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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, nos autos da ação de impugnação ao valor e classificação do crédito nº. 0008430-17.2020.8.16.0131, julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 65.1 e 122.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) os agravantes são ex-sócios da empresa Patoagro Produtos Agrícolas LTDA, tendo vendido suas cotas sociais ao Grupo Lavoura, na época representado pela empresa Parsianello Participações Ltda, atualmente denominada Lavoura Oeste Participações S/A. Os Agravantes realizaram a transferência de suas cotas, conforme 24ª Alteração de contrato social da Patoagro, permanecendo com o crédito decorrente da permuta das cotas;b) pelo negócio realizado, até o presente momento os agravantes receberam tão somente o valor correspondente à entrada do negócio, vencida em 30/10/2018 – item “d” da cláusula segunda do contrato firmado entre as partes; Além do valor da entrada, os agravantes teriam direito ao recebimento de 12 parcelas iguais e semestrais de 7.909,10 sacas de soja cada uma, totalizando 94.909,20 sacas de soja;c) não houve o pagamento da parcela relativa a 30/04/2020, atraindo o vencimento antecipado da obrigação. Em que pese a devedora ter ingressado com ação judicial almejando a alteração do vencimento desta parcela por razões de força maior, a ocorrência de caso fortuito ou força maior não seria considerado motivo de rescisão do contrato ou atraso no cumprimento das obrigações pactuadas;d) considerando que até o presente momento nenhum valor relativo aos depósitos judiciais foi liberado aos credores/agravantes, bem como que restam pendentes de pagamento todas as demais parcelas do contrato, é o caso de habilitar-se integralmente o crédito dos peticionários, na Recuperação Judicial;e) o valor apontado no Edital contendo a Relação Final de Credores necessariamente deve ser retificado, a fim de contemplar todo o saldo devedor do contrato, incluindo o valor referente às parcelas em depósito judicial, haja vista que não foram liberadas aos peticionários e até o momento se encontram em disputa judicial, razão pela qual não podem, em hipótese alguma, serem consideradas como pagamento, ao menos até a liberação aos credores, por parte do órgão judiciário competente, o que, caso ocorra, os credores comunicarão nos autos de Recuperação Judicial para fins de retificações que se fizerem necessárias;f) considerando os valores em depósito judicial, ainda restam 10 parcelas de 7.909,10 sacas de soja cada uma. Tendo em vista o vencimento antecipado da obrigação ocorrido em 30/04/2020, conforme acima explanado, nesta data deve ser convertida a obrigação, apurando-se o saldo devedor do contrato em Reais; O valor médio da saca de soja em 30/04/2020 para a praça de Pato Branco era de R$ 88,00 (oitenta e oito reais) conforme informação disponível no site da SEAB – Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Paraná;g) considerando o valor das parcelas pendentes (30/04/2020 até a última), acrescendo-se o valor dos depósitos judicias, o crédito dos peticionários é de R$ 8.083.100,20, ou seja, 5.877.092,76 para Jucinei Antonio Sartoretto; R$ 917.183,68 para Celso Fumagalli; R$ 495.516,70 para Sandro Italo Perusso; R$ 495.516,70 para Peterson Favero e R$ 297.790,36 para Luiz Carlos Bortolini, razão pela qual o edital de créditos merece reclassificação;h) o crédito dos agravantes sequer deveria ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, pois se trata de crédito extraconcursal, por aplicação do §3º, do art. 49 da LRF, haja vista que seu contrato possui cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade;i) alternativamente, não entendendo desta forma, o crédito dos agravantes deverá ser novamente reclassificado para credores com garantia real – classe II, estando equivocado o Sr. Administrador ao entender que os créditos estariam desprovidos de garantia real válida;j) a garantia hipotecária está perfeitamente prevista nas cláusulas sétima, oitava e décima primeira do contrato firmado, sendo ainda pacífico o entendimento de que a garantia hipotecária, para ter eficácia entre as partes contratantes, não necessita de registro, sendo perfeitamente válido o seu oferecimento;k) admitir interpretação contrária seria o mesmo que admitir que a devedora (recuperanda) fosse beneficiada por sua própria torpeza, haja vista que conscientemente deixou de firmar a escritura pública para habilitar o registro das garantias hipotecárias, dando ensejo, inclusive, à propositura de Ação de Execução de Obrigação de Fazer, movida pelos impugnantes em face dos contratualmente obrigados pela garantia hipotecária – autos 0010130- 62.2019.8.16.0131;l) os agravantes possuem tanto garantia real (hipoteca) como garantia fidejussória (fiança), portanto, é indiscutível que seu crédito não pode ser rebaixado para quirografário;m) em se tratando de consolidação substancial, é necessário dizer, ainda, que o crédito dos impugnantes não é tão somente em face da empresa Lavoura Oeste Participações S/A, mas deve constar na relação de credores a observação de que também respondem pelo crédito as recuperandas Patoagro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda e Comercial Parzianello de Eletricidade Ltda, que compareceram ao instrumento contratual que originou o crédito como intervenientes hipotecantes, independentemente de ser acolhida a consolidação substancial e a solidariedade entre as recuperandas;n) o crédito do Sr. João Cesar Defendi, que é decorrente do mesmo contrato, foi classificado como credor com garantia real; Os agravantes possuem o mesmo direito de terem seus créditos classificados como garantia real, pois o instrumento de contrato é o mesmo que do credor João Cesar Defendi, haja vista que o crédito desse também decorre da venda de suas cotas sociais na empresa Patoagro;o) assim, o crédito deverá ser enquadrado na classe II – créditos com garantia real;p) não é cabível a condenação por honorários justamente por se tratar de uma decisão interlocutória e não de uma sentença.;q) subsidiariamente, devem ser minorados os honorários. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 26.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 43. O administrador judicial apresentou contrarrazões (mov. 121.1), pugnando pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 124.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito não merece provimento. O crédito dos agravantes deriva do instrumento particular de promessa de compra e venda/permuta de cotas sociais acostado no mov. 1.11 dos autos originários, por meio do qual os agravantes permutaram suas cotas e posição de controle na empresa Patoagro LTDA por áreas de terra e soja, conforme cláusula primeira do instrumento contratual. Primeiramente, quanto a alegação de que o crédito seria extraconcursal, pois o contrato originário possui cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, não se se vislumbra a verossimilhança de suas alegações, na medida em que, embora o artigo 49, §º3 da Lei 11.101/05 determine que o “credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio” não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, tem-se que o caso concreto não é abarcado por nenhuma destas hipóteses, pois se trata de permuta de cotas sociais, conforme se infere da cláusula primeira do contrato de mov. 1.11, in verbis: Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a PRIMEIRA CONTRATANTE compromete-se a vender/permutar as quotas relativas ao controle da PATOAGRO e que são objeto do CNPJ da referida empresa, por áreas de terra e soja, na forma descrita nas cláusulas seguintes, à empresa discriminada como SEGUNDA PARTE CONTRATANTE, razão pela qual a contrapartida da presente operação consistirá no compromisso desta última, em adquirir tais participações societárias, na forma, termos e condições estabelecidas pelo presente contrato. Logo, não há que se falar em extraconcursalidade do crédito em razão da existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Quanto à reclassificação do crédito na Classe II – Garantia Real, pela presença de garantia hipotecária, melhor sorte não socorre os agravantes. Observa-se que a cláusula oitava institui garantia hipotecária sobre os lotes objeto das matrículas 14.053 do CRI de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina e 21.741 do 2º CRI de Pato Branco, Paraná, conforme se vê:
Neste particular, a redação dada pelo artigo 1.227 do Código Civil disciplina que: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Nesse sentido, ainda que garantia hipotecária não necessite de registro para ter eficácia inter partes, o registro é essencial para conferir eficácia e permitir oposição erga omnes, como se exige para a classificação do crédito na recuperação judicial perante o quadro geral de credores. No caso concreto, como somente houve o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, não logrando êxito a parte agravante em comprovar o efetivo registro do título perante a matrícula do bem, tem-se por correta a decisão que declarou a impossibilidade de habilitar o crédito dos agravados na Classe II – Garantia Real. Por fim, quanto ao valor do crédito habilitado, observa-se que os depósitos realizados nos autos nº 0004856- 20.2019.8.16.0131, relativos às parcelas vencidas em 30/04/2019 e 30/10/2019 devem ser abatidos do crédito habilitado. Ademais, como destacado na decisão agravada, tem-se que o valor das sacas de soja foi calculado através da documentação fornecida pela própria impugnante. Em suma, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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