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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo parquet de primeiro grau contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Londrina, que deferiu o pedido de retificação do relatório da situação processual executória do apenado Anderson Alves Marcelo, lançando a fração de 40% (quarenta por cento – 2/5 dois quintos) da pena para fins de progressão de regime, referente ao delito hediondo primário acerca da condenação no processo de nº 0002567-85.2018.8.16.0055. Argumenta a necessidade de aplicação da fração de 60% (3/5) para fins de progressão de regime, não sendo necessária a reincidência específica para a aplicação da fração mais gravosa, sobretudo considerando a mens legis do denominado “Pacote Anticrime”, que teve, dentre outros objetivos, arrefecer as regras prisionais.Aduz que a “intenção do legislador de criar regras mais severas no âmbito da execução penal, sobretudo neste fulcral aspecto da reincidência, no qual já se superara a polêmica antes mesmo da alteração legislativa em comento, sedimentando-se o entendimento pela desnecessidade de reincidência específica em delito hediondo para a aplicação da fração de 3/5 (ou 60%) para a progressão de regime”.Destaca que antes da reforma de 1984 no Código Penal Brasileiro, havia duas espécies de reincidência, a genérica e a específica, contudo, foram excluídas., de forma que a configuração da reincidência é, em regra, genérica.Discorre que quando o legislador quer que a reincidência seja específica, o faz de forma expressa, dando o exemplo do §2º do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, onde não se exigia reincidência específica, por ausência de previsão explicita. Salienta que as modificações feitas no art. 112 da LEP não configuram novatio legis in mellius, sendo que uma “posição contrária a esse entendimento afronta as regras de hermenêutica e também sólido alicerce jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal naquele sentido, sedimentado antes mesmo da inovação legislativa, ao qual se acrescem atualizadíssimas decisões doTJPR, TJSP, e também do Superior Tribunal de Justiça,como pioneiramente decidiu no HC 583751, sob relatoria do Ministro FELIX FISCHER, publicada em 18/06/2020, ao confirmar acórdão daquela segunda Corte Estadual no AEP n.º 0002483-94.2020.8.26.0521:”.Desta forma, requer a reforma da decisão, para o fim de manter a incidência dos 3/5 (60%) para fins de progressão de regime ao agravado (seq. 1.1).As contrarrazões vieram pelo desprovimento do recurso (seq. 1.3).Submetidos os autos ao juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 1.4).Por sua vez, o d. representante da Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 15.1).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Postula o parquet de primeiro grau a alteração da decisão do juízo da execução penal quanto à fração de cumprimento da pena para a progressão de regime referente ao delito de tráfico de drogas, argumentando que a reincidência do sentenciado não necessita ser específica, bastando ser reincidente para que se aplique a fração prevista no inciso VII, do artigo 112, da Lei de Execuções Penais, qual seja: 60%. O entendimento do magistrado a quo ao conceder o pedido da defesa e determinar a alteração da fração para fins de progressão de regime, foi no seguinte sentido (seq. 59.1 – autos de execução SEEU):Trata-se de pedido com esteio na Lei n. 13.964/19, com codinome de Pacote Anticrime, em que o reeducando requer, a fim de progressão de regime, a aplicação da alíquota de 40% do cumprimento da pena referente ao crime hediondo tipificado no art. 33 da Lei de Drogas.A novel legislação veio alterar substancialmente o art. 112 da Lei de Execução Penal. O referido artigo, em seus 8 incisos, traça alíquotas progressivas para o alcance do benefício da progressão de regime.O pedido formulado vem respaldado pelo inciso V do art. 112 da LEP, vide: V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;[...]Nessa toada, cumpre ressaltar que o art. 112 da LEP previu de forma minuciosa inúmeros contextos fáticos e jurídicos a fim de graduar ou minorar o quantum de pena cumprida seria necessário para a progressão de regime, como nos casos de apenado primário ou reincidente em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, por exemplo.Todavia, não o fez de forma clara em seu inciso quinto, quando disciplinou a necessidade de cumprir ao menos “40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário”, sem, contudo, prever expressa e extensivamente a natureza da aludida primariedade, se genérica ou específica nos crimes abarcados pelo inciso, quais sejam, os hediondos ou equiparados.Para além disso, a partir de uma análise panorâmica do art. 112, muito embora o legislador tenha contemplado as mais diversas situações executórias, vislumbra-se que foi omisso quanto a condição de apenado condenado tanto pela prática de crime hediondo quanto crime comum, tratando-se de manifesta lacuna normativa.Isto torna-se ainda mais evidente quando o novo texto legal, em seu inciso VII, regulamenta expressamente a situação do sentenciado reincidente específico em crimes hediondos, exigindo o quantum mais gravoso de 60% de cumprimento de pena para a progressão. Inexiste, entretanto, previsão expressa de situação oposta, qual seja, condenado por crime hediondo, se primário em crime dessa natureza, o que corrobora para o entendimento de que o legislador quis fazê-lo no incido V do art. 112 da LEP.Com efeito, permitida qualquer mínima interpretação questionável da norma, deve-se privilegiar a interpretação in bonam partem, em manifesta reverência ao princípio da estrita legalidade, ostensivamente citado. Não fosse isso suficiente, é cediço que a norma deve possuir clareza suficiente não somente para o poder judiciário e operadores do direito, mas também – e principalmente – ao cidadão comum que possui o direito subjetivo de conhecer e reconhecer, de plano e com certeza, às garantias e consequências impostas às suas condutas.Ante a duplicidade de entendimento do dispositivo em questão, deve-se então, ao operador do direito, utilizar de meios que possam definir a questão e para tanto, nada mais certo que utilizar da interpretação lógica, teleológica e sistemática do dispositivo. Pois bem, analisando-se os 8 incisos, percebe-se um crescente aumento da porcentagem em relação a gravidade no cometimento dos delitos.Buscando auxílio na interpretação lógica, percebe-se que no inciso primeiro o requisito objetivo para a progressão de pena é ameno, caso seja condenado primário por crime sem violência. No inciso segundo, já se trata de reincidente em crime sem violência, gradualmente agravando-se a situação executória com a gravidade dos delitos eventualmente perpetrados.Por esse raciocínio lógico, partindo-se ainda da premissa do crescente aumento, leva-se a concluir que a expressão “se for primário”, seria em relação ao crime hediondo ou equiparado.Quanto a interpretação teleológica, busca-se o sentido e alcance da norma. Procurou, a nova lei, um apenamento mais grave com o cumprimento maior da pena aos crimes com violência, hediondos e com evento morte.Aparenta-se a princípio que a nova lei veio beneficiar, comparativamente à anterior, o reeducando, porquanto no caso do inciso oitavo, na lei anterior, o apenado deveria cumprir 3/5, enquanto na nova lei deverá cumprir 40%, dando realce de que a lei procura a punição ao criminoso contumaz na prática de crime hediondo ou equiparado.Pelo exposto, há uma sistemática coerência entre os artigos, eis que se pune com menos gravidade o crime sem violência, quando primário e com mais gravidade o reincidente em crime hediondo com resultado morte.É de se concluir que quando se fala em primariedade, no inciso quinto do art. 112 da LEP, refere-se àquele em que não tenha cometido crime com o mesmo caráter de hediondez após o trânsito em julgado da condenação anterior.Destarte, é certo que a nova lei revogou o §2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, elencando novos requisitos objetivos para a progressão de regime no art. 112 da LEP, alterando o anterior entendimento da reincidência genérica exarada pelo STJ.Nesse contexto, em 06.10.2020, o Superior Tribunal de Justiça, no HC sob n. 581.315/ PR, por unanimidade de votos, entendeu que o antigo entendimento da corte não deve mais prevalecer, ante a edição da nova redação do art. 122 da LEP.[...]Cumpre-me ressaltar ainda, que a Subprocuradora-Geral da República fixou o parecer no sentido de que “para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, como se dá no caso em tela, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, vale dizer, de 40% ou 50%, na forma do artigo 112, V e VI, “a”, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte).”[...]Além disso, de acordo com a súmula 611 do STF, - “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.” -, possibilita ao Juízo da execução penal reapreciar sentenças transitadas em julgado por meio de edição de Lei nova que beneficie o apenado, tratando-se então, no presente caso, de hipótese de retroatividade da norma mais benéfica, prevista parágrafo único do art. 2º do código penal, eis que a novel legislação, em que pese versar de direito processual, alcança, igualmente, norma de direito material, possuindo natureza híbrida, portanto, deve-se incidir o instituto da novatio legis in mellius.Nesta senda, denota-se dos autos que o apenado é reincidente, contudo, por força da nova lei, deve-se aplicar a alíquota de 40% do cumprimento da pena, por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo.[...]Superada a questão no que tange a aplicação da fração mais branda de 40% aos condenados reincidentes genéricos, primários em delitos hediondos – inclusive de modo retroativo – imperiosa a análise quanto a amplitude da retroatividade da nova lei.Nesta senda, muito embora não se desconheça o entendimento sobre a necessidade de aplicação integral seja da nova lei denominada de Pacote Anticrime, seja da redação original da Lei 7.210/84, à execução penal como um todo, vislumbra-se não se tratar do posicionamento mais adequado à luz dos princípios norteadores do direito penal.Isso porque, malgrado a nova lei tenha jaez mais benéfica quanto ao apenado reincidente genérico, infere-se que o diploma operou de modo diverso quanto ao condenado a crimes comuns, disciplinando, por exemplo, a necessidade de cumprimento de 20% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, previsão manifestamente mais gravosa que a anterior, cuja redação exigia o cumprimento de apenas 1/6 da reprimenda.Dessa forma, considerando que a nova lei possui vértices mais benéficas e mais prejudiciais aos sentenciados e, considerando ainda, tratar-se de norma de natureza híbrida, posto que de conteúdo processual e material, nota-se um aparente paradoxo normativo quanto a extensão da retroatividade da novel legislação.Com efeito, a partir da análise sistemática das normas e princípios do ordenamento jurídico pátrio, vislumbra-se que, neste contexto, a retroatividade da lei deve operar de modo parcial, única e exclusivamente quanto às suas previsões mais benéficas, consoante já sugere o princípio denominado de retroatividade da lei penal mais benéfica, também previsto no art. 2º, parágrafo único do Código Penal.Por essa razão, em casos como o ora em testilha, apesar da retroatividade do Pacote Anticrime a fim de considerar o quantum de 40% para apenados reincidentes genéricos, deve-se preservar a fração de 1/6 para os demais delitos comuns, de acordo com a antiga redação do art. 112 da LEP, uma vez que mais benéfico ao apenado.De outro norte, é cediço que tal entendimento encontra resistência de parte da jurisprudência pois, em tese, configuraria lex tertia resultado da aplicação combinada de duas leis diversas, instituto vedado pelo Direito brasileiro, consoante se infere da Súmula 501 do STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.Todavia, imperioso a aplicação da técnica do distinguishing entre o caso concreto e o teor da súmula supracitada.Isso porque, no que tange a lei de drogas ora mencionada, vislumbra-se que a Lei 11.343/ 06 revogou total e expressamente a lei anterior, tratando-se, portanto, de leis diversas, sem coexistência.Diferentemente da presente alteração, em que o Pacote Anticrime apenas modificou a Lei 7.210/86, ainda vigente. Nota-se, portanto, ainda tratar-se do mesmo diploma legal, qual seja, a Lei de Execução Penal, razão pela qual não há o que se falar em lex tertia.Não fosse isso suficiente, é cediço que o art. 5º, XL da CF prevê de modo cristalino que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Assim, ao aplicar a nova redação do art. 112 da LEP de forma a agravar a situação do apenado – ainda que de outro lado o beneficie – ofende-se frontalmente a aludida garantia constitucional.[...]Logo, deve a inovação legislativa retroagir tão somente no aspecto em que for mais benéfico ao sentenciado permanecendo inalteradas as disposições normativas anteriores no que tange às previsões mais prejudiciais ao reeducando previstas na nova lei.Assim, verifica-se, in casu, que a aplicação da nova lei é, de fato, mais benéfica ao apenado, sendo cabível, dessa maneira, a incidência do instituto da novatio legis in mellius, nos termos do inciso XL do art. 5º da CF , motivo pelo qual o pedido e, como consectário, determino a [3] DEFIRO atualização do relatório executório do apenado, aplicando a nova Lei n. 13.964/2019, a fim de constar o cumprimento necessário de 40% da pena para fins de progressão de regime, referente ao delito equiparado a hediondo, tipificado no art. 33 da Lei de Drogas, da ação penal nº 0002567- 85.2018.8.16.0055.Pela análise da decisão acima, entendo que agiu com acerto o magistrado da execução ao considerar como requisito para progressão de regime, o quantum de 40% da pena.Observa-se que a execução penal do agravado é constituída pelas seguintes condenações (autos nº 0001698-98.2013.8.16.0055 – SEEU):- Autos nº 0000275-06.2013.8.16.0055, condenação por tráfico de drogas, com a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11343/06 (Tráfico Privilegiado);- Autos nº 0002567-85.2018.8.16.0055, condenação por tráfico de drogas, onde foi reconhecida a reincidência.Deste modo, embora inquestionável a condição de reincidente do apenado, nota-se que não há reincidência específica neste caso, haja vista que, nos exatos termos do Tema 600 do STJ, “o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo”.Acerca do tema, destaca-se:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO E TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.[...]III - A Terceira Seção desta Corte, por decisão unânime, acolheu a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas, na sua forma privilegiada, não é crime equiparado a hediondo, revisando o entendimento consolidado por ocasião do julgamento do REsp n.1.329.088/RS - Tema 600, com o consequente cancelamento do enunciado n. 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.IV - No que concerne ao conceito de reincidência específica, o crime anterior gerador da reincidência não necessariamente precisa estar previsto no mesmo tipo penal do que o praticado posteriormente, pois basta a reincidência específica em crimes dessa natureza. Por outro lado, não se reconhecerá a reincidência específica em crimes que, conquanto figurem em mesmo tipo penal, possuam natureza distinta, de que é exemplo o tráfico privilegiado em face do tráfico comum.Precedentes.V - In casu, constata-se o alegado constrangimento ilegal nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, uma vez que mantiveram o reconhecimento da reincidência específica entre o tráfico comum e o tráfico privilegiado, em desconformidade, pois, com o entendimento do Col. STF e desta Corte Superior.Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido. (AgRg no HC 592.398/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 20/10/2020) - grifeiNa mesma linha, o entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO PRIVILEGIADO. TEMA Nº 600 DO STJ. OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INCISO VII SOB PENA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PREJUDICIAL AO APENADO. POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA NORMA. TEMA REPETITIVO 1084. FRAÇÃO DE PROGRESSÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40%. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000521-61.2021.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 20.09.2021) - grifeiRECURSO DE AGRAVO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – NÃO ACOLHIMENTO - RÉU REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA – INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM – HIPÓTESE DE CRIMES DE NATUREZA DISTINTA - TRÁFICO PRIVILEGIADO E TRÁFICO COMUM – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000761-17.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 05.07.2021) - grifeiLogo o recorrido era reincidente genérico quando da condenação pela prática de crime equipado a hediondo, não sendo possível a aplicação da fração mais gravosa de 60% (3/5), pelo que se impõe a integração da norma mediante a analogia in bonam partem, aplicando-se, em meio à lacuna legislativa, o percentual equivalente ao previsto para o primário (art. 112, inciso V, da LEP), qual seja, o de 40%, para fins de cálculo da progressão de regime prisional.Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO ESPECÍFICO). REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO. TEMA 1084.1. A Terceira Seção, em recurso especial representativo da controvérsia, reconheceu a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (Tema 1.084).2. No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido a condenações definitivas anteriores pela prática de crimes comuns) não se ajusta expressamente a nenhuma das hipóteses da nova redação do referido art. 112, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao ora o percentual de 60%. Ante a omissão legislativa e o uso da analogia in bonam partem, é aplicável o percentual de 40%, previsto no inciso V.3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 653.114/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021) - grifeiAinda, realço que até recentemente esta Relatora adotava o entendimento no sentido de que a reincidência não precisava ser específica, em consonância com posicionamento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, partindo-se da premissa de que não houve novatio legis in mellius com o advento da Lei nº 13.964/2019, tendo em vista que um dos objetivos do chamado “Pacote Anticrime” foi promover maior rigidez às leis penais e processuais penais, sobretudo quando se trata da prática de crimes hediondos e equiparados.Em outras palavras, entendia-se que o legislador ao editar a referida norma teve a intenção de endurecer o sistema da execução penal, criando regras mais rigorosas, para determinadas situações, das quais, certamente, não olvidou em deixar de lado a reincidência, de modo que, dispensada a condição de reincidente específico, em crime hediondo ou equiparado, para que incidisse o percentual previsto no inciso VII, do art. 112 da LEP, bastando a reincidência genérica para sua aplicação. Ocorre que no mês de dezembro de 2020, a referida Turma posicionou-se no sentido de que, para fins de progressão de regime, para se aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento), é necessário que a reincidência seja específica em crimes hediondos.Veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. 4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito. 5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum). Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. 6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo. - A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86. Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020. 7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave”. (STJ, AgRg no HC 613.268/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 15/12/2020).A mesma decisão foi proferida no AgRg no HC 616.267/SP, alinhando-se, assim, à posição adotada pela 6ª Turma do STJ.Consigna-se, que não houve qualquer alteração desse posicionamento pela Corte Superior:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RÉU CONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIO LEGIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em 23/1/2020, todavia, foi revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 (art. 19 da Lei n. 13.964/2019), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 4. A nova redação dada ao art. 112, da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos, a depender especialmente da natureza do delito. 5. Na espécie, o apenado foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pela prática de crimes comuns de natureza patrimonial. 6. Para tal hipótese - reincidência genérica ou não específica - inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, sendo certo que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. 7. Como é cediço, em direito penal, não se admite o uso de interpretação extensiva para prejudicar o réu, impondo-se, ante a omissão legislativa, a integração da norma mediante a analogia in bonam partem, para aplicar o percentual equivalente ao previsto para o primário (art. 112, inciso V, da LEP), qual seja, o de 40%, para fins de cálculo da progressão de regime prisional. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1940777/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021) - grifeiAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ARTIGO 112, INC. V, DA LEP. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. I - A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. II - A Quinta Turma, em alinhamento ao que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, no julgamento dos HCs n. 613.268/SP e n. 616.267/SP, passou passou a entender que a entrada em vigor da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que alterou o artigo 112 da Lei de Execução Penal, trouxe mudanças significativas no sistema de progressão de regime, de forma que ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente ao que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 112, insc. V e VI, alínea a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado morte). III - Nesse compasso, verifica-se que a decisão ora guerreada constatou que, no caso, o recorrido foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), sendo reincidente em crime comum (roubo), situação que não encontra previsão específica na nova lei (art. 112 da LEP, com redação dada pelo Pacote Anticrime ? Lei nº 13.964/2019), razão pela qual, diante da omissão legislativa, deverá a situação ser resolvida de maneira mais favorável ao sentenciado, com a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento), previsto no art. 112, inc. V, da Lei n. 7.210/1984. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1919672/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 13/04/2021) - grifeiTambém este Colegiado, no julgamento dos Embargos Infringentes 0004506-45.2020.8.16.0083, de Relatoria da MM. Juíza Substituta em 2º Grau, Dra. Simone Cherem Fabrício de Melo, na sessão do dia 07.01.2021, entendeu que para a adoção do percentual mais gravoso, a reincidência deve ser específica, cuja ementa restou assim consignada:“PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIME. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, MANTENDO O PATAMAR DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE CUMPRIMENTO DA PENA EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS COM A FINALIDADE DE FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO, QUE ALTEROU A PORCENTAGEM NECESSÁRIA PARA 40% (QUARENTA POR CENTO). ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 13.964/19 RESTRINGIU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) [EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO)] SOMENTE PARA OS CASOS DE REINCIDÊNCIA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS, O QUE NÃO SERIA O CASO DO REEDUCANDO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, COM A MODIFICAÇÃO DO PATAMAR ADOTADO. TESE PROCEDENTE. APENADO QUE, MUITO EMBORA REINCIDENTE EM CRIMES COMUNS, É PRIMÁRIO NA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU (ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LACUNA LEGISLATIVA REFERENTE A ESSA CATEGORIA DE SENTENCIADOS QUE NÃO PODE REFLETIR EM PREJUÍZO AO CONDENADO. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE RESGATE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REPRIMENDA INFLIGIDA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEGISLAÇÃO DENOMINADA “PACOTE ANTICRIME”. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E ACOLHIDOS”.Do teor do acórdão, extrai-se:“... invocado a vontade do legislador quando da edição da Lei denominada “Pacote Anticrime” [que seria, dentre outras, atribuir regras mais rígidas para a execução penal], fato é que tal anseio esbarrou na nova redação que se conferiu ao artigo 112 da Lei de Execução Penal, a qual acabou por arrefecer, expressamente, a fração de progressão de regime para os apenados que, embora reincidentes, não o são na prática de crime hediondo ou equiparado.Assim, surgiu uma lacuna quanto à norma adequada à situação dos autos. Isso porque, por um lado, não parece lógico atribuir ao sentenciado o percentual exigido para apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado [60% (sessenta por cento)] – posto que nunca cometera delito dessa natureza - ] e, por outro, também não se afigura ideal, a priori, a aplicação da porcentagem de 40% (quarenta por cento), porquanto tal montante pressupõe o cenário do indivíduo primário que é condenado por delito hediondo ou equiparado, senão vejamos:“Art. 112. (...) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;”.Tal artigo, portanto, também se distancia do caso dos autos, em que o reeducando é reincidente genérico e pratica, pela primeira vez, injusto equiparado a hediondo.Todavia, o lapso legislativo ora abordado não pode ensejar interpretação prejudicial ao apenado”.Portanto, resta evidente que os julgados deste Tribunal trazidos pelo n. Promotor de Justiça, como respaldo de suas razões, tratam-se de entendimento anterior já superado tanto na Corte Superior como nesta Corte Estadual.Assim, o percentual de 60% (3/5), antigamente aplicado aos reincidentes genéricos e específicos, só se utiliza quando houver reincidência específica.Por fim, colaciono jurisprudência recente deste Tribunal, com julgados desta e das demais Câmaras Criminais sobre o assunto:EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.I. REQUISITO OBJETIVO – ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 (“PACOTE ANTICRIME”) – NOVA REDAÇÃO AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LACUNA DA NORMA – INTEGRAÇÃO MEDIANTE ANALOGIA IN BONAM PARTEM – MAIOR PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ATRELADO À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA – ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. A Corte de Uniformização, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.910.240/MG[1]), firmou orientação no sentido de que a lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal – quanto ao percentual exigível do reincidente genérico – deve ser integrada com o emprego da analogia in bonam partem. II. EFICÁCIA RETROATIVA – INVIABILIDADE –REINCIDENTE GENÉRICO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE – NOVA REGRA PREJUDICIAL AO SENTENCIADO (VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL) – ULTRATIVIDADE DO ART. 2º-§2º DA LEI Nº 8.072/1990.Embora o art. 112-VI-“a” da Lei de Execução Penal estabeleça o patamar de 50% (inferior, portanto, aos 3/5 estatuídos na norma revogada), inaplicável será ao caso do reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte. Consoante a Corte Superior, “sua parte final prevê a vedação ao benefício do livramento condicional, disposição que não existia ao tempo da vigência do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990. Por consequência, é inadmissível sua retroatividade, por constituir situação mais gravosa ao sentenciado”. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 4000468-80.2021.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 13.10.2021)AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PARA 2/5 (PERCENTUAL DE 40%). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% (3/5) EM RELAÇÃO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DA 3ª SEÇÃO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 (40%). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 4000410-44.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 01.06.2021)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PERCENTUAL DE PENA CUMPRIDA A SER CONSIDERADO NA PROGRESSÃO DE REGIME – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE 40% PARA A PROGRESSÃO DO REGIME – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, INCISO V, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000503-40.2021.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.10.2021)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO – PROGRESSÃO DE REGIME – EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (60%) – INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO VERIFICADA – LACUNA LEGAL A SER PREENCHIDA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM – OBSERVÂNCIA DE 2/5 (40%) DE CUMPRIMENTO DA PENA SUFICIENTE – LEP, ART. 112, V – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Do escólio do STJ: “(...) a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico). 4. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V. (...)” (STJ – AgRg no HC 623.200/SP. Sexta Turma. Relator: Ministro Nefi Cordeiro. DJe de 18/12/2020) (TJPR - 4ª C.Criminal - 4001103-76.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 11.10.2021)RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – ART. 112 DA LEP (NOVA REDAÇÃO) – INSURGÊNCIA DA DEFESA QUE BUSCA A FIXAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL DE 40% DA PENA INFLIGIDA AO APENADO, POR NÃO FIGURAR COMO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES HEDIONDOS EM RELAÇÃO À AÇÃO PENAL - PROCEDÊNCIA - NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE O TEMA NO STJ, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO TEMA 1084 (SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS) - APENADO QUE É REINCIDENTE EM DELITO(S) COMUM(NS) - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO PERCENTUAL DE 60% CONDICIONADO À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITOS REVESTIDOS DE HEDIONDEZ - ANALOGIA IN BONAM PARTEM À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% NA ESPÉCIE (CF. ART. 112, V, DA LEP) - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4001123-67.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.10.2021)Logo, em havendo lacuna na Lei, a interpretação do dispositivo deve ser em favor do apenado.Pelo exposto, conheço do recurso de agravo e nego-lhe provimento, nos termos do voto.
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