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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual rejeitou os embargos de declaração e manteve incólume a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito dos executados (mov. 321 e 293.1). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) possibilidade de suspensão da CNH e de bloqueio dos cartões de crédito dos agravados, nos termos do art. 139, inc. IV do CPC; b) que o referido dispositivo possibilita ao Magistrado, a partir do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, adotar medidas que estabeleçam o cumprimento de obrigação de qualquer natureza; c) que não se pode admitir que um devedor, sujeito passivo de diversas execuções, utilize subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores; d) que não há demonstração de cooperação processual e boa-fé por porte dos Agravados em apresentar qualquer forma de composição amigável; e) que está buscando bens penhoráveis há vários anos, mas nada encontrou; f) que a medida não viola preceitos constitucionais, já que não se trata de limitador ao direito de locomoção, mas sim de desincentivo à inadimplência. Por fim, requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada, bem como a concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja determinada, liminarmente, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos Agravados, bem como sejam bloqueados os seus cartões de crédito até que haja a efetiva satisfação do débito objeto da demanda originária. Foi determinado o processamento do recurso (mov. 28). O Magistrado a quo prestou informações (mov. 42). Os agravados apresentaram resposta (mov. 51, 57 e 58). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Medidas coercitivas Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu a aplicação de medidas coercitivas como a bloqueio de cartões de crédito e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Pois bem. Dispõe o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Em que pese o referido artigo confira ao juiz a possibilidade de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, nota-se que as medidas ora requeridas pelo agravante, quais sejam, a suspensão da Carteira de Habilitação e dos cartões de crédito, são desproporcionais e desprovidas de razoabilidade. Isso porque, o fato de ter sido frustrada a tentativa de penhora por outros meios, por si só, não é suficiente para justificar a adoção das medidas coercitivas requeridas. Ademais, não há indícios nos autos de que mesmo com a suspensão pretendida o devedor irá efetuar o pagamento do valor devido. Até porque, não há relação direta entre o inadimplemento da dívida e a suspensão da carteira de habilitação ou o bloqueio dos cartões. Vale destacar, que a cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC/2015 deve ser aplicada com cautela pelo Magistrado, não podendo ferir a proporcionalidade e a razoabilidade, tampouco violar as garantias constitucionais do indivíduo. Sobre a questão, colhe-se dos ensinamentos de Teresa Arruda Alvim Wambier[1]: “(...) se há disciplina específica para a prestação da tutela jurisdicional em cada conjunto de espécies de obrigações, é necessário que se interprete este dispositivo (inciso IV do art. 139) com grande cuidado, sob pena de, se se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas atípicas das ações executivas lato sensu, ocorrer completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória” Importante lembrar ainda, que o art. 789 do CPC/2015 é claro ao dispor que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros e não pessoalmente pela dívida. Além disso, não se pode esquecer que vige no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade, segundo o qual os atos expropriatórios da execução se darão pelos meios menos gravosos ao devedor, não havendo razoabilidade e plausibilidade em admitir as medidas requerida pelo agravante. Na verdade, denota-se que as medidas coercitivas atípicas ora em discussão caracterizam própria intenção punitiva do devedor, o que destoa do atual sistema jurídico da execução, segundo o qual a dívida, salvo raras exceções previstas em lei, não podem ultrapassar a pessoa do devedor. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF DA PESSOA FÍSICA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA HÁBIL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH, passaporte, cartão de crédito e CPF da pessoa física executada revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor e não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011921-03.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. MEDIDA COERCITIVA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO. DECISÃO MANTIDA. “Impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito, formulado com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0034385-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011618-23.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.09.2020) Agravo de instrumento. Execução de duplicatas. Pedidos de suspensão da CNH, bloqueio dos passaportes e cancelamento de cartões de crédito dos executados. Medidas excepcionais. Inviabilidade como meio puramente coercitivo. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que os devedores estejam ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar a execução. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037543-55.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.10.2019)
Diante disso, outra medida não pode ser tomada que não seja a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio/suspensão de cartões de crédito e da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. 3. Pelo exposto, impõe-se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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