SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001326-29.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Dec 06 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 07 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU O REQUISITO OBJETIVO DE 40% (2/5) COM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE APENADO REINCIDENTE. pleito de APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 60% (3/5) DE CUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO PRIVILEGIADO. TEMA 600 DO STJ. REINCIDÊNCIA que deve ser ESPECÍFICA. precedentes do stj. JULGAMENTO DO TEMA 1084 (SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). lacuna legislativa. integração da norma mediante a analogia in bonam partem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.