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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 11.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Realeza, nos autos de embargos à execução NPU 0001483-77.2021.8.16.0141, que Clarice Lotici e Telmo José Lotici movem em face do Banco Bradesco S/A, pela qual indeferiu pedido de assistência judiciária aos embargantes, ora agravantes.Os agravantes aduzem que “[...] não possuem condições de arcar com as despesas do processo [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Mencionam que “[...] não sustentam no presente momento condições econômicas de arcar com as custas da demanda. O pedido restou acompanhado da Declaração de Hipossuficiência formulada pelos autores e comprovante de desnecessidade de declarar imposto de renda e demais documentos vinculados aos autos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Destacam que “[...] o imóvel de propriedade da Agravante enquadra-se como pequena propriedade rural, e sendo desta que a parte provem o seu sustento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Arguem que “[...] desempenha a atividade de agricultora, no regime de economia familiar. Sendo que possui uma renda inferior a 02 (Dois) salários mínimos, conforme declaração e notas em anexo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Defendem que “[...] a simples afirmação da parte de sua condição de hipossuficiência seria o suficiente para o deferimento do benefício. No mais, apesar das afirmações serem suficientes, [...] juntaram nos autos, documentos que comprovam suas condições de pobreza, bem como a desnecessidade de declarar imposto de renda, estando, portanto, na condição de hipossuficiente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 9.1 – 2º grau.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, os agravantes, Clarice Lotici e Telmo José Lotici, insurgem-se contra a decisão de mov. 11.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu pedido de assistência judiciária.Segundo alegam, “[...] não possuem condições de arcar com as despesas do processo [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Asseveram que “[...] desempenha a atividade de agricultora, no regime de economia familiar. Sendo que possui uma renda inferior a 02 (Dois) salários mínimos, conforme declaração e notas em anexo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).O recurso, contudo, não merece acolhida.Para fins de concessão de assistência judiciária, “necessitado” é aquele cuja situação econômica não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento da própria manutenção e de sua família.Não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.No caso, em relação a Telmo José Lotici, os agravantes limitaram-se a apresentar comprovante de isenção de imposto de renda (mov. 9.2 – 1º grau), documento insuficiente a demonstrar sua atual condição financeira.Já no tocante a Clarice Lotici, foram juntadas, além do comprovante de isenção de imposto de renda (mov. 9.3 – 1º grau), 02 (duas) notas fiscais referentes à venda de leite (mov. 1.4 – 1º grau).Ocorre que não há como afirmar que os valores indicados nas referidas notas fiscais constituem a única renda mensal dos agravantes.Na petição inicial dos embargos, os próprios agravantes dizem que firmaram a “[...] Cédula Rural Hipotecária nº 201005392, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a fim de realizar melhorias nos aviários de propriedade desses, sendo que tais melhorias eram exigidas pela Integradora BRF S.A” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 14).Ou seja, ao que tudo indica, não trabalhariam exclusivamente com a produção de leite no imóvel de matrícula n.º 20.326, o qual, como bem pontuou o MM. Juiz, teria sido avaliado em R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais).Anote-se, ainda, que, na ação de indenização NPU 0002701-91.2019.8.16.0083, que Clarice Lotici move em face da BRF S/A, os benefícios da assistência judiciária concedidos à ora agravante foram revogados no julgamento do agravo de instrumento NPU 0047923-40.2019.8.16.0000:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE. EMPRESÁRIA RURAL. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DA AGRAVADA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE NÃO SUBSISTE A PROVAS DE SUA INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0047923-40.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 11/02/2020).
Portanto, inexistentes provas contundentes da alegada hipossuficiência financeira, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Sidnei Dal Moro.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Clarice Lotici e Telmo José Lotici, e negar-lhe provimento.