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Processo:

RELATÓRIOO Recurso tem origem em Cumprimento de sentença de honorários advocatícios, requerido por ADRIANE APARECIDA VITSCKI em face de MAURÍCIO DRANKA MENDES GONÇALVES e Outra.O Agravo de Instrumento foi interposto em face da r. Decisão de mov. 108.1, na qual o Juízo de Origem estendeu à fase de cumprimento de sentença a gratuidade da justiça anteriormente concedida aos Executados nos autos de Embargos de Terceiros.Insatisfeita, a parte Agravante defende que a concessão do benefício da Justiça Gratuita possui efeito “ex nunc”, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores.Aduz que os Agravados não eram beneficiários da Justiça Gratuita quando prolatada a sentença na qual foram arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência, pois a concessão da benesse ocorreu no julgamento do recurso de Apelação Cível, sem efeitos retroativos.Busca a reforma da r. decisão “a quo” para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Pugna pela antecipação da tutela recursal.A liminar foi deferida por esta Relatora no mov. 14.1-TJPR para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.A parte Agravada apresentou Contrarrazões no mov. 26.1-TJPR, na qual renova as informações de insuficiência de recursos e tratamento de patologias oncológicas.Pretende seja suspensa a exigibilidade da verba honorária sucumbencial por 05 anos, oferecendo a penhora no rosto dos autos originários, nos quais há valores pendentes de recebimento suficientes para pagar o débito exequendo.Aduz que o prosseguimento do cumprimento de sentença na Origem gerou o bloqueio de contas de terceiros e está prejudicando interesses de pessoas que não integram a lide.Pleiteia a reconsideração da Decisão liminar, a qual restou indeferida no mov. 29.1-TJPR, pela ausência de previsão legal e de argumentos aptos a alterar a conclusão anterior.É o relatório.

VOTO
Da Contraminuta – Da penhora dos créditos no rosto dos autos originário e do bloqueio de contas de terceiros – não conhecimento – supressão de instânciaEm sede de Contraminuta a parte Agravada oferece que os créditos da Agravante sejam penhorados no rosto dos autos da ação originária dos agravados contra a CONSTRUTORA SAN RAMON, sucessora da COMISSÁRIA GALVÃO, cujo valor é mais de 20 vezes o valor que pretende receber.Todavia, a pretensão não foi apreciada na Origem.A apreciação do desiderato diretamente em segundo grau ofenderia o Princípio do Duplo grau de Jurisdição com supressão de instância.O objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento se limita à possibilidade ou não do prosseguimento do cumprimento de sentença.A Decisão liminar de mov. 14.11-TJPR, em que pese tenha determinado o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, este não ocorrerá em segundo grau.As demais questões incidentais ou de defesa devem ser apresentadas para análise na Origem, sendo descabido ao Juízo de primeiro grau deixar de conhece-las sem que haja fundamentação para tanto.Idêntico raciocínio se faz em relação ao alegado bloqueio de conta bancária de terceiros alheios aos autos.Não se trata do objeto do recurso e decorre de outra Decisão proferida em primeiro grau.Sobre a questão, a parte Executada peticionou no mov. 166.1 e aguarda a apreciação pelo Juízo “a quo”, sendo precoce a apreciação do desiderato diretamente em segundo grau.Não se pode olvidar que a via da Contraminuta não é meio adequado para recorrer das Decisões judiciais, devendo, se cabível e houver interesse, interpor o Recurso pertinente.
Dos Pressupostos de AdmissibilidadeO Recurso interposto preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecendo, porquanto, conhecimento.
Do RecursoO Agravo de Instrumento versa sobre cumprimento de sentença de verba honorária sucumbencial.
Do cumprimento de sentença de verba honorária sucumbencial Diante da mantença dos argumentos e fundamentos da liminar de mov. 14.1-TJPR, convalida-se em seus termos, a saber:Na r. Sentença de mov. 40.1, a parte Executada restou condenada ao pagamento do ônus sucumbencial, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.A Procuradora da parte Embargante apresentou cumprimento de sentença, visando o adimplemento dos honorários advocatícios supra (mov. 73.1).Intimada, a parte Executada aduz ser beneficiária da gratuidade da justiça, concedida anteriormente por este Colegiado, alegando que “não ocorreu qualquer modificação financeira no curso do processo requerendo a suspensão do cumprimento de sentença de cobrança de honorários de sucumbência” (mov. 87.1).Pois bem.Quando se trata de parte sucumbente beneficiária da gratuidade da justiça, em tese, as obrigações decorrentes da sucumbência, como pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, restam suspensas.Tais créditos podem ser cobrados no prazo de até 5 anos do trânsito em julgado da decisão, se o credor demonstrar que deixou de existi a situação de hipossuficiência de recursos.Estes os termos do artigo 98, 3º, do Código de Processo Civil:
“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.
Neste sentido o entendimento desta Colenda Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (...) 1. O benefício da gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento se estende às fases processuais subsequentes, suspendendo, assim, a exigibilidade das custas e verbas sucumbenciais, sendo cabível a sua execução se, dentro do prazo de 5 anos, o credor demonstrar a modificação da capacidade econômica do executado. (...)”. (Grifou-se)(TJPR - 11ª C.Cível - 0036183-17.2021.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA -
J. 08.09.2021)
Ocorre que no julgamento da Apelação Cível nº 0009328-06.2018.8.16.0194, complementado pelos Aclaratórios nº 0009328-06.2018.8.16.0194/1, este Colegiado, em que pese tenha concedido a gratuidade da justiça à parte Executada, destacou que a respectiva Decisão colegiada possuiria efeitos “ex nunc”, sem retroação para atos processuais anteriores, inclusive sendo ineficaz quanto à eventual suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial cuja condenação ocorreu antes da concessão da gratuidade da justiça.Confira-se trecho do Julgado que deferiu a gratuidade da justiça à MAURÍCIO DRANKA MENDES GONÇALVES:
“Da gratuidade da justiça - concessão Pugna o Apelante MAURICIO DRANKA MENDES GOLNÇALVES a concessão da gratuidade da justiça, por ser hipossuficiente e não possuir condições de arcar com as despesas processuais.Com razão. O artigo 4º da Lei nº 1.060 de 1950, que previa a possibilidade de deferimento do benefício ora requerido mediante apresentação de simples declaração de hipossuficiência foi revogado pelo novo Código de Processo Civil, que faculta ao julgador determinar à parte que comprove a existência dos pressupostos exigidos por lei. (...)No entanto, o artigo 5º da Lei nº 1.060 de 1950 permanece vigente e convalida a primeira parte do §2º do supracitado artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. (...)A declaração de hipossuficiência faz presumir a impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais, até eventual impugnação ao benefício pela parte contrária.O Apelante MAURICIO apresentou a documentação pertinente à concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme se infere da declaração de mov. 22.2-TJPR. (...)Para a concessão da gratuidade da justiça não há necessidade de que a parte não possua nenhuma resistência econômica no sentido técnico-jurídico. A referida necessidade se atém de haver o comprometimento com sustento próprio e da família.Há, portanto, plausibilidade de que o Apelante MAURICIO, neste momento, não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Além disso, aplica-se ao caso o princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (...)Reconhece-se a condição de hipossuficiência econômica do Apelante MAURICIO, em grau suficiente à concessão da gratuidade da justiça. (...)A benesse foi requerida originalmente em segundo grau, devendo ser observado o efeito não retroativo.A concessão da gratuidade da justiça, porém, possui efeito “ex nunc”, ou seja, gera resultado a partir de seu deferimento, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores.Neste sentido é a jurisprudência do e. STJ:
“PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. Negado provimento ao agravo” (STJ, AgRg no AREsp nº 48841/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 18.10.2011).
E desta Corte de Justiça:
“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (...) PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REALIZADO APÓS SENTENÇA. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. BENEFÍCIO DESTINADO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA, E NÃO PARA SERVIR DE ESCUSA DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0018069-90.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -
J. 10.07.2019) (...) (Grifou-se)
No tocante à Executada ELIANE MOCELIN MENDES GONÇALVES, a gratuidade da justiça foi concedida sob os seguintes fundamentos:
“Da gratuidade da justiça à Embargante Eliane.Aduz a parte Embargante o cabimento da gratuidade da justiça também à Sra. Eliane, uma vez que o Recurso foi interposto por ambos, requerendo esclarecimento acerca do motivo pelo qual não restou deferida a benesse à Embargante Eliane.Pois bem.Quanto à benesse à Sra. Eliane, consigna-se que, em que pese também seja parte Apelante, não se pode presumir sua intenção na gratuidade da justiça, uma vez que não houve formulação de pedido da benesse em seu favor, mas tão somente em favor do Sr. Maurício, inclusive diante do fato de que os fundamentos para o deferimento do pedido se restringia à enfermidade crônica sofrida por ele. (...)Inobstante isso, o caput do artigo 99 do CPC estabelece que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”, razão pela qual se faz plenamente possível a apreciação do pleito de gratuidade da justiça à Sra. Eliane, formulado em sede de Embargos de Declaração. (...)Para que seja admitida a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, desde que não se apresente na hipótese, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.A Embargante apresentou a documentação pertinente à concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme se infere da declaração de mov. 9.2-TJPR. (...)Na documentação supra, consta ainda a informação de que a Embargante presta auxílio financeiro ao esposo, em virtude de sua situação de saúde, além de seus pais e filhos desempregados.As informações acerca da dependência econômica das pessoas supra, assim com os gastos no valor de R$ 9.100,32 para com aquelas, constam na Declaração de Imposto de Renda (exercício 2019, Ano-calendário 2018) de mov. 9.3-TJPR. (...)Para a concessão da gratuidade da justiça não há necessidade de que a parte não possua nenhuma resistência econômica no sentido técnico-jurídico. A referida necessidade se atém de haver o comprometimento com sustento próprio e da família. (...)Relevante reiterar que a concessão da gratuidade da justiça possui efeito “ex nunc”, ou seja, gera resultado a partir de seu deferimento, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores. (...)Ante a inexistência de vício, rejeita-se a alegada omissão, deferindo-se a gratuidade da justiça à Embargante Sra. Eliane, sem efeito retroativo. (...)” (Grifou-se)
Note-se que a “benesse” foi concedida a ambos os Executados com efeito “ex nunc”, posto que os pleitos foram formulados por ambos originalmente em grau recursal.A concessão com efeito “ex nunc” se estende ao cumprimento de sentença no que tange a eventuais novas custas e novos honorários fixados, doravante, nesta fase processual, mas não suspende a exigibilidade do ônus sucumbencial estabelecido na r. Sentença de mov. 40.1, posto que anterior ao v. Acórdão no qual restou deferida a benesse.Neste sentido, confira-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO APENAS PARA ISENÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE QUE O BENEFÍCIO SE ESTENDA À EXECUÇÃO PARA AFASTAR A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...) DEFERIMENTO DA BENESSE QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC. (...)”. (Grifou-se)(TJPR - 11ª C.Cível - 0048296-71.2019.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 10.02.2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO SUPERVENIENTE DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA É CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO PRETÉRITA AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO.- Os benefícios da assistência judiciária gratuita possuem efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem para alcançar atos processuais passados, até mesmo para evitar-se que a benesse seja pleiteada com o escopo de livrar a requerente de pretérita condenação.- Nos termos da jurisprudência do STJ, o instituto da assistência judiciária tem por finalidade assegurar o amplo acesso das partes ao judiciário, visto que não pode a ausência de recursos financeiros ser óbice para o exercício de tal direito, por outro lado, tal benesse não pode ser utilizada com fito de “impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita”. Agravo de Instrumento não provido”. (Grifou-se)(TJPR - 18ª C. Cível – AI 0028150-09.2019.8.16. 0000 - Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.08.2019
Destaca-se, desde já, que em que pese estejam evidenciados a manutenção dos elementos que justificaram a concessão da gratuidade da justiça aos Executados, faz-se descabida a rediscussão acerca do efeito “ex nunc” atribuído, por se tratar de questão já decidida por este Colegiado nos autos nº 0009328-06.2018.8.16.0194, nº 0009328-06.2018.8.16.0194/1 e nº 0009328-06.2018.8.16.0194/2, sob pena de preclusão “pro judicato”.Dá-se provimento recursal para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que a obrigação sucumbencial exequenda não está, in casu, abrangida pela suspensão legal de exigibilidade prevista no artigo 98, 3º, do Código de Processo Civil.
Isto posto:A decisão é para conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, convalidando-se a liminar de mov. 14.1-TJPR.