SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059224-13.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA/PERMUTA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO QUADRO GERAL DE CREDORES PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCESSÃO PREVISTA NO ARTIGO 49, §3º DA LEI 11.101/05, EIS QUE A ESPÉCIE CONTRATUAL NÃO ESTÁ ABARCADA PELA LETRA DA LEI. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PARA A CLASSE II – GARANTIA REAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.227 DO CÓDIGO CIVIL. EFICÁCIA ERGA OMNES QUE DEPENDE DO REGISTRO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO VALOR HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO ABATIMENTO DO VALOR JÁ PAGO EM AUTOS APARTADOS. VALOR DAS SACAS DE SOJA APURADO CONFORME DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO IMPUGNANTE. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora o artigo 49, §º3 da Lei 11.101/05 determine que o “credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio” não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, tem-se que o caso concreto não é abarcado por nenhuma destas hipóteses, pois se trata de permuta de cotas sociais.2. Ainda que garantia hipotecária não necessite de registro para ter eficácia inter partes, o registro é essencial para conferir eficácia e permitir oposição erga omnes, como se exige para a classificação do crédito na recuperação judicial perante o quadro geral de credores. No caso concreto, como somente houve o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, não logrando êxito a parte agravante em comprovar o efetivo registro do título perante a matricula do bem, tem-se por correta a decisão que declarou a impossibilidade de habilitar o crédito dos agravados na Classe II – Garantia Real.3. Por fim, quanto ao valor do crédito habilitado, observa-se que os depósitos realizados nos autos n° 0004856- 20.2019.8.16.0131, relativos às parcelas vencidas em 30/04/2019 e 30/10/2019 devem ser abatidos do crédito habilitado. Ademais, como destacado na decisão agravada, tem-se que o valor das sacas de soja foi calculado através da documentação fornecida pela própria impugnante.