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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão interlocutória de mov. 127.1, complementada pela decisão de mov. 135.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial registrados sob nº 0002297-82.2010.8.16.0074, da Vara Cível da Comarca de Corbélia, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, ora agravante.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta a necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, que ocorreu tanto entre a citação e a efetivação da penhora, quanto entre a penhora e transcurso do lapso temporal de 5 anos, prazo da prescrição do título exequendo (Contrato de Abertura de Crédito).Indica que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/73, havendo penhora em 02/05/2013, e que o exequente não obteve sucesso da mesma, verificando-se assim que em 02/05/2018 decorreu a prescrição intercorrente.Alega que uma decisão de mérito não pode garantir eternidade a um processo de execução somente porque existiu uma penhora, sendo necessário que o exequente alcance seu crédito em algum momento.De outro vértice, alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, posto que correspondem a valor menor de 1 salário mínimo mensal, sendo que o artigo 833, X, do CPC, dispõe a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo pleiteado, e ao final o provimento do recurso, reconhecendo-se a prescrição intercorrente, ou ainda a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo juiz. A liminar foi concedida parcialmente no mov. 11.1-AI, determinando imediato desbloqueio dos valores penhorados na conta do agravante.Intimado, o banco agravado pugnou pelo não provimento do recurso interposto (mov. 18.1 –AI).É o relatório.

2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Prescrição IntercorrenteEm suma, o agravante sustenta a necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, que ocorreu tanto entre a citação e a efetivação da penhora, quanto entre a penhora e transcurso do lapso temporal de 5 anos, prazo da prescrição do título exequendo (Contrato de Abertura de Crédito).Pois bem.O instituto da prescrição intercorrente incide no curso do processo, quando, por inércia do credor, ocorrer a paralisação do feito por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material vindicado.A respeito do referido instituto, a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução. [...]. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, Curso de Processo Civil, v. 3, Ed. Revista dos Tribunais, 2013).Deste modo, entende-se que a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, dando ensejo ao transcurso do lapso prescricional.É de se notar que a regra no sistema processual vigente é a prescritibilidade das ações, sendo a imprescritibilidade hipótese de exceção. Isso significa dizer que não se pode admitir a eternização das demandas que foram paralisadas, seja por ausência de bens, seja por inércia da parte credora, sob pena de incorrer em insegurança jurídica em face da parte demandada.A par disto, o Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, inc. V, a saber:Art. 924. “Extingue-se a execução quando:(...)V – ocorrer a prescrição intercorrente”.Tendo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, uniformizado o entendimento a respeito do tema com a seguinte orientação:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (grifei) (STJ - Segunda Seção - REsp nº 1604412/SC - Rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze – Julgado em 27/06/2018 – DJe de 22/08/2018)Analisando referido julgado, se extrai que nas ações e execuções regidas pelo CPC/1973, incide o instituto da prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, nos termos do artigo 202, parágrafo único do Código Civil.Para tanto, deve-se observar que o termo inicial para o escoamento do prazo prescricional é o fim do prazo de suspensão do processo fixado pelo magistrado ou, quando inexistente, o transcurso de um ano da suspensão, para, então, começar a fluir o prazo prescricional.Outrossim, restou estabelecido que para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não há mais a necessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sendo imprescindível somente que se resguarde o contraditório, intimando o exequente para que oponha, se for o caso, algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição.Pois bem.Inicialmente, cumpre ressaltar que o crédito perseguido na execução decorre de contrato de Contrato de Abertura de Crédito fixo, tendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil.No caso dos autos, o banco exequente, ora agravado, propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em junho de 2010, com o fito de satisfazer o crédito decorrente do inadimplemento pelo executado de parte das parcelas pactuadas no Contrato de Abertura de Crédito fixo nº 20/61047-5, no valor de R$ 42.984,78, atualizados até 24/06/2010.Após o ajuizamento da presente demanda, foi proferido despacho determinando a citação da parte executada em 02/05/2013 (mov. 1.3 – fl. 1).Devidamente citado (mov. 1.3 – fl. 4), o executado deixou decorrer o prazo legal sem que pagassem a quantia reclamada, ou opusessem embargos à execução.Em suas razões recursais, o executado/agravante sustenta a ocorrência e prescrição intercorrente, notadamente em razão de suposta desídia do banco exequente na condução do processo, fundamentando, ainda, que se passaram 07 (sete) anos e 05 (cinco meses) após ser intimada da penhora do bem devedor até requerer a desistência sobre o bem a ela conferido em garantia fiduciária.Contudo, analisando detidamente os autos, não se pode concluir que houve desídia do banco neste período, notadamente por verificar que foram requeridas diversas diligências visando o prosseguimento da execução.Observa-se que, neste ínterim (02/05/2013 à 02/05/2018), o banco exequente nunca deixou de dar andamento ao feito, sendo diligente na condução do processo, vez que por diversas vezes efetuou o pagamento de custas para prosseguimento do feito, requereu busca de bens, buscou composição amigável com o executado, não restando caracterizada a sua desídia.Não obstante, verifica-se que a desistência da penhora foi devidamente fundamentada pelo banco exequente, vez que o único bem localizado consta a incidência de alienação fiduciária, conforme manifestação de mov. 104.1.Ademais, como bem ponderou o magistrado de origem “Como bem sustentou o exequente, sobre a penhora do bem veículo Cavalo Mecânico Mercedes Benz/LS 1935, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 1994/1994, houve a intimação e anuência em relação a sua avaliação. Após o agendamento do leilão, o excipiente teria entrado em contato com o excepto para a realização de tratativas de acordo (mov. 1.12 – pg 10). Quando determinado prosseguimento do feito, o Executado novamente teria tentado contato com o Exequente, razão pela qual houve o pedido de dilação de prazo por mais 60 dias (mov. 1.13 –pág. 4), que novamente restou negativo. Quando nova data de praceamento, houve recolhimento das custas de Oficial de justiça pelo Peticionante, bem como complementação das respectivas custas, (mov. 1.14), da qual o exequente não foi intimado. Posteriormente foi agendado novo praceamento e nova avaliação em razão do lapso temporal desde a ocorrência da última avaliação.”Não é demais dizer que o agravante aduz que o banco realizou pedidos de suspensão com a “inverídica alegação de tentativa de composição, proposta esta jamais levada a efeito”.Contudo, analisando os autos, verifica-se que o próprio executado, manifestou-se, em mais de uma oportunidade, interesse em eventual composição, conforme depreende-se dos movs. 1.17 – fl 3; 71.1 e 82.1.Portanto, diante deste breve retrospecto, nota-se que o fato da demanda executiva tramitar desde 24/06/2010, sem a integral satisfação do crédito buscado pelo exequente não acarreta, necessariamente, na ocorrência da prescrição intercorrente. Eis que para sua configuração se exige a paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos e/ou a desídia do exequente, sendo que nenhum deles foi constatado nos autos.Assim, como desde o ajuizamento da demanda, em 24/06/2010, o feito não ficou paralisado por inércia do banco/exequente por prazo superior ou igual a 5 (cinco) anos, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente.Além de que, cumpre salientar que o fato de as diligências requisitadas pelo exequente restarem inexistosas não justifica a extinção da execução pela prescrição intercorrente, mormente pelo fato de que o agravado não foi desidioso e manteve-se em busca dos valores que lhe são devidos.A propósito:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA DO CREDOR. EQUÍVOCO IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A conclusão no sentido de que não transcorreu o prazo prescricional, pois a parte exequente não teria sido desidiosa, mas agido dentro do prazo legal, foi fundada em fatos e provas - aplicação da Súmula 7/STJ.2. É sabido que "é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 1.552.863/SP, - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - DJe 30-3-2020).“(...) 5. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na hipótese. (...)” (STJ - REsp 1.698.249/RJ - Rel.ª Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma - DJe 17-8-2018). “(...) é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). (...)”(STJ - AgInt no AREsp 1.169.279/RS - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão – 4ª Turma - DJe 23-5-2018). Destaquei.“(...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Precedentes. (...)” (destaquei) (STJ - AgInt no AREsp 1.556.710/MG - Rel. Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma - DJe 4-11-2019)Por fim, não se olvida o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1340553/RS) no sentido de que a realização de buscas infrutíferas não obsta a prescrição intercorrente, contudo, tenho que o referido julgado deve ser aplicado apenas às execuções fiscais, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, são os recentes julgados deste Tribunal de Justiça, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DEPENDE DA INÉRCIA DO CREDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO BASTANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RESP. 1340553/RS QUE SOMENTE SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DAS CÂMARAS BANCÁRIAS DESTE EGRÉGIO TJPR – SENTENÇA CASSADA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.195/21 PREJUDICADO.1. Segundo o atual entendimento do colendo STJ, firmado em incidente de assunção de competência, no REsp 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.2. O REsp nº 1340553/RS, segundo o qual a realização de buscas infrutíferas de bens do devedor não obsta a prescrição intercorrente, somente é aplicável às execuções fiscais.3. Com a cassação da sentença resta prejudicada a análise dos pedidos de aplicabilidade do princípio da causalidade ante a inconstitucionalidade da Lei nº 14.195/21.4. Recurso conhecido e provido.” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0000479-49.2005.8.16.0146 - Rio Negro -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 10.05.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO À APLICAÇÃO DO RESP. Nº 1.340.553/MS. DISTINGUISHING. REPETITIVO APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. CASO CONCRETO QUE TRATA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM ESTEIO NO CPC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO IAC Nº 1.604.412. PRECEDENTE VINCULANTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDO APENAS NOS CASOS EM QUE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO RESULTE NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO, NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 13ª C.Cível - 0068413-15.2021.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 08.04.2022)“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC (CPC, ART. 927, INC. III). INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA QUANDO O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA Nº 150).2. EM CONCRETO, AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, APLICÁVEL AO CASO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA.3. (...).” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002173-37.2010.8.16.0127 - Paraíso do Norte -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 21.02.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE EXECUÇÃO FISCAL. SOMENTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POSSIBILITA O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS NÃO FISCAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. (AgInt no AREsp 1778946/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) 2."É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1661534/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020)” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0033124-21.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 14.03.2022)Desta forma, indubitável que o direito material vindicado pelo exequente/agravado não se encontra fulminado pela prescrição, devendo ser mantida incólume a decisão vergastada neste aspecto.ImpenhorabilidadeInsurge-se a parte agravante contra a decisão que que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores.Pois bem.É sabido que as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, a teor do disposto no inciso X do artigo 833 do CPC. Veja-se:“Art. 833. São impenhoráveis:X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;”Esta Câmara vinha decidindo que em caso da conta poupança ser utilizada como se conta corrente fosse, caracterizaria seu desvirtuamento, o que autorizaria a penhora dos valores nela contidos.Contudo, o STJ consolidou posicionamento no sentido de que deve ser respeitado o disposto no referido dispositivo legal, uma vez que não há qualquer ressalva quanto ao modo de utilização da poupança, sendo assim irrelevante se há ou não movimentações na conta destinada a poupar valores. Assim, para fins de penhora, deve apenas ser respeitado o limite de 40 salários mínimos, aptos a assegurar a subsistência do titular, bem como cobrir eventuais despesas de seu dia a dia. Sobre o tema:“Processual Civil. Embargos de divergência em recurso especial. Penhora de salário. Alcance. Aplicação financeira. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (destaquei) (EREsp nº 1.330.567/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 2ª Seção - DJe 19-12-2014).No mesmo sentido esta 16ª Câmara Cível já se manifestou:“BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PENHORADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0001403-17.2022.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 04.04.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA POR BACENJUD – VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X, NCPC) – DECISÃO MANTIDA.“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.” (STJ - AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)Recurso conhecido e desprovido.” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0072705-43.2021.8.16.0000 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 26.04.2022)Da mesma forma, consoante entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o referido dispositivo admite uma interpretação extensiva, devendo a impenhorabilidade ser reconhecida a valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), veja-se:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (destaquei) (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).Tal entendimento se mantém irretocável perante o Superior Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV – [....V - Agravo Interno improvido.” (destaquei) (AgInt no REsp 1858456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020).“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (destaquei) (AgInt noREsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021)Nota-se que a jurisprudência é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados, ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, regra esta que só pode ser mitigada em caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não é o caso dos autos.Diante disso, esta Câmara vem decidindo que a regra de impenhorabilidade disposta no art. 833, X, do Código de Processo Civil não se limita apenas aos valores depositados em poupança, mas também em conta corrente ou conta investimento, desde que observe o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos, aptos a assegurar a subsistência do titular, bem como cobrir eventuais despesas de seu dia a dia. Analisando os autos, verifica-se que a penhora online via SISBAJUD (mov. 114.1) recaiu sobre valores depositados em contas de titularidade do agravante.Ocorre que o bloqueio recaiu sobre um valor total de R$ 304,30 (trezentos e quatro reais e trinta centavos).Desta forma, conforme interpretação do art. 833, X, do Código de Processo Civil, inclusive no que pertine à conta corrente do agravante/executado, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado, eis que inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0065344-72.2021.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 28.03.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, VIA SISBAJUD, DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE MONTANTES MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA, NÃO IMPORTANDO A MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0049171-70.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 14.02.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. VALORES DEPOSITADOS QUE NÃO SUPERAM A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. - Agravo de instrumento provido.” (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0014565-79.2022.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 30.05.2022)Logo, diante da impenhorabilidade das verbas penhoradas em contas de titularidade do autor/agravante, confirmo a liminar concedida no mov. 11.1 - AI, para o fim de determinar o desbloqueio do valor de R$ 304,30 (trezentos e quatro reais e trinta centavos), nos termos do artigo 833, X, do CPC, eis que inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Aires Zonta, apenas para determinar o desbloqueio do valor de R$ 304,30 (trezentos e quatro reais e trinta centavos), nos termos do artigo 833, X, do CPC, eis que inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos da fundamentação supra.