Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Na origem, VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA” em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU (autos nº 8876-32.2020.8.16.0030, mov. 1., pleiteando: a) em liminar, a imediata aplicação dos reajustes previstos no Edital que embasou o Contrato de Concessão nº 118/2013, firmado com o MUNICÍPIO Réu para prestação de serviços de limpeza pública; e b) ao final, a confirmação da liminar e a condenação do Réu a pagar os reajustes anuais inflacionários “referentes às datas base fevereiro/2018, fevereiro/2019 e fevereiro/2020, no importe de R$ 4.457.714,25, permitindo a inclusão de eventuais valores que vierem a vencer durante o curso da presente demanda e não pagos pelo Réu (art. 323 do CPC), com acréscimo de correção monetária com base na variação do IGPM pro rata die, desde a data final do período do adimplemento de cada parcela em atraso até a data do efetivo pagamento, e multa moratória de 1% do valor total em atraso, previstas contratualmente, bem como juros de mora disciplinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997."
(f. 23).
2) O Juízo a quo indeferiu o pedido liminar (mov. 27) e, na sentença (mov. 56), a) julgou procedente o pedido, a fim de “condenar o Município de Foz do Iguaçu ao cumprimento do Edital nº 01/2013, em especial seu item 19; e ao pagamento do valor de R$ 4.245.440,76, consistente nos reajustes anuais inflacionários referentes às datas-base fevereiro/2018, fevereiro/2019 e fevereiro/2020, no percentual de 16,35%, e nas parcelas vincendas ao longo do processo, atualizados pelo IGPM e com juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, (vide art. 12, II, da Lei 8177/93) a partir de fevereiro do ano que o ajuste deveria ter sido aplicado. Deverá incidir, ainda, uma única vez, multa de 1%, nos termos do item 18.1.8 do Edital de nº 001/2013” (fls. 08/09), e b) condenou o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em três fases, cf. art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC: (i) 12% do proveito econômico para valores inferiores a 200 salários-mínimos; (ii) 9% do proveito econômico no que exceder 200 salários-mínimos; e (iii) 6% no que exceder 2.000 salários-mínimos.
3) Esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos: a) negou provimento ao Apelo do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e, pois, manteve a condenação da Administração ao pagamento dos reajustes anuais inflacionários; b) reformou a sentença, em mínima parte, em Remessa Necessária, a fim de adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; e c) rejeitou o pedido do MUNICÍPIO de compensação de valores oriundos de condenações administrativas e/ou judiciais em face da Empresa Apelada.
4) O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, então, opôs os presentes Embargos Declaratórios (mov. 1), alegando que o acórdão: a) é contraditório, pois “reconhece a possibilidade de compensação, sem, contudo, efetivá-la face à não aplicação” (f. 0; b) é omisso, pois não apreciou a tese de inaplicabilidade do item 18.1.8 do Edital “no que se refere aos índices de atualização e juros moratórios, em especial, a multa moratória que não possui previsão de aplicação” (f. 06).
5) Intimada, a Empresa Embargada ofereceu resposta (mov. 10 do ED1), asseverando que: a) não há que se falar em compensação de valores, pois não há crédito exigível em face da Embargada; e b) não há omissão, porque o acórdão embargado atendeu ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
O recurso é cabível (art. 1.022 e 1.023 do CPC).
a) Da alegada contradição:
É certo que a contradição interna (entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial) é que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração.
Nesse sentido é o entendimento do STJ:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado." (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
(STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 27/06/2017) – sem destaques no original.
No caso, o MUNICÍPIO Embargante alega que o acórdão embargado foi contraditório, pois “reconhece a possibilidade de compensação, sem, contudo, efetivá-la face à não aplicação” (mov. 1.1, f. 04, do ED1).
Todavia, reitere-se o que foi exposto no acórdão embargado a respeito do pedido de compensação de valores:
“A análise dos autos originários permitiu concluir que o MUNICÍPIO já está atuando na seara disciplinar para punir a Empresa Concessionária pelo inadimplemento contratual, mas sem provas da conclusão dos Processos Administrativos nem do montante a ser eventualmente ressarcido ao erário.
Da mesma forma, não há provas do deslinde da Tomada de Contas Extraordinária nº 781381/2018 no TCE/PR. Consta dos autos, somente, o parecer da Coordenadoria de Gestão Municipal da Corte de Contas, indicando inúmeras irregularidades e sugerindo a condenação da Empresa VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (Autora-Apelada) e Agentes Públicos ao ressarcimento de milhões de reais ao erário municipal (mov. 46.4).
Em suma, apesar da gravidade das alegações, o modo como o pedido foi formulado pelo MUNICÍPIO torna impossível sua concessão neste momento processual, porque não comprovada a extensão do dano ao erário.” (mov. 36, fls. 15/16, do Apelo).
Não fosse isso, o acórdão embargado explicitou que o MUNICÍPIO pode se utilizar de vias processuais adequadas para recompor as eventuais perdas pecuniárias oriundas do inadimplemento contratual da Empresa Concessionária.
Por essa razão, inclusive, é que se determinou o envio de cópia do acórdão ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, para ciência e juntada na Ação de Improbidade nº 2576-75.2020.8.16.0030, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (Embargada) e outros, na qual foi decretada a indisponibilidade de bens em valor superior a 30 milhões de reais.
Em suma, o acórdão foi claro e fundamentado ao indicar que, nos termos pleiteados pelo Ente Público, o pedido de compensação de valores não comportava acolhimento.
Destarte, não se vislumbra qualquer contradição entre os fundamentos do acórdão embargado. O que pretende a Empresa Embargante é a rediscussão do mérito, o que é incabível em sede de Embargos Declaratórios.
b) Da alegada omissão:
O MUNICÍPIO também alega que o acórdão é omisso, pois não apreciou a tese de inaplicabilidade do item 18.1.8 do Edital “no que se refere aos índices de atualização e juros moratórios, em especial, a multa moratória que não possui previsão de aplicação” (mov. 1.1, f. 06m do ED1).
De fato, o acórdão manteve a condenação do MUNICÍPIO ao pagamento dos reajustes monetários, com consectários legais calculados na forma do item 18.1.8 do Edital, sem apreciar a tese de inaplicabilidade dos termos dessa previsão editalícia.
De início, confira-se, mais uma vez, o que dispõe o item 18.1.8 do Edital (mov. 1.5, f. 36, dos autos originários):

Como se vê, o Edital dispôs sobre multa de 1% do valor em atraso, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data final de inadimplemento de cada parcela atrasada até o pagamento.
E, como já exposto pelo acórdão embargado, aplica-se ao caso o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que a multa prevista pelo Edital deve ser paga.
Isso, porém, não se confunde com os acréscimos legais incidentes sobre os reajustes (correção monetária e juros moratórios), que devem ser aplicados conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ:
Tema 810 do STF: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.” – sem destaques no original.
Nessas condições, a fim de suprir a omissão no julgado, a condenação do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU deve abarcar: i) a multa prevista no Item 18.1.8 do Edital (1% do valor em atraso, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data final de inadimplemento de cada parcela atrasada até o pagamento); e ii) os reajustes inflacionários, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, contados da publicação deste acórdão até o pagamento, e de juros moratórios cf. o índice de remuneração da caderneta de poupança, do trânsito em julgado até o pagamento.
ANTE O EXPOSTO, voto por que sejam acolhidos, em parte, os Embargos Declaratórios do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, a fim de esclarecer que a condenação do Ente Público deve englobar:
i) a multa prevista no Item 18.1.8 do Edital (1% do valor em atraso, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data final de inadimplemento de cada parcela atrasada até o pagamento);
ii) os reajustes inflacionários, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, contados da publicação deste acórdão até o pagamento, e de juros moratórios cf. o índice de remuneração da caderneta de poupança, do trânsito em julgado até o pagamento.