de declaração de nulidade dos atos praticados até então, que o valor permaneça depositado em juízo (mov. 28.1).Na sequência, a Fazenda Pública informou que, após diligência junto ao cartório, constatou-se que até o momento não houve a devolução da carta de citação (mov. 33.1). Vieram os autos conclusos.É o breve relatório;

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
In casu, diante da nulidade processual absoluta constatada, resta prejudicada a análise dos pedidos veiculados por meio do recurso de agravo de instrumento, pelos fundamentos a seguir aduzidos. Conforme relatado, mesmo após diligências junto ao cartório, verificou-se a ausência de citação do contribuinte. Com isso, não houve a formação da relação jurídica processual, o que implica reconhecer a ausência de desenvolvimento válido do processo e, por consequência, sua nulidade. Como se sabe, o ato citatório é praticado com a finalidade de integrar o réu a relação processual, tendo em vista a necessidade de observância da ampla defesa e do contraditório. Dada sua importância, o ato citatório é requisito de validade do processo, conforme o art. 239, do CPC.Via de regra, em razão do princípio da instrumentalidade das formas, os atos processuais devem ser sanados sempre que possível ou praticados por meio diverso, desde que atinja a finalidade originalmente pretendida, como dispõe o art. 277 do CPC. Também como regra, as nulidades processuais são submetidas ao regime de preclusões, conforme o art. 278 do CPC, sanadas, em último caso, com a formação da coisa julgada.

Contudo, no caso da nulidade decorrente da ausência de citação, sequer a coisa julgada impede o seu reconhecimento. Isso porque, nesse caso, não há formação da relação jurídica processual, permitindo o ajuizamento de querela nulitatis insanabilis, cujo provimento resulta na declaração de inexistência jurídica do processo. Isso porque, sem a citação da parte, não é possível que ela tome conhecimento dos atos processuais e em face dele possa reagir, o que implica violar o devido processo legal, previsto no art. 5.º, inc. LIV, da CF. Como consequência, infere-se dos autos o nexo de causalidade entre a ausência de citação e o prejuízo, autorizando a declaração de nulidade dos atos processuais (Pas de nullité sans grief).Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 3. Apreciando questão análoga, atinente ao cabimento ou não de ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei no caso de ausência de citação válida, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que o vício apontado como ensejador da rescisória é, em verdade, autorizador da querela nullitatis insanabilis. Precedentes: do STF – RE. n.º 96.374/GO, rel. Ministro Moreira Alves, DJ de 30/8/83; do STJ – REsp. n.º 62.853/GO, Quarta Turma, rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 01/08/2005; AR n.º 771/PA, Segunda Seção, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior DJ 26/02/2007. 4. No caso específico dos autos, em que a ação tramitou sem que houvesse citação válida do litisconsórcio passivo necessário, não se formou a relação processual em ângulo. Há, assim, vício que atinge a eficácia do processo em relação ao réu e a validade dos atos processuais subsequentes, por afrontar o princípio do contraditório. Em virtude disto, aquela decisão que transitou em julgado não atinge aquele réu que não integrou o polo passivo da ação. Por tal razão, a nulidade por falta de citação poderá ser suscitada por meio de ação declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nullitatis, ou, ainda, por simples petição nos autos, como no caso dos autos. 5. Recurso especial provido. (Resp. n.º 1.105.944/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011).
(Grifo nosso).No mesmo sentido, em caso análogo, entendeu este Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. nulidade da citação verificada. sentença cassada com determinação do retorno dos autos à origem com regular processamento do feito. recurso conhecido e provido.1. Sendo a citação ato essencial para a validade do processo e havendo previsão expressa de nulidade no CPC, em seu art. 280, para o caso de inobservância das formalidades legais, essa medida não pode ser ignorada. 2. A relação processual somente se forma após a citação de todos os litisconsortes passivos. Caso contrário, importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a citação por edital via extraordinária para a formação da relação processual. 3. Assim, considerando a ausência de citação do réu, ora apelante, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso para o fim de cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. (TJPR – 18.ª C. Cível - n.º 0000928-79.2020.8.16.0146 - Rio Negro -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 23/03/2022).Em virtude da falta de citação, resta prejudicada a análise do pedido veiculado nas razões de agravo de instrumento, ante a nulidade absoluta dos atos processuais até então praticados.Nada obstante, visando assegurar o resultado da execução, permito a manutenção do bloqueio dos bens até a citação do executado, tendo em vista que a arrematação do imóvel é originária dos autos n.º 005558-70.2003.8.16.0116.Diante do exposto, declaro nulo os atos processuais praticados posteriormente ao despacho citatório e, como consequência, determino o retorno dos autos à origem para que se realize a citação do executado, nos termos da fundamentação supra.