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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edmilson Rezende dos Santos da decisão de mov. 16.1 que, nos autos de “ação de reparação de danos por ato ilícito c/c danos morais” nº 0005330-84.2021.8.16.0045, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.Sustenta o recorrente que não dispõe de recursos financeiros para suportar as despesas processuais. Informa que aufere renda mensal de R$1.800,00, com “carteira assinada”, e que no último exercício seus rendimentos não ultrapassaram o teto para a obrigatoriedade da declaração de imposto, conforme documento em anexo.Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que a assistência judiciária gratuita lhe seja concedida.Determinada a intimação do agravante para comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 10.1), apresentou documento no mov. 13.2.A atribuição de efeito suspensivo foi deferida em decisão de mov. 15.1.Contrarrazões pela Azul Companhia de Seguros Gerais em mov. 24.1, indicando que não se opõe à gratuidade da justiça requerida pelo agravante.Intimado, Espólio de Andre Luis Garcia da Silva (representado por Emilio Pereira da Silva Neto e Thais Edna Garcia da Silva) deixou de apresentar contrarrazões.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.



2. Considerando que a decisão agravada indeferiu a gratuidade da justiça, o agravo de instrumento tem cabimento no art. 1.015, V, do CPC.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A benesse pleiteada restou indeferida nos seguintes termos:
“Com amparo no art. 99, § 2º, do CPC foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios, pois, como observado na decisão anterior, (1) A presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido art. 99, §3º a contrariu sensu) e (2) Sendo a parte pessoa natural, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.No caso, embora intimada, a parte não apresentou os documentos comprobatórios que afastasse os indícios apontados na decisão.Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...)Observo que os art. 90, §3, do CPC dispensa apenas o recolhimento das custas remanescentes/finais, mas NÃO dispensa as custas iniciais, aplicando-se, para essas, a regra do art. 90, §2, pela qual havendo transação, as custas serão rateadas entre as partes.Assim, intime-se o autor para pagamento de 50% das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.”
O art. 99 do CPC dispõe, expressamente, em seus §§2º e 3º que o benefício será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do requerente:
Art. 99. (...)§2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Sobre o tema, Theotônio Negrão:
“O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.” (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º)
Com efeito, quando o demandante ingressou com a ação requereu o benefício da assistência judiciária gratuita anexando a declaração de hipossuficiência (mov. 1.3, p. 2), tendo o Juízo singular determinado sua intimação para apresentar documentação apta a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que autorizam a concessão da benesse pretendida (mov. 10.1).Em sequência, houve a comunicação de acordo extrajudicial pela ré Azul Companhia de Seguros Gerais (mov. 13.1) e o autor se manifestou no mov. 14.1 ratificando o acordo e reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita. Sobreveio, então, a decisão de indeferimento da gratuidade judiciária, ora agravada, considerando que, embora intimada, “a parte não apresentou os documentos comprobatórios que afastasse os indícios apontados na decisão”.De fato, o autor havia deixado de efetivamente comprovar sua profissão e renda. E, com a interposição do presente recurso apenas juntou tela de consulta que aponta que a sua declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano 2021 não consta na base de dados da Receita Federal (mov. 1.2).Todavia, após nova intimação, em grau recursal (mov. 10.1), o agravante juntou cópia da Carteira de Trabalho, que indica o cargo de “plataformista B”, com remuneração de R$1.742,94 quando da admissão em 25.04.2017 (mov. 13.2).Embora tal rendimento não esteja atualizado, em conjunto com a tela de consulta referente à restituição do imposto de renda de 2021 (mov. 1.2), que contêm a informação de que “sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, levam a crer que o recorrente se enquadra na faixa de isenção de imposto de renda. Assim, da análise da documentação apresentada é possível inferir que a situação econômica do agravante não lhe outorga os meios necessários para arcar com as custas e despesas processuais, sendo apta para atestar a necessidade de reforma do decisum.Outrossim, inexiste qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência, sendo que as informações e documentos acostados, em verdade, a corroboram.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DE QUE A AUTORA TEM SUA RENDA COMPROMETIDA. DECISÃO REFORMADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETROS DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0049259-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 28.03.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VIR O AUTOR A CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO E OU DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0068600-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 03.05.2021)
Nada obsta, no entanto, que a benesse venha a ser revogada diante de novos elementos concretos que apontem que o autor tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, destacando-se a possibilidade de impugnação à gratuidade da justiça pelos agravados na primeira oportunidade em que se manifestarem nos autos de origem.Destarte, o recurso deve ser provido a fim de, reformando a decisão agravada, conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita.